SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
| Data de publicação | 09 Junho 2022 |
| Gazette Issue | 4218 |
Edição N°: 4218
Boa Vista-RR, 09 de junho de 2022
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– Adquirir, coordenar e acompanhar, a aquisição material ou meios necessários à execução das atividades de inteligência penitenciária;
- Realizar investigação social dos processos seletivos simplicados, concursos públicos e demais formas de admissão de pessoal;
- Acompanhar, avaliar, coibir, reprimir e neutralizar, ameaças reais ou potenciais de ações criminosas de qualquer natureza, que tragam prejuízos para a
administração penitenciária ou a política de segurança pública;
- Realizar captura de foragidos ou evadidos do sistema prisional de Roraima, ou de outra unidade federativa;
- Apoio consultivo e operacional a outras forças policiais;
- Apresentar sugestões para a melhoria constante da segurança penitenciária a partir das informações coletadas;
- Coletar, gravar, transcrever e transmitir, quando pertinente, as notícias locais afetas à segurança pública e penitenciária;
- Exercer o papel de multiplicador das atividades de Inteligência Penitenciária, promovendo cursos e treinamentos, seguindo as diretrizes doutrinárias
compatíveis;
- Administrar os bancos de dados próprios e controlar acesso digital do sistema penitenciários por outros Órgãos, conforme seja requerido;
- Gerar estatísticas dos dados disponibilizados em seus sistemas de informação;
- Realizar estudos e pesquisas, bem como propor o aprimoramento nas atividades do sistema prisional;
- Propor a atualização das redes, sistemas e softwares de comunicação, de armazenagem de dados e de análise do Sistema Prisional;
- Propor a política de inteligência penitenciária;
- Executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de atuação.
Parágrafo único. Ressalvado impedimento legal ou judicial, pela natureza especíca de suas atividades, ca aos servidores da Assessoria
de Inteligência garantidos o livre acesso às unidades da SEJUC e aos documentos necessários ao desenvolvimento de seus trabalhos, independentemente de
autorização ou aviso prévio.
Art. 3º - Fica criada na estrutura da Assessoria Especial de Inteligência o Setor de Tecnologia e Informação;
Art. 4º - Fica criada na estrutura da Assessoria Especial de Inteligência os Núcleos de Coleta e Análise de Dados (NUCAD), o qual deverá funcionar junto a
todas as Unidades Prisionais do Estado de Roraima.
Art. 5º - Fica criada na estrutura da Assessoria Especial de Inteligência os Núcleos de Inteligência e Contrainteligência.
Art. 6°. Ficam avocadas, por tempo indeterminado, à Assessoria Especial de Inteligência, às competências atribuídas à Divisão de Captura.
Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Art. 8º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista/RR, 07 de junho de 2022.
ANDRÉ FERNANDES FERREIRA
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
EXTRATO AO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 193/2021 – REFERENTE AO PROCESSO Nº 20101.005732/2021.06 – EM-
PRESA DINÂMICA SERVIÇOS EMPRESARIAIS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA - ME, C.N.P.J 29.033.962/0001-29.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTROLE DE ACESSO, AGENTES
DE PORTARIA, PORTAL DETECTORES DE METAIS, PORTAL DETECTORES DE METAIS PARA BOLSA, CANCELA ELETRÔNICA E
CATRACA ELETRÔNICA, COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS TAIS COMO PORTAL DETECTORES DE METAIS, PORTAL DE
DETECTOR PARA BOLSA, CANCELA ELETRÔNICA E CATRACA ELETRÔNICA EM REGIME DE COMODATO, INCLUINDO A INSTA-
LAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO.
VIGÊNCIA: 04 de junho de 2022 a 04 de junho de 2023.
VALOR: R$2.443.107,60 (dois milhões quatrocentos e quarenta e três cento e sete reais e sessenta centavos).
NOTA DE EMPENHO Para cobertura da despesa relativa ao período ora ajustado, foi emitido o nota de empenho nº 20601.0001.22.01784-2, de
06/06/2022, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), nota de empenho nº 20601.0001.22.01785-0, de 06/06/2022, no valor de R$82.000,00 (oitenta
e dois mil reais), a conta da dotação especicada nesta cláusula e o valor restante será suplementado conforme disponibilidade orçamentária, através de apos-
tilamento.
DATA DA ASSINATURA: 06/06/2022.
SIGNATÁRIOS: Secretária de Estado da Saúde Cecilia Smith Lorezom, pelo Contratante e o Senhor Artemilson Freire de Lima, pela contratada.
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
EXTRATO AO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 139/2018 (PRIMEIRA REPACTUAÇÃO) – REFERENTE AO PROCESSO Nº
20101.001161/2020.41 – EMPRESA IBIAPINO & PINHEIRO LTDA, C.N.P.J 34.804.385/0001-61.
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E DESINFEC-
ÇÃO HOSPITALAR, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS LIMPEZA; AUXILIAR DE LAVANDERIA; COPEIRAGEM), PARA ATENDER
AS UNIDADES DE SAÚDE DO INTERIOR DO ESTADO DE RORAIMA.
VIGÊNCIA: 03 de junho de 2022 a 03 de junho de 2023.
VALOR: R$1.357.591,68 (um milhão, trezentos e cinquenta e sete mil quinhentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos).
NOTA DE EMPENHO Para cobertura da despesa relativa ao período ora ajustado, foi emitido o Nota de Empenho nº 20601.0001.22.01768-0, de
03.06.2022, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), a conta da dotação especicada nesta cláusula.
DATA DA ASSINATURA: 06/06/2022.
SIGNATÁRIOS: Secretária de Estado da Saúde Cecilia Smith Lorezom, pelo Contratante e a Senhora Shyrley Ibiapino Cirqueira, pela contratada.
EXTRATO AO CONTRATO N°344/2022 – REFERENTE AO PROCESSO Nº 20101.032114/2021.21 - 20101.034068/2022.85 – EMPRESA ELBER
INDUSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LTDA, C.N.P.J 81.618.753/0001-67.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO LABORATÓRIO CENTRAL
DE SAÚDE PÚBLICA - LACEN/RR, LABORATÓRIO DO HGR, LABORATÓRIO DO HMI, LABORATÓRIO DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS,
LABORATÓRIO DO HOSPITAL DE RORAINÓPOLIS E LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA DE RORAIMA - LAPER, ADMINIS-
TRADOS POR ESTA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESAU.
Procedimento de Contratação: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 005/2022.
VIGÊNCIA: art. 57, caput, Lei nº8.666/93.
VALOR: R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
Programa de Trabalho: 103020783.558/01
Elemento de Despesa: 4490.52
Fonte: 307
Nota de Empenho: Para a cobertura das despesas relativas ao corrente exercício foi emitida nota de empenho nº 20601.0001.2.01761-3, de 03.06.2022,
no valor de R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais), a conta da dotação especicada nesta cláusula.
DATA DA ASSINATURA: 07/06/2022.
SIGNATÁRIOS: Senhor Secretário de Estado da Saúde Cecília Smith Lorenzon Basso, pelo Contratante e o Senhor Luciana Janaynna Soares Lou-
renço dos Santos, pela Contratada.
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