SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
| Data de publicação | 18 Outubro 2021 |
| Gazette Issue | 4064 |
Edição N°: 4064
Boa Vista-RR, 18 de outubro de 2021
Página 80
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SOB REGISTRO DE PREÇO
Nº 132/2021 – SESAU
PROCESSO SEi: 20101.024706/2021.79 – INTERESSADO: SESAU/RR – UASG 456961. A Pregoeira da Comissão Setorial de Licitação – CSL, da
Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Roraima, torna público e aos interessados em participar do Pregão supracitado, cujo objeto é a Eventual Aquisição
de Material de Consumo sob a forma de Sistema de Registro de Preços SRP, para atender as necessidades das unidades de Saúde e/ou Unidades
Hospitalares da Capital e Interior do Estado, pertencentes a estrutura da Secretaria de Estado da Saúde, de acordo com as quantidades e especicações
técnicas constantes do TERMO DE REFERÊNCIA Anexo I do Edital. A abertura do Certame Licitatório dar-se-á no dia 09/11/2021, às 9:30h (horário de
Brasília). O Edital e seus anexos, se encontrarão à disposição dos interessados a partir do dia 18/10/2021, através dos sites: www.gov.br/compras no link:
ACESSO LIVRE – CONSULTA – AVISOS DE LICITAÇÕES e no site www.saude.rr.gov.br no link: LICITAÇÃO – PREGÃO.
Boa Vista – RR, 15 de outubro de 2021.
INAIARA RUBIA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
PREGOEIRA – CSL/SESAU-RR
SÍNTESE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 096/2021
PROCESSO: 20101.023298/2020.57– SESAU
O Pregoeiro da Comissão Setorial de Licitação – CSL, da Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Roraima – SESAU/RR, torna público, a Síntese da
Ata de Registro de Preços, oriunda do PREGÃO supracitado, cujo objeto é a Material Médico Hospitalar - Saneantes , conforme fornecedor e valor unitário
em reais (R$) discriminados a seguir: W M COMERCIO E SERVICOS IMP E EXP LTDA, CNPJ nº. 08.978.089/0001-77, ganhadora dos itens: 1= R$
26,00, 2= R$ 26,00, perfazendo o valor total do fornecedor de R$ 6.393,12 (seis mil e trezentos e noventa e três reais e doze centavos); O valor global da Ata
é de R$ 340.392,00 (trezentos e quarenta mil trezentos e noventa e dois reais). A Ata de Registro de preços terá a validade de 12 (doze) meses, contados a
partir da data da publicação desta Síntese.
Boa Vista – RR, 15 de outubro de 2021.
(assinado eletronicamente)
RODOLFO CARDOSO DE MELO
PREGOEIRO – CSL/SESAU
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº 114/SESP/GAB, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
Institui Comissão de Estudos para a realização da Reorganização da Estrutura Organizacional e Administrativa da Secretaria de Estado da Segurança Pú-
blica de Roraima (SESP/RR).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Decreto nº 1280-P, de
24 de setembro de 2020, publicado no DOE nº 3810, de mesma data, e de acordo com as normas regentes:
CONSIDERANDO as competências desta Secretaria de Estado da Segurança Pública nos termos no Art. 36 da Lei Complementar nº 499 de 19 de julho
de 2005, em especial ao parágrafo primeiro que lhe compete dirigir e coordenar operacionalmente os Órgãos integrantes do sistema de segurança pública do
Estado;
CONSIDERANDO que após a reformulação da estrutura organizacional e administrativa desta Secretaria de Estado da Segurança Pública no ano de 2010
houve uma diminuição signicativa de prerrogativas funcionais e de pessoal técnico para o desenvolvimento das atividades inerentes a segurança pública;
CONSIDERANDO a instituição do Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado de Roraima (SISPDS), a Política Estadual de Segurança
Pública e Defesa Social (PESPDS) e o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado de Roraima (CONSESPDS), cuja nalidade é a
preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio da atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos Órgãos de
segurança pública e defesa social do Estado, dos Municípios e da União, por meio da Lei nº 1.357 de 26 de novembro de 2019;
CONSIDERANDO esta Secretaria de Estado da Segurança Pública ser o Órgão Central do SISPDS, a quem compete à promoção cooperativa, sistêmica e
harmônica dos Órgãos integrantes do sistema, proporcionando sua conjugação, integração e eciência, de modo orientado, coordenado e controlado a m de
viabilizar a consecução das suas nalidades institucionais;
CONSIDERANDO a instituição do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado de Roraima (FESP), através da Lei nº 1.355 de 25 de novembro de
2019, no âmbito desta Secretaria de Estado de Segurança Pública, com o objetivo de proporcionar recursos e meios para nanciar e apoiar as atividades e
programas de modernização e aprimoramento dos Órgãos componentes do SISPDS;
CONSIDERANDO o desenvolvimento e investimento na área da segurança pública, o Estado de Roraima passou a dispor de cerca de R$ 100.000.000,00
(cem milhões de reais) somados os exercícios 2019, 2020 e 2021, por meio de emendas parlamentares e transferências legais ao orçamento gerido por esta
Secretaria de Estado da Segurança Pública;
CONSIDERANDO o quadro decitário atual de servidores e colaboradores desta Secretaria de Estado da Segurança Pública em decorrência de afasta-
mentos por problemas de saúde, aposentadoria ou morte, e em concorrência ao aumento signicativo da carga de trabalho os serviços prestados tornam-se
comprometidos;
CONSIDERANDO o Princípio da Eciência, norteador das atividades da Administração Pública, contido no Art. 37, caput, da Constituição da República,
impondo a todo agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza e rendimento funcional satisfatório;
CONSIDERANDO o Princípio da Supremacia do Interesse Público encontra-se na medida necessária ao atendimento dos interesses públicos, no caso em
especial para assegurar a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio no Estado de Roraima;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização e adequação da estrutura organizacional e administrativa desta Secretaria de Estado da Segurança Pública
a m de acompanhar a modernização dos instrumentos estatais de execução de políticas, objetivando captar e destinar recursos nanceiros para ações de
segurança pública em busca da ampliação do atendimento e da sua efetividade assegurando a ordem pública e, sobretudo, se garanta a incolumidade de bens
e das pessoas.
R E S O L V E:
Art. 1º Instituir Comissão de Estudos para a realização da Reorganização da Estrutura Organizacional e Administrativa da Secretaria de Estado da Segurança
Pública de Roraima (SESP/RR) responsável por:
I - realizar o levantamento e revisão da legislação afeta a estrutura organizacional e administrativa da SESP/RR;
II - propor a adequação das unidades organizacionais, bem como suas atribuições e competências;
III - elaborar estudo objetivando a adequação de gastos com folha de pagamento, sem que haja prejuízo nos serviços públicos;
IV - elaborar minuta(s) de projeto(s) de lei(s) e encaminhar a apreciação do Secretário de Estado da Segurança Pública para deliberação acerca de sua
propositura.
Art. 2º Ficam nomeados os integrantes abaixo relacionados, nas seguintes funções:
I - José Lurene Nunes Avelino Júnior – Presidente - Matrícula nº 020111618;
II - Vanildo Ferreira Briglia – Membro - Matrícula nº 040003827;
III - Tiago Poerschke Bica – Membro - Matrícula nº 020118077;
IV - Leidyane Figueiredo de Paula Estrella - Membro - Matrícula nº 020118324;
V - Rhamilton Kairo Queiroz da Cruz – Membro - Matrícula nº 026009165;
VI - Ana Paula Mendonça Silva – Membro - Matrícula nº 026009259;
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