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SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE – SEMA (23408)

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Vincent
Data de publicação29 Setembro 2020
Número de origem23408
SectionPODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA

PORTARIA SEMA N° 119 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020

O Secretário de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 4.163, de 9 de março de 2015, e pelas Leis delegadas n.º 122, de 15 de outubro de 2019, e 123, de 31 de outubro de 2019, pelo Decreto Governamental de 1º de janeiro de 2019, com reestruturação organizacional estabelecida pelo Decreto n.º 36.219, de 9 de setembro de 2015.

CONSIDERANDO a celebração do Termo de Fomento n.º 005/2020, firmado entre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA e a Fundação Amazonas Sustentável - FAS, cujo objeto versa sobre a conjugação de recursos técnicos e financeiros dos partícipes, para apoio à formulação, implementação, e execução da Política Estadual do Bem-Estar e da Fauna Doméstica, por meio da aquisição de um trailer castramóvel, equipamentos de informática e material permanente;

CONSIDERANDO a necessidade de designação de gestor para a parceria firmada através do Termo de Fomento n.º 005/2020;

CONSIDERANDO que conforme preceitua o inciso VI, do art. 2º da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, o gestor é um agente público responsável pela gestão da parceria, com poderes de controle e fiscalização;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a servidora Suelen Alves Muniz de Araújo, Matrícula n.º 254.847-0A, Gestora do Termo de Fomento n.º 005/2020, que representará a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA e zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle previstas na Lei n.º 13.019 de 2014, alterada pela Lei n.º 13.204 de 2015.

Art. 2º São atribuições da gestora:

I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II - informar ao seu superior...

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