Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos hídricos (semarh)
| Data de publicação | 13 Fevereiro 2023 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 2010 |
Maceió - segunda-feira
13 de fevereiro de 2023 67
Diário Ocial
Estado de Alagoas
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012
III- ARQUIVAR os autos em tela, na Corregedoria da Secretaria de Estado de
Ressocialização e Inclusão Social.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA.
PATRICK AZEVEDO CAVALCANTE
Secretário Executivo de Gestão Interna - SERIS.
Documento assinado eletronicamente por Patrick Azevedo Cavalcante, Secretário
Executivo em 09/02/2023, às 16:31, conforme horário ocial de Brasília.
Protocolo 687370
JULGAMENTO
Procedimento: Processo Administrativo Disciplinar N.º 2101.00000183/2012.
Autoridade Julgadora: PATRICK AZEVEDO CAVALCANTE
Vistos e examinados os autos do procedimento em epígrafe, instaurado para
apurar notícias de irregularidades administrativas narradas no Memorando n.º
026/2012 - NGDP - SAP/SERIS, datado de 13 de janeiro de 2012, oriundo do
Chefe de Núcleo de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas Gustavo Lima Silva
Maia - Cap PM, informando ao Superintendente Geral da SGAP Carlos Alberto
Luna dos Santos, Ten Cel QOC PM, faltas ao serviço dos Agentes Penitenciários:
EUGÊNIO MATIAS CAVALCANTE, matrícula 44.601-7, FABIANO PEDRO
DE SOUZA, matrícula 53.241-0 , KLEBER DA COSTA GUARDIANO LIMA,
matrícula 47.405-3 , RODRIGO ANTÔNIO CASTELO B. PIRES, matrícula
52.976-1 , VITOR AUGUSTO TEIXEIRA ROCHA, matrícula 53.173-1, TIAGO
DE OLIVEIRA SILVA, matrícula 53.210-0 , DORIVAL GONDIM DA SILVA,
matrícula 30.210-4 e ERENILDO JACINTO DE LIMA, matrícula 52.947-8 .
Em face dos fundamentos jurídicos e do conjunto de prova colacionado aos autos,
este Secretário RESOLVE:
I-ACATAR o relatório colacionado ao processo em tela;
II-DECIDIR pelo ARQUIVAMENTO do referido processo disciplinar, em
analogia ao disposto nos Arts. 114 e 144, inciso I, da Lei 5.247/91 de 26 d julho de
1991, na esfera desta Corregedoria;
III-ARQUIVAR os autos em tela, na Corregedoria da Secretaria de Estado de
Ressocialização e Inclusão Social;
IV- NÃO APLICADO o disposto no art.180, da Lei 5.247/91, tendo em vista
Parecer PGE/PA/CD n.º 15182383/2022, da Procuradoria Geral do Estado.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA.
PATRICK AZEVEDO CAVALCANTE
Secretário Executivo de Gestão Interna - SERIS.
Documento assinado eletronicamente por Patrick Azevedo Cavalcante, Secretário
Executivo em 09/02/2023, às 16:32, conforme horário ocial de Brasília
Protocolo 687384
JULGAMENTO
Procedimento: Sindicância Administrativa
Processo nº 02101 00036/2014 - Portaria nº 006/SGAP/14
Autoridade Julgadora: PATRICK AZEVEDO CAVALCANTE
Vistos e examinados os autos do processo em epígrafe, instaurado para apurar a
conduta do Prestador de Serviço Paulo Rosalvo de Araújo dos Santos, matrícula
4437, na fuga do reeducando Antonio Arnaldo de Brito, alcatraz nº 201012008018,
ocorrida no Artesanato do Sistema Prisional Alagoano, no dia 21 de outubro de
2013.
1. ACATO o relatório da Comissão de Sindicância Administrativa, conforme o
Inciso I do Art. 157 da Lei nº 5.247 de 26 de Julho de 1991;
2. DECIDO pelo ARQUIVAMENTO do presente Processo Administrativo
Disciplinar em analogia ao disposto no Inciso I do Art.144 da Lei nº 5.247 de 26 de
julho de 1991, na esfera desta Corregedoria;
3. ARQUIVAR os autos deste Processo Administrativo Disciplinar na Corregedoria
da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social;
4. NÃO SERÁ APLICADO o disposto no art. 180, da Lei. 5.247/91, tendo em
vista Parecer PGE/PAD/CD nº 15182383/2022 da Procuradoria Geral do Estado.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E
INCLUSÃO SOCIAL.
PATRICK AZEVEDO CAVALCANTE
Secretário de Executivo de Gestão Interna- SERIS
Documento assinado eletronicamente por Patrick Azevedo Cavalcante, Secretário
Executivo em 09/02/2023, às 16:48, conforme horário ocial de Brasília.
Protocolo 687428
...
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos
Recursos Hídricos (SEMARH)
PORTARIA/SEMARH Nº 0054 - SRH/2023
EXTRATO
OUTORGANTE: Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
- SEMARH. OUTORGADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE DAS
FLORES, CNPJ - 17.221.239/0001-94. A SEMARH resolve conceder a Outorga
de Direito de Uso de Recursos Hídricos (Autorização de Uso) para captar água
em um poço tubular profundo, denominado de poço RVF-01, com captação no
Aquífero Barreiras, localizado no Condomínio Residencial Village das Flores,
Avenida Antônio Lisboa de Amorim, n° 322, bairro Benedito Bentes, município
de Maceió, estado de Alagoas, sob as Coordenadas Geográcas (Datum: SIRGAS
2000): 09° 32’ 58,68” de Latitude Sul e 35° 44’ 00,68 de Longitude Oeste, com
profundidade de 80m e vazão de 15m³/h, em regime de bombeamento de 16h/
dia, totalizando um volume de 240m³/dia, nos meses de janeiro a dezembro.
FINALIDADE: Abastecimento Humano. PRAZO: 06 (seis) anos, podendo ser
suspensa parcial ou totalmente, caso sejam descumpridas os parâmetros e condições
estabelecidas nesta portaria. A concessão da Outorga ca CONDICIONADA ao
atendimento dos critérios estabelecidos nesta portaria no que infere aos incisos
I; II; III; IV; V, VI e VII do artigo 2°. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Estadual
n.° 5.965/1997, Leis Delegadas n.° 32/2003 e n.° 47/2015, Decretos Estaduais n.°
06/2001, n° 20.029/2012, n.º 49.419/2016, n° 54.766/2017, Portarias SEMARH
n.° 197/2017 e n° 532/2018 e Instrução Normativa n.° 01/2016. Processo SEI n.°
E:23010.0000000991/2020, no Parecer Técnico da Superintendência de Recursos
Hídricos SEI n.° 16483760 e no Parecer da Assessoria Jurídica SEI n.° 16488265.
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
HÍDRICOS,
Maceió, 06 de fevereiro de 2023.
Gino César Meneses Paiva
Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
Protocolo 687579
PORTARIA/SEMARH Nº 0055 - SRH/2023
EXTRATO
OUTORGANTE: Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
- SEMARH. OUTORGADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CRAIBEIRAS
III - BOSQUE DOS FLAMBOIAES, CNPJ: 22.542.359/0001-23. A SEMARH
resolve conceder a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos (Autorização de
Uso) nas modalidades de captação subterrânea e obra hídrica para a regularização
da construção de um poço tubular, denominado Poço RBF-01, localizado na R
PROJETADA C, N° 96, Tabuleiro do Martins, município de Maceió, estado de
Alagoas, sob as Coordenadas Geográcas (Datum: SIRGAS 2000): 09°33’17,30”
de Latitude Sul e 35°44’16,28” de Longitude Oeste, com profundidade de 82 m
e vazão de 15,0 m³/h, em regime de bombeamento de 16 h/dia, totalizando um
volume diário de 240,0 m³, nos meses de janeiro a dezembro. FINALIDADE:
Consumo Humano e Outras Finalidades. PRAZO: 04 (quatro) anos, podendo
ser suspensa parcial ou totalmente, caso sejam descumpridas as condições
estabelecidas nesta Portaria. A concessão da Outorga ca CONDICIONADA ao
atendimento dos critérios estabelecidos nesta portaria no que infere aos incisos
I; II; III; IV; V; VI e VII do artigo 2°. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Estadual
n.° 5.965/1997, Leis Delegadas n.° 32/2003 e n.° 47/2015, Decretos Estaduais n.°
06/2001, n.º 49.419/2016, n°54.766/2017 e nº. 70.023/2020, Portarias SEMARH
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