SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL
| Data de publicação | 11 Maio 2022 |
| Número da edição | 4197 |
Edição N°: 4197
Boa Vista-RR, 11 de maio de 2022
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solicitado no OFÍCIO Nº 112/2022/SESAU/CGPLAN/DEPCONV, evento SEI (4504372).
CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO
A Cláusula Nona - DA VIGÊNCIA passará a ter a seguinte redação:
O presente Termo Aditivo terá início da vigência de 27 de abril de 2022 até o dia 23 de outubro de 2022, e o Município terá 60 (sessenta) dias após o
término da vigência para a prestação de contas.
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
Ficam raticadas as demais cláusulas e condições do Convênio Originário, que não tiverem sido contrariadas pelas do presente Termo. E, por estarem de
acordo, rmam os partícipes o presente instrumento.
ASSINATURAS: CECÍLIA SMITH LORENZON BASSO - Secretária de Estado da Saúde
LEANDRO PEREIRA DA SILVA – Prefeito do Município de Rorainópolis-RR
ADNA ALVES PINTO – Secretária de Saúde de Rorainópolis-RR
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL
CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DE RORAIMA-CETER/RR
RESOLUÇÃO Nº 035/2022 – CETER/RR
Aprova o Plano de Ações e Serviços – PAS do bloco de Qualicação Social e Prossional referente ao exercício/2022, do Governo do Estado de Roraima,
proposto pela Secretaria de Estado do Trabalho e Bem Estar Social-SETRABES.
O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego Renda de Roraima – CETR/RR, no uso de suas atribuições, conforme determina o art. 3º, § 2º da Lei nº 13.667,
de 17 de maio de 2018 e o art. 6º, inciso II da Resolução CODEFAT nº 831, de 21 de maio de 2019, e já credenciado junto ao Ministério da Economia, nos
termos dos arts. 14 e 19-A da Resolução CODEFAT nº 831, de 21 de maio de 2019, em 11ª Reunião Ordinária realizada por na Federação das Indústrias do
Estado de Roraima – FIER no dia 11 de maio de 2022.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, sob o aspecto técnico-nanceiro, o Plano de Ações e Serviços – PAS do Bloco de Qualicação Social e Prossional, consolidado referente
ao exercício de 2022, do Governo do Estado de Roraima, em razão de ter concluído, com base em análise das informações fornecidas pela Secretaria de Estado
do Trabalho e Bem Estar Social-SETRABES, que:
I – está em conformidade com as orientações do modelo constante do Anexo I da Portaria SPPE/SEPEC/ME nº 21.171 de 22 de setembro de 2020* repu-
blicada em 24/06/2021 | Edição: 117 | Seção: 1 | Página: 26;
II – as ações estão adequadas ao objetivo geral e às metas de resultado;
III – a destinação de recursos está adequada às ações;
IV – a destinação de recursos a serem repassados pela União, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, limita-se à relação de naturezas de despesas
constante do Anexo II da Portaria SPPE/SEPEC/ME nº 21.171 de 22 de setembro de 2020*republicada;
V – a destinação dos recursos alocados pelo Governo do Estado de Roraima ao Fundo Estadual do Trabalho de Roraima-FET/RR está em consonância
com o prevista em sua Lei Orçamentária Anual e atende ao disposto na legislação estadual e às deliberações deste Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e
Renda de Roraima-CETER/RR.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Antônia Maria Matias da Silva
Vice-Presidente do CETER/RR
Resolução nº 029/2022 – CETER/RR
ANEXO I
PLANO DE AÇÕES E SERVIÇOS
QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL
PERÍODO: 01/01/2022 A 31/12/2022
Roraima – RR
2022
IDENTIFICAÇÃO
1. GESTÃO:
ÓRGÃO PROPONENTE: GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
CNPJ: 84.012.012/0001-26
Endereço: Praça do Centro Cívico, s/nº, Centro
CEP: 69300-000
Telefone: (95) 2121-7930
Nome do Responsável: Antônio Olivério Garcia de Almeida
Cargo: GOVERNADOR DO ESTADO
2. ÓRGÃO EXECUTOR:
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM-ESTAR SOCIAL
CNPJ: 84.012.012/0001-26
Endereço: Av. Mário Homem de Melo, nº 2310, Bairro Mecejana
CEP: 69.304-350
Telefones: (95) 2121-2600
E-mails: gabinete@setrabes.rr.gov.br
Nome do Responsável: Tânia Soares de Souza
Cargo: Secretária de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social
Plano Ações e Serviços de Qualicação Social e Prossional
GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
Antônio Olivério Garcia de Almeida
(Governador do Estado de Roraima)
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM-ESTAR SOCIAL
TÂNIA SOARES DE SOUZA
Secretária Titular da SETRABES
ADLER FIGUEIREDO PEREIRA FILHO
Diretor do Departamento de Políticas de Emprego, Trabalho e Renda/DPETR
SINE-RR
SILVIA REIS GOMES DA SILVA
Edição N°: 4197
Boa Vista-RR, 11 de maio de 2022
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Chefe da Divisão de Qualicação Social e Prossional
SINE/RR
APRESENTAÇÃO
O presente Plano de Ação é instrumento de planejamento, elaborado pela Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social com detalhamento das metas
de resultado a serem alcançadas ao longo do exercício, conforme a Resolução nº 866 de 16 de julho de 2020/CODEFAT a ser aprovado pelo Conselho Estadual
do Trabalho, Emprego e Renda de Roraima-CETER/RR.
Tendo em vista que o Plano de Ações e Serviços do ano de 2021 não foi executado, o mesmo será consolidado ao Plano de Ações e Serviços do Bloco de
Qualicação Social e Prossional/2022.
O PAS/2022 será inserido na Plataforma mais brasil devidamente aprovado pelo CETER/RR até dia 15/05/2022.
PLANO DE AÇÕES E SERVIÇOS DA QSP
Transferência de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador para o Fundo do Estadual do Trabalho de Roraima-FET/RR
Bloco de Ações e Serviços Qualicação Social e Prossional/2022
DADOS BÁSICOS:
ENTE PARCEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM-ESTAR SOCIAL-SETRABES
INICIO DE VIGENCIA
01/01/2022
III. FIM DE VIGÊNCIA
31/12/2022
IV. FUNDO RECEBEDOR
FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO DE RORAIMA-FET/RR
V. ÓRGÃO REPASSADOR
SECRETARIA DE POLITICAS PÚBLICAS DE EMPREGO – SPPE/MINISTERIO DA ECONOMIA
VI. PROGRMA
QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL DE TRABALHADORES
VII. FUNDO REPASSADOR
FUNDO DO AMPARO DO TRABALHADOR - FAT
VIII. DIAGNÓSTICO
Quando o assunto é geração de emprego, Roraima vem se destacando em relação a outros Estados do Brasil, constituído de 15 municípios sendo que na
capital Boa Vista, concentra-se 65% da população (Fonte: IBGE,2018).
O primeiro trimestre de 2022 trouxe números animadores e a expectativa é que 2022 seja melhor que 2021, mesmo com as diculdades vividas na pandemia.
O Estado está vivenciando um ambiente de negócios mais favorável, uma tranquilidade em termos de Administração Pública e o mercado roraimense vem
sentindo esse crescimento especíco em alguns setores como: a Construção Civil, Infraestrutura, setor de Serviços e o Agronegócio que alavancam a economia
como um todo.
O crescimento do mercado de trabalho em Roraima pode ser sentido pela procura por vagas no SINE-RR (Sistema Nacional de Emprego) que faz a captação
de empregados para mais de 800 empresas cadastradas. Além da captação de vagas, o SINE-RR qualica os interessados para o mercado de trabalho através
de Acordo de Cooperação Técnica com o SENAI. Os cursos são gratuitos e focados para os segmentos que oferecem emprego.
A Coordenadoria do SINE é responsável pelo Programa de Intermediação de Mão de Obra e Seguro Desemprego onde está implantado em 01 posto SINE
dentro da Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social, com 06 atendentes para o Seguro Desemprego e 05 (cinco) atendentes na Intermediação de mão de obra
e 01 (uma) captadora de vagas, realizando em torno de 80 atendimentos diários.
Este programa abrange uma ação genérica destinada ao atendimento da população trabalhadora em geral e três ações especializadas voltadas ao atendimento
de grupos identicados por interesses homogêneos com atendimento diferenciado que são: pessoas com deciência, egressos do sistema prisional, pessoas
LGBTQIA+, estrangeiros e trabalhadores com diculdade de inserção no mercado de trabalho.
SETORES E OCUPAÇÕES DE CRESCIMENTO que mais ganharam postos de trabalho em 2021 foram: na área de Construção Civil: servente de obras,
vigilante; Comércio: repositor de mercadorias, operador de caixa e Serviço: faxineiro, bem como promotor de vendas, vendedor interno, vendedor externo,
caminhoneiro, motorista de transporte escolar, ajudante de carga e descarga, assistente administrativo, auxiliar administrativo, consultor comercial, frentista,
recepcionista, eletricista, técnico de rede, (Fonte: SINE-RR)
Por outro lado, os prossionais que mais perderam postos foram: trabalhador de serviço de limpeza e conservação de áreas públicas, gerente, eletricista
de manutenção eletrônica, cozinheira, estoquistas, churrasqueiro, caixa lotérico, almoxarife, zelador, auxiliar de serviços gerais e auxiliar técnico eletrônica.
(Fonte: SINE)
MAIORES EMPREGADORES Atualmente o mercado de trabalho no Estado, está sendo ampliado pelas empresas do ramo da construção civil, pavi-
mentação e infraestrutura como: BRASANITAS, STAR URELI, DR7, ATK Authomatika e Eletrocontrole Engenharia que zeram grandes contratações de
trabalhadores no SINE.. No comércio varejista são os supermercados e hipermercados: como Assaí Atacadista, Goiana, Nova Era, Novo Tempo e Norberto,
além destes, outras micro e pequenas empresas do comércio contratam uma quantidade signicativa de trabalhadores. O Estado de Roraima possui 02 Sho-
ppings Centers que disponibilizam vagas por meio das lojas de departamento e franquias, inclusive na área de alimentação como: Studio Z, Riachuelo, Patroni,
Bob´s, Burger king, entre outras.
NOVOS EMPREENDEDORES: Com a instalação do Atacadista Queiroz, Big Amigão/Magazine abriram novas vagas para os trabalhadores do SINE e
principalmente para PCD´s, bem como empresas na área da educação como FAMETRO, UNIP, IEDI e Quintal de Liz.
MAIOR DIFICULDADE encontrada dos parceiros para colocar e recolocar um trabalhador no mercado de trabalho é a falta de qualicação prossional
e a grande exigência curricular por parte do empregador, bem como a experiência registrada em carteira. A falta de acessibilidade também se torna um fator
determinante em se tratando da colocação da pessoa com deciência no mercado de trabalho.
Neste 1º semestre o SINE realizou ações voltadas a inclusão de pessoas participantes de grupos minoritários como LGBTQIA+, jovens sem experiência,
egressos do Centro Sócio Educativo, egressos do sistema prisional e pessoas com deciência, em parceria com empresas cadastradas no SINE.
TAXA DE DESOCUPAÇÃO NO 1º TRIMESTRE DE 2022
Segundo dados do Ministério do Trabalho e Previdência, referente ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), o mês de janeiro de 2022
apresentou um saldo positivo de 375 novos empregos, fevereiro 1.118 e março 390, totalizando 1.883 novos empregos formais no primeiro trimestre deste ano
como pode ser visto no gráco 01. É importante ressaltar que o saldo de empregos é resultado da subtração de desligamentos sobre as admissões, desta forma
é possível observar que foi realizado mais de 3,5 mil admissões por mês, neste primeiro trimestre de 2022.
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