SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL
| Data de publicação | 28 Setembro 2021 |
| Número da edição | 4053 |
Edição N°: 4053
Boa Vista-RR, 28 de setembro de 2021
Página 85
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Art. 1º Conceder 10 (dez) dias restantes de usufruto de férias referente ao 3º período aquisitivo de 2020, no período de 08 a 17.11.2021 ao servidor AN-
TÔNIO DA SILVA MAGALHÃES, do cargo de Secretário de Divisão – FAI-II, matrícula nº 020009055.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DIEGO PRANDINO ALVES
Secretário de Estado Adjunto do Planejamento e
Desenvolvimento/SEPLAN.
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL
CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DE RORAIMA-CETER/RR
RESOLUÇÃO Nº 018/2021 – CETER/RR
Aprova a Proposta Orçamentária do Plano Plurianual do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda, referente ao exercício 2022.
O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego Renda de Roraima – CETR/RR, no uso de suas atribuições, conforme determina o art. 2º, do seu Regimento
Interno, em Reunião Ordinária realizada por videoconferência no dia 27 de agosto de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, a Proposta Orçamentária do Plano Plurianual do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda de Roraima – CETER/RR referente ao
exercício 2022.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ISADORA FERREIRA BRAGA
Presidente do CETER/RR
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO NO ÂMBITO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLI-
CA DECORRENTE DO CORONAVIRUS (COVID-19) n° 002/2021
O ESTADO DE RORAIMA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM-ESTAR SOCIAL - SETRABES, torna público a
realização de CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO com Organizações da Sociedade Civil (OSC), com
domicílio prossional no município de Boa Vista, a ser realizado no edifício-sede da SETRABES, localizado na Avenida Mário Homem de Melo, nº 2310,
Mecejana, Boa Vista, nos termos da Lei 13.019/2014 e as exigências estabelecidas neste Edital, a m de escolher projeto para a realização da ação “Costurando
e protegendo”
1.PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
A nalidade do presente Chamamento Público é a celebração de TERMO DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
(OSC) com a nalidade de apresentar plano de trabalho visando estimular oportunidades de geração de renda para costureiros (as), pessoa física em situação
de vulnerabilidade econômica e social, residentes no Município de Boa Vista, conforme as especicações estabelecidas neste Edital , por meio da confecção
de MÁSCARAS DE USO NÃO PROFISSIONAL e PRODUTOS DE ENXOVAL PARA RECÉM NASCIDO ;
O procedimento de seleção reger-se-á conforme normativas previstas neste Edital;
Selecionar 1 (uma) ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) com a nalidade de prestação dos serviços para administração pública , observados
os ítens constantes neste edital.
Estimular o empreendedorismo e a geração de renda, a m de fomentar a atividade econômica do Estado neste momento de crise em virtude do coronavírus,
aonde diversas famílias perderam sua única fonte de renda e subsistência.
Após prontos os materiais, doar as MÁSCARAS DE USO NÃO PROFISSIONAL para a população carente e vulnerável e os PRODUTOS DE ENXOVAL
PARA RECÉM NASCIDO para mulheres no Oitavo (8) e Nono (9) meses de gestação em situação de extrema pobreza, pobreza ou baixa renda, assim como
mães de prematuros.
2.JUSTIFICATIVA
Considerando a Portaria nº 188-MS/2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN); raticada pelo Decreto Legislativo
nº 06/2020, que reconhece o Estado de Calamidade Pública no âmbito federal, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional
relacionada ao coronavírus (Covid-19);
Considerando o Decreto Estadual nº 28.635-E de 22 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado de Roraima
para ns de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pela COVID-19 (Coronavírus);
Considerando que o Estado de Roraima e sua população têm atravessado diversos agravos sociais e econômicos oriundos do aumento do uxo migratório de
venezuelanos e também da disseminação do novo coronavírus (COVID-19) que dicultou ainda mais aos trabalhadores autônomos e informais, especialmente
aos de baixa renda, suprir suas necessidades familiares básicas, inclusive de alimentação; e
Considerando ainda, que a Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social – SETRABES/RR atua na perspectiva de garantir amparo social em caráter
emergencial, visando complementar as estratégias em nível nacional e estadual para garantir o acesso contínuo de enfrentamento a COVID-19, ao acesso de
Políticas de Geração de Renda, para garantir a inclusão a todos os cidadãos que se encontram em situação de vulnerabilidade e/ou em situação de risco.
Pelos motivos acima expostos justica-se a criação da ação “costurando e protegendo”, que será realizada pela SETRABES - Secretaria de Estado do Tra-
balho e Bem-Estar Social em parceria com ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC).
3.DO OBJETO
O presente chamamento público tem por objetivo oportunizar que Organizações da Sociedade Civil - OSC, apresentem projetos que versem sobre ações de
estímulo ao empreendedorismo através da contratação de costureiros (as) pessoa física residentes no Município de Boa Vista, que se encontrem, transitoriamen-
te, em situação de vulnerabilidade econômica e social, para fabricação de MÁSCARAS de uso não prossional, que serão distribuídas à população vulnerável e
PRODUTOS DE ENXOVAL PARA RECÉM NASCIDO para mulheres no Oitavo (8) e Nono (9) meses de gestação em situação de extrema pobreza, pobreza
ou baixa renda, assim como mães de prematuros, com o intuito de estimular oportunidades de geração de renda no setor têxtil no Município de Boa Vista no
âmbito da ação “Costurando e Protegendo”. Será escolhido o melhor projeto e celebrado Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil. A
ação “Costurando e Protegendo” estabelece medidas de enfrentamento a COVID-19 objetivando atenuar os impactos econômicos negativos entre as pessoas
autônomas do setor têxtil (costureiros (as), pessoa física), prover à população em vulnerabilidade econômica e social com dispositivos de proteção individual
e coletivo, além de atender à mulheres grávidas em extrema vulnerabilidade social e econômica.
3.1.Serão consideradas as propostas que em seu escopo abarquem os seguintes dispositivos de uso não prossional:
a) Máscaras de uso não prossional , sem estampas e com cores variadas, 100% algodão com gramatura de 90 a 110, dobrável ou pregueada, tamanho 20cm
x 20 cm, com 2 (dois) elásticos exíveis de 35cm e com bitola de 3mm a 10mm, como denidos na “PR 1002 Prática Recomendada ABNT para máscaras de
uso não prossional” e na medida correta devendo cobrir totalmente a boca e o nariz sem deixar espaço nas laterais (vide anexos);
b) Produtos de Enxoval para Recém Nascido:
Bolsa para bebê: tecido corino de junho, na cor: bege com acabamento em viés plástico branco. com zíper duplo n° 06.Com Alça curta medindo: 0,50
x 0,30cm e longa medindo 0,92 x 0,30 cm com regulador de material metálico, fácil acesso a parte interna, um bolso frontal bordado, com a logomarca do
projeto e nome colo de mãe nas cores rosa e azul, 2 (dois) bolsos laterais térmicos, sendo o bolso da lateral esquerda bordado com a logomarca do Brasão
do Governo do Estado de Roraima. Medidas da bolsa: 58cm altura x 42cm lateral x 19 cm espessura. Contendo 1 (um) trocador em nylon (medindo: 39cm x
56cm). Garantia contra defeitos e/ou vícios de fabricação por no mínimo 30 (trinta) dias, a contar da data de entrega, conforme previsto no Código de Defesa
do Consumidor.cor: bege com zíper duplo n° 06. Alça curta e longa, fácil acesso a parte interna, divisórias internas, bolso frontal, bolso lateral térmico com
trocador em nylon, 100% poliéster. Medidas: 28 cm altura x 42 cm lateral x 19 cm espessura. Bordada com a logomarca e cores conforme do projeto. Garantia
contra defeitos e/ou vícios de fabricação por no mínimo 30 (trinta) dias, a contar da data de entrega, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Toalha com capuz: 100% algodão, tecido felpudo. Cor: branca com capuz e viés cor bege. Medindo no mínimo 70cm x 90 cm comprimento. Bordada com a
logomarca do Projeto e nome Colo de Mãe nas cores (rosa e azul), conforme Termo de Referência. Garantia do produto contra defeito de fabricação. Garantia
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