SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL
| Data de publicação | 29 Setembro 2021 |
| Número da edição | 4054 |
Edição N°: 4054
Boa Vista-RR, 29 de setembro de 2021
Página 36
Voltar ao topo
referência e/ou projeto básico, a partir de onde poderá vigiar/sindicar/atestar toda a atividade exercida;
CONSIDERANDO ainda que a comissão/scal deve comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modicação da
forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir Comissão de Fiscalização, destinada ao acompanhamento, controle e scalização do Processo nº 19604.000309/2021.61, cons-
tante dos seguintes contratos 53/2021, 54/2021 que tem como objeto a aquisição de coletes balísticos em atendimento as demandas da Polí-
cia Militar do Estado de Roraima e da Polícia Civil do Estado de Roraima por meio do FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
DO ESTADO DE RORAIMA, no valor total de R$ 1.772.425,00 (um milhão, setecentos e setenta e dois mil quatrocentos e vinte e cinco reais).
Art. 2º A comissão será formada pelos seguintes servidores abaixo relacionados:
I - Presidente: RODRIGO EMANUEL ALBUQUERQUE DE LIMA - CAP QOC PM, Mat n° 47001630;
II - Membro: ANTONIO ADENILSON SANTOS DELMIRO - 2º TEN QCO PM, Mat. nº 47000076 ;
III - Membro: ARTUR MOURA DE OLIVEIRA, Mat. n° 042000945;
Suplente: JIMMY SANTANA DE CARVALHO SEGUNDO, Mat. n° 042000953;
Parágrafo único. Nos eventuais impedimentos e/ou afastamentos do presidente ou de outro membro, estes serão substituídos pelo suplente para a realiza-
ção dos atos desta comissão de scalização.
Art. 4º A comissão de scalização tem a função de coordenar e comandar o processo da scalização da execução contratual, cabendo a este acompanhar o
saldo empenhado, alterações contratuais e, se necessário, solicitar a renovação do contrato, sendo responsável dentre outras atribuições:
I - pelo acompanhamento e controle do processo e alterações posteriores e atesto de Notas Fiscais/Faturas, conforme preconiza o art. 67, da Lei nº 8.666/93
e suas alterações, e normas especícas; e
II – pelo acompanhamento criterioso do disposto no contrato e nos termos do processo gerador do contrato.
Art. 5º A comissão de scalização compete zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos,
para tanto, deverá:
I - acompanhar, scalizar e atestar as aquisições;
II - indicar as eventuais glosas das faturas;
III - providenciar, quando necessário, o pedido de fornecimento, o recibo ou termo circunstanciado referente ao recebimento do objeto do contrato e paga-
mento do preço ajustado, conforme denido no instrumento de contrato.
Art. 6º A comissão de scalização deverá manter cópia dos seguintes documentos, para que possa dirimir dúvidas originárias do cumprimento das obriga-
ções assumidas pela contratada:
I - contrato;
II - todos os aditivos (se existentes);
III - edital da licitação;
IV - projeto básico ou termo de referência;
V - proposta da Contratada;
VI - relação das faturas recebidas e das pagas e não pagas;
VII - correspondências entre Contratante e Contratada;
VIII - atesto do recebimento de materiais ou da prestação de serviços.
Art. 7º Revogar a PORTARIA Nº 47/FESP/SECEXEC, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Em Boa Vista-RR, na data registrada no sistema.
assinatura eletrônica
EDISON PROLA - CEL PM
Secretário de Estado da Segurança Pública
Presidente do Conselho Gestor do FESP/RR
Decreto nº 1280-P, de 24 de setembro de 2020
EXTRATO À CARTA-CONTRATO Nº 53 FESP/SECEXEC
PROCESSO Nº 19604.000309/2021.61
EMPRESA: COPLATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS LTDA , CNPJ: 14.533.049/0002-03.
OBJETO: Aquisição de coletes balísticos em atendimento as demandas da Polícia Militar do Estado de Roraima e da Polícia Civil do Estado de Roraima.
VIGÊNCIA: de 12 (doze) meses, sendo esta adstrita ao respectivo crédito orçamentário, a partir de sua assinatura, com ecácia legal a começar da publi-
cação de seu extrato na imprensa ocial.
VALOR: R$ 1.523.650,00 (um milhão quinhentos e vinte e três mil seiscentos e cinquenta reais).
PROGRAMA DE TRABALHO: 19604.06.181.037.2485.
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30
FONTE: 385.
DATA DE ASSINATURA: 24/09/2021
SIGNATÁRIOS: Sr. Edison Prola – Cel PM, Presidente do Conselho Gestor do FESP e Secretário de Estado da Segurança Pública pelo Contratante e o
Sr. Victor de Jesus Gallo, CPF nº 341.639.288-47, representante da contratada.
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL
PORTARIA DE DIÁRIA nº 625/SETRABES/UGAM/DP/NRH/DIÁRIAS, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DO TRABALHO E BEM-ESTAR SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com os termos do
Decreto de nomeação nº. 1287-P, de 24 de Setembro de 2020.
RESOLVE:
Art. 1º - Autoriza a ausentar-se da Capital, no dia 01/09/2021 a 01/09/2021 o (a) servidor(a) GERSON ALVES RODRIGUES, CPF nº. 829.005.662-15, para
viajar com destino a BV - ALTO ALEGRE - BV com o objetivo de transportar as cestas emergenciais, totalizando R$ 60,00 (Sessenta Reais).
Art. 2º- Esta portaria retroage seus efeitos a partir de 01 de Setembro de 2021.
Gabinete do Secretário Adjunto do Trabalho e Bem-Estar Social, em Boa Vista (RR), 21 de Setembro de 2021.
(Assinatura eletrônica)
MIKAEL WALLAS CUNHA CURY-RAD
Secretário Adjunto de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO