Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social
| Data de publicação | 16 Julho 2020 |
| Número da edição | 3761 |
www.imprensaocial.rr.gov.br
BOA VISTA, 16 DE JULHO DE 2020 10
Diário Ocial Nº. 3761 PÁG.
IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO
Rua Coronel Pìnto, 210 - Centro - 69.301-150
Dene a Doença pelo Coronavírus 2019 (COVID-19) de noticação compulsória de
interesse Estadual nos serviços de saúde públicos e privados no Estado de Roraima�
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribui-
com o art� 40, XVI da Lei Ordinária Estadual nº 499 de 19 de julho de 2005, e:
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou em 30
de janeiro de 2020 Emergência de Saúde Pública Internacional (ESPII), em razão da
disseminação do dos casos provenientes do Novo Coronavírus 2019 (COVID-19);
CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde declarou, em 03 de fevereiro de 2020
Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional de Importância Nacional (ES-
PIN) em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus 2019 (COVID-19) por
meio da Portaria MS nº 188, e conforme Decreto nº 7�616, de 17 de novembro de 2011;
CONSIDERANDO que, em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saú-
de (OMS) elevou o status da contaminação causada pelo novo coronavirus à Pan-
demia, em função da rápida disseminação geográfica que a doença apresentou;
CONSIDERANDO que no dia 20 de março de 2020, o Brasil declarou em todo ter-
ritório nacional, o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (CO-
VID-19), sendo necessário envidar esforços para reduzir a transmissibilidade e
oportunizar o manejo adequado dos casos leves na Rede Atenção Primária à Saúde
(APS), bem como dos casos graves na Rede de Urgência/Emergência e Hospitalar;
CONSIDERANDO que, a Lei nº 8�080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre a execução de
ações de vigilância epidemiológica como uma das atribuições do Sistema único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Roraima declarou, em 22 de março de
2020 estado de calamidade pública em todo o território estadual para ns de prevenção e de
enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a notificação compulsória
de doenças e agravos de interesse Estadual, conforme instrutivos do Ministé-
rio da Saúde, que faculta a Estados e Municípios incluírem nos seus territórios,
além daqueles de interesse para todo o Território Nacional, constantes na Por-
taria de Consolidação nº 4, de 28 de setembro de 2017 do Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO que há necessidade de uma vigilância ativa e estruturada que permita
conhecer e avaliar a ocorrência e magnitude da Doença pelo Coronavírus 2019 (COVID-
19) no âmbito estadual, bem como subsidiar o plane-
jamento das ações na contenção e controle da circulação do viral no Estado�
RESOLVE:
Art� 1º� Adotar a Infecção por Coronavírus, não especificada (COVID-19) como
doença de notificação compulsória de interesse estadual, (CID 10 – B34� 2)�
Art. 2º. A noticação compulsória é obrigatória para os prossionais de saúde e
responsáveis pelos serviços públicos e privados de saúde, que prestam atenção à saúde
ao usuário (a), em conformidade com o art� 8º da Lei nº 6�259, de 30 de outubro de 1975�
Art� 3º� Todos os serviços públicos, privados e profissio-
nais de saúde, deverão notificar os casos suspeitos ou confirma-
dos à Vigilância Epidemiológica Municipal e esta à Vigilância Epidemiológica Estadual�
Art. 4º. A denição de caso para a doença, obedecerá a padronização denida
pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS), devendo
obedecer ao prazo de 60 (sessenta) dias para encerramento da Ficha de Noticação.
Art. 5º. A noticação deverá ser realizada através da Ficha de Noticação Individual
modelo padrão do Ministério da Saúde e inserida no Sistema de Informação do SINAN
NET, atendendo os uxos estabelecidos pela legislação em vigor do Ministério da Saúde.
Art� 6º� Esta Portaria entra em vigor a partir da data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário�
MARCELO DE LIMA LOPES
Secretário de Estado da Saúde de Roraima
Documento assinado eletronicamente por Marcelo de Lima Lopes, Secretário de Estado da
Saúde, em 15/07/2020, às 10:22, conforme Art� 5º, XIII, “b”, do Decreto Nº 27�971-E/2019�
A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei�rr�gov�br/autenti-
car informando o código vericador 0351289 e o código CRC DCB16F22.
PORTARIA Nº 297/SESAU/CGTES/NCP, DE 14 DE JULHO DE 2020.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA NO USO DAS ATRIBUI-
ÇÕES DE SEU CARGO;
RESOLVE:
Art� 1º Conceder LICENÇA ÓBITO PELA PERDA DE PESSOA DA FAMILIA POR 08
(OITO) DIAS, com base no art� Nº 90, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 053/2001,
de 31 de dezembro de 2001, ao servidor (a) abaixo relacionado (a):
MATRICULA SERVIDOR (A) PERIODO FALECIMENTO DE
44017225 PRICILA CARLOS VELOSO 05/07/2020 A 12/07/2020 JOSÉ CARLOS VELOSO (PAI)
Art� 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
partir de 05/07/2020, revogando-se as disposições contrarias�
Secretaria de Estado da Saúde, Boa Vista – RR, 14 de julho de 2020�
Marcelo de Lima Lopes
Secretário de Estado da Saúde de Roraima
Documento assinado eletronicamente por Marcelo de Lima Lopes, Secretário de Estado da
Saúde, em 15/07/2020, às 10:23, conforme Art� 5º, XIII, “b”, do Decreto Nº 27�971-E/2019�
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PORTARIA Nº 298/SESAU/CGTES/NCP, DE 14 DE JULHO DE 2020.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA NO USO DAS ATRIBUI-
ÇÕES DE SEU CARGO;
RESOLVE:
Art� 1º Conceder LICENÇA ÓBITO PELA PERDA DE PESSOA DA FAMILIA POR 08
(OITO) DIAS, com base no art� Nº 90, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 053/2001,
de 31 de dezembro de 2001, ao servidor (a) abaixo relacionado (a):
MATRICULA SERVIDOR (A) PERIODO FALECIMENTO DE
44017138 GABRIEL HENRIQUE CIDADE TURMERO 04/07/2020 A 11/07/2020 NELSON EMILIO TURMERO LEDEZMA (PAI)
Art� 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
partir de 04/07/2020, revogando-se as disposições contrarias�
Secretaria de Estado da Saúde, Boa Vista – RR, 14 de julho de 2020�
Marcelo de Lima Lopes
Secretário de Estado da Saúde de Roraima
Documento assinado eletronicamente por Marcelo de Lima Lopes, Secretário de Estado da
Saúde, em 15/07/2020, às 10:26, conforme Art� 5º, XIII, “b”, do Decreto Nº 27�971-E/2019�
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Secretaria de Estado da Segurança Pública
Secretário: Olivan Pereira Melo Junior (interino)
PORTARIA Nº74 /SESP/RR/2020
Boa Vista, 13 de JULHO de 2020�
O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO
DE RORAIMA, no uso das atribuições de seu cargo, de acordo com o Decreto nº 17-P, de
02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Ocial do Estado nº. 3387, de 02 de janeiro de
2019, e, ainda, de acordo com o estabelecido no art� 36, §§ 1º e 2º, da Lei nº� 499/2005, e,
RESOLVE:
Art� 1º CONCEDER Férias aos servidores Efetivos, Comissionados e da União, abaixo
relacionados, referente ao mês de abril de 2020�
Nº NOME Matrícula Exercício Data/Início Data/Fim Dia
1DAMIÃO PEREIRA SILVA 710177 2020 03/04/2020 12/04/2020 10
2 RAQUEL RAMIRES DA SILVA 709114 2020 13/04/2020 22/04/2020 10
3FRANCISCO NOGUEIRA DE OLIVEIRA 710535 2020 01/04/2020 30/04/2020 30
4FRANCISCO PAIVA FILHO 710344 2020 01/04/2020 30/04/2020 30
5 JOAO BATISTA GOMES BARBOSA 708609 2020 13/04/2020 27/04/2020 15
6JOSE GAZINEU DE SOUZA 6710483 2020 06/04/2020 20/04/2020 15
7 GABRIEL MALINOWSKI SALDANHA 20117509 2020 01/04/2020 30/042020 30
8 GUILHERME BARBOSA BEZERRA 20117966 2020 01/04/2020 30/04/2020 30
9 LUCIDALVA DE JESUS DE BRITO PIMENTA 20140778 2020 01/04/2020 30/04/2020 30
10 MARIZETH SALUSTIANO DA SILVA 20117967 2020 13/04/2020 12/05/2020 30
RONMULO CESAR TEIXEIRA SARAIVA
Secretário Adjunto de Estado da Segurança Pública - SESP/RR
Decreto 17-P de 02�01�2019
Secretaria de Estado de Articulação Municipal e Política Urbana
Secretária: Ilaine Ines Henz-Dias
ERRATA
No Diário Ocial do Estado n° 3758, de 13 de julho de 2020, referente à publicação que
autorizou o deslocamento dos servidores citados abaixo, de 8 de julho de 2020, lotados nesta
Secretaria de Estado de Articulação Municipal e Política Urbana - SEAMPU:
ONDE SE LÊ:
Art� 1º
[���]
NOME CARGO MATRÍCULA
ALDEIDES MOURÃO DE JESUS Chefe de gabinete 020117576
DAMOSIEL LACERDA DE ALENCAR Assessor Especializado S/M
JOSÉ ALEX SOARES FERREIRA Diretor de Departamento de Cooperação Externa 020117477
ILAINE INÊS HENZ-DIAS Secretária de Estado 020116493
LEIA-SE:
Art� 1º
[���]
NOME CARGO MATRÍCULA
ALDEIDES MOURÃO DE JESUS Chefe de gabinete 020117576
JOSÉ ALEX SOARES FERREIRA Diretor de Departamento de Cooperação Externa 020117477
ILAINE INÊS HENZ-DIAS Secretária de Estado 020116493
Secretaria de Estado de Articulação Municipal e Política Urbana, Boa Vista/RR, 13 de
julho de 2020�
ROGÉRIO DA SILVA BORGES
Secretário Adjunto de Estado de Articulação Municipal e Política Urbana
SEAMPU
Secretaria de Estado de Representação do Governo de Roraima em
Brasília
Secretário: Carlos Augusto Andrade Silva
PORTARIA Nº 019 DE 08 DE JULHO DE 2020.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO
DE RORAIMA EM BRASÍLIA, no uso das atribuições do seu cargo,
R E S O L V E:
Art� 1º Autorizar o gozo de férias do servidor abaixo relacionado, lotado nesta Secretaria de
Estado de Representação no mês de JULHO/2020:
Nome do Servidor Matrícula(s) Cargo(s) Exercício Período
Carlos Eduardo Pereira de Brito 020113042 Gerente de Unidade-CNES II 2020 20/07/2020 a 29/07/2020 = 10 dias (2ª. Etapa)
Art� 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação�
Brasília/DF, 08 de julho de 2020�
CARLOS ANDRADE
Secretário de Estado
Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento
Secretário: Diego Prandino Alves
PORTARIA Nº 38/SEPLAN/GAB/DEPLAF, DE 14 DE JULHO DE 2020.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVI-
MENTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:
R E S O L V E:
Art� 1º Suspender 30 (TRINTA) dias de usufruto de férias no período de 13�07�2020 a
11�08�2020, referente ao período aquisitivo de 2020 do servidor detentor de cargo comis-
sionado ANTONIO DA SILVA MAGALHÃES, Secretário de Divisão - FAI-II, matrícula
nº 020009055, por interesse da administração�
Art� 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação�
PORTARIA Nº 39/SEPLAN/GAB/DEPLAF, DE 14 DE JULHO DE 2020.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVI-
MENTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:
R E S O L V E:
Art� 1º Suspender 10 (dez) dias de usufruto de férias no período de 08�07�2020 a 17�07�2020,
referente ao período aquisitivo de 2020 da servidora detentora de cargo comissionado MARY
JULIA ALEXANDRE MAGALHÃES, Chefe de Divisão - CDS-I, matrícula nº 020005876,
por interesse da administração�
Art� 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação�
PORTARIA Nº 37/SEPLAN/GAB/DEPLAF, DE 13 DE JULHO DE 2020.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANE-
JAMENTO E DESENVOLVIMENTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:
RESOLVE:
Art� 1�º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, nomeada por meio
da SEPLAN/DEPLAF/PORTARIA Nº 0268/19, formada pelos servidores ENOQUE ROSAS,
Presidente, matrícula nº 040000170, CPF nº 446�949�702-91, FABIO SAMMY LEAL DE
SALES, Membro, matrícula nº 040002516, CPF nº 609�307�802-72, e TERCIO ARAUJO
DA SILVA NETO, Membro, matrícula nº 042001403, CPF nº 648�368�002-34, Processo nº
016101�005691/19-96, para apurar possível abandono de cargo do servidor estadual LUIS
MOREIRA DE ALBUQUERQUE, inscrito no CPF sob o nº 491�636�041-91, tendo em vista
que o mesmo ocupa o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 040002161, nos
termos do art� 103, I; art� 126, II; art� 132 e art� 134, todos da Lei Complementar Estadual
nº 053/2001�
Art� 2�º Esta Portaria tem o prazo de 30 dias após a data da sua publicação�
Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social
Secretária: Tânia Soares de Souza
PORTARIA Nº 369/2020 – NP/Gab/SETRABES.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DO TRABALHO E BEM-ESTAR SOCIAL,
no uso de suas atribuições legais, e de acordo com os termos do Decreto de nomeação nº�
1871-P, de 04 de Outubro de 2019�
RESOLVE:
Art� 1º - Conceder 30 (TRINTA) dias de gozo de férias a Servidora Efetiva ELISABETE
FAUSTINO BASTOS, matrículas nº�040004828, referente ao exercício de 2020, no período
de 01�07�2020 a 30�07�2020�
Art� 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação�
Boa Vista-RR, 14 de julho de 2020�
ROGER HAMILTON HERZER
Secretário Adjunto de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social
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