SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL
| Data de publicação | 08 Novembro 2022 |
| Número da edição | 4319 |
Edição N°: 4319
Boa Vista-RR, 08 de novembro de 2022
Página 100
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SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL
PORTARIA Nº 684/SETRABES/GAB/UGAM/DP/NRH, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM-ESTAR SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com os termos do Decreto de
nomeação nº. 20-P, de 02 de Janeiro de 2019.
R E S O L V E:
Art. 1º - Suspender 30 (Trinta) dias de gozo das férias do servidor Efetivo WERRISON CAVALCANTE PANTOJA, matrícula nº. 040001730, referente ao
exercício de 2022, que estava programada para o período de 11.11.2022 a 10.12.2022, deixando para gozo em período oportuno.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
(Assinatura Eletrônica)
TÂNIA SOARES DE SOUZA
Secretária de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social
PORTARIA Nº 685/SETRABES/GAB/UGAM/DP/NRH, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM-ESTAR SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com os termos do Decreto de
nomeação nº. 20-P, de 02 de Janeiro de 2019.
R E S O L V E:
Art. 1º - Suspender 30 (Trinta) dias de gozo das férias do Servidor Efetivo ELIOMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, Matrícula nº 40001843, Cargo: Aux.
de Serviços Gerais, referente ao exercício de 2022, que estava programada para o período de 01.11.2022 à 30.11.2022, deixando para gozo em 01/04/2023 à
30/04/2023.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
(Assinatura Eletrônica)
TÂNIA SOARES DE SOUZA
Secretária de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social
ATA PLENÁRIA ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE RORAIMA DO MÊS
DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS
Aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, às oito e meia, reuniram-se de forma presencial na sala de reunião da casa dos
conselhos do prédio anexo da secretaria do trabalho e bem-estar social, os conselheiros e conselheiras do Conselho Estadual dos Direitos da Criança de Rorai-
ma- CEDCAR, para a plenária ordinária do mês de Setembro do decorrente ano para tratar das seguintes pautas: a) Leitura da ata da 8ª Plenária Ordinária - Mês
de Setembro de 2022; b) Abertura do Edital de Escolha da Diretoria do Comitê de Participação de Adolescentes- CPA; C) - Apresentação do Documento
Orientador das Conferências do estado; d) Escolha de 01 (um) Conselheiro (a) para a Comissão da Conferência Estadual; e) Sugestão de Programação Preli-
minar do Outubro Mês da Infância; e) Realização de Visita ao antigo Abrigo Indígena Pintolândia no dia dezesseis de setembro de dois mil e vinte e dois; f)
Divulgação do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo via e-mail aos conselheiros para apreciação e dos seguintes informes: a) Plano Decenal dos
Direitos Humanos da Criança e do Adolescente; b) Reunião com a representante da ACNUR; c) Solenidade da Entrega da 2° edição do Estatuto da Criança e
Adolescente - ECA, traduzido para Espanhol pela Fundação Pan Americana para o Desenvolvimento- PADF; d) Relatório de Cronograma das Viagens para
divulgação das Conferências; e) Reunião online sobre a Minuta de Resolução Conjunta de Crianças e Adolescentes Migrantes desacompanhadas- Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente- CONANDA / Defensoria Pública da União- DPU/ Comitê Nacional para os Refugiados- CONARE/ Con-
selho Nacional de Imigração- CNIG. A presidente do Cedcar, Maria Cruz (SESAU), iniciou a reunião dando bom dia a todos e a todas e fazendo as ponderações
iniciais e em seguida pediu ao conselheiro Jean Farias (Assoer) para que zesse a leitura da ata anterior. A ata foi lida e aprovada para publicação sem ressalvas.
Em seguida, a presidente passou para a próxima pauta abertura do Edital de Escolha da Diretoria do Comitê de Participação de Adolescentes- CPA e pediu para
que o conselheiro Jean Farias zesse a apresentação e as observações ao colegiado. Ele explicou a importância do documento e ressaltou que o mesmo deve
seguir o calendário estabelecido pelo Conselho Nacional da Criança e do Adolescente- Conanda, além de pedir para a secretaria executiva do Cedcar que en-
viasse via e-mail ao colegiado o material para análise a aprovação, pois a quantidade de conselheiros presentes não foi o suciente para aprovar o material em
plenária ordinária. Feita essa deliberação, a presidente Maria Cruz passou para a próxima pauta: Apresentação do Documento Orientador das Conferências do
estado e pediu novamente ao conselheiro Jean Farias que zesse o uso da palavra para explicar o documento, visto que, ele foi responsável pela elaboração. O
conselheiro explicou a urgência do documento orientador para os municípios, pois o prazo estabelecido pela resolução do Conanda que trata das conferências
já está curto e que ao visitar os municípios, ele percebeu que havia a necessidade desse documento para que os municípios pudessem dar início a suas confe-
rências. Além disso, ele ressaltou que o documento foi feito com base no documento orientador da conferência nacional e que fez algumas adaptações à reali-
dade local e pediu para que a secretaria executiva do Cedcar enviasse também o documento orientador ao colegiado para análise a aprovação via e-mail, pois
a quantidade de conselheiros presidentes não era o suciente para aprovar o documento em plenária ordinária, assim como o edital. Na sequência foi passada
a pauta para a pauta seguinte que tratava sobre a Escolha de 01 (um) Conselheiro (a) para a Comissão da Conferência Estadual, visto que o conselheiro que
estava a frente, Paulo Thadeu Franco das Neves (Sinjoper), está afastado das atividades do cedcar, a presidente sugeriu a sua suplente, Erica Figueiredo , assu-
misse a comissão, porém a conselheira argumentou que devido ao fato de ter assumido a suplência no conselho recentemente e as suas atividades pessoais não
poderia assumir esse desao. Devido à falta de conselheiros para o debate dessa pauta foi deliberado que ela fosse apresentada no ‘o que ocorrer’ da plenária
seguinte. A presidente puxou a próxima pauta: Sugestão de Programação Preliminar do Outubro Mês da Infância, ela explicou que a sugestão inicial para essa
programação seriam dívidas em atividades ao longo de todo o mês de outubro, sendo dividido da seguinte forma: no dia onze de outubro seria feita o lança-
mento do outubro mês da infância no prédio da ordem dos advogados de Roraima, em seguida haverá visitas a escolas da rede estadual de ensino para tratar
sobre o ECA e por m, um evento no dia trinta e um de outubro e primeiro de novembro com toda a rede de proteção da criança e do adolescente para nalizar
o cronograma de atividades alusivas ao dia das crianças, mas que o local ainda seria denido . a programação preliminar foi aprovada pelos presentes e a con-
selheira seguiu com as pautas: e) Realização de Visita ao antigo Abrigo Indígena Pintolândia no dia dezesseis de setembro de dois mil e vinte e dois, a presi-
dente ressaltou sua preocupação com a situação das crianças no antigo abrigo da Operação Acolhida, visto as necessidades do local como o acesso a água e
comida, além do fato das crianças serem pouco assistidas, passando o dia todo em ruas movimentadas e sugeriu uma reunião com o Juiz da vara da infância e
adolescência e promotoria pública e pediu a secretaria executiva que fosse feito um ocio solicitando uma agenda com estas autoridades para tratar dessa
problemática. Ao ser indagada pela conselheira Erika Figueiredo (Sinjoper) sobre o motivo daquela população permanecer no local, a presidente armou que
o argumento dos líderes foi de que o exército ao fazer a retirada para o abrigo foi muito violenta e desrespeitosa e que por essa razão preferiram fazer a ocupa-
ção espontânea. Ao nal da fala da presidente Maria Cruz, a conselheira Erica pediu permissão para se retirar da reunião. Em seguida foi puxada a próxima
pauta: f) Divulgação do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo. A presidente ressaltou que o documento foi enviado aos conselheiros do colegiado
via e-mail para análise e observações para que o plano fosse aprovado e público, no entanto, a presença de conselheiros não atingiu o quórum suciente para
a aprovação e por essa razão foi sugerido que a aprovação do plano casse para a próxima plenária ordinária. E a conselheira puxou os informes: Plano Dece-
nal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente; foi relatado pela assistente administrativa do Cedcar que os planos nalizados já foram repassados via
e-mail para a comissão e que estava esperando apenas o plano da primeira infância que estava sendo avaliado pela secretária de estado da Setrabes- Tânia
Soares-, em seguida foi falado sobre a reunião com a representante da ACNUR, Leticia Fernandes para tratar de dados sobre a imigração que pudessem con-
tribuir com o Plano do sistema socioeducativo. Na sequência foi tratado sobre a solenidade da entrega da segunda edição do Estatuto da Criança e Adolescen-
te - ECA, traduzido para Espanhol pela Fundação Pan Americana para o Desenvolvimento- PADF; que aconteceu no dia dezesseis de setembro no prédio da
casa dos conselhos, às 09:30. A presidente aproveitou a oportunidade para falar que sentiu a ausência dos conselheiros do Cedcar nesse evento e ressaltou a
importância da participação do colegiado nessas atividades em conjunto com as agências devido a parceria destas com o CEDCAR. Além disso, ela citou que
os exemplares entregues serão devidamente distribuídos ao sistema de garantia de direitos conforme suas necessidades. Em seguida, a fala foi passada ao
conselheiro Jean farias para falar do Relatório de Cronograma das Viagens para divulgação das Conferências. Ele explicou que ao visitar os cmdca’s ele notou
muitos problemas na estruturação dos conselhos municipais de direito principalmente nos municípios de Pacaraima e Amajari, além disso ele citou que o mu-
nicípio de Boa Vista já informou as datas das suas conferências que cou nos dias vinte e seis e vinte e sete de outubro e ressaltou mais uma vez a urgência do
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