SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL
| Data de publicação | 04 Dezembro 2023 |
| Gazette Issue | 4572 |
Edição N°: 4572
Boa Vista-RR, 04 de dezembro de 2023
Página 35
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SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BME-ESTAR SOCIAL
CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DE RORAIMA-CETER/RR
REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL
RESOLUÇÃO Nº 060/2023 – CETER/RR
Aprova o Plano de Ações e Serviços – Bloco de Assessoramento Estatístico para exercício/2023 do Governo do Estado de Roraima, proposto pela Secre-
taria de Estado do Trabalho e Bem Estar Social-SETRABES, sendo o valor de R$ 81.632,65 oriundos de recurso federal e o valor de R$ 1.632,65 oriundos de
recurso próprio Á título de contrapartida.
O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego Renda de Roraima – CETER/RR, no uso de suas atribuições, conforme determina o art. 3º, § 2º da Lei nº
13.667, de 17 de maio de 2018 e o art.1º, § 2º da Resolução CODEFAT nº 984 , 23 de agosto de 2023, resolve, na 13ª Reunião Extraordinária realizada na
Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social – SETRABES e de forma virtual no dia 23 de novembro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, considerando o aspecto técnico-nanceiro para o Plano de Ações e Serviços – PAS do Bloco de Assessoramento Estatístico referente ao
exercício de 2023, do Governo do Estado de Roraima, em razão de ter concluído, com base em análise das informações fornecidas pela Secretaria de Estado
do Trabalho e Bem Estar Social-SETRABES, que:
I – está em conformidade com as orientações do modelo constante do Anexo I da Portaria SPPE/Sepec/ME nº 8.057, de 20 de março de 2020;
II – as ações estão adequadas ao objetivo geral e às metas de resultado esperadas;
III – a destinação de recursos está adequada às ações;
IV – os valores alocados as naturezas de despesas estão em conformidade em pesquisas e/ou cotações de mercado, conforme legislação;
V – a destinação dos recursos alocados pelo Governo do Estado de Roraima ao Fundo Estadual do Trabalho de Roraima – FET/RR está em consonância com
o previsto em sua Lei Orçamentária Anual e atende ao disposto na legislação estadual de trabalho, emprego e renda e às deliberações deste Conselho Estadual
do Trabalho, Emprego e Renda de Roraima – CETER/RR
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
FLAVINEY ALMEIDA PEREIRA
Presidente do CETER/RR
Resolução nº 029/2022 – CETER/RR
ANEXO I
Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social
Departamento de Políticas de Emprego Trabalho e Renda
Sistema Nacional de Emprego
PLANO DE AÇÕES E SERVIÇOS
BLOCO DE ASSESSORAMENTO ESTATÍSTICO
PROGRAMA - 00220820230014
PERÍODO:15/12/2023 A 14/12/2024
Roraima – RR
NOVEMBRO/ 2023
IDENTIFICAÇÃO
1. GESTÃO:
ÓRGÃO PROPONENTE: GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
CNPJ: 84.012.012/0001-26
Endereço: Praça do Centro Cívico, s/nº, Centro
CEP: 69300-000
Telefone: (95) 2121-7930
Nome do Responsável: Antônio Olivério Garcia de Almeida
Cargo: GOVERNADOR DO ESTADO
2. ÓRGÃO EXECUTOR:
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM-ESTAR SOCIAL
CNPJ: 84.012.012/0001-26
Endereço: Av. Mário Homem de Melo, nº 2310, Bairro Mecejana
CEP: 69.304-350
E-mails: gabinete@setrabes.rr.gov.br
Nome do Responsável: Tânia Soares de Souza
Cargo: Secretária de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social
Plano de Ações e Serviços do Bloco de Assessoramento Estatístico do Sistema Nacional de Emprego – SINE/RR.
GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
Antônio Denarium
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