SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE Empresa: I M DO NASCIMENTO FILHO EDIFICAÇÕES ME, CNPJ nº 25.902.153/0001-55. Penalidade: impedimento de licitar e de contratar com a Administração Direta e Indireta do Estado de Pernambuco e seu descredenciamento no Sistema de Cadastro de Fornecedores do Estado de Pernambuco - CADFOR-PE, pelo período de...
| Data de publicação | 24 Dezembro 2020 |
| Número da edição | 240 |
| Seção | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCVII • Nº 240 Recife, 24 de dezembro de 2020
CERTIFICADO DIGITALMENTE
SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E
QUALIFICAÇÃO
DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE
Empresa: I M DO NASCIMENTO FILHO EDIFICAÇÕES ME,
CNPJ nº 25.902.153/0001-55. Penalidade: impedimento de licitar
e de contratar com a Administração Direta e Indireta do Estado
de Pernambuco e seu descredenciamento no Sistema de
Cadastro de Fornecedores do Estado de Pernambuco -
CADFOR-PE, pelo período de 06 (seis) meses, cumulado com
multa de R$3.292,93 (três mil duzentos e noventa e dois reais e
noventa e três centavos). Fundamento: relatório da CPAAP,
Decisão, artigo 7º da Lei 10.520/02 c/c o art. 32, do Decreto
Estadual nº 32.539/2008 e, ainda, as alíneas “d” e “e”, da
Cláusula Décima, Parágrafo Terceiro, do Contrato nº 016/2019,
considerando o Processo Administrativo nº 001/2020 - CAAP.
RECURSO: Considera-se intimado desta decisão para que,
querendo, apresente recurso no prazo 05 (cinco) dias úteis,
contados desta publicação, conforme arts. 33, do Decreto nº
42.191/2015. O Processo terá sua continuidade
independentemente de manifestação e encontra-se com vistas
franqueadas do seu inteiro teor, no endereço: Av. Marquês de
Olinda, nº 150, Recife Antigo, Recife/PE, BR - CEP 50.030-000,
no horário das 09h às 14h. Recife, 24 de dezembro de 2020.Eric
Montes Santos - Secretário Executivo de Planejamento e
Gestão.
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