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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO N° 0152.2022.CPL II.PE.0066.SEDUC À vista das informações e argumentos prestados pela Comissão Permanente de Licitação II na resposta ao recurso administrativo e à intenção de recurso apresentada, acerca do julgamento do certame licitatório em epígrafe, não foram demonstrados indícios, motivos ou fatos que levasse...

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Vincent
Data de publicação28 Dezembro 2022
Número da edição245
SeçãoPoder Executivo
Poder Executivo
Ano XCIX • Nº 245 Recife, 28 de dezembro de 2022
CERTIFICADO DIGITALMENTE
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
PROCESSO N° 0152.2022.CPL II.PE.0066.SEDUC
À vista das informações e argumentos prestados pela Comissão
Permanente de Licitação II na resposta ao recurso administrativo
e à intenção de recurso apresentada, acerca do julgamento do
certame licitatório em epígrafe, não foram demonstrados indícios,
motivos ou fatos que levassem à reforma da decisão do
pregoeiro que declarou a licitante MASTER INDÚSTRIA
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ Nº
18.627.195/0001-60, vencedora do lote 4, e desta forma,
julgo IMPROCEDENTE o recurso interposto pela empresa MN
PLÁSTICO & TNT EIRELI, CNPJ Nº30.701.951/0001-59,
mantendo a decisão inicial do pregoeiro no que tange ao lote 4,
conforme já citado.
Quanto ao mérito das razões do lote 3, deixo de DECIDIR, neste
momento, ante a necessidade de diligências complementares
para fins do juízo de convicção em prol da segurança jurídica das
futuras contratações.
Alamartine Ferreira de Carvalho
Secretário Executivo de Administração e Finanças

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