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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES GERÊNCIA DE CONTRATOS DECISÃO Decisão pela Rescisão Contratual Unilateral do contrato administrativo nº 039/2022-SEE/PE, firmado junto à ASSOCIAÇÃO DE ORIENTAÇÃO AS COOPERATIVAS DO NORDESTE - ASSOCENE, em observância ao artigo 78, inciso I, II e V, concomitante ao artigo 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, e a Cláusula Décima Qu...

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Vincent
Data de publicação12 Janeiro 2024
SeçãoPoder Executivo
Gazette Issue8
Poder Executivo
Ano CI • Nº 8 Recife, 12 de janeiro de 2024
CERTIFICADO DIGITALMENTE
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
GERÊNCIA DE CONTRATOS
DECISÃO
Decisão pela Rescisão Contratual Unilateral do contrato
administrativo nº 039/2022-SEE/PE, firmado junto à
ASSOCIAÇÃO DE ORIENTAÇÃO AS COOPERATIVAS DO
NORDESTE - ASSOCENE, em observância ao artigo 78, inciso I,
II e V, concomitante ao artigo 79, inciso I, da Lei Federal nº
8.666/1993 e suas alterações, e a Cláusula Décima Quarta - Da
Rescisão Contratual, datada em 11/01/2024.
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CESAR FERREIRA PAES LTDA. CNPJ: 18.798.945/0001-66.
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autorização da Autoridade Competente: 05/01/2024.
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Secretária Executiva de Administração e Finanças em
Exercício
Mat.455.827-8

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