SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2020 – SERES/SJDH X ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE PERNAMBUCO. OBJETO: Viabilizar a implantação do parlatório virtual nas Unidades Prisionais doestado de Pernambuco, com objetivo de garantir o atendimento necessário e seguro em unidades prisionais pernambucanas, resguardando um direito essencial do privado de...
| Data de publicação | 04 Junho 2020 |
| Gazette Issue | 103 |
| Seção | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCVII • Nº 103 Recife, 04 de junho de 2020
CERTIFICADO DIGITALMENTE
SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS
HUMANOS
ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2020 – SERES/SJDH X
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE
PERNAMBUCO. OBJETO: Viabilizar a implantação do parlatório
virtual nas Unidades Prisionais doestado de Pernambuco, com
objetivo de garantir o atendimento necessário e seguro em
unidades prisionais pernambucanas, resguardando um direito
essencial do privado de liberdade, bem como do advogado,
sendo uma medida alternativa à necessidade de restrição da
circulação de pessoas nos presídios estaduais, em razão da
pandemia do novo coronavírus. VIGÊNCIA: 03 (TRÊS) meses, a
contar da data de assinatura. DATA DE ASSINATURA: 03 de
junho de 2020. Pedro Eurico de Barros e Silva. Secretário de
Justiça e Direitos Humanos.
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