Secretaria de Estado de Planejamento, gestão e Patrimônio (seplag)
| Data de publicação | 27 Janeiro 2023 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 1999 |
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012 Diário Ocial
Estado de Alagoas
Maceió - sexta-feira
27 de janeiro de 2023
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orçamentária para custear a despesa oriunda do presente contrato é regida pela
Fonte 0100 - Recursos Ordinários, passando a ser regido pelo manto da Fonte
500 - Recursos Não Vinculados de Impostos, por força das diretrizes advinda da
Portaria nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, a qual esta estabelece a classicação
das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal
e Municípios.
Para constar e surtir seus efeitos jurídicos lavra-se o presente termo de apostilamento,
com base no art. 65, § 8º da Lei Federal nº 8.666/93.
DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais Cláusulas e condições não modicadas por este
Termo de Apostilamento.
DA PUBLICAÇÃO
A Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP providenciará a publicação
resumida do presente Termo, condição indispensável para sua ecácia, até o
quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura para ocorrer no prazo de vinte
dias daquela data, no Diário Ocial do Estado, consoante ao que dispõe o art. 61,
parágrafo único da Lei nº 8.666/93, ressalvados o disposto no art. 26 da mesma Lei.
Maceió, 25 de janeiro de 2023.
José Carlos André dos Santos
Secretário de Estado da Segurança Pública Interino
CONTRATANTE
Protocolo 681350
. . . .
Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária
(SEAGRI)
PORTARIA/SEAGRI Nº 042/2023
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso de
suas atribuições legais, com embasamento no Decreto nº 4.076 de 28 de novembro
de 2008, e no Processo nº E:01400.0000000126/2023, CONVOCA todos os
servidores efetivos em atividade desta pasta, à comparecer perante a Gerência de
Valorização de Pessoas, munidos dos documentos (originais e cópia) Identidade,
CPF e comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses), endereço na Rua
Dr. Cincinato Pinto nº 348 - Centro, Maceió, no período de 01 à 17 de fevereiro
de 2023 das 9hs às 16hs, para atualização das informações cadastrais de natureza
pessoal e funcional.
Maceió/AL, 26 de janeiro de 2023.
CARLA DANTAS LIMA E SILVA
SECRETÁRIA DE ESTADO
Protocolo 681620
. .
Secretaria de Estado de Planejamento, Gestão e Patrimônio (SEPLAG)
PORTARIA CONJUNTA SEPLAG/FAPEAL Nº 04/2023.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO e o DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA
DO ESTADO DE ALAGOAS, de acordo com a Lei nº 8.791 , de 29 de dezembro de 2022, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2023, conforme
publicado no Diário Ocial do Estado de Alagoas em 30 de dezembro de 2022 e o Decreto Estadual nº 87.487, de 10 de janeiro de 2023, que Dispõe sobre a Execução
Orçamentária, Financeira, Patrimonial e Contábil do Estado de Alagoas para o Exercício Financeiro de 2023 no uso das atribuições que lhes confere o inciso I, do art.
114, da Constituição Estadual e nos termos do processo administrativo n° E:01700.000000545/2023;
CONSIDERANDO o que disciplinam os Decretos Estaduais de n° 58.689/2018 e 58.688/2018 que tratam, respectivamente, de meio eletrônico para a prática de atos e
tramitação de processos; e que institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI como sistema ocial para a gestão de documentos e processos administrativos; e
CONSIDERANDO a necessidade de disseminar entre os órgãos e entidades, direta ou indiretamente, controladas pelo Poder Executivo do Estado de Alagoas a melhoria
contínua em processos e procedimentos, enaltecendo os preceitos da eciência, ecácia e efetividade na gestão de documentos e processos administrativos;
RESOLVEM:
Art. 1º - Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especicada:
I - OBJETO: Concessão de Bolsa de Pesquisa e Desenvolvimento Projeto de Pesquisa intitulado: “PLANO DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO DA
REGIÃO METROPOLITANA DE MACEIÓ” utilizada pela SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO para que a FAPEAL
possa proceder ao pagamento conforme Termo de Cooperação Técnico, Acadêmico e Financeiro Nº 01/2022.
II - VIGÊNCIA: data de início: 01/01/23 e término: 28/02/2023.
III - DE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO, UG: 13017, CONFORME ANEXO ÚNICO DESTA
PORTARIA.
IV - PARA/Executante: FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE ALAGOAS, UG: 510514.
Art.2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO ÚNICO
DE/
Concedente Unidade Gestora Fonte de Recurso Programa de Trabalho Descentralizado Ele men to de
Despesa Valor
SEPLAG 13017 0500.000 - Recursos
do Tesouro
04.571.0012.2601- FOMENTO À PESQUISA E O
APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
3.3.90.18
3.3.90.39 R$ 264.608,00
Parágrafo Único. Quaisquer alterações na composição do Núcleo Técnico a que se refere o caput deste artigo devem ser comunicadas, de imediato, a esta SEPLAG.
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO E A FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE ALAGOAS
- 203° da Emancipação Política e 131°da República. Maceió/AL 26 de Janeiro de 2023.
RENATA DOS SANTOS
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO.
João Vicente Ribeiro Barroso Da Costa Lima
DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE ALAGOAS
Protocolo 681771
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