2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
| Data de publicação | 21 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 3023 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DECISÃO
0501105-97.2015.8.05.0103 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Marinalva Lima Franzmann
Apelado: Municipio De Ilheus
Apelado: Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
| Processo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL n. 0501105-97.2015.8.05.0103 | ||
| Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência | ||
| RECORRENTE: MARINALVA LIMA FRANZMANN REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA | ||
| Defensores Públicos: CARMELLA MARIA TROCOLI BARREIRA DE ALENCAR E OUTROS | ||
| RECORRIDOS: ESTADO DA BAHIA / MUNICIPIO DE ILHEUS | ||
| Procurador(s): LUIS RICARDO TEIXEIRA DE ABREU (OAB:BA14537) E OUTROS / ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO (OAB:BA29193) E OUTROS |
| DECISÃO |
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Primeira Câmara Cível, inserto no Id nº 12100190, que deu parcial provimento ao apelo do ora recorrente.
Para ancorar o seu recurso extraordinário com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 134, caput, e § 2º, da Constituição Federal.
Contrarrazões do Estado da Bahia no Id nº 18638201. Não foram apresentadas contrarrazões pelo Município de Ilhéus (Id nº 19492036).
É o relatório.
No tocante à temática versada no recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal, constatando a repercussão geral da matéria, qual seja, a discussão, “à luz do art, 134, §§ 2º e 3º, da Constituição da República, se a proibição de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando represente litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua autonomia funcional, administrativa e institucional", admitiu os RE 1.140.005 – Tema 1002, como representativo da controvérsia, sujeitando-o ao procedimento do artigo 1.036, do CPC/15.
Ementa: Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público ao qual se vincula. Presença de repercussão geral. 1. A decisão recorrida excluiu a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União. 2. A possibilidade de se condenar ente federativo a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública que o integra teve a repercussão geral negada no RE 592.730, Rel. Min. Menezes Direito, paradigma do tema nº 134. 3. As Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014, que asseguraram autonomia administrativa às Defensorias Públicas, representaram alteração relevante do quadro normativo, o que justifica a rediscussão da questão. 4. Constitui questão constitucional relevante definir se os entes federativos devem pagar honorários advocatícios às Defensorias Públicas que os integram. 5. Repercussão geral reconhecida. (RE 1140005 RG, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 09-08-2018 PUBLIC 10-08-2018)
Assim, verificando que o recurso paradigma RE 1.140.005 (Tema 1002) encontra-se pendente de apreciação pelo STF, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, em obediência ao art. 1.030, III, do CPC/15.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador/BA, 01 de dezembro de 2021.
Desembargador Augusto de Lima Bispo
2° Vice-Presidente
VP 12
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
INTIMAÇÃO
0186247-33.2007.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Maria De Lourdes Oliveira De Magalhaes
Advogado: Livia Oliveira De Magalhaes (OAB:BA17007-A)
Apelado: Banco Volkswagem S/a
Advogado: Erica Publio Morais (OAB:BA30285-A)
Advogado: Cristiane Domiciano Sousa Dos Santos (OAB:BA15074-A)
Advogado: Eduardo Ferraz Perez (OAB:BA4586-A)
Advogado: Andre Meyer Pinheiro (OAB:BA24923-A)
Advogado: Patricia Machado Didone (OAB:BA16528-A)
Advogado: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira Da Silva Filho (OAB:BA14589-A)
Apelado: Bradesco Auto/re Companhia De Seguros
Advogado: Erica Publio Morais (OAB:BA30285-A)
Advogado: Cristiane Domiciano Sousa Dos Santos (OAB:BA15074-A)
Advogado: Sandra Marta Cardoso Nogueira (OAB:BA5839-A)
Advogado: Patricia Machado Didone (OAB:BA16528-A)
Advogado: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira Da Silva Filho (OAB:BA14589-A)
Apelado: Sanave Sa Nacional De Veiculos Ltda
Advogado: Erica Publio Morais (OAB:BA30285-A)
Advogado: Cristiane Domiciano Sousa Dos Santos (OAB:BA15074-A)
Advogado: Patricia Machado Didone (OAB:BA16528-A)
Advogado: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira Da Silva Filho (OAB:BA14589-A)
Terceiro Interessado: Azul Companhia De Seguros Gerais
Advogado: Patricia Silva Damaceno De Souza (OAB:SP4159010A)
Terceiro Interessado: Patricia Silva Damaceno De Souza
Intimação:
APELAÇÃO CÍVEL n. 0186247-33.2007.8.05.0001
APELANTE: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DE MAGALHAES
Advogado(s): LIVIA OLIVEIRA DE MAGALHAES (OAB:BA17007)
APELADO: Banco Volkswagem S/A e outros (2)
Advogado(s): ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO (OAB:BA14589), PATRICIA MACHADO DIDONE registrado(a) civilmente como PATRICIA MACHADO DIDONE (OAB:BA16528), ANDRE MEYER PINHEIRO (OAB:BA24923), EDUARDO FERRAZ PEREZ (OAB:BA4586), SANDRA MARTA CARDOSO NOGUEIRA (OAB:BA5839), CRISTIANE DOMICIANO SOUSA DOS SANTOS (OAB:BA15074), ERICA PUBLIO MORAIS (OAB:BA30285)
ATO ORDINATÓRIO
Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal.
Salvador, 20 de janeiro de 2022.
Thalles Freitas
Secretaria da Seção de Recursos
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DECISÃO
8001769-29.2019.8.05.0032 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Claudileia Alves Lirio Andrade
Apelado: Municipio De Brumado
Apelado: Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
| Processo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL n. 8001769-29.2019.8.05.0032 | ||
| Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência | ||
| RECORRENTE: CLAUDILEIA ALVES LIRIO ANDRADE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA | ||
| Defensores Públicos: | ||
| RECORRIDOS: ESTADO DA BAHIA / MUNICÍPIO DE BRUMADO | ||
| Procurador(s): ROBERTO LIMA FIGUEIREDO (OAB:BA15586) e outros / TAHISE TANAJURA COTRIM (OAB:BA20278) e outros |
| DECISÃO |
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas a e d, da Constituição Federal, em face de acórdão da Terceira Câmara Cível, inserto no Id n°16678131, que negou provimento ao apelo do ora recorrente.
Para ancorar o seu recurso extraordinário com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 134, §§ 2º e 4º, da Constituição Federal com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 45/2004 e 80/2014.
Não foram apresentadas contrarrazões (Id n° 19497699).
É o relatório.
No tocante à temática versada no recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal, constatando a repercussão geral da matéria, qual seja, a discussão, “à luz do art, 134, §§ 2º e 3º, da Constituição da República, se a proibição de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando represente litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua autonomia funcional, administrativa e institucional", admitiu os RE 1.140.005 – Tema 1002, como representativo da controvérsia, sujeitando-o ao procedimento do artigo 1.036, do CPC/15.
Ementa: Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público ao qual se vincula. Presença de repercussão geral. 1. A decisão recorrida excluiu a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União. 2. A possibilidade de se condenar ente federativo a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública que o integra teve a repercussão geral negada no RE 592.730, Rel. Min. Menezes Direito, paradigma do tema nº 134. 3. As Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014, que asseguraram autonomia administrativa às Defensorias Públicas, representaram alteração relevante do quadro normativo, o que justifica a rediscussão da questão. 4. Constitui questão constitucional relevante definir se os entes federativos devem pagar honorários advocatícios às Defensorias Públicas que os integram. 5. Repercussão geral reconhecida. (RE 1140005 RG, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 09-08-2018 PUBLIC 10-08-2018)
Assim, verificando que o recurso paradigma RE 1.140.005 (Tema 1002) encontra-se pendente de apreciação pelo STF, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, em obediência ao art. 1.030, III, do CPC/15.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador/BA, 2...
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