SECRETARIAS - 132 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 132 30062023 CAMPO NOVO DO PARECIS
| Data de publicação | 20 Julho 2023 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Gazette Issue | 28545 |
RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 132, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre aprovação da proposta de recursos cadastrada junto ao Ministério da Saúde nos termos da Portaria GM/MS nº 544 de 03 de maio de 2023 no valor de R$ 12.655.234,00 (doze milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e trinta e quatro reais) para o município de Campo Novo do Parecis, localizado na Região de Saúde Médio Norte Mato-grossense, Estado de Mato Grosso.
A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:
I - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;
II - O Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;
III - A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;
IV - O Decreto Federal Nº 7508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 80.080 de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
Sistema Único de Saúde;
V -A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);
VI -A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
VII - A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;
IV. VIII - Espelho da proposta nº14476.8590001/23-007, cadastrada junto ao Ministério da Saúde no valor total de R$ 694.800,00;
V. Espelho da proposta nº 14476.8590001/23-008, cadastrada junto ao Ministério da Saúde no valor total de R$ 694.800,00;
XI. Espelho da proposta nº, 14476859000123003, cadastrada junto ao Ministério da Saúde no valor total de R$ 1.526.800,00;
VXI Espelho da proposta nº, 14476859000123004, cadastrada junto ao Ministério da Saúde no valor total de R$ 433.650,00
VXII Espelho da proposta nº, 14476859000123005, cadastrada junto ao Ministério da Saúde no valor total de R$ 394.221,00;
VXII Espelho da proposta nº14476859000123015, cadastrada junto ao Ministério da Saúde no valor total de R$ 1.759.899,00;
XX Espelho da proposta nº14.476.859000186.023.53129, cadastrada junto ao Ministério da Saúde no valor total de R$ 2.469.600,00;
XXI Espelho da proposta nº14.476.859000186.2023.53130, cadastrada junto ao Ministério da Saúde no valor total de R$ 412.632,00;
XXII Resolução do Conselho Municipal de saúde nº009/2023 - 02 Ambulância tipo A (R$ 647.624,00)
XXIII Resolução do Conselho Municipal de saúde nº010/2023 - 01 Van R$ 304.800,00
XXIV Resolução do Conselho Municipal de saúde nº011/2023 - 0 Ambulância SAMU (R$ 433.650,00);
XXV Resolução do Conselho Municipal dessaúde nº012/2023 - Equipamentos para USF (R$ 394.221,00);
XXVI Resolução do Conselho Municipal de saúde nº013/2023 - Equipamento hospital (R$ 1.759.899,00);
XXVIII Resolução do Conselho Municipal de saúde nº016/2023 - Reforma UBS Jardim das Palmeiras (R$ 797.116,00);
XXIX Resolução do Conselho Municipal de saúde nº017/2023 - Reforma USF Boa esperança (R$ 641.639,00);
XXX Resolução do Conselho Municipal de saúde nº018/2023 - Reforma USF Marechal Rondom (R$ 694.800,00);
XXXI Resolução do Conselho Municipal de saúde nº019/2023 - Reforma USF Itanorte (R$ 694.800,00);
XXXII Resolução do Conselho Municipal de saúde nº020/2023 - Reforma USF Beija Flor (R$ 694.800,00)
XXXIII Resolução do Conselho Municipal de saúde nº021/2023 - Reforma USF Amapá (R$ 694.800,00);
XXXIV Resolução do Conselho Municipal de saúde nº22/2023 - Custeio de equipamentos (R$ 2.469.600,00);
XXXV Resolução do Conselho Municipal de saúde nº23/2023 - Custeio de equipamentos de Saúde Bucal (R$ 412.632,00)
XXXVI. O Parecer Técnico nº 015/2023/GESTÃO/ERSTS, de 27de junho de 2023, que se manifesta FAVORAVEL, à proposta da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Bugres cadastrada junto Ministério da Saúde no valor de R$ 12.655.234,00 (doze milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e trinta e quatro reais);
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar as propostas de recursos cadastradas junto ao Ministério da Saúde nos termos da Portaria GM/MS nº 544 de 03 de maio de 2023, no valor total de R$ 12.655.234,00 (doze milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e trinta e quatro reais);
Art. 2º As propostas de financiamento emergencial irão contemplar as seguintes unidades:
|
CNES |
UNIDADE |
Objeto |
valor |
|
|
2471736 |
USF Amapá |
Reforma |
R$ 694.800,00 |
|
|
7466463 |
USF Beija Flor |
Reforma |
R$ 694.800,00 |
|
|
9873902 |
USF Itanorte |
Reforma |
R$ 694.800,00 |
|
|
2472619 |
USF Marechal Rondon |
Reforma |
R$ 694.800,00 |
|
|
3007626 |
USF Nossa Senhora Aparecida |
Reforma |
R$ 694.800,00 |
|
|
2772221 |
USF Boa esperança |
Reforma |
R$ 641.639,00 |
|
|
2471779 |
USF Jardim das Palmeiras |
Reforma |
R$ 797.116,00 |
|
|
2471744 |
Secretaria Mun. De Saúde de Campo Novo |
Ambulância tipo A (02) |
R$ 647.624,00 |
|
|
2471744 |
Secretaria Mun. De Saúde de Campo Novo |
Veículo com Acessibilidade Micro-ônibus (02) |
R$ 304.800,00 R$ 1.222.000,00 |
|
|
3881679 |
SAMU 192 |
Ambulância |
R$ 433.650,00 |
|
|
2471701 |
UBS Centro de Saúde Girassol |
Equipamentos |
R$ 100.690,00 |
|
|
2772221 |
USF Boa Esperança |
Equipamentos |
R$ 188.742,00 |
|
|
9873902 |
UBS Itanorte |
Equipamentos |
R$ 104.789,00 |
|
|
2655802 |
Hospital Municipal Euclides Horst |
Equipamentos |
R$ 1.759.899,00 |
|
|
9457097 |
Centro de Especialidade Girassol |
Equipamentos |
R$ 98.053,00 |
|
|
|
10 Equipes de saúde da família |
Custeio |
R$ 2.469.600,00 |
|
|
|
10 Equipes de saúde bucal |
Custeio |
R$ 412.632,00 |
|
|
Total R$ 12.655.234,00 |
|
|||
Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.
Cuiabá/MT, 30 de junho de 2023.
|
Gilberto Gomes de Figueiredo Presidente da CIB /MT (Original Assinado) |
Flávio Alexandre dos Santos Presidente do COSEMS/MT (Original Assinado) |
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO