Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

SECRETARIAS - 1593MARCELO EVARISTO DE SOUZA COELHOATO ADMINISTRATIVOESTABILIZADO CONSTITUCIONALENQUADRAMENTO INICIAL

Versão original Citado por Related
Vincent
Data de publicação05 Outubro 2021
SectionPODER EXECUTIVO
Gazette Issue28098

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 1593/SEPLAG/2021

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; a Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020, conforme o disposto no parecer da PGE n°01/SGGP/2017 e na Ordem de Serviço nº 017/SEGES/2018.

Considerando o disposto Na Lei nº 7.461, de 13 de julho de 2001.alterada pela Lei nº 8.174, de 27 de julho de 2004.

Considerando o que dispõe o Processo Nº 361103/2008 de 30/06/2008, Decreto Nº 1.518, DE 15/08/2008, DOE DE 18/08/08, Página 3 (ESTABILIDADE). Recurso de Apelação Civil nº 7217/2003-Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT; Recurso Especial nº 740.297-MT-Supremo Tribunal de Justiça-STJ; Recurso Extraordinário nº 489002-MT-Supremo Tribunal Federal - STF. Apensos 799681/2009; 583287/2008; 385493/2016; 558342/2019; 482300/2019.

R E S O L V E:

Art. 1º Enquadrar Inicialmente, o servidor MARCELO EVARISTO SOUZA COELHO, Matrícula nº 58454/005, na Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, no Cargo de Auxiliar da Área Instrumental do Governo, na classe “A”, Nível “06” ,40 horas semanais, nos termos do artigo 10, § 1º, inciso I, da Lei nº 7461/2001, com efeitos funcionais a partir de 13/07/2001, data da lei.

Art. 2° Em cumprimento á decisão Judicial do Recurso de Apelação nº 7217/03 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Art. 3° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 27 de Setembro de 2021.

Original Assinado

LIDIANE PATRÍCIA FERREIRA E SILVA LEITE

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas - SEPLAG/MT

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT