SECRETARIAS - 16º EDITAL COMPLEMENTARVIVER CULTURADOE
| Data de publicação | 24 Março 2023 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 28464 |
EDITAL COMPLEMENTAR Nº 05/2023/SECEL/MT AO
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 03/2022/SECEL/MT
“VIVER CULTURA”
O ESTADO DE MATO GROSSO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER doravante denominado SECEL/MT, torna público, para conhecimento de todos os interessados, a SELEÇÃO PÚBLICA que visa selecionar projetos de criação, experimentação e/ou desenvolvimento de produtos, serviços e/ou processos culturais provenientes de trabalhadores da Cultura de Mato Grosso. A presente seleção pública será realizada nos termos da Lei e nas demais normas vigentes sobre a matéria e mediante as condições fixadas no Edital de Seleção Pública nº 03/2022/SECEL/MT e seus Anexos e neste Edital Complementar.
RESOLVE:
I. RETIFICAR o subitem 10.4, que passa a vigorar com a seguinte redação:
10.4. Os selecionados terão o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da data da publicação do Anexo XIII - LISTA DE CONVOCADOS, para apresentação de documentos complementares listados abaixo, no qual deverão ser enviados para o endereço de email do Edital: viver.cultura@secel.mt.gov.br.
II. RETIFICAR os subitens 10.5.1 e 10.5.2, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Considerando que o documento de certidão negativa do representante legal da Pessoa Jurídica não é necessário ao processo de formalização do proponente, sendo assim, a solicitação deste documento foi suprimida da lista de documentos complementares;
Considerando que o documento de certificado de regularidade do FGTS - CRF emitido pela Caixa Econômica Federal é emitido para a Pessoa Jurídica cadastrada como empregadora, sendo assim, a Pessoa Jurídica que não é empregadora poderá utilizar o ANEXO XV - Declaração de não Empregador;
10.5.1. Termo de Fomento (TFO) - Organização da Sociedade Civil (OSC):
A. Cópia da Última atualização do Estatuto Social (se houver alteração desde a inscrição);
B. Cópia da Ata da Eleição e Posse - diretoria atual (se houver alteração desde a inscrição);
C. Comprovante atual de Inscrição e de Situação Cadastral (Cartão CNPJ). Será considerado como atual o comprovante emitido durante o período de formalização do Edital (se houverem alterações desde a inscrição);
D. Cadastramento da proposta no SIGCON;
E. Termo de Referência e outros documentos gerados pelo SIGCON;
F. Certidão de Habilitação Plena emitida pelo SIGCON (Art. 8, da INC nº 01/2016) para parcerias a partir de 23/01/2016, disponível em: http://sigcon.seplan.mt.gov.br (atualizada);
G. Certidão Negativa de Débitos Municipais da Comarca de domicílio da pessoa jurídica (atualizada);
H. Comprovante bancário de abertura de conta corrente e/ou Atestado de titularidade da conta emitido pela instituição financeira, contendo as informações bancárias e a data de abertura da conta bancária específica para o projeto, devendo ser aberta em Instituição Financeira Pública Federal, Pública Privada ou Bancos Digitais, ou Anexo XIV - Declaração de Titularidade de Conta Bancária de Banco Digital;
I. Extrato bancário da conta corrente zerado ou Anexo XIV - Declaração de Titularidade de Conta Bancária de Banco Digital.
10.5.2. Termo de Incentivo Cultural (TIC) - Pessoas Jurídicas com Fins Lucrativos:
A. Cópia da Última atualização do Estatuto Social, Contrato Social ou outro documento equivalente, conforme o documento apresentado no subitem 6.6.2.3 letra A (se houver alteração desde a inscrição);
B. Cópia da Ata da Eleição e Posse - diretoria atual (se for o caso, se houver alteração desde a inscrição);
C. Comprovante atual de Inscrição e de Situação Cadastral (Cartão CNPJ). Será considerado como atual o comprovante emitido durante o período de formalização do Edital (se houverem alterações desde a inscrição);
D. Certidão Negativa de Débitos Municipais da Comarca de domicílio da pessoa jurídica (atualizada);
E. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, disponível em: https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf (atualizado), ou quando não for empregador utilizar o ANEXO XV - Declaração de Não Empregador, disponível no site do Edital;
F. Certidão Negativa Conjunta da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso - PGE/MT e pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT, disponível em:
https://www.sefaz.mt.gov.br/cnd/certidao/servlet/ServletRotd?origem=60 (atualizada);
G. Certidão Negativa de Tributos Federais/INSS (Certidão Conjunta), disponível em: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir (atualizada);
H. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - TST, disponível em: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces (atualizada);
J. Comprovante bancário de abertura de conta corrente e/ou Atestado de titularidade da conta emitido pela instituição financeira, contendo as informações bancárias e a data de abertura da conta bancária específica para o projeto, devendo ser aberta em Instituição Financeira Pública Federal, Pública Privada ou Bancos Digitais, ou Anexo XIV - Declaração de Titularidade de Conta Bancária de Banco Digital;
K. Extrato bancário da conta corrente zerado ou Anexo XIV - Declaração de Titularidade de Conta Bancária de Banco Digital.
10.5.3 Termo de Concessão de Auxílio (TCA) - Pessoas Físicas:
A. Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, junto à Receita Federal do Brasil, disponível em:
https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir (atualizada);
B. Certidão Negativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE) disponível em: https://servicos.tce.mt.gov.br/certidao (atualizada);
C. Certidão referente a Pendências Tributárias e não Tributárias Controladas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, e pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT, disponível em:
https://www.sefaz.mt.gov.br/cnd/certidao/servlet/ServletRotd?origem=60 (atualizada);
D. Certidão de Débitos Municipais da cidade de domicílio do proponente. (atualizada);
E. Comprovante bancário de abertura de conta corrente e/ou Atestado de titularidade da conta emitido pela instituição financeira, contendo as informações bancárias e a data de abertura da conta bancária específica para o projeto, devendo ser aberta em Instituição Financeira Pública Federal, Pública Privada ou Bancos Digitais, ou Anexo XIV - Declaração de Titularidade de Conta Bancária de Banco Digital;
F. Extrato bancário da conta corrente zerado ou Anexo XIV - Declaração de Titularidade de Conta Bancária de Banco Digital.
10.5.4 Termo de Compromisso Cultural (TCC) - Pessoas Físicas:
A. Comprovante bancário de abertura de conta corrente e/ou Atestado de titularidade da conta emitido pela instituição financeira, contendo as informações bancárias e a data de...
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