SECRETARIAS - 163RECONHECIMENTO LIC E BAC EM CIENCIAS SOCIAIS PELA FAMMA CONFRESA
| Data de publicação | 29 Setembro 2021 |
| Section | PODER EXECUTIVO |
| Gazette Issue | 28094 |
PORTARIA Nº 163/2021/SECITECI/MT
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO de Mato Grosso no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo inciso II, do artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e,
Considerando a Lei Complementar nº. 612 de 28 de janeiro de 2019, em consonância com a Resolução CEE/MT nº. 311/2008, D.O.E. de 17.09.2008; e com a Resolução nº. 002/2014/CEE/MT, D.O.E. 01/08/2014;
Considerando a Análise Técnica n° 017/2021 CRSES/SEPS/SECITECI do Processo nº. 412762/2020, que versa sobre a solicitação de Reconhecimento do Curso de Licenciatura e Bacharelado em Ciências Sociais (Antropologia, Ciência Política e Sociologia) da Unemat, ofertado no Núcleo Pedagógico de Confresa.
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão Verificadora, conforme abaixo relacionada, para verificação virtual, in loco, (conforme Portaria nº 109 GAB/SECITECI/-MT) das condições de oferta do Curso de Licenciatura e Bacharelado em Ciências Sociais (Antropologia, Ciência Política e Sociologia) - Núcleo Pedagógico de Confresa, ofertado por meio da Faculdade Multidisciplinar do Câmpus Universitário do Médio Araguaia da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT.
Prof. Dr. Edson Benedito Rondon Filho - Avaliador
Prof. Dr. Francisco Xavier Freire Rodrigues - Avaliador
Prof. Dr. Rosemar Eurico Coenga - Técnico
Parágrafo único: a referida Comissão terá prazo de 60 dias, a partir da data de publicação desta, para apresentar o respectivo Relatório para a Coordenadoria de Regulação e Supervisão da Educação Superior da SECITECI - CRSES, que procederá à análise do relatório e posterior envio ao Conselho Estadual de Educação - CEE/MT para as deliberações finais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Cuiabá/MT, 23 de setembro de 2021.
Nilton Borges Borgato
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação
(original assinada)
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