SECRETARIAS - 2 RESCIBMT Nº 093 12 12 2019PORTARIA 3502GENERAL CARNEIRO E CAMPINÁPOLIS
| Data de publicação | 19 Dezembro 2019 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 27655 |
RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 093 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a utilização dos incentivos financeiros, referentes a Portaria GM/MS nº 3.502, de 19 de dezembro de 2017, que institui a estratégia de fortalecimento das ações de Vigilância e cuidado das crianças diagnosticadas com suspeita de síndrome congênita, associada à infecção pelo Zica e outras síndromes causadas por sífilis, toxoplasmose, rubéola, citomegalovírus e herpes, do município de General Carneiro e Campinápolis, Região de saúde de Garças Araguaia, Estado de Mato Grosso.
A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:
I- A Portaria GM/MS nº 2.198 de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e municípios, destinados a aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada;
II- A Portaria de consolidação GM/MS nº 02 de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do sistema único de saúde;
III- A Portaria de consolidação GM/MS nº 06 de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
III - A Portaria GM/MS nº 3.502 de 19 de dezembro de 2017 que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a Estratégia de fortalecimento das ações de cuidado das crianças suspeitas ou confirmadas para Síndrome Congênita associada à infecção pelo vírus Zika e outras síndromes causadas por sífilis, toxoplasmose, rubéola, citomegalovírus e herpes vírus;
IV - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Garças Araguaia, nº 008 de 22 de outubro de 2019 que dispõe sobre a aprovação da utilização dos incentivos financeiros, referentes a Portaria 3502/MS, de 19 de dezembro de 2017, que institui a estratégia de fortalecimento das ações de Vigilância e cuidado das crianças diagnosticadas com suspeita de síndrome congênita , associada à infecção pelo Zica e outras síndromes causadas por sífilis, toxoplasmose, rubéola, citomegalovírus e herpes, para os municípios de General Carneiro e Campinápolis, Região de saúde de Garças Araguaia, Estado de Mato Grosso;
V - A necessidade de qualificar o cuidado em rede das crianças identificadas com a SCZ e com outras...
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