SECRETARIAS - 288RESCIBMT Nº 28806 07 2023 BARRA DO GARÇAS FILA ZERO
| Data de publicação | 13 Julho 2023 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 28540 |
RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 288 DE 06 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre aprovação da proposta apresentada pelo Município de Barra do Garças no valor de R$ 1.560.302,50 (um milhão quinhentos e sessenta mil, trezentos e dois reais e cinquenta centavos) para realização de procedimentos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade do MAIS MT Cirurgias 2023 (MT Gov Fila Zero na Cirurgia).
A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:
I - A Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
II - O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Inter federativa;
III - O Decreto Estadual n.º 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;
IV - O Decreto n.º 130, de 24 de fevereiro de 2023, que institui o Sistema de informação IndicaSUS para uso obrigatório a todas as unidades hospitalares públicas e privadas do estado de Mato Grosso, para notificações hospitalares e controle de leitos/internações;
V- O Decreto n° 241, de 19 de abril de 2023, que cria o Programa Mais MT Cirurgias 2023 - Programa Estadual de Cirurgias Eletivas no âmbito do estado de Mato Grosso e dá outras providências;
VI - A Portaria n° 372, de 15 de maio de 2023, que define critérios para o financiamento estadual ao Programa Mais MT Cirurgias 2023, incentivando a realização de procedimentos hospitalares e ambulatoriais eletivos de média e alta complexidade, no âmbito do estado de Mato Grosso;
VII - A Proposta nº 007/2023 apresentada pelo Município de Barra Do Garças para realização 1062 (um mil e sessenta e dois) procedimentos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade, no valor total de R$ 1.560.302,50 (um milhão quinhentos e sessenta mil, trezentos e dois reais e cinquenta centavos);
VIII - A Manifestação Técnica n° 02331/2023/SPCA/SES que consta no processo SES-PRO-2023/38039 realizada pela equipe técnica do Programa Mais MT Cirurgia (MT Gov Fila Zero na Cirurgia), a proposta está em conformidade com a Portaria nº 372/2023/GBSES e o Decreto n° 241 de 19 de abril de...
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