SECRETARIAS - 3 RESOLUÇÃO N° 032021
| Data de publicação | 18 Janeiro 2021 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 27917 |
CONSORCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL
Resolução nº 03, de 15 de janeiro de 2021. (*)
Estima a receita e fixa a despesa do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central para o exercício financeiro de 2021, aprovado em Reunião Ordinária do Conselho de Administração.
Considerando o art. 20 do Estatuto do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - BrC que estabelece que a proposta de orçamento da autarquia será elaborada pela Secretaria Executiva e validada pelo Conselho de Administração,
O Conselho de Administração do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - BrC, em reunião realizada no dia 24 de novembro de 2020 aprovou e eu, Secretário Executivo, publico o Orçamento Anual do Consórcio para o exercício de 2021, em atendimento ao disposto na Cláusula 24 IX, do Contrato Constitutivo do Consórcio.
Art. 1º Esta Resolução estima a receita e fixa a despesa do BrC para o exercício financeiro de 2021.
Art. 2º A receita do Orçamento Anual do Consórcio advirá dos recursos oriundos dos contratos de rateio com os entes consorciados e outras receitas, na forma da legislação vigente e de acordo com o desdobramento contido no Anexo I - Quadro Resumo.
Art. 3º Seguindo deliberação do Conselho de Administração fica aprovado o Orçamento Anual do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central para o exercício de 2021, estimando a receita e fixando a despesa em R$ 6.781.000,00 (seis milhões setecentos e oitenta e um mil reais).
Art. 4º O desdobramento da receita prevista é o seguinte:
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RECEITAS CORRENTES .................................................... |
6.571.675,99 |
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Receitas Patrimoniais ............................................................. |
111.352,00 |
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Transferências Correntes ....................................................... |
6.459.323,99 |
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Outras Receitas Correntes ..................................................... |
1.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL ............................................................. |
209.324,01 |
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Transferências de Capital ....................................................... |
209.324,01 |
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TOTAL ..................................................................................... |
6.781.000,00 |
Art. 5º A receita, classificada em conformidade com a Portaria Conjunta nº 3, de 14 de outubro de 2008 da Secretaria do Tesouro Nacional - STN e da Secretaria de Orçamento Federal - SOF e suas alterações, foi estimada com base nos contratos de rateio para manutenção do BrC, na previsão de remuneração de depósitos bancários e na previsão de contratos de rateio específicos para compras compartilhadas, ajustada conforme as ações previstas para execução no exercício.
Art. 6º A despesa será realizada em conformidade com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 163 de 04 de maio de 2001 e suas alterações, bem como pelas demais normas expedidas pelo Ministério da Economia.
Art. 7º A despesa apresentada no Anexo I - Quadro Resumo e no Anexo II - Quadro de Detalhamento da Despesa integrantes desta Resolução é distribuída da seguinte forma:
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DESPESAS CORRENTES ................................................... |
6.463.999,99 |
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Pessoal e Encargos Sociais ..................................................... |
3.299.999,99 |
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Outras Despesas Correntes... |
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