SECRETARIAS - 3ª RETIFICAÇÃO PORTARIA COMISSÃO GESTÃO DE DOCUMENTOS
| Data de publicação | 29 Outubro 2018 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 27374 |
RETIFICAÇÃO DA PORTARIA N° 028/2018/SEPLAN
Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e Gestão da Informação, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 71, II da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;
CONSIDERANDO o artigo 3º do Decreto Estadual nº 5.567, de 26 de novembro de 2002, que determina a constituição de uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, em todos os órgãos e entidades, obedecendo ao disposto no Manual de Gestão de Documentos do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO o Decreto n° 1.973, de 25 de outubro de 2013, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação - LAI, Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, cujo texto regulamenta o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa CGE/SEPLAN/SEGES nº 001/2017, que estabelece os procedimentos para a Classificação da Informação de acordo com o artigo 36 do Decreto n° 1.973, de 25 de outubro de 2013.
CONSIDERANDO que a Secretaria (órgão) prima pelo atendimento dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e moralidade, bem como pela gestão pública transparente.
R E S O L V E:
Art. 1º - Instituir no ambito da Secretaria de Estado de Planejamento a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e Gestão da Informação, composta pelos membros abaixo descritos, sob a presidencia do primeiro:
I- Elton Cesar de Arruda (Analista Administrativo - matrícula 249332) - Profissional da Área Jurídica
II- Joana D’Arc Marim da Silva (Coordenadora de Patrimônio e Serviços - matrícula 233363)-Responsável pela guarda da documentação
III- Márcia Kuhar Matte (Gestora Governamental - matricula 99049) - Historiadora
IV- Arenice Ribeiro Lopes (Analista Administrativo - matrícula 59054)
V- Ana Paula Ponccinelli Garcia Rodrigues (Gestor Governamental - matrícula 96692)
VI- Marcelo Evaristo Souza Coelho (Empregado Público - matrícula 28444)
VII- Jonilza Duarte de Freitas (Analista Administrativo - matrícula 103757)
VIII- Gilberto Moreno (Analista Administrativo - matrícula 73315)
IX- Simone Cristina da Costa (Analista Administrativo - matrícula 250124)
X- Marcella Coelho (Analista Administrativo - matrícula 214647)
XI- Ana Lúcia da Silva Paula Rodrigues (Analista Administrativo - matricula 85745)
XII- Letícia de Moraes Morresque (Técnico Administrativo - matrícula 139717)
XIII- Ademilson Dias de Moura (Analista Administrativo - matrícula 203065)
Art. 2º - A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e Gestão...
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