SECRETARIAS - 46 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 46 09 05 2022 EMENDA PARLAMENTAR TRANSPORATE SANITARIOIPIRANGA DO NORTE
| Data de publicação | 11 Maio 2022 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 28241 |
RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 46 DE 09 DE MAIO DE 2022.
Propõe sobre aprovação da proposta de Emenda Parlamentar Federal n°11412.642000/1220-03, no valor de R$ 283.817,00 (duzentos e oitenta e três mil e oitocentos e dezessete reais), para aquisição de uma unidade móvel - Ambulância para o município de Ipiranga do Norte/MT da Região de Saúde Teles Pires do Estado de Mato Grosso.
A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIBMT, no uso de suas atribuições legais e considerando:
I - Portaria nº 837/MS/GM, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria n° 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;
II - A Portaria GM/MS nº 2.198, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e municípios, destinados a aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada;
III - O Decreto Federal n.º 7.508 de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde que definirá as responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos com relação às ações e serviços de saúde, os indicadores e as metas de saúde, os critérios de avaliação de desempenho, os recursos financeiros que serão disponibilizados, a forma de controle e fiscalização da sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde;
IV - Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012, que regulamentou a Emenda Constitucional 29/2000;
V - Portaria GM/NS nº 3.134, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS;
VI- A Resolução CIB/MT n° 139 de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre Pactuação de Emenda Parlamentar Federal e/ou Estadual para implementação da Rede de serviços de Saúde no Estado de Mato Grosso;
VII - A Portaria Nº 2.214, de 31 de Agosto de 2017, que...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO