SECRETARIAS - ACÓRDÃO54 2023207555 2019
| Data de publicação | 15 Março 2023 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 28457 |
CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA
Processo n° 207555/2019
Interessado - João Rogério de Souza
Relator - Ramilson Luiz Camargo Santiago - SEMA
Advogada - Gabriela Gasparoto Gomes - OAB/MT n° 29.353-O
2ª Junta de Julgamento de Recursos
Data do Julgamento - 24/02/2023
Acordão nº 54/2023
Auto de Infração n°133427 de 06/05/2019. Por transportar 8,508m² de madeira serrada em blocos, de essências diversas sem documentação exigida por lei. Infringindo o §1° do Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008. Decisão Administrativa n°3744/SGPA/SEMA/2021, homologada em 08/07/2021, na qual ficou decidido pela homologação do Auto de Infração n°133427, arbitrando a penalidade administrativa de multa no valor total de R$2.552,40 (dois mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), com fulcro no artigo 47 do Decreto Federal n°6514/2008. A advogada do Recorrente argumentou na sustentação oral que a medição não condizia com o descrito no Auto de Infração, assim maculava-o. Voto do Relator: negou provimento ao recurso e manteve incólume a Decisão Administrativa, visto que o autuado apresentou argumentos sem provas. Vistos, relatados e discutidos. Decidiram, por maioria, acolher os termos do voto do Relator, negando provimento ao recurso e mantendo a Decisão Administrativa com aplicação da multa no valor total de $2.552,40 (dois mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos). Recurso improvido.
Presentes à votação os seguintes membros:
Letícia Cristina Xavier de Figueiredo
Representante da SEAF
Ramilson Luiz Camargo Santiago
Representante da SEMA
Flávio Lima de Oliveira
Representante da SINFRA
Kálita Cortiana Seide
Representante da FIEMT
Douglas Camargo Anunciação
Representante da OAB-MT
Edvaldo Belisário dos Santos
Representante da FAMATO
Ilvânio Martins
Representante da ECOTRÓPICA
Juliana Machado Ribeiro
Representante da ADE
Isabela Victor Braun
Representante ICARACOL
Cuiabá/MT, 24 de fevereiro de 2023.
Flávio Lima de Oliveira
Presidente da 2ª J.J.R.
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