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SECRETARIAS - Assistência E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)) Citado por Related
Vincent
Data de publicação28 Janeiro 2022
SeçãoCaderno Cidade
18 – São Paulo, 67 (18) Diário Of‌i cial da Cidade de São Paulo sexta-feira, 28 de janeiro de 2022
Art. 3º Os Serviços da Rede Socioassistencial - Proteção Social
Básica e Proteção Social Especial que possuem saldos remanes-
centes dos recursos das parcerias destinados a "Alimentação" e
"Material socioeducativo e pedagógico" referentes aos repasses
de Janeiro a Março de 2022 ficam autorizados a utilizá-los para
aquisição de equipamentos de proteção individual e demais insu-
mos necessários à prevenção do contágio pelo COVID-19, desde
que não afetem a oferta de alimentação e atividades aos usuários
atendidos presencialmente pelo serviço.
§ 1º Fica a cargo das Supervisões de Assistência Social (SAS)
a identificação dos Serviços da Rede Parceira que não possuem
saldo remanescente conforme descrito no caput e necessitam de
aquisição de Equipamentos de Proteção Individual - EPI.
§ 2º O levantamento deverá ser submetido à Coordenação
de Administração e Finanças (CAF) para eventual autorização da
entrega de EPI de forma direta pelo almoxarifado da Secretaria.
Art. 4º Permanecem vigentes as hipóteses de regime de tele-
trabalho, para as unidades diretas, com fundamento nos artigos 6º,
inciso III, e 7º do Decreto Municipal nº 59.283/2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Aplicam-se ao funcionamento dos serviços e equipa-
mentos socioassistenciais as seguintes orientações de etiqueta
respiratória, higienização pessoal e sanitização de ambientes:
I - uso obrigatório de máscaras para trabalhadores e usuá-
rios, com disponibilização dos insumos para aqueles que não os
possuem;
II - disponibilização de álcool em gel 70% para uso de traba-
lhadores e usuários, bem como sabonete líquido e toalhas descar-
táveis nos banheiros para lavagem das mãos;
III - intensificação dos processos de limpeza e higienização dos
ambientes, atentando-se a desinfecção dos utensílios de convivên-
cia (mesas, telefones, maçanetas, entre outros);
IV - intensificação dos procedimentos de higiene por parte dos
colaboradores que manipulam alimentos e/ou mantêm contato
direto com o público;
V - exposição de materiais gráficos disponibilizados pelas
autoridades de saúde e pela SMADS com as orientações sanitárias
de cuidados para prevenção da COVID-19;
VI - orientação aos profissionais e usuários com sintomas
respiratórios ou febre para encaminhamento ao serviço de saúde.
PORTARIA Nº 005/SMADS/2022
Regulamenta, para a rede socioassistencial municipal, a fle-
xibilização das restrições de funcionamento prevista pelo Decreto
Municipal nº 60.681/2021, considerando o contexto pandêmico
vigente na cidade de São Paulo.
CARLOS ALBERTO QUADROS DE BEZERRA JR., Secretário
Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o aumento de casos ocasionados pela va-
riante ômicron, do SARS-COV-2 (COVID-19) e do vírus da gripe
Influenza H3N2 na cidade de São Paulo;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Governo do
Estado de São Paulo no seu programa de retomada e o Decreto
Municipal 60.681/2021 vigente na cidade de São Paulo;
RESOLVE
Art. 1º Fica dispensado até 31 de Março 2022 o registro de fre-
quência dos usuários dos Serviços de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos, cabendo à equipe técnica do serviço realizar trabalho
com os usuários e famílias que não retornarem ao atendimento
presencial a fim de orientá-los sobre a retomada do registro de
frequência a partir 01 de Abril de 2022.
ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
GABINETE DO SECRETÁRIO
6024.2022/0000206-2
À vista do contido no presente processo administrativo, AUTO-
RIZO a abertura de procedimento licitatório, na modalidade Pregão
Eletrônico nº 03/SMADS/2022, objetivando o registro de preço
para aquisição de água mineral em garrafão de 20 litros, conforme
especificações descritas no Termo de Referência (Anexo I) do Edital,
com fundamento na Lei Municipal nº 13.278/2002, no Decreto Mu-
nicipal nº 44.279/2003, Decreto nº 46.662/2005, Decreto Municipal
nº 56.144/2015 e nas Leis Federais nº 10.520/2002 e na Lei Federal
nº 8.666/1993.
– Fica designada para condução do certame a CPL constituída
através da Portaria nº 59/SMADS/2021.
FAZENDA
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA SF/SUTEM/DECON Nº 01, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
Altera o Anexo Único da Portaria SF nº 145, de 12 de junho de 2017, que dispõe sobre os procedimentos e orientações para abertura e utilização de rubricas de receitas orçamentárias do Município de São Paulo, no âmbito da Administração Municipal, e divulga
as alterações ocorridas no Plano de Contas de Receita para o exercício de 2022 e posteriores, e dá outras providências.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTADORIA, DA SUBSECRETARIA DO TESOURO MUNICIPAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais dispostas no Decreto nº 57.968, de 07 de novembro de 2017, art. 2º, inc. II, alínea “a”;
CONSIDERANDO que a divulgação de novas rubricas de receita far-se-á por portaria do DECON, conforme dispõe o art. 11 da Portaria SF nº 145, de 12 de junho de 2017;
CONSIDERANDO a Portaria Conjunta STN/SOF/ME nº 16, de 11 de fevereiro de 2021, que altera o Art. 2º e o Anexo I da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001;
CONSIDERANDO a Portaria STN nº 923, de 08 de julho de 2021, que dispõe sobre o desdobramento da classificação por natureza da receita orçamentária para aplicação no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios;
CONSIDERANDO a abertura de novas rubricas de receita após a publicação da SF/SUTEM/DECON nº 01/2021;
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SF nº 145, de 12 de junho de 2017, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
"Anexo Único integrante da Portaria SF/SUTEM/DECON nº 01/2022
CODIFICAÇÃO DE RECEITA"
Empresa Exercício 2021 (DE) Exercício 2022 (PARA) Especificação da Receita "Fonte de Recurso" Órgão
Rubrica Código Reduzido Rubrica Código Reduzido
1 1.1.1.8.01.1.1.01.00.000.000.11.01.000 23596 1.1.1.2.50.0.1.01.00.000.000.11.01.000 37707 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 00
1 1.1.1.8.01.1.1.01.00.000.000.11.09.001 23598 1.1.1.2.50.0.1.01.00.000.000.11.09.001 37709 Deduções do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 00
1 1.1.1.8.01.1.1.01.00.000.000.12.01.001 23601 1.1.1.2.50.0.1.01.00.000.000.12.01.001 37712 PPI - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 00
1 1.1.1.8.01.1.1.01.00.000.000.12.01.002 23602 1.1.1.2.50.0.1.01.00.000.000.12.01.002 37713 PAT - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 00
1 1.1.1.8.01.1.1.01.00.000.000.12.01.003 23603 1.1.1.2.50.0.1.01.00.000.000.12.01.003 37714 PISN - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 00
1 1.1.1.8.01.1.1.01.00.000.000.12.09.001 23605 1.1.1.2.50.0.1.01.00.000.000.12.09.001 37716 Deduções PPI - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 00
1 1.1.1.8.01.1.1.01.00.000.000.12.09.002 23606 1.1.1.2.50.0.1.01.00.000.000.12.09.002 37717 Deduções PAT - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 00
1 1.1.1.8.01.1.1.01.00.000.000.12.09.003 23607 1.1.1.2.50.0.1.01.00.000.000.12.09.003 37718 Deduções PISN - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 00
1 1.1.1.8.01.1.1.02.00.000.000.11.01.000 35588 1.1.1.2.50.0.1.02.00.000.000.11.01.000 37721 Autos de Infração de IPTU- Obrigações acessórias 00
1 1.1.1.8.01.1.1.02.00.000.000.11.09.001 35593 1.1.1.2.50.0.1.02.00.000.000.11.09.001 37723 Dedução Autos de Infração de IPTU- Obrigações acessórias 00
1 1.1.1.8.01.1.2.01.00.000.000.11.01.000 23611 1.1.1.2.50.0.2.01.00.000.000.11.01.000 37727 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 00
1 1.1.1.8.01.1.2.01.00.000.000.11.09.001 23613 1.1.1.2.50.0.2.01.00.000.000.11.09.001 37729 Deduções do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 00
1 1.1.1.8.01.1.2.01.00.000.000.12.01.001 23616 1.1.1.2.50.0.2.01.00.000.000.12.01.001 37732 PPI - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 00
1 1.1.1.8.01.1.2.01.00.000.000.12.01.002 23617 1.1.1.2.50.0.2.01.00.000.000.12.01.002 37733 PAT - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 00
1 1.1.1.8.01.1.2.01.00.000.000.12.01.003 23618 1.1.1.2.50.0.2.01.00.000.000.12.01.003 37734 PISN - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 00
1 1.1.1.8.01.1.2.01.00.000.000.12.09.001 23620 1.1.1.2.50.0.2.01.00.000.000.12.09.001 37736 Deduções PPI - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 00
1 1.1.1.8.01.1.2.01.00.000.000.12.09.002 23621 1.1.1.2.50.0.2.01.00.000.000.12.09.002 37737 Deduções PAT - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 00
1 1.1.1.8.01.1.2.01.00.000.000.12.09.003 23622 1.1.1.2.50.0.2.01.00.000.000.12.09.003 37738 Deduções PISN - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 00
1 1.1.1.8.01.1.2.02.00.000.000.11.01.000 35591 1.1.1.2.50.0.2.02.00.000.000.11.01.000 37741 Autos de Infração de IPTU- Obrigações acessórias- Multas e Juros 00
1 1.1.1.8.01.1.2.02.00.000.000.11.09.001 35595 1.1.1.2.50.0.2.02.00.000.000.11.09.001 37743 Dedução Autos de Infração de IPTU- Obrig. acessórias- Multas e Juros 00
1 1.1.1.8.01.1.3.01.00.000.000.11.01.000 23626 1.1.1.2.50.0.3.01.00.000.000.11.01.000 37747 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 00
1 1.1.1.8.01.1.3.01.00.000.000.11.09.001 23628 1.1.1.2.50.0.3.01.00.000.000.11.09.001 37749 Deduções Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 00
1 1.1.1.8.01.1.3.01.00.000.000.12.01.001 23631 1.1.1.2.50.0.3.01.00.000.000.12.01.001 37752 PPI - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 00
1 1.1.1.8.01.1.3.01.00.000.000.12.01.002 23632 1.1.1.2.50.0.3.01.00.000.000.12.01.002 37753 PAT - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 00
1 1.1.1.8.01.1.3.01.00.000.000.12.01.006 33963 1.1.1.2.50.0.3.01.00.000.000.12.01.006 37754 PEQ - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 00
1 1.1.1.8.01.1.3.01.00.000.000.12.09.001 23635 1.1.1.2.50.0.3.01.00.000.000.12.09.001 37756 Deduções PPI - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 00
1 1.1.1.8.01.1.3.01.00.000.000.12.09.002 23636 1.1.1.2.50.0.3.01.00.000.000.12.09.002 37757 Deduções PAT - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 00
1 1.1.1.8.01.1.3.01.00.000.000.12.09.006 33964 1.1.1.2.50.0.3.01.00.000.000.12.09.006 37758 PEQ - Deduções Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 00
1 1.1.1.8.01.1.4.01.00.000.000.11.01.000 23641 1.1.1.2.50.0.4.01.00.000.000.11.01.000 37762 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros 00
1 1.1.1.8.01.1.4.01.00.000.000.11.09.001 23643 1.1.1.2.50.0.4.01.00.000.000.11.09.001 37764 Deduções Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros 00
1 1.1.1.8.01.1.4.01.00.000.000.12.01.001 23646 1.1.1.2.50.0.4.01.00.000.000.12.01.001 37767 PPI - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros 00
1 1.1.1.8.01.1.4.01.00.000.000.12.01.002 23647 1.1.1.2.50.0.4.01.00.000.000.12.01.002 37768 PAT - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros 00
1 1.1.1.8.01.1.4.01.00.000.000.12.01.003 23648 1.1.1.2.50.0.4.01.00.000.000.12.01.003 37769 PISN - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros 00
1 1.1.1.8.01.1.4.01.00.000.000.12.01.006 33965 1.1.1.2.50.0.4.01.00.000.000.12.01.006 37770 PEQ - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros 00
1 1.1.1.8.01.1.4.01.00.000.000.12.09.001 23650 1.1.1.2.50.0.4.01.00.000.000.12.09.001 37772 Deduções PPI - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros 00
1 1.1.1.8.01.1.4.01.00.000.000.12.09.002 23651 1.1.1.2.50.0.4.01.00.000.000.12.09.002 37773 Deduções PAT - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros 00
1 1.1.1.8.01.1.4.01.00.000.000.12.09.003 23652 1.1.1.2.50.0.4.01.00.000.000.12.09.003 37774 Deduções PISN - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros 00
1 1.1.1.8.01.1.4.01.00.000.000.12.09.006 33966 1.1.1.2.50.0.4.01.00.000.000.12.09.006 37775 PEQ - Deduções Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros 00
1 1.1.1.8.01.4.1.01.00.000.000.11.01.000 23659 1.1.1.2.53.0.1.01.00.000.000.11.01.000 37782 Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis"" 00
1 1.1.1.8.01.4.1.01.00.000.000.11.09.001 23661 1.1.1.2.53.0.1.01.00.000.000.11.09.001 37784 Deduções Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis"" 00
1 1.1.1.8.01.4.1.01.00.000.000.12.01.001 23664 1.1.1.2.53.0.1.01.00.000.000.12.01.001 37787 PPI - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis"" 00
1 1.1.1.8.01.4.1.01.00.000.000.12.01.002 23665 1.1.1.2.53.0.1.01.00.000.000.12.01.002 37788 PAT - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis"" 00
1 1.1.1.8.01.4.1.01.00.000.000.12.01.003 23666 1.1.1.2.53.0.1.01.00.000.000.12.01.003 37789 PISN - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis"" 00
1 1.1.1.8.01.4.1.01.00.000.000.12.01.007 37076 1.1.1.2.53.0.1.01.00.000.000.12.01.007 37790 PIME - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis" 00
1 1.1.1.8.01.4.1.01.00.000.000.12.09.001 23668 1.1.1.2.53.0.1.01.00.000.000.12.09.001 37792 Deduções PPI - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis"" 00
1 1.1.1.8.01.4.1.01.00.000.000.12.09.002 23669 1.1.1.2.53.0.1.01.00.000.000.12.09.002 37793 Deduções PAT - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis"" 00
1 1.1.1.8.01.4.1.01.00.000.000.12.09.003 23670 1.1.1.2.53.0.1.01.00.000.000.12.09.003 37794 Deduções PISN - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis"" 00
1 1.1.1.8.01.4.1.01.00.000.000.12.09.007 37077 1.1.1.2.53.0.1.01.00.000.000.12.09.007 37795 Deduções PIME - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis" 00
1 1.1.1.8.01.4.2.01.00.000.000.11.01.000 23674 1.1.1.2.53.0.2.01.00.000.000.11.01.000 37799 Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e Juros"" 00
1 1.1.1.8.01.4.2.01.00.000.000.11.09.001 23676 1.1.1.2.53.0.2.01.00.000.000.11.09.001 37801 Deduções Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e Juros"" 00
1 1.1.1.8.01.4.2.01.00.000.000.12.01.001 23679 1.1.1.2.53.0.2.01.00.000.000.12.01.001 37804 PPI - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e Juros"" 00
1 1.1.1.8.01.4.2.01.00.000.000.12.01.002 23680 1.1.1.2.53.0.2.01.00.000.000.12.01.002 37805 PAT - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e Juros"" 00
1 1.1.1.8.01.4.2.01.00.000.000.12.01.003 23681 1.1.1.2.53.0.2.01.00.000.000.12.01.003 37806 PISN - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis . Multas e Juros"" 00
1 1.1.1.8.01.4.2.01.00.000.000.12.01.007 37078 1.1.1.2.53.0.2.01.00.000.000.12.01.007 37807 PIME - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e Juros" 00
1 1.1.1.8.01.4.2.01.00.000.000.12.09.001 23683 1.1.1.2.53.0.2.01.00.000.000.12.09.001 37809 Deduções PPI - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e Juros"" 00
1 1.1.1.8.01.4.2.01.00.000.000.12.09.002 23684 1.1.1.2.53.0.2.01.00.000.000.12.09.002 37810 Deduções PAT - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis . Multas e Juros"" 00
1 1.1.1.8.01.4.2.01.00.000.000.12.09.003 23685 1.1.1.2.53.0.2.01.00.000.000.12.09.003 37811 Deduções PISN - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e Juros"" 00
1 1.1.1.8.01.4.2.01.00.000.000.12.09.007 37081 1.1.1.2.53.0.2.01.00.000.000.12.09.007 37812 Deduções PIME - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e Juros" 00
1 1.1.1.8.01.4.3.01.00.000.000.11.01.000 23689 1.1.1.2.53.0.3.01.00.000.000.11.01.000 37816 Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa"" 00
1 1.1.1.8.01.4.3.01.00.000.000.11.09.001 23691 1.1.1.2.53.0.3.01.00.000.000.11.09.001 37818 Deduções Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa"" 00
1 1.1.1.8.01.4.3.01.00.000.000.12.01.001 23694 1.1.1.2.53.0.3.01.00.000.000.12.01.001 37821 PPI - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa"" 00
1 1.1.1.8.01.4.3.01.00.000.000.12.01.002 23695 1.1.1.2.53.0.3.01.00.000.000.12.01.002 37822 PAT - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa"" 00
1 1.1.1.8.01.4.3.01.00.000.000.12.01.006 33967 1.1.1.2.53.0.3.01.00.000.000.12.01.006 37823 PEQ - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa 00
1 1.1.1.8.01.4.3.01.00.000.000.12.01.007 37082 1.1.1.2.53.0.3.01.00.000.000.12.01.007 37824 PIME - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa" 00
1 1.1.1.8.01.4.3.01.00.000.000.12.09.001 23698 1.1.1.2.53.0.3.01.00.000.000.12.09.001 37826 Deduções PPI - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa"" 00
1 1.1.1.8.01.4.3.01.00.000.000.12.09.006 33968 1.1.1.2.53.0.3.01.00.000.000.12.09.006 37827 PEQ - Deduções Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa 00
1 1.1.1.8.01.4.3.01.00.000.000.12.09.007 37083 1.1.1.2.53.0.3.01.00.000.000.12.09.007 37828 Deduções PIME - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa" 00
1 1.1.1.8.01.4.4.01.00.000.000.11.01.000 23704 1.1.1.2.53.0.4.01.00.000.000.11.01.000 37832 Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa - Multas e Juros"" 00
1 1.1.1.8.01.4.4.01.00.000.000.11.09.001 23706 1.1.1.2.53.0.4.01.00.000.000.11.09.001 37834 Deduções Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa - Multas e Juros"" 00
1 1.1.1.8.01.4.4.01.00.000.000.12.01.001 23709 1.1.1.2.53.0.4.01.00.000.000.12.01.001 37837 PPI - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa - Multas e Juros"" 00
1 1.1.1.8.01.4.4.01.00.000.000.12.01.002 23710 1.1.1.2.53.0.4.01.00.000.000.12.01.002 37838 PAT - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa - Multas e Juros"" 00
1 1.1.1.8.01.4.4.01.00.000.000.12.01.006 33969 1.1.1.2.53.0.4.01.00.000.000.12.01.006 37839 PEQ - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa - Multas e Juros 00
1 1.1.1.8.01.4.4.01.00.000.000.12.01.007 37084 1.1.1.2.53.0.4.01.00.000.000.12.01.007 37840 PIME - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa - Multas e Juros" 00
1 1.1.1.8.01.4.4.01.00.000.000.12.09.001 23713 1.1.1.2.53.0.4.01.00.000.000.12.09.001 37842 Deduções PPI - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa - Multas e Juros"" 00
1 1.1.1.8.01.4.4.01.00.000.000.12.09.006 33970 1.1.1.2.53.0.4.01.00.000.000.12.09.006 37843 PEQ - Deduções Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa - Multas e Juros 00
1 1.1.1.8.01.4.4.01.00.000.000.12.09.007 37085 1.1.1.2.53.0.4.01.00.000.000.12.09.007 37844 Deduções PIME - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa - Multas e Juros" 00
1 1.1.1.8.02.3.1.01.00.000.000.11.01.000 23723 1.1.1.4.51.1.1.01.00.000.000.11.01.000 37852 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 00
1 1.1.1.8.02.3.1.01.00.000.000.11.09.001 23725 1.1.1.4.51.1.1.01.00.000.000.11.09.001 37854 Deduções Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 00
1 1.1.1.8.02.3.1.01.00.000.000.12.01.001 23728 1.1.1.4.51.1.1.01.00.000.000.12.01.001 37857 PPI - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 00
1 1.1.1.8.02.3.1.01.00.000.000.12.01.002 23729 1.1.1.4.51.1.1.01.00.000.000.12.01.002 37858 PAT - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 00
1 1.1.1.8.02.3.1.01.00.000.000.12.01.003 23730 1.1.1.4.51.1.1.01.00.000.000.12.01.003 37859 PISN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 00
1 1.1.1.8.02.3.1.01.00.000.000.12.01.004 23731 1.1.1.4.51.1.1.01.00.000.000.12.01.004 37860 PRD - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 00
1 1.1.1.8.02.3.1.01.00.000.000.12.01.007 37094 1.1.1.4.51.1.1.01.00.000.000.12.01.007 37861 PIME - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 00
1 1.1.1.8.02.3.1.01.00.000.000.12.09.001 23733 1.1.1.4.51.1.1.01.00.000.000.12.09.001 37863 Deduções PPI - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 00
1 1.1.1.8.02.3.1.01.00.000.000.12.09.002 23734 1.1.1.4.51.1.1.01.00.000.000.12.09.002 37864 Deduções PAT - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 00
1 1.1.1.8.02.3.1.01.00.000.000.12.09.003 23735 1.1.1.4.51.1.1.01.00.000.000.12.09.003 37865 Deduções PISN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 00
1 1.1.1.8.02.3.1.01.00.000.000.12.09.004 23736 1.1.1.4.51.1.1.01.00.000.000.12.09.004 37866 Deduções PRD - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 00
1 1.1.1.8.02.3.1.01.00.000.000.12.09.007 37095 1.1.1.4.51.1.1.01.00.000.000.12.09.007 37867 Deduções PIME - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 00
1 1.1.1.8.02.3.1.02.00.000.000.11.01.000 23739 1.1.1.4.51.1.1.02.00.000.000.11.01.000 37870 ISS - Sistema Integrado - Simples 00
1 1.1.1.8.02.3.1.02.00.000.000.11.09.001 23741 1.1.1.4.51.1.1.02.00.000.000.11.09.001 37872 Deduções ISS - Sistema Integrado - Simples 00
1 1.1.1.8.02.3.1.03.00.000.000.11.01.000 23744 1.1.1.4.51.1.1.03.00.000.000.11.01.000 37875 ISS - Simples Nacional 00
1 1.1.1.8.02.3.1.03.00.000.000.11.09.001 23746 1.1.1.4.51.1.1.03.00.000.000.11.09.001 37877 Deduções ISS - Simples Nacional 00
1 1.1.1.8.02.3.2.01.00.000.000.11.01.000 23750 1.1.1.4.51.1.2.01.00.000.000.11.01.000 37881 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros 00
1 1.1.1.8.02.3.2.01.00.000.000.11.09.001 23752 1.1.1.4.51.1.2.01.00.000.000.11.09.001 37883 Deduções Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros 00
1 1.1.1.8.02.3.2.01.00.000.000.12.01.001 23755 1.1.1.4.51.1.2.01.00.000.000.12.01.001 37886 PPI - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros 00
1 1.1.1.8.02.3.2.01.00.000.000.12.01.002 23756 1.1.1.4.51.1.2.01.00.000.000.12.01.002 37887 PAT - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros 00
1 1.1.1.8.02.3.2.01.00.000.000.12.01.003 23757 1.1.1.4.51.1.2.01.00.000.000.12.01.003 37888 PISN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros 00
1 1.1.1.8.02.3.2.01.00.000.000.12.01.004 23758 1.1.1.4.51.1.2.01.00.000.000.12.01.004 37889 PRD - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros 00
1 1.1.1.8.02.3.2.01.00.000.000.12.01.007 37096 1.1.1.4.51.1.2.01.00.000.000.12.01.007 37890 PIME - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros 00
1 1.1.1.8.02.3.2.01.00.000.000.12.09.001 23760 1.1.1.4.51.1.2.01.00.000.000.12.09.001 37892 Deduções PPI - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros 00
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sexta-feira, 28 de janeiro de 2022 às 05:01:00

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