SECRETARIAS - ATO ADMINISTRATIVO 144GILMARA SCHUASTZREGULARIZAÇÃO DE VIDA FUNCIONALPROCESSO 297265 2020
| Data de publicação | 01 Fevereiro 2022 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 28176 |
ATO ADMINISTRATIVO Nº 144 /SEPLAG/2022
A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o disposto na Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, ALTERADA PELAS LEIS: Lei Complementar nº 436, de 13 de outubro de 2011; Lei Complementar nº 464, de 08 de maio de 2012; Lei Complementar nº 494, de 15 de abril de 2013; Lei Complementar nº 540, de 03 de julho de 2014; Lei Complementar nº 565, de 13 de maio de 2015, Lei Complementar nº 575, de 12 de fevereiro de 2016 e Lei Complementar nº 597, de 24 de outubro de 2017; considerando ainda a necessidade de retificação dos atos de progressão funcional, visando a Conformidade dos atos nos termos da Manifestação nº 394/2021, juntada no Processo nº 297265/2020, do servidor ª GILMARA SCHUASTZ, Matrícula n°. 234375/001 - Cargo: ESCRIVÃ DE POLÍCIA, lotado na POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL - PJC, resolve:
Art. 1º RETIFICAR em parte do Ato Administrativo n.º 2130/SAD/2014, referente à progressão horizontal para a Classe B, - publicada no Diário Oficial do Estado de 04/07/2014. Onde se lê: 22/06/2014 leia-se: 12/07/2014. Não haverá restituição ao Erário Estadual;
Art. 2º RETIFICAR em parte do Ato Administrativo n.º 2540/SAD/2014, referente à progressão vertical para o Nível 02, - publicada no Diário Oficial do Estado de 30/07/2014. Onde se lê: 22/06/2014 leia-se: 12/07/2014. Não haverá restituição ao Erário Estadual;
Art. 3º RETIFICAR em parte do Ato Administrativo n.º 1394/SEGES/2017, referente à progressão horizontal para a Classe C, - publicada no Diário Oficial do Estado de 23/08/2017. Onde se lê: 22/06/2017 leia-se: 12/07/2017. Existirá restituição de valores recebidos ao Erário Estadual;
Art. 4º RETIFICAR em parte do Ato Administrativo n.º 2805/SAD/2014, referente à progressão vertical para o Nível 03, - publicada no Diário Oficial do Estado de 29/08/2014. Onde se lê: 22/06/2017 leia-se: 12/07/2017. Existirá restituição de valores recebidos ao Erário Estadual;
Art. 5º CONCEDER PROGRESSÃO VERTICAL para o Nível 04 com efeito financeiro a partir de 12/07/2020.
Art. 6º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 28 de janeiro de 2022.
Original Assin...
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