SECRETARIAS - Butantan
| Data de publicação | 19 Novembro 2022 |
| Seção | Caderno Cidade |
10 – São Paulo, 67 (218) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo sábado, 19 de novembro de 2022
I - À vista dos elementos constantes do presente, em espe-
cial a manifestação do laudo técnico apresentado, DEFIRO, nos
termos da Lei 10.365/87, Lei n° 17.267/20, Lei n° 17.794/22,
Decreto n° 29.586/91 e Decreto n° 58.647/19, o pedido abaixo:
OS 6430780 - REMOÇÃO POR SUPRESSÃO, passível de
substituição por exemplar de médio porte, de 02 (Duas) Árvores
(Aroeira/ Tabebuia Rosea) situadas na Av. Ver. Abel Ferreira, n°
1501 - Vila Regente Feijó.
OS 6345626 - REMOÇÃO POR SUPRESSÃO, passível de
substituição por exemplar de médio porte, de 01 (Uma) Ár-
vore (Dedaleira) situada na R. Areião, n° 323 - Chácara Santo
Antônio.
PESSOAS OU ENTIDADES QUE DISCORDAREM PODERÃO
NO PRAZO DE 06 (SEIS) DIAS CONTADOS DA DATA DA PU-
BLICAÇÃO, APRESENTAR RECURSO REGISTRANDO A CONTRA-
RIEDADE À MEDIDA, NA PRAÇA DE ATENDIMENTO NESTA
SUBPREFEITURA.
II - Dou por encerrada a instância administrativa.
III - Publique-se e encaminhe-se à Supervisão de Limpeza
Pública para emissão de Autorização de Permissão.
Processos da unidade SUB-AF/TÔ LEGAL
A vista do contido no 6030.2022/0004550-3 - YAGO CESAR
RODRIGUES OLIVEIRA 41495118886 - DEFIRO A PORTARIA
DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços
nos termos Decreto nº 58.831/2019..A vista do contido no
6030.2022/0004549-0 - YAGO CESAR RODRIGUES OLIVEI-
RA 41495118886 - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO
para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº
58.831/2019..
BUTANTÃ
GABINETE DO SUBPREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 067/SUB-
-BT/2022
A Subprefeita do Butantã, JOSEANE POSSIDONIO, no uso
das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em especial nos
termos da Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, e parágrafo
5º do artigo 114 da Lei Orgânica,
RESOLVE AUTORIZAR O USO DE VIAS PÚBLICAS pela em-
presa IGN ESPORTES E EVENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/
MF sob nº 44.459.412/0001-60, para a realização do evento
“W21K - PROVA COMPETITIVA” (corrida competitiva de rua),
que ocorrerá no dia 27 de novembro de 2022 (domingo), dentro
das dependências do Jockey Clube com a largada na Av. Lineu
de Paula Machado, 1263, e chegada Av. Lineu de Paula Macha-
do, 599, conforme pedido efetuado através do Processo SEI n°
6031.2022/0004946-6.
Interessado: IGN ESPORTES E EVENTOS LTDA – CNPJ
44.459.412/0001-60
Horário do Evento: 06h00 às 11h00.
Data do Evento: 27 de novembro de 2022 (Domingo).
Público: 4.000 (quatro mil) pessoas simultaneamente.
Obrigando-se à:
I - A limpeza da área pública em questão deverá ser efetu-
ada pela Cessionária, imediatamente após o término do evento;
II - Estabelecer que não será permitida a distribuição de
panfletos no local e colocação de faixas;
III – Será de total responsabilidade da Cessionária a pre-
servação dos bens públicos e privados existentes no local, bem
como o serviço de atendimento médico, solicitação da presença
da CET, e demais providências necessárias para estabelecer
condições adequadas da ordem e integridade física dos parti-
cipantes;
IV – Qualquer dano causado ao patrimônio público, ao am-
biente ou ao particular deverá ser suportado pela Cessionária;
V - Ocorrendo danos ao patrimônio público, por ocasião
do evento referido no item I, fica a Cessionária obrigada a
promover reparação integral, através de proposta que deverá
ser encaminhada à Subprefeitura do Butantã no prazo de 05
(cinco) dias úteis;
VI – A inobservância de quaisquer das exigências constan-
tes do presente Termo de Autorização, implicará em impedimen-
to do uso do espaço público compreendido no âmbito desta
Subprefeitura pelo prazo não inferior a 13 (treze) meses;
VII – A Cessionária é responsável, única e exclusivamente,
por toda e qualquer ação judicial, que porventura venha a ser
demandada em decorrência de danos causados ao público pre-
sente ou ao patrimônio particular do entorno do evento;
VIII – A Municipalidade declara que se isenta, através deste
instrumento ora expedido, de qualquer responsabilidade por
danos pessoais ou patrimoniais, devendo a autorizada provi-
denciar garantias necessárias, antes, durante e após o evento.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 069/SUB-
-BT/2022
A Subprefeita do Butantã, JOSEANE POSSIDONIO, no uso
das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em especial nos
termos da Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, e parágrafo
5º do artigo 114 da Lei Orgânica,
RESOLVE AUTORIZAR O USO DE VIAS PÚBLICAS pelo res-
ponsável Fernando Batista, para a realização do evento “Fes-
tival de Futsal Gaviões da Fiel”, que ocorrerá no dia 20 de no-
vembro de 2022 (domingo), na Praça Bernardo Akerman com a
Rua Joaquim da Cunha, conforme pedido efetuado via Processo
SEI n° 6031.2022/0004908-3.
Interessado: Fernando Batista.
Horário do Evento: 08h00 às 19h00.
Data do Evento: 20 de novembro de 2022 (domingo).
Local: Praça Bernardo Akerman com a Rua Joaquim da
Cunha.
Público: Aproximadamente 250 (duzentas e cinquenta)
pessoas simultaneamente.
Obrigando-se à:
I - A limpeza da área pública em questão deverá ser efetu-
ada pela Cessionária, imediatamente após o término do evento;
II - Estabelecer que não será permitida a distribuição de
panfletos no local e colocação de faixas;
III - Será de total responsabilidade da Cessionária a pre-
servação dos bens públicos e privados existentes no local, bem
como o serviço de atendimento médico, solicitação da presença
da CET, e demais providências necessárias para estabelecer
condições adequadas da ordem e integridade física dos parti-
cipantes;
IV - Qualquer dano causado ao patrimônio público, ao am-
biente ou ao particular deverá ser suportado pela Cessionária;
V - Ocorrendo danos ao patrimônio público, por ocasião
do evento referido no item I, fica a Cessionária obrigada a
promover reparação integral, através de proposta que deverá
ser encaminhada à Subprefeitura do Butantã no prazo de 05
(cinco) dias úteis;
VI – A inobservância de quaisquer das exigências constan-
tes do presente Termo de Autorização, implicará em impedimen-
to do uso do espaço público compreendido no âmbito desta
Subprefeitura pelo prazo não inferior a 13 (treze) meses;
VII - A Cessionária é responsável, única e exclusivamente,
por toda e qualquer ação judicial, que porventura venha a ser
demandada em decorrência de danos causados ao público pre-
sente ou ao patrimônio particular do entorno do evento;
VIII - A Municipalidade declara que se isenta, através deste
instrumento ora expedido, de qualquer responsabilidade por
danos pessoais ou patrimoniais, devendo a autorizada provi-
denciar garantias necessárias, antes, durante e após o evento.
I - À vista dos elementos constantes dos autos, das mani-
festações do Agente Vistor (072952802) ratificada pelo Diretor
da Divisão de Fiscalização Urbana (073004180) e da Assessoria
Jurídica (073958947) que acolho, DEIXO DE CONHECER o
pedido de Cancelamento interposto pela interessada e MANTE-
NHO o Auto de Multa nº 38-003.184-1.
II - Publique-se.
III - Encaminhe-se a SMSUB/COPURB/DIFIS para cadastra-
mento no Sistema de Controle de Fiscalização - SCF e demais
providências.
São Paulo, 18 de novembro de 2022.
6060.2022/0002532-8 - Multas: cancelamento
Despacho indeferido
Interessado: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO
DO ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 43.776.517-0001/80
DESPACHO:
I - À vista dos elementos constantes dos autos, das mani-
festações do Agente Vistor (072877286) ratificada pelo Diretor
da Divisão de Fiscalização Urbana (073004181) e da Assessoria
Jurídica (073959806) que acolho, DEIXO DE CONHECER o
pedido de Cancelamento interposto pela interessada e MANTE-
NHO o Auto de Multa nº 38-002.711-9.
II - Publique-se.
III - Encaminhe-se a SMSUB/COPURB/DIFIS para cadastra-
mento no Sistema de Controle de Fiscalização - SCF e demais
providências.
São Paulo, 18 de novembro de 2022.
6030.2022/0003750-0 - Multas: cancelamento
Despacho indeferido
Interessado: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO
DO ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 43.776.517-0001/80
DESPACHO:
I - À vista dos elementos constantes dos autos, das mani-
festações do Agente Vistor (072878470), ratificada pelo Diretor
da Divisão de Fiscalização Urbana (073004170) e da Assessoria
Jurídica (073960550) que acolho, DEIXO DE CONHECER o
pedido de Cancelamento interposto pela interessada e MANTE-
NHO o Auto de Multa nº 38-002.720-8.
II - Publique-se.
III - Encaminhe-se a SMSUB/COPURB/DIFIS para cadastra-
mento no Sistema de Controle de Fiscalização - SCF e demais
providências.
São Paulo, 18 de novembro de 2022.
6030.2022/0004248-2 - Comunicações Administrati-
vas: Ofício
Despacho autorizatório
Interessado: Igreja Presbiteriana de Vila Formosa -
CNPJ 43.166.271/0001-24
DESPACHO:
I - À vista dos elementos contidos no presente que trata
de realização de Evento religioso denominado “Cantata
de Natal” no dia 10/12/2022, no horário das 10:00hs
às 12:30hs, sob a responsabilidade da Igreja Presbiteriana
de Vila Formosa - CNPJ 43.166.271/0001-24 (ANDRE
DO CARMO SILVERIO - CPF: 305.497.968-78), AUTORIZO
a realização do evento que será na Praça Sampaio Vidal,
localizada na Vila Nova Formosa, com um público estimado
em 50 pessoas e, portanto, dispensada a prévia expedição de
Alvará de Autorização, nos termos do art. 5º, do Decreto nº.
49.969/08. Todas as instalações elétricas, hidráulicas, monta-
gens, desmontagens e retirada de equipamentos, se houver,
são de responsabilidade da solicitante, que deverá zelar pela
manutenção e limpeza do local após o evento. Deverá também,
obedecer aos limites de emissão de ruído estabelecidos pela Lei
Municipal nº 16.402/16; fazer cumprir no que couber, o exigido
no Decreto 55.085/14. A solicitante será obrigada a cumprir
com todos os protocolos sanitários. Ademais, ressalto que fica
vedada a distribuição de panfletos publicitários de acordo com
a manifestação da Assessoria Jurídica às fls. 073378705 e nos
termos da Lei da Cidade Limpa n° 14.223/2006 regulamentada
pelo Decreto 59.172/2020.
II - Publique-se.
III - Encaminhe-se ao Expediente do Gabinete para expedir
a competente Portaria.;
IV - Após à COORD.GOV.LOCAL e CPDU para acompanhar
e verificar a realização do evento, notadamente quanto à es-
timativa de público, adotando, caso necessário, as atribuições
que lhe cabem, mantendo relatório pormenorizado arquivado
na Unidade.
São Paulo, 17 de novembro de 2022.
6040.2022/0001190-5 - SISACOE: Auto de Licenca de
Funcionamento Integrado
Despacho deferido
Interessado: LINO ANÁLISES LTDA - CNPJ
31.295.823/0001-15
DESPACHO:
I - À vista de todo o contido no presente processo, adotan-
do como razões de decidir, as manifestações técnicas apresenta-
das pela Unidade Técnica de Licenciamentos (073656643), Su-
pervisão Técnica de Uso do Solo e Licenciamentos (073659457),
Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
(073698564) e da Assessoria Jurídica (073967090), DEFIRO,
nos termos da Lei nº 10.205/86 do Decreto 49.969/08, o pedido
de Reconsideração de Despacho, interposto pela empresa LINO
ANÁLISES LTDA - CNPJ 31.295.823/0001-15, situada na Rua
Minérios Atômicos, nº 636 - Vila Antonieta.
II - Dou por encerrada a instância administrativa.
III - Encaminha-se ao Expediente do Gabinete para publica-
ção no sistema SISACOE.
IV - Após, encaminhe-se à C.P.D.U. para anotações e provi-
dências pertinentes.
São Paulo, 18 de novembro de 2022.
6030.2022/0003759-4 - Multas: cancelamento
Despacho indeferido
Interessado: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO
DO ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 43.776.517-0001/80
DESPACHO:
I - À vista dos elementos constantes dos autos, das mani-
festações do Agente Vistor (072863037) ratificada pelo Diretor
da Divisão de Fiscalização Urbana (073004497) e da Assessoria
Jurídica (073961342) que acolho, DEIXO DE CONHECER o
pedido de Cancelamento interposto pela interessada e MANTE-
NHO o Auto de Multa nº 38-002.037-8.
II - Publique-se.
III - Encaminhe-se a SMSUB/COPURB/DIFIS para cadastra-
mento no Sistema de Controle de Fiscalização - SCF e demais
providências.
São Paulo, 18 de novembro de 2022.
Processos da unidade SUB-AF/CPDU/SUSL
6056.2022/0009144-2 - Cadastro de Anúncios
Despacho indeferido
Interessados: CRUZIERO DO SUL EDUCACIONAL S.A
DESPACHO: Á vista das informações prestadas pela
Unidade Técnica de Licenciamento indefiro o pedido de
Cadastro de Anúncios nos termos da Lei 14.223/06 por
não atendimento ao comunique-se corretamente.
6039.2022/0002211-1 - Cadastro de Anúncios
Despacho deferido
Interessados: BOM TRIGO IND. COM. PANIF. E CON-
FEITARIA LTDA
DESPACHO: Á vista das informações prestadas pela
Unidade Técnica de Licenciamento defiro o pedido de
Cadastro de Anúncios.
Processos da unidade SUB-AF/CMIU/SLP
6030.2022/0004559-7 - Solicitação de Poda e Remo-
ção de árvore externa
Despacho deferido
DESPACHO:
ÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO NO AMBITO DO PROGRAMA
ADOTE UMA PRAÇA. PROPONENTE: RICARDO BASILE PUCCI
PRAÇA/CANTEIRO: Canteiro LOCAL: RUA MESQUITA SAMPAIO,
585 ÁREA: 458,00 m² 2 - FICA ABERTO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS ÚTEIS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO,
PARA QUE OUTROS EVENTUAIS PROPONENTES POSSAM MA-
NIFESTAR SEU INTERESSE QUANTO AO MESMO OBJETO. SEI N°
6012.2022/0019618-0 - Adote Uma Praça DESPACHO INDE-
FERIDO A empresa PIU PIU ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
LTDA, CNPJ 47835996000119, teve sua solicitação de adoção
indeferida nos termos do Decreto nº 61.170 de 22 de março de
2022, por não atendimento ao: A PROPOSTA NÃO CONTEMPLA
OS REQUISITOS MÍNIMOS NOS DECRETOS. I - Publicar e enviar
correspondência eletrônica. Subprefeitura CL e SMSUB
ARICANDUVA/FORMOSA/
CARRÃO
GABINETE DO SUBPREFEITO
DO PROCESSO N° 6030.2022/0004537-6
Despacho Autorizatório
I - Diante dos elementos que instruem o presente, nota-
damente a manifestação da Assessoria Jurídica (074052866)
desta Subprefeitura, APROVO o Edital de Chamamento Público
nº 001/SUB-AF/2022 objetivando o recebimento de projetos de
entidades sem fins lucrativos legalmente constituídas para pro-
mover horta comunitária voltada a prática de inclusão social, a
qual busca o bem-estar coletivo, ações sociais e educacionais,
bem como a manutenção do local, em prol dos munícipes da
Cidade de São Paulo, através de Acordo de Cooperação com a
Administração, em consonância com as normas estabelecidas
na Lei Municipal nº 13.399/20025, Lei Federal nº 8.666/93, De-
cretos Municipais nº 40.384/2001, 48.909/2007 e 57.575/2016
e AUTORIZO a abertura do Chamamento Público.
PORTARIA Nº 55/SUB-AF/GAB/2022
O SUBPREFEITO DA SUBPREFEITURA ARICANDUVA
/ FORMOSA / CARRÃO, no uso de suas atribuições legais,
e em face do estabelecido no item 1 da Portaria nº 1891/
SAR/93,CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Co-
missão de Recebimento de Obras e/ou Serviços, CONSIDE-
RANDO as disposições do Decreto 44.279 de 24 de dezembro
de 2003, CONSIDENRANDO a necessidade de se promover o
recebimento definitivo de obras e serviços contratados por esta
Subprefeitura,
RESOLVE:
I - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para re-
ceber definitivamente Obras e/ou Serviços no âmbito desta
Subprefeitura, nos termos do Art. 51 do Decreto 44.279 de 24
de dezembro de 2003.
• Eng. Civil Avedis Roberto Baghtchdjian, R.F.: 514.586.4
• Eng. Civil Felipe Dariel Pinto, R.F.: 897.167.6
• Eng. Civil Irene Mitsue Inada, RF.: 537.257.7
II - Fica revogada a Portaria 004/SUB-AF/GAB/2022.
III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogando as disposições em contrário.
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES -
SEI DESPACHOS: LISTA 1274
SUBPREFEITURA DE ARICANDUVA / FORMOSA / CAR-
RÃO
ENDERECO: R. ATUCURI, 699
Processos da unidade SUB-AF/G
6030.2022/0003146-4 - Solicitação de Certidão de
Numeração
Despacho deferido
Interessados: RICARDO PIKUNAS (CPF 043.199.568-00)
DESPACHO: A vista das informações prestadas pela Unida-
de de Cadastro através do Doc. SEI n° 073863295, DEFIRO o
presente nos termos do DECRETO 49.346/08.
PORTARIA Nº 059/SUB-AF/2022
RAFAEL MEIRA, Subprefeito Aricanduva/Formosa/Carrão,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e à vista
do requerido pela empresa Igreja Presbiteriana de Vila Formosa
em Proc. SEI nº 6030.2022/0004248-2, inscrita sob o CNPJ nº.
43.166.271/0001-24, representado por ANDRE DO CARMO
SILVERIO, C.P.F. nº 305.497.968-78, e com base no disposto no
artigo 114, § 5º da Lei Orgânica do Município de São Paulo e no
exercício da competência estabelecida no Artigo 9º, inciso XXVI,
da Lei Municipal nº 13.399, de 1º de agosto de 2002,
RESOLVE:
I - AUTORIZAR a empresa Igreja Presbiteriana de Vila For-
mosa, a utilização de parte do imóvel localizado a Praça Sam-
paio Vidal, localizada na Vila Nova Formosa,no dia 10/12/2022,
no horário das 10:00hs às 12:30hs, para a realização de Evento
religioso denominado “Cantata de Natal”.
II - Caso o evento necessite de apoio relativo à operação do
sistema viário, deverá requerê-lo diretamente à Companhia de
Engenharia de Tráfego - CET, recolhendo o preço público devido,
ficando a presente autorização condicionada à anuência do
referido órgão, nos termos do Decreto nº 51.953/10;
III - Em cumprimento a Resolução SSP-122, de 24/09/85, a
interessada deverá oficiar a Polícia Militar;
IV - Proíbe-se a distribuição de qualquer material impresso,
incluindo panfletos, flyer, entre outros, bem como, a colocação
de faixas, cartazes, placas e assemelhados;
V - O uso da área pública não deverá bloquear, obstruir ou
dificultar o acesso de pedestres, devendo ser preservado 1,20 m
de passeio livre para a circulação, em especial, dos deficientes
físicos;
VI - O interessado fica OBRIGADO a:
a) Não utilizar as áreas para finalidades diversas da estabe-
lecida nesta Portaria;
b) Responsabilizar-se pelo atendimento dos limites de
emissão de ruído estabelecidos pela Lei Municipal nº 16.402/16;
c) Atender as condições de segurança do evento, nos ter-
mos do Decreto nº. 49.969/08;
d) Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos
decorrentes de sua ação ou omissão, bem como por quaisquer
danos causados ao Patrimônio Público.
e) Responsabilizar-se pela segurança, limpeza, manutenção,
conservação e coleta de lixo do local, incluindo-se as áreas
ajardinadas, se houver, no período cedido;
VII - No caso de veiculação de qualquer tipo de publicidade
ou propaganda no local a empresa deverá atender aos termos
da Lei Municipal 14.223/2006;
VIII - A Municipalidade declara que se isenta, através do
instrumento ora expedido, de qualquer responsabilidade por
danos pessoais ou patrimoniais, devendo a AUTORIZADA pro-
videnciar garantias necessárias, antes, durante e após o evento:
IX - O presente Termo de Autorização refere-se exclusiva-
mente à Legislação Municipal, devendo, ainda serem observa-
das as legislações Estadual e Federal pertinentes;
X - O evento poderá ser cancelado a qualquer momento
pelo poder público como medida de contenção do contágio da
pandemia de COVID-19, caso necessário, ou por descumprimen-
to por parte da contratada de qualquer ato que esteja em desa-
cordo com essa Portaria e/ou Despacho Autorizatório publicado
em 18/11/2022 pág. 06.
Processos da unidade SUB-AF/AJ
6060.2022/0002564-6 - Multas: cancelamento
Despacho indeferido
Interessado: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO
DO ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 43.776.517-0001/80
DESPACHO:
073032057), da manifestação da Assessoria Jurídica (doc SEI
nº 073647726) e pela competência conferida pelo Decreto
61.042/2022 e Portaria 29/SMSUB/22, DEFIRO a solicitação de
registro de Produtor Rural apresentada por Susy Mie Fukudome
Mineta, titular do Termo de Permissão de Uso nº 033.070.01.6,
conforme disposições contidas na Portaria nº 18 de 27 de
novembro de 2013.
II - Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para even-
tual recurso, nos termos do "caput" do Art. 36 da Lei Municipal
nº 14.141/06.
III - Publique-se
IV- Após, a SMSUB/SEABAST/ABAST/DFL para providências
cabíveis.
6012.2022/0022122-2
Despacho deferido
Interessados: PEIXARIA IPIRANGA LTDA.
DESPACHO:
I - Diante de toda a documentação acostada aos autos, da
manifestação da Divisão de Equipamentos de Abastecimento -
DEA (doc. SEI nº 072818286), da manifestação da Assessoria
Jurídica (doc. sei nº 073700478), e pela competência conferida
pelo Decreto 61.042/2022 e Portaria 29/SMSUB/22, DEFIRO o
pedido REFORMA do box 10/11, da permissionária PEIXARIA
IPIRANGA LTDA. - CNPJ nº 52.305.943/0001-26, no Mercado
Municipal do Ipiranga.
II- Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para eventual
recurso, nos termos do "caput" do Art. 36 da Lei Municipal nº
14.141/06.
III - PUBLIQUE-SE
IV - Após, a SMSUB/SEABAST/ABAST/DEA para providências
que couber.
6012.2022/0016721-0 - Requerimento eletrônico de
TFL - TPU de Feira Livre
Despacho deferido
Interessados: JOSÉ ADAILTON DA SILVA, XIMENES
COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, JONATHAN LINCOLN
BARBOSA DE SANTANA, WILLINA VICENTE FERREIRA
DESPACHO:
I - À vista dos documentos acostados ao presente, do
encaminhamento da Divisão de Feiras Livres/DFL (doc SEI nº
073602770 ), da manifestação da Assessoria Jurídica (doc SEI
nº 073866391) e pela competência conferida pelo Decreto
61.042/2022 e Portaria 29/SMSUB/22, DEFIRO o pedido de
transferência do Termo de Permissão de Uso nº 004.020.04.9,
em nome de José Adailton da Silva para Ximenes Comércio de
Alimentos LTDA - CNPJ 46.147.844/0001-27, titular/preposto
Jonathan Lincoln Barbosa de Santana e sócio William Vicente
Ferreira, conforme disposições contidas no Art. 18, do Decreto
nº 48.172/2007.
II - Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para even-
tual recurso, nos termos do "caput" do Art. 36 da Lei Municipal
nº 14.141/06.
III - Publique-se
IV- Após, a SMSUB/SEABAST/ABAST/DFL para providencias
cabíveis.
6012.2022/0017509-3 - Comunicações Administrati-
vas: Memorando
Despacho deferido
Interessados: COMÉRCIO DE CARNES YASUMOTO
LTDA.
DESPACHO:
I - À vista dos documentos acostados ao presente, do en-
caminhamento da Divisão de Equipamentos e Abastecimento/
DEA (doc SEI nº 069968070), da manifestação da Assessoria
Jurídica (doc SEI nº 072255542) e pela competência conferida
pelo Decreto 61.042/2022 e Portaria 29/SMSUB/22, DEFIRO o
pedido de revogação do Termo de Permissão de Uso do box 03,
da permissionária COMÉRCIO DE CARNES YASUMOTO LTDA.,
CNPJ nº 12.816.969/0001-14, no Sacolão Bela Vista com data
fim para 31 de outubro de 2022.
II - Publique-se.
III- Após, a SMSUB/SEABAST/ABAST/DEA para providências
cabíveis e cobrança de débitos pendentes a partir da publi-
cação.
6012.2022/0022684-4 - Requerimento eletrônico de
TFL - TPU de Feira Livre
Despacho deferido
Interessados: JURANDIR DUARTE., COMÉRCIO DE BA-
NANAS LEAL DA COSTA LTDA, PATRICIA DIAS DA COSTA,
MARIA HELENA LEAL DA COSTA e ANDRE ALMEIDA DOS
SANTOS
DESPACHO:
I - À vista dos documentos acostados ao presente, do
encaminhamento da Divisão de Feiras Livres/DFL (doc SEI nº
073604059), da manifestação da Assessoria Jurídica (doc SEI
nº 073280290) e pela competência conferida pelo Decreto
61.042/2022 e Portaria 29/SMSUB/22, DEFIRO o pedido de
transferência do Termo de Permissão de Uso nº 008.179.05.0,
em nome de Jurandir Duarte para Comércio de Bananas Leal
da Costa LTDA - CNPJ 10.525.469/0001-06, titular Patricia Dias
da Costa, sócia Maria Helena Leal da Costa e preposto Andre
Almeida dos Santos, conforme disposições contidas no Art. 18,
do Decreto nº 48.172/2007.
II - Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para even-
tual recurso, nos termos do "caput" do Art. 36 da Lei Municipal
nº 14.141/06.
III - Publique-se
IV- Após, a SMSUB/SEABAST/ABAST/DFL para providencias
cabíveis.
6012.2022/0008051-3 - Requerimento eletrônico de
TFL - TPU de Feira Livre
Despacho deferido
Interessados: HIDEO MINETA
DESPACHO:
I - À vista dos documentos acostados ao presente, do
encaminhamento da Divisão de Feiras Livres/DFL (doc SEI nº
073031608), da manifestação da Assessoria Jurídica (doc SEI
nº 073646621) e pela competência conferida pelo Decreto
61.042/2022 e Portaria 29/SMSUB/22, DEFIRO a solicitação
de registro de Produtor Rural apresentada por Hideo Mineta,
titular do Termo de Permissão de Uso nº 033.060.01.0, confor-
me disposições contidas na Portaria nº 18 de 27 de novembro
de 2013.
II - Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para even-
tual recurso, nos termos do "caput" do Art. 36 da Lei Municipal
nº 14.141/06.
III - Publique-se
IV- Após, a SMSUB/SEABAST/ABAST/DFL para providências
cabíveis.
Processos da unidade SMSUB/DZU/ADOÇÃO
SEI N° 6012.2022/0025862-2 - Celebração de termos
de cooperação para melhorias urbanas e conservação
de áreas. Interessados: TGSP-88 EMPREENDIMENTOS IMOBI-
LIÁRIOS LTDA CNPJ: 34583520000196 1 - FAÇO SABER, NOS
TERMOS DO ART. 9° DO DECRETO Nº 61.170 DE 22 DE MARÇO
DE 2022, PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPE-
RAÇÃO NO AMBITO DO PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA. PRO-
PONENTE: CAIO MASCHIÃO DA COSTA PRAÇA/CANTEIRO: RO-
TATÓRIA VERDE LOCAL: R. BUENO BRANDAO ÁREA: 12,00 m²
2 - FICA ABERTO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, CONTADOS
A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO, PARA QUE OUTROS EVEN-
TUAIS PROPONENTES POSSAM MANIFESTAR SEU INTERESSE
QUANTO AO MESMO OBJETO. SEI N° 6012.2022/0025712-0
- Celebração de termos de cooperação para melhorias
urbanas e conservação de áreas. Interessados: DRV H EN-
GENHEIRO MESQUITA SAMPAIO INCORPORACAO E EMPRE-
ENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA CNPJ: 23379890000190
1 - FAÇO SABER, NOS TERMOS DO ART. 9° DO DECRETO Nº
61.170 DE 22 DE MARÇO DE 2022, PROPOSTA DE CELEBRA-
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
sábado, 19 de novembro de 2022 às 05:02:34
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