SECRETARIAS - CIDADE TIRADENTES
| Data de publicação | 18 Setembro 2021 |
| Section | Caderno Cidade |
sábado, 18 de setembro de 2021 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 66 (182) – 5
da cidade, conforme previsto no artigo 182 da Constituição
CONSIDERANDO a obrigação de guarda das áreas públicas,
a fim de evitar possíveis invasões ou mau uso das mesmas.
CONSIDERANDO a possibilidade de autorização de uso de
espaço público nos termos do artigo 114, § 5º da Lei Orgânica
do Município.
CONSIDERANDO o artigo 3º e 5º da Lei Municipal
13.399/02 que atribui ao Subprefeito à decisão, direção, gestão
e o controle dos assuntos municipais em nível local.
1 - Autorizar a cessão provisória da área municipal situada
na Rua Sebastião Afonso, 320, Jardim Miriam, circunscrição
de Cidade Ademar, à ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA PORTUGUE-
SA DO JARDIM MIRIAM, CNPJ 16.972.589/0001-20, com sede
na Rua Sebastião Afonso, 120, Jardim Miriam, CEP: 04417-
100, São Paulo/SP, neste ato representada pelo Senhor Silvio
Febrônio de Souza, para prática esportiva e recreativa de
interessados e moradores do bairro.
2 - O Autorizatário será responsável pela preservação do
bem público utilizado, devendo providenciar, às suas expensas,
qualquer obra de manutenção que se fizer necessária.
3 - O Autorizatário fica obrigado a não utilizar a área para
finalidade diversa da prevista nesta Portaria, bem como não
cedê-la, no todo ou em parte, a terceiros.
4 - O Autorizatário se compromete a não realizar quaisquer
obras ou benfeitorias na área cedida, sem prévia aprovação do
projeto pelas unidades municipais competentes.
5 - O Autorizatário será responsável pelo pagamento de
constas de consumo de água e energia elétrica enquanto per-
durar o uso do local.
6 - O Autorizatário fica obrigado a restituir a área imedia-
tamente, tão logo solicitada pela Subprefeitura, sem direito de
retenção e independentemente de pagamento ou indenização
pelas benfeitorias executadas, ainda que necessárias, passando
estas a integrar o patrimônio da Subprefeitura Cidade Ademar.
7 - As atividades desenvolvidas pelo Autorizatário serão de
sua exclusiva responsabilidade, devendo arcar com eventuais
prejuízos que vier a causar ao patrimônio público e a terceiros,
eximindo a Municipalidade de qualquer responsabilidade neste
sentido.
8 - Esta cessão é concedida a título precário e gratuito,
pelo prazo de 90 (noventa dias), e será fiscalizada pela
Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano –
CPDU desta Subprefeitura, podendo ser rescindida a qualquer
momento, por meio de publicação de nova Portaria e de acordo
com o interesse das partes.
9 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publi-
cação.
ATOS ADMINISTRATIVOS
DESPACHOS: LISTA 966
SUBPREFEITURA DA CIDADE ADEMAR
ENDERECO: AVENIDA YERVANT KISSAKIAN, 416
6034.2021/0001324-5 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa DROGARIA ISOBATA LTDA CNPJ
36079052000223 teve sua licença deferida.
CIDADE TIRADENTES
GABINETE DO SUBPREFEITO
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
Processo n.º 6035.2019/0000277-6
Assunto: Despacho Autorizatório para emissão nota
de empenho D.E.A.
I. A vista dos elementos constantes no presente, no uso
das atribuições a mim conferidas pelo inciso XX, artigo 9º, da
Lei 13.399/02, AUTORIZO, com fundamento no artigo 3º do
Decreto nº 57.630/2017, combinado com o artigo 25 do Decreto
58.070/2018 a emissão da nota de empenho no valor de R$
2.115,87 (Dois mil, cento e quinze Reais e oitenta e sete cen-
tavos), em favor da EMPRESA G4S INTERATIVA SERVICE LTDA
- inscrita no CNPJ sob o nº 02.812.740/0001-58, visando cobrir
as despesas referente à D.E.A (Despesa de Exercício Anteriores)
no qual se refere ao pagamento da diferença do Reajuste do
período compreendido de 14/08/2019 a 31/12/2019, cujo objeto
é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANEJO ARBÓREO - PODA
DE ÁRVORES, PARA 01 (UMA) EQUIPE MENSAL POR 12 MESES,
onerado a dotação orçamentaria nº 71.10.15.452.3005.2.70
5.3.3.90.92.00.00, conforme nota de reserva nº 51.015/2021,
observado o princípio da nulidade;
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
Processo n.º 6035.2019/0001703-0
Assunto: Retomada de Serviço e Emissão de Nota de
Empenho.
I. A vista dos elementos constantes no presente, no uso das
atribuições a mim conferidas pelo inciso XX, artigo 9º, da Lei
13.399/02, bem como pelo Decreto Municipal nº 60.052/2021,
AUTORIZO a Retomada dos Serviços do Contrato nº 12/SUB-
-CT/2019 – EMPRESA CONSTRUTORA ANASTACIO SA, inscrita
sob o CNPJ nº 43.438.001/0001-25, cujo objeto é a PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE GALERIAS, CÓRREGOS E CANAIS
- LIMPEZA MECANIZADA DE CÓRREGOS E CANAIS, contados
a partir de 01/11/2021 sendo 1.000 (Um mil) toneladas para
Novembro/2021 e 1.052 (um mil e cinquenta e dois) toneladas
para Dezembro/2021, conforme Anuência da Contratada em
SEI 052024327;
II. Outrossim, Considerando a Suspensão/Paralisação do
Contrato por 06 (seis) meses conforme Ordem de Suspensão
041376966, a vigência contratual passa de 31/10/2021 para
30/04/2022;
III. Por Consequência, AUTORIZO a emissão da Nota de
Empenho no valor de R$ 190.771,33 (Cento e noventa mil,
setecentos e setenta e um Reais e trinta e três centavos), one-
rando a dotação orçamentaria nº 71.10.17.512.3005.2367.33
.90.39.00.00, que visa cobrir despesas referente aos meses de
novembro e dezembro/2021, considerando previsão de reajuste
estimado a partir de 13/11/2021, observando o princípio da
nulidade;
IV. Considerando o disposto no Decreto nº 54.873/2014,
sobretudo nos artigos 6° e 8°, ficam DESIGNADOS, a partir da
publicação deste, na qualidade de Fiscal do contrato os servido-
res abaixo identificados:
Fiscal Titular: GERMINO BARBOSA NETO RF: 642.460.1
Fiscal Suplente: EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS RF: 645.042.3
EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO
Pr. nº 6035.2019/0001721-8 – TERMO DE CONTRATO Nº
09/SUB-CT/2020 – Contratante: PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES – CNPJ
05.529.895/0001-70 – Contratado: HANATTEC COMERCIO
DE TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA, inscrita sob o CNPJ nº
07.509.106/0001-64 - Objeto do contrato: Prestação de serviços
de Limpeza Mecanizada dos dispositivos do sistema de drena-
gem de águas pluviais; desidratação e transporte dos resíduos
para aterro sanitário, com utilização prevista de 01 (um) Equi-
pamento combinado Hidrojato/Sugador, incluindo Televisiona-
mento e relatório de diagnóstico; 4º TERMO DE ADITAMENTO;
Objeto do aditamento: Reajuste do contrato Nº 09/SUB-CT/2020
em 3% negociado com a contratada em SEI 045936923, de
acordo com o Decreto Municipal n.º 60.041/2020, contados a
partir de 06/04/2021 e, consoante ao despacho publicado no
Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 15 de Junho de 2021,
Página 5 e 4, 2º e 3º colunas. Dotação Onerada: 71.10.17.512.
CAMPO LIMPO
GABINETE DA SUBPREFEITA
ATOS ADMINISTRATIVOS
DESPACHOS: LISTA 966
SUBPREFEITURA DO CAMPO LIMPO
ENDERECO: RUA NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO,
59
6032.2021/0002220-0 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa NOBY ESCOLA DE FORMACAO DE VENDEDO-
RES DIGITAIS LTDA CNPJ 42552764000130 teve sua licença
deferida.
6032.2021/0002221-9 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa NOBY ESCOLA DE FORMACAO DE VENDEDO-
RES DIGITAIS LTDA CNPJ 42552764000130 teve sua licença
deferida.
6032.2021/0002222-7 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa NOBY ESCOLA DE FORMACAO DE VENDEDO-
RES DIGITAIS LTDA CNPJ 42552764000130 teve sua licença
deferida.
6032.2021/0002227-8 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa CASA DE CARNES D & F LDTA CNPJ
43438752000141 teve sua licença deferida.
6032.2021/0002228-6 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa ROSSETO & NASCIMENTO ODONTOLOGIA LTDA
CNPJ 42643196000182 teve sua licença deferida.
6032.2021/0002229-4 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa ROSSETO & NASCIMENTO ODONTOLOGIA LTDA
CNPJ 42643196000182 teve sua licença deferida.
6048.2021/0002388-3 - SISACOE: Auto de Licenca de
Funcionamento
Despacho indeferido
Interessados: AZUR CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA
DESPACHO: Indeferido nos termos da Lei 10.205/86, Lei
16.402/16 e Decreto 49.969/08, a edificação não apresenta
condições de acessibilidade, segurança e regularidade.
COORDENADORIA DE MANUTENÇÃO DA
INFRA-ESTRUTURA URBANA
Supervisão Técnica de Limpeza Pública
SUPERVISÃO TÉCNICA DE LIMPEZA PÚBLICA
PROCESSO SEI Nº 6510.2021/000229 - 8 - DEFIRO
nos termos do parecer da manifestação técnica do Engº(A)
Agrônomo(A) sob sei (051256631 e 051258355). Autorizo com
fundamento nos artigo 11°, incisos III e VII, artigo 12°, inciso(s)
III da Lei 10.365/87, o corte de 01 (uma) árvore de nome popu-
lar Fícus benjamin , localizada(s) no passeio público (calçada),
sito na Rua Domênico Farinati, altura do nº 62 - Jardim Sonia
Ingá, ficando a PMSP condicionada ao plantio de 01 (uma)
muda de árvore de pequeno ou médio porte, padrão SVMA/
DEPAVE, constantes na “Lista Indicativa de Espécies Nativas”,
anexa da Portaria nº 61/2011, em substituição àquela que será
cortada, no prazo de até 30 (trinta) dias após o corte.
PROCESSO SEI Nº 6032.2021/0001993 - 5 - DEFIRO
nos termos do parecer da manifestação técnica do Engº(A)
Agrônomo(A) sob sei (050924865 e 051002776). Autorizo
com fundamento no(s) artigo 11°, inciso(s) II e III artigo 12°,
inciso(s) III, da Lei 10.365/87, ocorte de 01 (uma) árvore de
espécie não identificada seca , localizada(s) no passeio publico
(calçada) , sito na Avenida Dom Rodrigo Sanches, 1531 - Capão
Redondo , ficando a PMSP condicionada ao plantio de 01 (uma)
muda de árvore de pequeno ou médio porte, padrão SVMA/
DEPAVE, constantes na “Lista Indicativa de Espécies Nativas”,
anexa da Portaria nº 61/2011, em substituição àquela(s) que
será(ão) cortada(s), no prazo de até 30 (trinta) dias após o(s)
corte(s).
CASA VERDE - CACHOEIRINHA
GABINETE DO SUBPREFEITO
ATOS ADMINISTRATIVOS
DESPACHOS: LISTA 966
SUBPREFEITURA DA CASA VERDE / CACHOEIRINHA
ENDERECO: AV. ORDEM E PROGRESSO, 1001
6033.2021/0002255-9 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa ADEGA ALEGRIA _13 EIRELI CNPJ
43118802000103 teve sua licença deferida.
6033.2021/0002256-7 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa ADEGA ALEGRIA _13 EIRELI CNPJ
43118802000103 teve sua licença deferida.
6052.2021/0003110-1 - Multas: cancelamento
Despacho deferido
1) DEFERIDO
2) O Supervisor Técnico de Fiscalização, no uso de suas
atribuições legais, defere o pleito e determina o cancelamento
do A.M. 29-038.672-4 pois foi dado entrada no processo de
regularização anteriormente a lavratura do AM ora combatido.
6033.2021/0002214-1 - Comunicação de Regulariza-
ção MPL - Muro, Passeio e Limpeza
Despacho deferido
Interessados: TANIA REGINA GONÇALVES, CPF.
039.607.888-51
1) Deferido.
2) O Supervisor Técnico de Fiscalização no uso de sua
atribuições defere o pleito e determina o cancelamento do AM
29-037.934-2 .
3) Face a existência de RESÍDUO para o SQL , determino o
cancelamento do AM RESÍDUO 29-039.595-0 para o perfeito
funcionamento do sistema SGF .
CIDADE ADEMAR
GABINETE DO SUBPREFEITO
PORTARIA Nº 023/SUB-AD/GAB/2021
RENATO GALINDO JARDIM DA SILVA, Subprefeito de
Cidade Ademar, no uso das atribuições que lhe são conferi-
das pela Lei 13.399/2002, Portaria Intersecretarial 06 SMSP/
SGM/2002 e Decreto 57.576/2017,
RESOLVE:
CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de São Paulo
visa dar cumprimento aos seus programas e metas, objetivando
o melhor uso do bem público e o cumprimento da função social
Interessados:
DESPACHO:
COMUNICADO PÚBLICO
A PREFEITURA REGIONAL BUTANTÃ torna público que foi
apresentada pela Pessoa JURÍDICA SOCIEDADE AMIGOS DA
CIDADE JARDIM Carta de Intenção objetivando a celebração
de Termo de Cooperação em relação à Área Pública, localizada
à RUA ARARIPINA, 60 (CANTEIRO LATERAL ), abrindo-se o
prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste no
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, para que outros interes-
sados possam manifestar seu interesse em relação ao mesmo
objeto, apresentando sua proposta em envelope lacrado e os
documentos listados no Decreto nº 55.610, de 20 de outubro
de 2014.
SUB-BT/CPO/STLP
6031.2021/0003224-3 - Celebração de termos de co-
operação para melhorias urbanas e conservação de áreas
Despacho documental
Interessados:
DESPACHO:
COMUNICADO PÚBLICO
A PREFEITURA REGIONAL BUTANTÃ torna público que foi
apresentada pela Pessoa JURÍDICA SOCIEDADE AMIGOS DA
CIDADE JARDIM Carta de Intenção objetivando a celebração
de Termo de Cooperação em relação à Área Pública, localizada
à RUA ATABASCA ENTRE OS Nº 81 E 101 (CANTEIRO LATE-
RAL ), abrindo-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da
publicação deste no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, para
que outros interessados possam manifestar seu interesse em
relação ao mesmo objeto, apresentando sua proposta em enve-
lope lacrado e os documentos listados no Decreto nº 55.610, de
20 de outubro de 2014.
SUB-BT/CPO/STLP
6031.2021/0003228-6 - Celebração de termos de co-
operação para melhorias urbanas e conservação de áreas
Despacho documental
Interessados:
DESPACHO:
COMUNICADO PÚBLICO
A PREFEITURA REGIONAL BUTANTÃ torna público que foi
apresentada pela Pessoa JURÍDICA SOCIEDADE AMIGOS DA
CIDADE JARDIM Carta de Intenção objetivando a celebração
de Termo de Cooperação em relação à Área Pública, localizada
à BICO NA RUA ATABASCA, 48 ( CANTEIRO LATERAL ),
abrindo-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publi-
cação deste no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, para que
outros interessados possam manifestar seu interesse em relação
ao mesmo objeto, apresentando sua proposta em envelope
lacrado e os documentos listados no Decreto nº 55.610, de 20
de outubro de 2014.
SUB-BT/CPO/STLP
6031.2021/0003728-8 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa ELIVERON ODONTOLOGIA LTDA CNPJ
42602977000129 teve sua licença deferida.
6031.2021/0003729-6 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa ELIVERON ODONTOLOGIA LTDA CNPJ
42602977000129 teve sua licença deferida.
6031.2019/0001586-8 - Multas: defesa
Despacho deferido
Interessados: ASSOCIAÇÃO CEMITÉRIO ISRAELITA DE
SÃO PAULO - CHAVRA KADISHA
DESPACHO: I - DEFERIDO, CANCELE-SE o Auto de Multa
nº 14-301.006-9, lavrado em desacordo a Lei nº 13.478/02,
regulamentada pelo Decreto nº 42.992/03, observado que
conforme documentos acostados aos autos verifica-se que a au-
toria da infração é de terceiros, e que o recorrente vem trazenda
noticia acerca da irregularidade.
II - Publique-se
III - Encaminhe-se a CPDU/UNAI para providências subse-
quentes
6031.2020/0000595-3 - Solicitação de poda e remo-
ção de árvore interna
Despacho deferido
Interessados: ALDO LUIZ BIZZOCCHI
DESPACHO:
I - A Subprefeitura do Butantã, à vista do parecer técnico da
Unidade de Áreas Verdes constantes no referido em documento
SEI, o qual acolhe, em atendimento à Legislação Municipal
vigente - AUTORIZA (Lei nº 10.365/87, Decreto nº 26.535/88,
Lei nº 16.137/15, Decreto nº 56.306/15 e Lei 17.267/20) e
PUBLICA (Lei nº 10.919/90 e Decreto nº 29.586/91) o serviço
de REMOÇÃO POR SUPRESSÃO de 01 (um) exemplar arbóreo
SECO localizado em área particular sito à Rua Doutor Albino
Rodrigues de Alvarenga, nº 80.
II - DETERMINA que seja providenciado pelo interessado o
PLANTIO COMPENSATÓRIO de 01 (um) novo exemplar arbóreo,
de espécie nativa, padrão DEPAVE, constante na “Lista
Indicativa de Espécies Nativas” anexa da Portaria nº
61/2011 no prazo de até 30 (trinta) dias, conforme o artigo 15
da Lei Municipal nº 10.365/87 no endereço citado ou nas proxi-
midades, para manutenção da densidade arbórea.
III - As pessoas ou entidades interessadas que discordarem
do manejo proposto (remoção) poderão apresentar recurso
devidamente fundamentado nesta SUB/BT, no prazo de 06 (seis)
dias contados da data da publicação.
IV - O presente despacho perde sua validade após execu-
tada a remoção.
V - Publique-se.
6031.2019/0004843-0 - SISACOE: Certificado de Re-
gularização
Despacho indeferido
DESPACHO: INDEFIRO o presente, nos termos do art. 35 da
Lei 14.141/06 por perda de objeto - por se tratar de processo
protocolado em duplicidade - a documentação trata do mesmo
imóvel do processo SEI 6031.2019/0005768-4.
6031.2021/0003215-4 - Celebração de termos de co-
operação para melhorias urbanas e conservação de áreas
Despacho documental
Interessados:
DESPACHO:
COMUNICADO PÚBLICO
A PREFEITURA REGIONAL BUTANTÃ torna público que foi
apresentada pela Pessoa JURÍDICA SOCIEDADE AMIGOS DA
CIDADE JARDIM Carta de Intenção objetivando a celebração
de Termo de Cooperação em relação à Área Pública, localizada
à CONTINUAÇÃO DA AV.LOPES DE AZEVEDO COM ARARI-
PINA E TAMBÉ (CANTEIRO LATERAL ), abrindo-se o prazo
de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste no Diário
Oficial da Cidade de São Paulo, para que outros interessados
possam manifestar seu interesse em relação ao mesmo objeto,
apresentando sua proposta em envelope lacrado e os documen-
tos listados no Decreto nº 55.610, de 20 de outubro de 2014.
SUB-BT/CPO/STLP
Em atenção à PORTARIA 54/PR-BT/GAB/2017, fica autoriza-
do o CORTE em caráter excepcional de 01 (um) exemplar arbó-
reo da espécie Ficus benjamina em área particular localizada à
Rua Wladimir do Amaral, 46, por enquadramento como "dano
ao patrimônio" (inciso IV) do 11º artigo da Lei 10.365/87. O re-
querente será avisado quando a Autorização estiver disponível
para ser retirada na Subprefeitura, e a mesma será anexada ao
SEI 6031.2021/0002730-4.
A reposição ambiental deve ser efetivada através do plan-
tio de 01 (uma) muda padrão PMSP/DEPAVE no interior do
mesmo terreno, em acordo com a Lei 10.365/87.
CISO I, DA LEI N.14.141/06. II- POR ORIENTACAO TRACADA
PELO DEPARTAMENTO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E
DO PATRIMONIO-DEMAP (FLS.32/33), EM CUMPRIMENTO
A DECISAO JUDICIAL, DATADA DE 12 DE MARCO DE 2018
(FLS.24/31), QUE CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO N.2038657-50.2018.8.26.0000, INTERPOSTO
POR SHELTER MIDIA PUBLICACOES LTDA., ANTECIPANDO
OS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, PARA QUE O PODER DE
POLICIA DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL NAO IMPONHA
RESTRICOES, NO QUE TANGE AO DISPOSTO NO ART.26, DA
LEI 14.517/07, AO MATERIAL PRODUZIDO PELA AGRAVAN-
TE, ATE O TRANSITO EM JULGADO DA LIDE (PROCESSO N.
105672452.2017.08.26.0053, EM TRAMITE PERANTE A 12
V.F.P.), CANCELO O AUTO DE MULTA 27-039.728-1.
2018-0.054.558-0 FREMA CONSULTORIA IMOBILIA-
RIA LTDA
INDEFERIDO
I- A VISTA DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS,
DO PARECER DA ASSESSORIA JURIDICA(FLS.34 A 36), QUE
ACOLHO, DEIXO DE CONHECER O RECURSO INTERPOSTO,
PELA INTERESSADA FREMA CONSULTORIA IMOBILIARIA
LTDA, SOCIEDADE COMERCIAL, INSCRITA NO CNPJ SOB
O N 43.281.518/0001-53, POR ESTAR FORA DO PRAZO,
NOS TERMOS DO ART.39, INCISO I, DA LEI 14.141/06, BEM
COMO CONSIDERANDO QUE A DATA DA AUTUACAO SE
DEU 04/03/2018, ANTERIOR AOS EFEITOS DA TUTELA RE-
CURSAL PROFERIDA EM 12 DE MARCO DE 2018 (FLS.24 A
33), NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N 2038657-
50.2018.8.26.0000, INTERPOSTO POR SHELTER MIDIA PUBLI-
CACOES LTDA,PARA QUE O PODER DE POLICIA DA ADMINIS-
TRACAO MUNICIPAL NAO IMPONHA RESTRICOES,NO QUE
TANGE AO DISPOSTO NO ART.26, DA LEI N.14.517/07, AO MA-
TERIAL PRODUZIDO PELA AGRAVANTE, ATE O TRANSITO EM
JULGADO DA LIDE (PROCESSO N. 105672452.2017.8.26.0053,
EM TRAMITE PERANTE A 12V.F.P), MANTENHO O AUTO DE
MULTA N 27-039.707-8.
ATOS ADMINISTRATIVOS
DESPACHOS: LISTA 966
SUBPREFEITURA DE ARICANDUVA / FORMOSA / CAR-
RÃO
ENDERECO: R. ATUCURI, 699
A vista do contido no 6030.2021/0002559-4 - DAIA-
NA CRISTINA DA COSTA DE ALMEIDA 29932711802
- DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comér-
cio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº
58.831/2019..6030.2021/0002573-0 - Auto de Licença de
Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa A KLIMPER COMERCIAL EIRELI CNPJ
27351724000136 teve sua licença deferida.
BUTANTÃ
GABINETE DO SUBPREFEITO
SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIM-
PROC DESPACHOS: LISTA 2021-2-173
PREFEITURA REGIONAL DO BUTANTA
ENDERECO: RUA ULPIANO DA COSTA MANSO, 201
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-BT/PE
2018-0.080.026-2 ELINER LISBOA DE JESUS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE
NO PRAZO CONCEDIDO.
2020-0.006.699-9 B/SINCO INCORPORADORA LTDA.
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE
NO PRAZO CONCEDIDO.
ATOS ADMINISTRATIVOS
DESPACHOS: LISTA 966
SUBPREFEITURA DO BUTANTÃ
ENDERECO: RUA ULPIANO DA COSTA MANSO, 201
6031.2021/0003213-8 - Celebração de termos de
cooperação para melhorias urbanas e conservação de
áreas
Despacho documental
Interessados:
COMUNICADO PÚBLICO
A PREFEITURA REGIONAL BUTANTÃ torna público que foi
apresentada pela Pessoa JURÍDICA SOCIEDADE AMIGOS DA
CIDADE JARDIM Carta de Intenção objetivando a celebração
de Termo de Cooperação em relação à Área Pública, locali-
zada à AV. LOPES DE AZEVEDO, 46 ( CANTEIRO LATERAL
), abrindo-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da
publicação deste no Diário Oficial da Cidade de São Paulo,
para que outros interessados possam manifestar seu interesse
em relação ao mesmo objeto, apresentando sua proposta em
envelope lacrado e os documentos listados no Decreto nº
55.610, de 20 de outubro de 2014.
SUB-BT/CPO/STLP
6031.2021/0003214-6 - Celebração de termos de
cooperação para melhorias urbanas e conservação de
áreas
Despacho documental
Interessados:
COMUNICADO PÚBLICO
A PREFEITURA REGIONAL BUTANTÃ torna público que
foi apresentada pela Pessoa JURÍDICA SOCIEDADE AMIGOS
DA CIDADE JARDIM Carta de Intenção objetivando a cele-
bração de Termo de Cooperação em relação à Área Pública,
localizada à AV. LOPES DE AZEVEDO CONFLUÊNCIA COM
AS RUAS TAMBÉ E ARARIPINA (CANTEIRO LATERAL ),
abrindo-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da pu-
blicação deste no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, para
que outros interessados possam manifestar seu interesse em
relação ao mesmo objeto, apresentando sua proposta em
envelope lacrado e os documentos listados no Decreto nº
55.610, de 20 de outubro de 2014.
SUB-BT/CPO/STLP
6031.2021/0003217-0 - Celebração de termos de
cooperação para melhorias urbanas e conservação de
áreas
Despacho documental
Interessados:
DESPACHO:
COMUNICADO PÚBLICO
A PREFEITURA REGIONAL BUTANTÃ torna público que foi
apresentada pela Pessoa JURÍDICA SOCIEDADE AMIGOS DA
CIDADE JARDIM Carta de Intenção objetivando a celebração
de Termo de Cooperação em relação à Área Pública, locali-
zada à RUA CONSEGUINA, 53 X CIRCULAR DO BOSQUE
(CANTEIRO LATERAL ), abrindo-se o prazo de 5 (cinco)
dias úteis, contados da publicação deste no Diário Oficial da
Cidade de São Paulo, para que outros interessados possam
manifestar seu interesse em relação ao mesmo objeto, apre-
sentando sua proposta em envelope lacrado e os documentos
listados no Decreto nº 55.610, de 20 de outubro de 2014.
SUB-BT/CPO/STLP
6031.2021/0003220-0 - Celebração de termos de
cooperação para melhorias urbanas e conservação de
áreas
Despacho documental
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
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sábado, 18 de setembro de 2021 às 05:00:18
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