SECRETARIAS - CIDADE TIRADENTES

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

Citado por

Data de publicação	21 Junho 2022
Seção	Caderno Cidade

terça-feira, 21 de junho de 2022 Diário Of‌i cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 67 (114) – 9

Em face das informações contidas no presente e parecer

favorável da Chefia da Unidade de Cadastro, DEFIRO o presente

pedido de Certidão de Numeração, nos termos do Decreto nº

51.714/2010, Lei 14.141/2006, conforme Minuta nº 039/2022.

6036.2022/0000990-9 - Solicitação de Certidão de

Numeração

Despacho deferido

Interessados: APARECIDO OSMAR GARCIA

Em face das informações contidas no presente e parecer

favorável da Chefia da Unidade de Cadastro, DEFIRO o presente

pedido de Certidão de Numeração, nos termos do Decreto nº

51.714/2010, Lei 14.141/2006, conforme Minuta nº 038/2022.

São Paulo, 20 de Junho de 2022.

6036.2022/0001100-8 - Fiscalização: Segurança de

edifícios - Desinterdição

Despacho deferido

Interessado: ANDRÉ FERNANDO PROCÓPIO

Tendo em vista ART nº 28027230220584983, confor-

me Solicitação de Desinterdição juntada sob documento SEI

065068564 e fotos anexadas sob mesmo documento apre-

sentados pelo Engenheiro Civil - Cristiano Salgado Vivaqua,

registrado no CREA sob nº 5070412092-SP.

I - DEFIRO: a desinterdição do imóvel situado à Rua São

Celso, 441 - SQL 110.274.0023-9.

FREGUESIA-BRASILÂNDIA

GABINETE DO SUBPREFEITO

PORTARIA Nº 046/SUB-FB/GAB/2022

SÉRGIO RODRIGUES GONELLI, Subprefeito da Freguesia/

Brasilândia, usando das atribuições que lhe são conferidas

por lei, e à vista do requerido, A ADESS - Associação para o

Desenvolvimento Econômico, Social e Sustentável, inscrita sob o

CNPJ, nº 28.856.311/0001-76 com sede na Rua Lagoa da Serra

,173 – Jd. Paulistano Cep.02814-030 - São Paulo – SP -através

do SEI 6037.2022/0001256-5 representado neste ato pelo Sr.

René Sergio de Andrade Marques e, com base no disposto no

artigo 114, § 5º da Lei Orgânica do Município de São Paulo e

no exercício da competência estabelecida no Artigo 9º da Lei

Municipal nº 13.399, de 1º de agosto de 2002,

CONSIDERANDO a competência do Subprefeito em fisca-

lizar, no âmbito da sua Subprefeitura, na região administrativa

correspondente, o cumprimento das leis, portarias e regulamen-

tos, fornecer subsídios para a elaboração das políticas muni-

cipais, definir normas e padrões de atendimento das diversas

atividades de responsabilidade do Município e decidir, na ins-

tância que lhe couber, os assuntos da área de sua competência;

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar e apoiar pro-

jetos e ações que incorporem atividades culturais, físicas, espor-

tivas e de lazer aos hábitos de vida saudável na região desta

Subprefeitura;

RESOLVE:

Artigo 1º - AUTORIZAR a realização de evento denominado

Ação Social “Quermesse Comunitária”, a ser realizada nos dias

25 e 26 de junho de 2022 - Horário: das 12:00 às 22:00 em nos-

sa circunscrição, na Rua Amadeu Menocchi — CEP: 02837-110

— Trecho correspondente a Rua Artur Lucas e a Rua Antônio

Barbosa de Oliveira - Vila João Batista São Paulo -SP.

Artigo 2º - O Evento será organizado pela A ADESS - Asso-

ciação para o Desenvolvimento Econômico, Social e Sustentá-

vel, inscrita sob o CNPJ, nº 28.856.311/0001-76 com sede na

Rua Lagoa da Serra ,173 – Jd. Paulistano Cep.02814-030 - São

Paulo – SP, conforme estabelecido no processo administrativo

SEI n. 6037.2022/0001256-5.

Artigo 3º - Em cumprimento à Legislação Municipal vigente

os organizadores responsáveis devem observar os limites de

ruídos, conforme estabelecido na Lei nº 11.501/94 e Decretos nº

11.467/74 e nº 34.741/94.

Artigo 4º - Caso o evento necessite de apoio relativo à ope-

ração do sistema viário, deverá requerê-lo diretamente à Com-

panhia de Engenharia de Tráfego, recolhendo o preço público

devido, ficando a presente autorização condicionada à anuência

do referido órgão, nos termos do Decreto nº 51.953/10;

Artigo 5º - Proíbe-se realização de propaganda político-

-partidária e/ou distribuição de qualquer material impresso,

incluindo panfletos, flyer, entre outros, bem como, a colocação

de faixas, cartazes, placas e assemelhados;

Artigo 6º - O uso da área pública não deverá bloquear,

obstruir ou dificultar o acesso de pedestres, devendo ser preser-

vado 1,20 m de passeio livre para a circulação, em especial, dos

deficientes físicos;

Artigo 7º - O interessado fica obrigado a:

I) Não utilizar a área para finalidade diversa da estabeleci-

da nesta Portaria;

II) Responsabilizar-se pelo atendimento às leis de incomo-

didade referente aos ruídos emitidos, nos termos dos Decretos

nº 11.467/74 e nº 34.741/94;

III) Atender as condições de segurança do evento, nos ter-

mos do Decreto nº. 49.969/08;

IV) A limpeza da área pública deverá ser efetuada imedia-

tamente após o término do evento, sendo de responsabilidade

de seus organizadores que deverão entregar o local conforme

recebido, responsabilizando-se pela segurança, limpeza, manu-

tenção, conservação e coleta de lixo do local, incluindo-se as

áreas ajardinadas, no período cedido;

V) O Organizador Responsável pelo evento deverá obter

junto aos setores competentes, caso necessário, os seguintes

serviços e apoio:

a) Ambulância e equipe médica;

b) Enel/Sabesp: serviços relativos à energia e água a serem

fornecidas no local;

c) Corpo de Bombeiros: laudos técnicos necessários;

d) CET: organização do trânsito nas vias e adjacentes.

Artigo 8º - Em cumprimento a Resolução SSP-122, de

24/09/85, em havendo necessidade, a interessada deverá oficiar

a Polícia Militar;

Artigo 9º - No caso de veiculação de qualquer tipo de

publicidade ou propaganda no local, obter junto à CPPU – Co-

missão de Proteção à Paisagem Urbana, as autorizações com-

petentes, observando as restrições e recomendações técnicas

por ela apresentadas, nos termos da Lei Municipal 14.223/2006;

Artigo 10º - Das Proibições:

a) Venda de Bebidas Alcoólicas na área do evento;

b) O uso de veículos no passeio público, bem como nas

áreas de circulação de pedestres;

c) Fogos de artifícios e fogueiras;

d) Instalação de comércio ambulante, a título oneroso

ou não para o local, exceto artista de rua, nos termos da Lei

específica, e da feira de artesanato nos termos do Decreto nº

43.798/03;

Artigo 11º - Obedecer aos protocolos Sanitários exigidos

pelas legislações quanto aos assuntos relacionados ao uso de

máscaras, utilização de álcool em gel e distanciamento social

Artigo 12º - Responsabiliza-se civil e criminalmente pelos

danos decorrentes de sua ação ou omissão, bem como por

quaisquer danos causados ao Patrimônio Público;

Artigo 13º - Fica a Supervisão de Limpeza Pública respon-

sável pela fiscalização das condições anteriores e posteriores da

área, a fim de apurar o cumprimento do item IV desta Portaria;

Artigo 14º - A expedição desta Autorização isenta a Muni-

cipalidade de qualquer responsabilidade por danos pessoais ou

patrimoniais eventualmente decorrentes do Evento, ainda que

dele supervenientes;

Artigo 15º - Empregar-se-ão, além da legislação municipal,

as normas federais e estaduais aplicáveis à espécie;

Artigo 16º - Quaisquer infrações às diretrizes estabelecidas

nesta Portaria implicam na suspensão de concessões de autori-

DEFERIDO

A empresa JUCELIA SANTOS DOMINGUES - PESCADOS

CNPJ 6907830000264 teve sua licença deferida.

SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES - SEI

DESPACHOS: LISTA 1165

SUBPREFEITURA DA CIDADE ADEMAR

ENDERECO: AVENIDA YERVANT KISSAKIAN, 416

A vista do contido no 6034.2022/0001048-5 - PATRICIA

MARIA DE JESUS - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO

para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº

58.831/2019..

CIDADE TIRADENTES

GABINETE DO SUBPREFEITO

SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES - SEI

DESPACHOS: LISTA 1163

SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES

ENDERECO: RUA JUÁ MIRIM, S/N

A vista do contido no 6035.2022/0000935-0 - POINT ROTA-

TORIA CITY COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - DEFI-

RO O TERMO DE PERMISSÃO DE USO para Mesas, Cadeiras e

Toldos nos termos Lei nº 12.002/1996, Decreto nº 58.832/2019

e Decreto nº 58.831/2019..

SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES - SEI

DESPACHOS: LISTA 1164

SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES

ENDERECO: RUA JUÁ MIRIM, S/N

A vista do contido no 6035.2022/0000937-7 - DAVI JOSE

SILVA DO NASCIMENTO - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZA-

ÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto

nº 58.831/2019..A vista do contido no 6035.2022/0000936-9

- MAMADOU DIOUM - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO

para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº

58.831/2019..

SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES - SEI

DESPACHOS: LISTA 1165

SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES

ENDERECO: RUA JUÁ MIRIM, S/N

A vista do contido no 6035.2022/0000939-3 - ANTONIO

ROMAO DOS SANTOS - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO

para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº

58.831/2019..

COORDENADORIA DE PROJETOS E

OBRAS NOVAS

COMUNICADO

Em atendimento à Lei Municipal 10.365/87 e ao artigo 14

do Decreto 26.535/88 que a regulamenta e, a Lei Municipal

10.919/91 e o Decreto 29.586/91 que a regulamenta, AUTO-

RIZO e dou publicidade aos serviços conforme discriminados

abaixo.

As pessoas ou entidades interessadas que discordarem dos

serviços poderão, no prazo de 06 (seis) dias contados da data

da publicação, apresentar recurso contra a medida, devidamen-

te fundamentado, protocolando-o nesta Subprefeitura.

SGZ 5942153

Endereço Rua Ricardo da Costa