SECRETARIAS - CIDADE TIRADENTES
| Data de publicação | 30 Junho 2022 |
| Seção | Caderno Cidade |
6 – São Paulo, 67 (121) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo quinta-feira, 30 de junho de 2022
6033.2022/0001896-0 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa SOSAUTOPARTS DESMONTE LTDA CNPJ
46645329000100 teve sua licença deferida.
6033.2022/0001897-9 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa SOSAUTOPARTS DESMONTE LTDA CNPJ
46645329000100 teve sua licença deferida.
6033.2022/0001898-7 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa SOSAUTOPARTS DESMONTE LTDA CNPJ
46645329000100 teve sua licença deferida.
6033.2022/0001901-0 - Comunicações Administrati-
vas: Memorando
Despacho deferido
EDITAL ESCALA DE PLANTÃO
Escala de plantão da Subprefeitura da Casa verde/Limão/
Cachoeirinha dos Engenheiros/Arquitetos, referente ao mês de
Julho de 2022, abaixo denominada:
01 SEXTA CLAUDIO FERNANDO A. SANCHEZ RF: 648.983.4
02 SÁBADO MIRIAN MARQUEZINI NEGRÃO RF: 600.763.5
03 DOMINGO DANIEL GENNARO RF: 627.545.1
04 SEGUNDA ALEXANDRE SILVA RODRIGUES RF: 733.006.5
05 TERÇA RAQUEL FERNANDA PASSOS RF: 746.013.9
06 QUARTA MARCELO FABIANO DE OLIVEIRA RF:
783.003.3
07 QUINTA RODRIGO GABRIEL G. PINTO RF: 827.704.4
08 SEXTA MIRIAN MARQUEZINI NEGRÃO RF: 600.763.5
09 SÁBADO MARCELO FABIANO DE OLIVEIRA RF:
783.003.3
10 DOMINGO RAQUEL FERNANDA PASSOS RF: 746.013.9
11 SEGUNDA DANIEL GENNARO RF: 627.545.1
12 TERÇA LEON CHARATZ RF: 629.569.0
13 QUARTA CLAUDIO FERNANDO A. SANCHEZ RF:
648.983.4
14 QUINTA ALEXANDRE SILVA RODRIGUES RF: 733.006.5
15 SEXTA MARCELO FABIANO DE OLIVEIRA RF: 783.003.3
16 SÁBADO ALEXANDRE SILVA RODRIGUES RF: 733.006.5
17 DOMINGO CLAUDIO FERNANDO A. SANCHEZ RF:
648.983.4
18 SEGUNDA MARCELO FABIANO DE OLIVEIRA RF:
783.003.3
19 TERÇA RODRIGO GABRIEL G. PINTO RF: 827.704.4
20 QUARTA DANIEL GENNARO RF: 627.545.1
21 QUINTA LEON CHARATZ RF: 629.569.0
22 SEXTA CLAUDIO FERNANDO A. SANCHEZ RF: 648.983.4
23 SÁBADO LEON CHARATZ RF: 629.569.0
24 DOMINGO DANIEL GENNARO RF: 627.545.1
25 SEGUNDA ALEXANDRE SILVA RODRIGUES RF: 733.006.5
26 TERÇA RAQUEL FERNANDA PASSOS RF: 746.013.9
27 QUARTA MARCELO FABIANO DE OLIVEIRA RF:
783.003.3
28 QUINTA RODRIGO GABRIEL G. PINTO RF: 827.704.4
29 SEXTA MIRIAN MARQUEZINI NEGRÃO RF: 600.763.5
30 SÁBADO MIRIAN MARQUEZINI NEGRÃO RF: 600.763.5
31 DOMINGO CLAUDIO FERNANDO A. SANCHEZ RF:
648.983.4
Escala de plantão da Subprefeitura da Casa verde/Limão/
Cachoeirinha dos Agentes Vistor, referente ao mês de Julho de
2022, abaixo denominada:
01 SEXTA PAUZANIAS A. AUGUSTO RF: 731.161.3
02 SÁBADO EDSON PEDRO RF: 734.692.1
03 DOMINGO MARIE-CHRISTINE DE C. MEYER RF:
725.084.3
04 SEGUNDA ANTONIO ANDRADE BARBOSA RF: 733.114.2
05 TERÇA EDSON PEDRO RF: 734.692.1
06 QUARTA SAMUEL ALTSCHULLER RF: 725.074.6
07 QUINTA MARIE-CHRISTINE DE C. MEYER RF: 725.084.3
08 SEXTA PAUZANIAS A. AUGUSTO RF: 731.161.3
09 SÁBADO SAMUEL ALTSCHULLER RF: 725.074.6
10 DOMINGO FATIMA C. M. REGADO RF: 725.396.6
11 SEGUNDA FATIMA C. M. REGADO RF: 725.396.6
12 TERÇA ANTONIO ANDRADE BARBOSA RF: 733.114.2
13 QUARTA SAMUEL ALTSCHULLER RF: 725.074.6
14 QUINTA MARIE-CHRISTINE DE C. MEYER RF: 725.084.3
15 SEXTA FATIMA C. M. REGADO RF: 725.396.6
16 SÁBADO PAUZANIAS A. AUGUSTO RF: 731.161.3
17 DOMINGO ANTONIO ANDRADE BARBOSA RF: 733.114.2
18 SEGUNDA PAUZANIAS A. AUGUSTO RF: 731.161.3
19 TERÇA ANTONIO ANDRADE BARBOSA RF: 733.114.2
20 QUARTA SAMUEL ALTSCHULLER RF: 725.074.6
21 QUINTA MARIE-CHRISTINE DE C. MEYER RF: 725.084.3
22 SEXTA FATIMA C. M. REGADO RF: 725.396.6
23 SÁBADO SAMUEL ALTSCHULLER RF: 725.074.6
24 DOMINGO MARIE-CHRISTINE DE C. MEYER RF:
725.084.3
25 SEGUNDA PAUZANIAS A. AUGUSTO RF: 731.161.3
26 TERÇA ANTONIO ANDRADE BARBOSA RF: 733.114.2
27 QUARTA CRISTINA PINHEIRO CARVALHO RF: 733.117.7
28 QUINTA SAMUEL ALTSCHULLER RF: 725.074.6
29 SEXTA MARIE-CHRISTINE DE C. MEYER RF: 725.084.3
30 SÁBADO FATIMA C. M. REGADO RF: 725.396.6
31 DOMINGO PAUZANIAS A. AUGUSTO RF: 731.161.3
6033.2022/0001881-2 - Multas: defesa
Despacho indeferido
Interessados: FRANCISCO DOS SANTOS CPF.067.621.058-90
1) INDEFERIDO
2) O Supervisor Técnico de Fiscalização no uso de suas atri-
buições legais indefere o pleito e determina a manutenção do
AM 29-036.399-3 uma vez que a obra não atendia os ditames
da Lei 16.642 no momento da vistoria.
6033.2022/0001903-7 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa ENGENHEIRO SUSHI BAR E RESTAURANTE LTDA
CNPJ 46603467000127 teve sua licença deferida.
6033.2022/0001914-2 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa BAR E LANCHONETE DAVID XAVIER LTDA CNPJ
20164061000100 teve sua licença deferida.
6033.2022/0001915-0 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa BAR E LANCHONETE DAVID XAVIER LTDA CNPJ
20164061000100 teve sua licença deferida.
6033.2022/0001916-9 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa BAR E LANCHONETE DAVID XAVIER LTDA CNPJ
20164061000100 teve sua licença deferida.
CIDADE TIRADENTES
GABINETE DO SUBPREFEITO
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES -
SEI DESPACHOS: LISTA 1172
SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES
ENDERECO: RUA JUÁ MIRIM, S/N
A vista do contido no 6035.2022/0000994-6 - EDIVALDO
JOSE SILVA DE OLIVEIRA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZA-
ÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto
nº 58.831/2019..
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
E FINANÇAS
Supervisão de Finanças
CONVOCAÇÃO
Fica(m) a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s), convocada(s)
a retirar(em) a Nota de Empenho, no prazo de 03(três) dias
úteis a contar desta data, na Coordenadoria de Adm. e
Finanças – Supervisão de Finanças, sito a Rua Juá Mirim s/
nº - Jd. Pedra Branca - São Paulo das 09:00 as 17:00hs, devendo
apresentar os seguintes documentos: Certidão Negativa de
Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da
União - Certidão Conjunta do INSS, Certificado de Regularidade
do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Trib.Imobiliário,
Trib. Mobiliário, CNPJ, CCM (Cadastro Contribuinte Municipais)
e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, caso a empresa
não seja inscrita no cadastro de contribuintes mobiliário deste
Município de São Paulo, apresentar Declaração de que nada
deve aos cofres públicos Municipais.
Processo SEI NE Empresa Valor R$
6035.2017/0000067-2 55.092/2022 ADMINISTRADORA DE BENS ONELPO
LTDA
R$ 25.456,66
6035.2017/0000067-2 55.094/2022 ADMINISTRADORA DE BENS ONELPO
LTDA
R$ 3.471,37
ERMELINO MATARAZZO
GABINETE DO SUBPREFEITO
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES -
SEI DESPACHOS: LISTA 1172
SUBPREFEITURA DE ERMELINO MATARAZZO
ENDERECO: AV. SÃO MIGUEL, 5550
Processo SEI 6036.2022/0000390-0 - Permissão de Uso
de área
Interessados: ONG Heróis dos Lacres
I -À vista dos elementos contidos no presente, notadamen-
te as informações contidas nos SEIs 063944636 e 064572209
nos autos do processo SEI 6510.2022/0009932-7 e nos termos
da competência delegada pela Lei 13.399/02, TORNO NULA a
Portaria nº 11/SUB-EM/GAB/2022, publicada em 13/04/2022, na
pág. 10, do Diário Oficial da Cidade de São Paulo e, consequen-
temente, Termo de Permissão de Uso assinado em 13/04/2022.
6055.2022/0001951-7 - Solicitação de Certidão de
Numeração
Despacho deferido
Interessado: Manoel Sabino da Silva Filho
Em face das informações contidas no presente e parecer
favorável da Chefia da Unidade de Cadastro, DEFIRO o presente
pedido de Certidão de Numeração, nos termos do Decreto nº
51.714/2010, Lei 14.141/2006, conforme Minuta nº 041/2022.
6036.2022/0001185-7 - Solicitação de Certidão de
Multas
Despacho deferido
Interessados: DUUDOCS SERVICOS ADMINISTRATIVOS
LTDA
À vista dos elementos contidos nos autos e com base na
manifestação sob inf. nº 065954341, profiro a seguinte decisão:
I - DEFIRO o presente pedido de CERTIDÃO DE AUTO DE
MULTA, do imóvel sob contribuite nº 111.393.0058-9, localaiza-
do à AVENIDA SÃO MIGUEL Nº 6257, considerando a legitimi-
dade do pedido constante no processo.
6036.2022/0001209-8 - Solicitação de Certidão de
Numeração
Despacho deferido
Interessados: MARLENE PEREIRA BOAVENTURA SECKLER
Em face das informações contidas no presente e parecer
favorável da Chefia da Unidade de Cadastro, DEFIRO o presente
pedido de Certidão de Numeração, nos termos do Decreto nº
51.714/2010, Lei 14.141/2006, conforme Minuta nº 042/2022.
FREGUESIA-BRASILÂNDIA
GABINETE DO SUBPREFEITO
PROCESSO SEI: 6037.2021/0000526-5
INTERESSADO: WALTER ALVES ARAÚJO
DESPACHO INDEFERID
No uso das atribuições legais a mim conferidas, em es-
pecial, o disposto pela Lei nº 13.399/02, que, dentre outras
providências, dispõe sobre a criação das Subprefeituras, bem
como as manifestações técnicas e jurídicas as quais adoto
como razão de decidir, INDEFIRO o pedido inicial, declarando-
-o prejudicado, por extemporâneo, MANTENDO-SE o Auto de
Multa nº. 02-221.240-0, por seus próprios fundamentos.
II – Publique-se.
III – Dou por encerrada a instância administrativa.
SEI N. 6037.2021/0001945-2
DESPACHO DEFERIDO
À vista do informado pela Comissão de Recebimento
Definitivo de Obras e Serviços e Restituição de Garantia con-
tratual, no uso da competência que me foi atribuída pela Lei
nº 13.399/02, combinado com o artigo 140, da Lei Federal nº
14.133/2021, Portaria nº 1891/SAR/93, DEFIRO a expedição
do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, em favor da em-
presa LMONTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, referente a Nota
de Empenho nº 84.853/2021 , que trata da contratação para:
Revitalização de quadra, com pintura em toda sua área e ins-
talação de traves com rede, além das demarcações, em áreas
municipal de lazer na Rua Israel Ferreira Ferro x Rua Oscar
José Alves, Jardim Carombé.
PORTARIA Nº 47/SUB-FB/GAB/2022
SÉRGIO RODRIGUES GONELLI, Subprefeito da Freguesia/
Brasilândia, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, e à vista do requerido, Paroquia Imaculado Coração de
Maria inscrita sob o CNPJ, nº 63.089.825/0463-06 com sede
Rua: Pascoal D'Amore, 23— Jd. Princesa — São Paulo/SP. —
CEP: 08210-040 através do SEI 6037.2022/0001152-6 repre-
sentado neste ato pelo Pe. Dorival Ferreira Leite e, com base
no disposto no artigo 114, § 5º da Lei Orgânica do Município
de São Paulo e no exercício da competência estabelecida no
Artigo 9º da Lei Municipal nº 13.399, de 1º de agosto de 2002,
CONSIDERANDO a competência do Subprefeito em fis-
calizar, no âmbito da sua Subprefeitura, na região adminis-
trativa correspondente, o cumprimento das leis, portarias
e regulamentos, fornecer subsídios para a elaboração das
políticas municipais, definir normas e padrões de atendimento
das diversas atividades de responsabilidade do Município e
decidir, na instância que lhe couber, os assuntos da área de
sua competência;
CONSIDERANDO a necessidade de fomentar e apoiar
projetos e ações que incorporem atividades culturais, físicas,
esportivas e de lazer aos hábitos de vida saudável na região
desta Subprefeitura;
RESOLVE:
Artigo 1º - AUTORIZAR a realização de evento denomi-
nado Festa Julina a ser realizada no dia, 09 de Julho de 2022
Horário das 18:00 às 22:00 em nossa circunscrição, na Rua
Nortelândia do Nº 30 ao 126 — Concentração no nº 94 CEP
02878-070
Artigo 2º - O Evento será organizado pela Paro-
quia Imaculado Coração de Maria inscrita sob o CNPJ, nº:
63.089.825/0463-06 com sede à Rua: Pascoal D'Amore,
23— Jd. Princesa — São Paulo/SP. — CEP: 08210-040
conforme estabelecido no processo administrativo SEI n
6037.2022/0001152-6
Artigo 3º - Em cumprimento à Legislação Municipal vigen-
te os organizadores responsáveis devem observar os limites
de ruídos, conforme estabelecido na Lei nº 11.501/94 e Decre-
tos nº 11.467/74 e nº 34.741/94
Artigo 4º - Caso o evento necessite de apoio relativo à
operação do sistema viário, deverá requerê-lo diretamente
à Companhia de Engenharia de Tráfego, recolhendo o preço
público devido, ficando a presente autorização condicionada
à anuência do referido órgão, nos termos do Decreto nº
51.953/10;
Artigo 5º - Proíbe-se realização de propaganda político-
-partidária e/ou distribuição de qualquer material impresso,
incluindo panfletos, flyer, entre outros, bem como, a colocação
de faixas, cartazes, placas e assemelhados;
Artigo 6º - O uso da área pública não deverá bloquear,
obstruir ou dificultar o acesso de pedestres, devendo ser pre-
servado 1,20 m de passeio livre para a circulação, em especial,
dos deficientes físicos;
Artigo 7º - O interessado fica obrigado a:
I) Não utilizar a área para finalidade diversa da estabele-
cida nesta Portaria;
II) Responsabilizar-se pelo atendimento às leis de incomo-
didade referente aos ruídos emitidos, nos termos dos Decretos
nº 11.467/74 e nº 34.741/94;
III) Atender as condições de segurança do evento, nos
termos do Decreto nº. 49.969/08;
IV) A limpeza da área pública deverá ser efetuada imedia-
tamente após o término do evento, sendo de responsabilidade
de seus organizadores que deverão entregar o local conforme
recebido, responsabilizando-se pela segurança, limpeza, ma-
nutenção, conservação e coleta de lixo do local, incluindo-se
as áreas ajardinadas, no período cedido;
V) O Organizador Responsável pelo evento deverá obter
junto aos setores competentes, caso necessário, os seguintes
serviços e apoio:
a) Ambulância e equipe médica;
b) Enel/Sabesp: serviços relativos à energia e água a se-
rem fornecidas no local;
c) Corpo de Bombeiros: laudos técnicos necessários;
d) CET: organização do trânsito nas vias e adjacentes.
Artigo 8º - Em cumprimento a Resolução SSP-122, de
24/09/85, em havendo necessidade, a interessada deverá
oficiar a Polícia Militar;
Artigo 9º - No caso de veiculação de qualquer tipo de
publicidade ou propaganda no local, obter junto à CPPU –
Comissão de Proteção à Paisagem Urbana, as autorizações
competentes, observando as restrições e recomendações
técnicas por ela apresentadas, nos termos da Lei Municipal
14.223/2006;
Artigo 10º - Das Proibições:
a) Venda de Bebidas Alcoólicas na área do evento;
b) O uso de veículos no passeio público, bem como nas
áreas de circulação de pedestres;
c) Fogos de artifícios e fogueiras;
d) Instalação de comércio ambulante, a título oneroso
ou não para o local, exceto artista de rua, nos termos da Lei
específica, e da feira de artesanato nos termos do Decreto nº
43.798/03;
Artigo 11º - Obedecer aos protocolos Sanitários exigidos
pelas legislações quanto aos assuntos relacionados ao uso de
máscaras, utilização de álcool em gel e distanciamento social
Artigo 12º - Responsabiliza-se civil e criminalmente pelos
danos decorrentes de sua ação ou omissão, bem como por
quaisquer danos causados ao Patrimônio Público;
Artigo 13º - Fica a Supervisão de Limpeza Pública respon-
sável pela fiscalização das condições anteriores e posteriores
da área, a fim de apurar o cumprimento do item IV desta
Portaria;
Artigo 14º - A expedição desta Autorização isenta a Mu-
nicipalidade de qualquer responsabilidade por danos pessoais
ou patrimoniais eventualmente decorrentes do Evento, ainda
que dele supervenientes;
Artigo 15º - Empregar-se-ão, além da legislação munici-
pal, as normas federais e estaduais aplicáveis à espécie;
Artigo 16º - Quaisquer infrações às diretrizes estabeleci-
das nesta Portaria implicam na suspensão de concessões de
autorizações para a realização de novos eventos de qualquer
ordem, sem prejuízo das multas e demais sanções legais
cabíveis. No mais, a responsabilidade por danos pessoais ou
patrimoniais eventualmente decorrentes do evento cabe ao
solicitante responsável pelo evento, ainda que dele super-
venientes, por consequência, isentando a Municipalidade; e,
Artigo 17º - Esta Portaria entrará em vigor na data da
sua publicação.
SEI N. 6037.2021/0001839-1
DESPACHO DEFERIDO
I. À vista do informado pela Comissão de Recebimento
Definitivo de Obras e Serviços e Restituição de Garantia con-
tratual, no uso da competência que me foi atribuída pela Lei
nº 13.399/02, combinado com o artigo 140, da Lei Federal nº
14.133/2021, Portaria nº 1891/SAR/93, DEFIRO a expedição do
TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, em favor da empresa
STEIN INCORPORACOES LTDA, referente a Nota de Empenho
nº 84.331/2021, que trata da contratação de REFORMAS E
IMPLANTAÇÃO DE CORRIMÃO EM DIVERSOS LOCAIS:
ENDEREÇO 1: Rua Manoel Nascimento Pinto, 135 X Rua
Barra do Sirinhaem
Trata-se de uma obra de implantação de corrimão lateral
e central e indicação com piso podotátil de alerta conforme
orientações da NBR 9050 e NBR 16537 além de reparos pon-
tuais no piso cimentado.
ENDEREÇO 2: Rua Sebastião Fernandes Palma, alt. nº
103 - Brasilândia
Trata-se de uma obra de implantação de corrimão lateral
e central e indicação com piso podotátil de alertaconforme
orientações da NBR 9050 e NBR 16537, além de reparos pon-
tuais no piso cimentado.
ENDEREÇO3: Rua Aracanguira
Trata-se de uma obra de implantação de corrimão lateral
e central e indicação com piso podotátil de alertaconforme
orientações da NBR 9050 e NBR 16537 além de reparos pon-
tuais no piso cimentado.
ENDEREÇO4: Travessa Niceia - Rua do Inverno
Trata-se de uma obra de alvenaria e a implantação de
corrimão central, além de indicação com piso podotátilde
alerta conforme orientações da NBR 9050 e NBR 16537, na
Travessa Niceia junto a rampa na Rua doInverno, que tam-
bém contará com a reforma do piso conforme indicação da
fiscalização.
PROCESSO SEI: 6061.2020/0001050-0
INTERESSADO: DROGARIA SÃO PAULO S.A.
DESPACHO INDEFERIDO
No uso das atribuições legais a mim conferidas, em es-
pecial, o disposto pela Lei nº 13.399/02, que, dentre ou-
tras providências, dispõe sobre a criação das Subprefeituras,
bem como as manifestações técnicas e jurídica (058796838,
063708717 e 066121554) as quais adoto como razão de
decidir, INDEFIRO o pedido inicial, MANTENDO-SE o Auto de
Multa nº. 02-225.631-8, por seus próprios fundamentos.
Publique-se.
Dou por encerrada a instância administrativa.
GUAIANASES
GABINETE DO SUBPREFEITO
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES -
SEI DESPACHOS: LISTA 1172
SUBPREFEITURA DE GUAIANASES
ENDERECO: RUA HIPÓLITO DE CAMARGO, 479
6038.2022/0001647-7 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa M.P PARTICIPACOES LTDA CNPJ
46947728000126 teve sua licença deferida.
6033.2022/0001733-6 - Cadastro de Anúncios
Despacho deferido
Interessados: DROGARIA BETAFARMA LTDA.
DESPACHO: DEFERIDO nos termos da Lei 14.223/06, Regu-
lamentada pelo Decreto 47.950/06.
IPIRANGA
GABINETE DO SUBPREFEITO
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES -
SEI DESPACHOS: LISTA 1172
SUBPREFEITURA DO IPIRANGA
ENDERECO: RUA LINO COUTINHO, 444
6039.2022/0002402-5 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa REABILITE CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA CNPJ
44042251000104 teve sua licença deferida.
6042.2022/0001667-3 Uso e ocupação do solo: Certi-
dão de logradouro público
Despacho Deferido
Interessado: Fernanda Casaca
Nos termos da L 14.454/07 e D 49.346/08, para o contri-
buinte 157.221.0335-6, fica deferida certidão de numeração e
logradouro.
6039.2022/0002405-0 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa Fernando Toyomoto LTDA CNPJ
46574538000100 teve sua licença deferida.
6039.2022/0002406-8 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa Fernando Toyomoto LTDA CNPJ
46574538000100 teve sua licença deferida.
6039.2022/0002410-6 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa AAS ODONTOLOGIA LTDA CNPJ
43354823000128 teve sua licença deferida.
6039.2022/0002409-2 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa LIBERTAD COMERCIAL E SERVICOS LTDA CNPJ
60879970000130 teve sua licença deferida.
6039.2022/0002411-4 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa AAS ODONTOLOGIA LTDA CNPJ
43354823000128 teve sua licença deferida.
6039.2022/0002412-2 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa LIBERTAD COMERCIAL E SERVICOS LTDA CNPJ
60879970000130 teve sua licença deferida.
6039.2022/0002413-0 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa LIBERTAD COMERCIAL E SERVICOS LTDA CNPJ
60879970000130 teve sua licença deferida.
6039.2022/0002416-5 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa Beatriz A. Silva Psicologia e Carreira Ltda CNPJ
46961997000147 teve sua licença deferida.
6039.2022/0002397-5 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa AMARAL DOS SANTOS EDUCACAO LTDA CNPJ
46786643000103 teve sua licença deferida.
6039.2022/0002398-3 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa AMARAL DOS SANTOS EDUCACAO LTDA CNPJ
46786643000103 teve sua licença deferida.
6039.2022/0002399-1 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa AMARAL DOS SANTOS EDUCACAO LTDA CNPJ
46786643000103 teve sua licença deferida.
6039.2022/0002400-9 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa EDSON L. BARRETO INSTALACOES E SERVICOS
CNPJ 33458336000151 teve sua licença deferida.
6039.2022/0002401-7 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa EDSON L. BARRETO INSTALACOES E SERVICOS
CNPJ 33458336000151 teve sua licença deferida.
ITAIM PAULISTA
GABINETE DO SUBPREFEITO
PROCESSO: 6040.2021/0001175-0
ASSUNTO: AUTO DE INEXISTENCIA DE MULTAS
INTERESSADO: PATIO ITAIM PAULISTA EMPREENDI-
MENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A
De acordo com as informações contidas no SCF (Sistema
de Controle de Fiscalização) ))não foram encontradas multas
ativas para o Contribuinte 133.239.0001-3,Avenida Mare-
chal Tito , 6765 exceto as de nºs 04.077.471-.6 e 04.077.472-
4 já pagas em JUD – ( Departamento Judicial da Prefeitura de
São Paulo
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES -
SEI DESPACHOS: LISTA 1172
SUBPREFEITURA DO ITAIM PAULISTA
ENDERECO: AV. MARECHAL TITO, 3012
A vista do contido no 6040.2022/0001165-4 - VANUZA
CONCEICAO DOS SANTOS - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZA-
ÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto
nº 58.831/2019..6040.2022/0001175-1 - Auto de Licença de
Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES
I9 CAMARGO LTDA CNPJ 31673980000117 teve sua licença
deferida.
6040.2022/0001176-0 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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quinta-feira, 30 de junho de 2022 às 05:01:20
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