SECRETARIAS - CIDADE TIRADENTES

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

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Data de publicação	18 Fevereiro 2023
Seção	Caderno Cidade

sábado, 18 de fevereiro de 2023 Diário Of‌i cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 68 (34) – 15

Obrigando-se à:

1- Obedecer aos limites de ruído de acordo com a Lei

Municipal 16.402/16;

2- Atender o Decreto nº 49.969/2008, referente às condi-

ções de segurança do Evento;

3- Obter junto a Policia Militar do Estado de São Paulo, o

apoio quanto à segurança para a realização do evento;

4- Obter junto a GCM – Guarda Civil Metropolitana, apoio

quanto à segurança para a realização do evento;

5 - Obter junto ao Conselho Tutelar, apoio para a realização

do evento;

6- Responsabilizar-se civil e criminalmente por danos ao

Patrimônio Público;

7- Estabelecer passagens para pedestres devidamente

sinalizadas;

8- Manter o local limpo durante e após o evento;

9- Atender o artigo 1º; ítem 1 do Decreto nº 60.396 de 23

de Julho de 2021, quanto ao atendimento de todos os protoco-

los sanitários no combate à Covid 19.

NOTAS DE ADVERTÊNCIA:

1- Proibido a colocação de faixas, cartazes, placas e asse-

melhados;

2- Vedado o uso de veículos no passeio, bem como sobre as

áreas de circulação de pedestres e calçadões;

3- A Municipalidade declara que se isenta, através do ins-

trumento ora expedido, de qualquer responsabilidade por danos

pessoais ou patrimoniais, devendo o autorizado providenciar

garantias necessárias, antes, durante e após o evento;

4- O presente Termo de Autorização e Compromisso refere-

-se exclusivamente a Legislação Municipal, devendo, ainda,

serem observadas as legislações Estadual e Federal pertinentes;

5- O autorizado compromete-se a realizar o evento em

questão, respeitando todas as condições acima descritas, sob

pena de não mais obter autorização desta Subprefeitura para

a realização de eventos de qualquer ordem, sem prejuízo das

multas e demais sanções legais cabíveis.

SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIM-

PROC DESPACHOS: LISTA 2023-2-033

PREFEITURA REGIONAL ERMELINO MATARAZZO

ENDERECO: AVENIDA SAO MIGUEL, 5550 - TERREO

PROCESSOS DA UNIDADE SUB-EM/PE

2017-0.035.901-7 FRANCISCO JOSE DA CRUZ

INDEFERIDO

LEI 11.228/92 E DECRETO 32.329/92

SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES -

SEI DESPACHOS: LISTA 1339

SUBPREFEITURA DE ERMELINO MATARAZZO

ENDERECO: AV. SÃO MIGUEL, 5550

Processos da unidade SUB-EM/CPDU/SUSL

6036.2023/0000333-3 - SISACOE: Auto de Regulari-

zação

Despacho indeferido

Interessados: JOSE ROBERTO FERRARI

REFERENTE PROCESSO FÍSICO: 1994-0.078.999-8

DESPACHO: Idefiro o presente nos termos da Lei 11.522/94.

Processos da unidade SUB-EM/CMIU/SLP

6036.2023/0000293-0 - Solicitação de Remoção de

árvore externa

Despacho

Assunto: remoção

1- Nos termos do Artigo 14, III e Artigo16 , IV da Lei

17.794/2022 DEFERIMOS a remoção de 01 (uma) árvore (Mor-

ta ) conforme Laudo Técnico e Fotos apresentados pelo Eng.

Agrônomo responsável.

2- A árvore esta localizada na calçada pública da Rua

Francisco,Pizarro, 385 - lado oposto , no âmbito da Subprefeitu-

ra de Ermelino Matarazzo.

3- Há necessidade do auxilio da ENEL para supressão desta

árvore.

4 - A compensação será de acordo com a legislação vi-

gente .

6036.2023/0000294-9 - Solicitação de Remoção de

árvore externa

Despacho

Assunto: remoção

1- Nos termos do Artigo 14, III e Artigo16 , IV da Lei

17.794/2022 DEFERIMOS a remoção de 01 (uma) árvore

(Ficus) conforme Laudo Técnico e Fotos apresentados pelo Eng.

Agrônomo responsável.

2- A árvore esta localizada na calçada pública da Rua

Antonio Olimpio, 341 , no âmbito da Subprefeitura de Ermelino

Matarazzo.

3- Há necessidade do auxilio da ENEL para supressão desta

árvore.

4 - A compensação será de acordo com a legislação vi-

gente .

6036.2023/0000295-7 - Solicitação de Poda de árvore

externa

Despacho

Assunto: Poda

1- Nos termos do Artigo 7, Artigo 8 e Artigo16 , § 2º, IV da

Lei 17.794/2022 DEFERIMOS a poda de limpeza, equilíbrio,

condução e adequação de 01 (uma) árvore (não identificada)

conforme Laudo Técnico e Fotos apresentados pelo Eng. Agrô-

nomo responsável.

2- A árvore esta localizada na calçada pública Rua Francis-

co Pizarro, 339 - lado oposto, no âmbito da Subprefeitura de

Ermelino Matarazzo.

3- Há necessidade do auxilio da ENEL para poda desta

árvore.

6036.2023/0000296-5 - Solicitação de Poda de árvore

externa

Despacho

Assunto: Poda

1- Nos termos do Artigo 7, Artigo 8 e Artigo16 , § 2º, IV da

Lei 17.794/2022 DEFERIMOS a poda de limpeza, equilíbrio,

condução e adequação de 01 (uma) árvore (Ficus) conforme

Laudo Técnico e Fotos apresentados pelo Eng. Agrônomo res-

ponsável.

2- A árvore esta localizada na calçada pública Rua Fran-

cisco Pizarro, 349- lado oposto, no âmbito da Subprefeitura de

Ermelino Matarazzo.

3- Há necessidade do auxilio da ENEL para poda desta

árvore.

6036.2023/0000308-2 - Solicitação de Poda de árvore

externa

Despacho

Assunto: Poda

1- Nos termos do Artigo 7, Artigo 8 e Artigo16 , § 2º, II da

Lei 17.794/2022 DEFERIMOS a poda de limpeza, equilíbrio,

condução e adequação de 01 (uma) árvore (Ficus) conforme

Laudo Técnico e Fotos apresentados pelo Eng. Agrônomo res-

ponsável.

2- A árvore esta localizada na calçada pública da Rua

Conceição do Formoso, 147, no âmbito da Subprefeitura de

Ermelino Matarazzo.

3- Há necessidade do auxilio da UVIS-EM para poda desta

árvore.

Processos da unidade SUB-EM/TÔ LEGAL

A vista do contido no 6036.2023/0000323-6 - ELIANA

SANTOS DELMONTE - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO

para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº

58.831/2019..

Processos da unidade SUB-EM/CMIU/SLP/AV

6036.2023/0000330-9 - Solicitação de Poda e Remo-

ção de árvore externa

Despacho: Deferido

Assunto: Poda

CIDADE TIRADENTES

GABINETE DO SUBPREFEITO

PORTARIA Nº 03/SUB-CT/GAB/AJ/2023

LUCAS SANTOS SORRILLO, Subprefeito da Subprefei-

tura Cidade Tiradentes, no uso das atribuições que lhe são

conferidas pelo inciso XIV do artigo 9° da Lei Municipal nº

13.399/02,RESOLVE:

Art. 1º - Constituir Comissão Interna responsável pela

urbanização do Jardim Vitória composta pelos servidores rela-

cionados abaixo.

LUCAS SANTOS SORRILLO – RF 851.718.5

ADRIANA MASCARO MENEZES – RF 890.871.1

LEONARDO HECK DE MELO – RF 793.436.0

ALFREDO FRANCELINO FALJANA – RF 753.913.4

ANA CAROLINA ADRIANO – RF 725.197.1

FABIO JUNIOR DE SENA – RF 882.341.3

JOSIANE BATISTA DO NASCIMENTO – RF 752.551.6

WALTEMIR DE ANDRADE SANTOS – RF 849.100.3

GLAUCIA MARIA TORRES CALAZANS – RF 728.957.0

Art. 2º - A comissão ora constituída, e sob a presidência do

primeiro designado, deverá emitir parecer técnico e acompa-

nhar o projeto de urbanização, do Bairro Jardim Vitória.

Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de

sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º - Encaminhe-se à Comissão para início dos traba-

lhos.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua

publicação.

SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES -

SEI DESPACHOS: LISTA 1339

SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES

ENDERECO: RUA JUÁ MIRIM, S/N

Processos da unidade SUB-CT/CPO/STPO

EXTRADO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO

Processo nº 6035.2022/0001421-4 - Termo de Con-

trato nº 029/SUB-CT/2022. Contratante: PREFEITURA DE

SÃO PAULO - SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES -

CNPJ 05.529.895/0001-70 - Contratada: MUDE CONSTRU-

TORA E INCOPORADORA LTDA. - ME, inscrita sob o CNPJ

nº 03.069.088/0001-96. Objeto do Contrato: REVITALIZAÇÃO

DE ÁREA PÚBLICA (REFORMA DAS PRAÇAS E ESCADARIAS)

- CONJUNTO PRESTES MAIA - CIDADE TIRADENTES. Objeto

do Aditamento: 1ª Termo de Aditamento - Suplementação do

Contrato em 24,71%, conforme ata reunião alinhamento/e anu-

ência da contratada em SEI (076475596). Com a Suplementa-

ção o valor total do Contrato passa a ser de R$ 1.393.752,27

(um milhão, trezentos e noventa e três mil setecentos

e cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos). Para

fazer frente a Suplementação do Contrato, foi emitida a nota

de Empenho n.° 122.520/2022 no valor de R$ 276.118,16

(duzentos e setenta e seis mil cento e dezoito reais

e dezesseis centavos) onerando a dotação orçamentaria

nº 71.10.15.451.3022.1.170.4.4.90.39.00.00. - Assinado em

13/01/2023 por LUCAS SANTOS SORRILLO - Subprefeito da

SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES e TAMIRIS CAVALCAN-

TI ROS - representante legal da empresa MUDE CONSTRUTORA

E INCORPORADORA LTDA.

Processos da unidade SUB-CT/TÔ LEGAL

A vista do contido no 6035.2023/0000217-0 - MARIA

LUIZA RAMOS DE ALMEIDA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTO-

RIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos

Decreto nº 58.831/2019..

ERMELINO MATARAZZO

GABINETE DO SUBPREFEITO

PORTARIA Nº 02/SUB-EM/GABINETE/2023

SEI: 6036.2023/0000322-8

O Subprefeito de Ermelino Matarazzo, nos termos da Lei

13.399 de 1º de agosto de 2002,

AUTORIZA:

Interessado:SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM VERÔNIA E

ADJACÊNCIAS - CNPJ 51.165.298/0001-20 - Rua Caiçara do Rio

do Vento, 1032 - Jardim Verônia

Responsável:Valfredo Gomes

Evento: Evento Atividades Sociais/Dança, Música

Endereço do evento: Rua Boa Ventura ( entre a Avenida

Wenceslau Guimarães e Rua Acesita,356 ) - Vila Cisper

Data: 20/02/2023

Público estimado: 100( cem ) pessoas rotativo

Horário: 13:00 às 22:00 hs

Obrigando-se à:

1- Obedecer aos limites de ruído de acordo com a Lei

Municipal 16.402/16;

2- Atender o Decreto nº 49.969/2008, referente às condi-

ções de segurança do Evento;

3- Obter junto a Policia Militar do Estado de São Paulo, o

apoio quanto à segurança para a realização do evento;

4- Obter junto a GCM – Guarda Civil Metropolitana, apoio

quanto à segurança para a realização do evento;

5 - Obter junto ao Conselho Tutelar, apoio para a realização

do evento;

6- Responsabilizar-se civil e criminalmente por danos ao

Patrimônio Público;

7- Estabelecer passagens para pedestres devidamente

sinalizadas;

8- Manter o local limpo durante e após o evento;

9- Atender o artigo 1º; ítem 1 do Decreto nº 60.396 de 23

de Julho de 2021, quanto ao atendimento de todos os protoco-

los sanitários no combate à Covid 19.

NOTAS DE ADVERTÊNCIA:

1- Proibido a colocação de faixas, cartazes, placas e asse-

melhados;

2- Vedado o uso de veículos no passeio, bem como sobre as

áreas de circulação de pedestres e calçadões;

3- A Municipalidade declara que se isenta, através do ins-

trumento ora expedido, de qualquer responsabilidade por danos

pessoais ou patrimoniais, devendo o autorizado providenciar

garantias necessárias, antes, durante e após o evento;

4- O presente Termo de Autorização e Compromisso refere-

-se exclusivamente a Legislação Municipal, devendo, ainda,

serem observadas as legislações Estadual e Federal pertinentes;

5- O autorizado compromete-se a realizar o evento em

questão, respeitando todas as condições acima descritas, sob

pena de não mais obter autorização desta Subprefeitura para

a realização de eventos de qualquer ordem, sem prejuízo das

multas e demais sanções legais cabíveis.

PORTARIA Nº 03/SUB-EM/GABINETE/2023

SEI: 6036.2023/0000108-0

O Subprefeito de Ermelino Matarazzo, nos termos da Lei

13.399 de 1º de agosto de 2002,

AUTORIZA:

Interessado: INSTITUTO CONEXÃO SOCIAL MÃOS QUE SE

UNEM - CNPJ 02.202.784/0001-66 - Rua Arlindo Bettio,242 -

Jardim Keralux

Responsável: Evanilton de Santana Frois

Evento: FERIADO DE CARNAVAL E REINAUGURAÇÃO DO

BAR DO LORDS

Endereço do evento: Rua Bispo e Martins,62 - Jd. Keralux

Data: 21/02/2023

Público estimado: 230( duzentos e trinta) pessoas rotativo

Horário: 16:00 às 22:00 hs

de anúncio destinado à veiculação de publicidade do autorizado

ou de terceiros.

16. A presente Portaria deverá ser copiada, ampliada (ta-

manho mínimo A3 = 297 x 420 mm) e plastificada pelos

organizadores, devendo ser afixada em local visível durante

o período do evento para fins de fiscalização e conhecimento

dos munícipes.

17. Os organizadores do evento deverão observar o dispos-

to na Lei 9294/1996, em especial à proibição de venda e uso

de bebidas alcoólicas, bem como, a permanência de público

portando garrafas de vidro ou similares de qualquer espécie,

no local.

18. Atendimento de todos os protocolos sanitários no

combate à Covid 19.

19. O autorizado compromete-se a realizar o evento em

questão, respeitando todas as condições acima descritas, sob

pena de não mais obter autorização desta Subprefeitura para

a realização de eventos de qualquer ordem, sem prejuízo das

multas e demais sanções legais cabíveis.

20. A presente portaria entrará em vigor na data da sua

publicação, podendo ser revogada a qualquer tempo, a critério

da administração.

São Paulo, 13 de fevereiro de 2023

JULIO CÉSAR RIBEIRO DA SILVA FILHO

Chefe de Gabinete

Subprefeitura Cidade Ademar

SUB-AD

PROCESSO SEI Nº 6034.2023/0000303-0

PORTARIA Nº 015/SUB-AD/GAB/2023

JULIO CÉSAR RIBEIRO DA SILVA FILHO, Chefe de Gabi-

nete da Subprefeitura Cidade Ademar, no uso das atribuições

que lhe são conferidas pela Portaria Intersecretarial 06 SMSP/

SGM/2002, e delegadas através da Portaria 014/SUB-AD/2022,

publicada no DOC de 24/02/2022.

AUTORIZA:

1. O fechamento parcial da Rua Rose Caron, entre os nú-

meros 01 e 46, na circunscrição de Pedreira, para a realização

do evento “BLOCO DO PÉ INCHADO”, sob res-

ponsabilidade da Sra. Solange Viana de Oliveira, portadora do

RG nº 16.669.423-X, e inscrita no CPF n° 055.874.038-31, no

dia 21 de fevereiro de 2023, no horário das 10h00 às 22h00,

devendo ser atendidas as seguintes determinações:

2. Os limites de ruídos deverão ser observados, conforme

a Lei Municipal nº 11.501/94 e os Decretos Municipais nº

11.467/74 e 34.741/94.

3. Os organizadores, quando necessário, deverão estabele-

cer passagens sinalizadas para pedestres.

4. Fica vedado o uso de veículos no passeio.

5. Os organizadores do evento deverão efetuar direta-

mente os contatos necessários junto à CET e à Polícia Militar,

além de tomar as demais providências.

6. A preservação dos bens públicos e privados existentes no

local, inclusive das áreas ajardinadas, será de inteira responsa-

bilidade dos organizadores, civil e criminalmente.

7. Após o encerramento do evento, a AUTORIZADA deverá

entregar o logradouro público inteiramente livre e desimpe-

dido de bens e objetos. O local deverá ser entregue conforme

recebido.

8. Fica a Supervisão de Limpeza Pública responsável pela

fiscalização das condições anteriores e posteriores da área, a

fim de apurar o cumprimento do item 7 desta Portaria.

9. É vedada a utilização de faixas para divulgação do

evento.

10. Fica a critério da autorizada obter junto ao setor com-

petente de saúde, ambulância e equipe médica, quando neces-

sário: obter junto à ELETROPAULO/SABESP os serviços relativos

à energia e água a ser fornecida no local; e obter junto ao

Corpo de Bombeiros os laudos técnicos necessários.

11. A municipalidade declara que se isenta, através do ins-

trumento ora expedido, de qualquer responsabilidade por danos

pessoais ou patrimoniais, devendo o autorizado providenciar

garantias necessárias, antes, durante e após o evento.

12. Fica proibida a instalação de comércio ambulante, a

título oneroso ou não para o local.

13. Os preços públicos a serem pagos perante aos órgãos

estadual, federal ou concessionária de serviços públicos é de

responsabilidade dos promotores do evento.

14. A responsabilidade relativa à energia no local será de

responsabilidade da autorizada e deverá por esta ser providen-

ciada, inclusive com uso de geradores próprios, se o caso.

15. Deverão ser observados os critérios estabelecidos na Lei

14.223/06, restando vedada a utilização, sob qualquer forma,

de anúncio destinado à veiculação de publicidade do autorizado

ou de terceiros.

16. A presente Portaria deverá ser copiada, ampliada (ta-

manho mínimo A3 = 297 x 420 mm) e plastificada pelos

organizadores, devendo ser afixada em local visível durante

o período do evento para fins de fiscalização e conhecimento

dos munícipes.

17. Os organizadores do evento deverão observar o dispos-

to na Lei 9294/1996, em especial à proibição de venda e uso

de bebidas alcoólicas, bem como, a permanência de público

portando garrafas de vidro ou similares de qualquer espécie,

no local.

18. Atendimento de todos os protocolos sanitários no

combate à Covid 19.

19. O autorizado compromete-se a realizar o evento em

questão, respeitando todas as condições acima descritas, sob

pena de não mais obter autorização desta Subprefeitura para

a realização de eventos de qualquer ordem, sem prejuízo das

multas e demais sanções legais cabíveis.

20. A presente portaria entrará em vigor na data da sua

publicação, podendo ser revogada a qualquer tempo, a critério

da administração.

São Paulo, 15 de fevereiro de 2023

JULIO CÉSAR RIBEIRO DA SILVA FILHO

Chefe de Gabinete

Subprefeitura Cidade Ademar

SUB-AD

Processos da unidade SUB-AD/CPDU/Empreenda Fácil

6034.2023/0000335-9 - Auto de Licença de Funciona-