SECRETARIAS - CONTROLADORIA GERAL DO Município
| Data de publicação | 05 Janeiro 2021 |
| Seção | Caderno Cidade |
14 – São Paulo, 66 (2) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo terça-feira, 5 de janeiro de 2021
tado em 30/11/2020 às 16h32min”. A demanda foi submetida à
CMAI. Após a análise do presente caso, os membros da CMAI,
exceto a representante da SGM, deliberaram pelo INDEFERI-
MENTO do recurso em razão de o e-SIC não ser canal adequado
para a cobrança de pedido de providências em processos admi-
nistrativos. Ademais, a Sub SM informou o adequado procedi-
mento para a consulta requerida via portal SP156 e a OGM
complementou a informação ao repassar o número do protoco-
lo identificado à CGM para apuração de denúncia. Por fim, em
relação ao conteúdo do recurso que diz respeito a reclamação
sobre o sistema, pode o requerente registrar sua reclamação
adequadamente pelos seguintes canais: (i) Por e-mail: ogm@
prefeitura.sp.gov.br; denunciaogm@prefeitura.sp.gov.br; gabi-
nete.ogm@prefeitura.sp.gov.br; (ii) Central de Atendimento SP
156 - telefone 156, opção 5; (iii) Pelo formulário eletrônico:
sp156.prefeitura.sp.gov.br; (iv) Presencialmente: “O atendimen-
to presencial da Ouvidoria Geral do Município de São Paulo,
que tinha sido suspenso pelo decreto 59.283/2020, está sendo
retomado gradativamente nas unidades do Programa Descom-
plica SP, conforme o decreto 59.604, de 14 de julho de 2020,
com agendamento dos atendimentos, por meio da Central SP
156. Confira a programação completa da reabertura das unida-
des do Descomplica SP: Dia 20/07: Aumento do horário de
atendimento das Unidades Descomplica Campo Limpo e Capela
do Socorro e reabertura de São Miguel Paulista e Penha com
serviços gerais; Dia 23/07: Retomada de serviços gerais em São
Mateus e Butantã; Dia 27/07: Retomada de serviços gerais em
Santana/Tucuruvi e Jabaquara. III. 10. Pedido nº 53404/SMJ -
Relatoria: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidada-
nia – SMDHC. O representante da SMDHC fez o relato do pedi-
do. Trata-se de pedido de informação com a seguinte redação:
“Requer-se cópia integral do inquérito 6075.2019/0000260-0 -
XXX que tramita em vossa Secretaria Municipal”. A demanda
foi submetida à CMAI. Após a análise do presente caso, os
membros da CMAI, exceto a representante da SGM, delibera-
ram pelo INDEFERIMENTO do recurso, diante da inovação recur-
sal, já que os questionamentos iniciais foram respondidos ade-
quadamente pela SMJ. Reforça-se que o procedimento
adequado a ser adotado pelo munícipe no caso é o envio de e-
-mail ao e-mail snjprocedgabdpdg@prefeitura.sp.gov.br. Desta-
ca-se que cada Secretaria possui um procedimento para requisi-
ção de vistas processuais para confirmação da identidade do
solicitante, assim, deve-se respeitar a informação prestada pela
SMJ. IV. Análise das deliberações da CMAI e sugestões de me-
lhorias, conforme deliberação da 68ª CMAI. O Secretário Execu-
tivo da CMAI fez uma apresentação sobre os dados relativos
aos pedidos de acesso à informação e aos recursos deliberados
em terceira instância nos anos de 2019 e 2020 (até outubro).
Apontou uma melhora gradual nesses números, uma vez que o
número de solicitações iniciais aumentou e o número de recur-
sos em 3ª instância diminuiu. Opinou que o procedimento de
“perda do objeto” tem ajudado na melhora da transparência
no município. Em reunião interna da CGM, com participação do
Ronaldo Cancian da SG, informou que foram listadas as seguin-
tes sugestões de melhorias por parte da CGM para 2021: Mate-
riais atualizados pela Ouvidoria e informativos sobre Acesso à
Informação serão disponibilizados com o lançamento do novo
Portal de Transparência - DTA/CGM; Conscientização do alto es-
calão (chefes de gabinete e responsáveis pela informação) -
DTP/CGM; Calendário de treinamento aos pontos focais em
2021 - DTP/CGM; Pesquisa de satisfação dos pontos focais do
e-SIC - DTP/CGM; Pesquisa de satisfação do usuário do serviço
público (foi apresentada no processo SEI 6067.2019/0024635-
1) - OGM/CGM; Oficiar os órgãos com os piores desempenhos
na medição do Índice de Transparência Passiva (ITP) - DTP/CGM;
Contato mais direto com os Conselheiros para oferecer os cur-
sos sobre LAI e sobre orçamento - DFCS/CGM. Juliana, repre-
sentante da CGM, acrescentou que, na pesquisa de satisfação
dos pontos focais do e-SIC realizada ano passado, foi indicada a
necessidade de uma conscientização da alta gestão em relação
ao fornecimento das informações. O representante da SMDHC
pontuou que as respostas de alguns órgãos, principalmente das
Subprefeituras, não têm seguido o que se preconiza sobre a as-
sinatura em 2ª instância. O Secretário Executivo da CMAI agra-
deceu a contribuição e informou que esse tópico poderia ser
adicionado ao treinamento dos pontos focais de e-SIC (DTP/
CGM). O representante da SG elogiou a apresentação e solici-
tou o envio dos slides. O presidente da CMAI pediu para que na
próxima reunião seja retomada a discussão com sugestões dos
demais membros da CMAI sobre melhorias na transparência do
município de São Paulo. V. Encerramento. O Secretário Executivo
da CMAI informou que, conforme rotina estabelecida pela 64ª
CMAI, a ata será disponibilizada previamente aos presentes
para que tenham anuência de seu conteúdo e, após ser assina-
da via SEI, será disponibilizada no Portal de Transparência e no
Diário Oficial do Município. O presidente da CMAI agradeceu a
presença dos membros da CMAI e declarou encerrada a reunião
às 15 horas e 56 minutos (quinze horas e cinquenta e seis mi-
nutos).
João Manoel Scudeler de Barros
Presidente da CMAI
Controladoria Geral do Município (CGM)
Luis Felipe Vidal Arellano
Secretário Adjunto
Secretaria Municipal da Fazenda (SF)
Fabrício Cobra Arbex
Secretário Adjunto
Secretária Municipal de Gestão (SG)
Maria Lucia Latorre
Chefe de Gabinete
Secretaria Municipal de Justiça (SMJ)
Felipe Américo Pita
Assessor
Gabinete do Prefeito
Daniela Zago
Assessora
Secretaria Especial de Comunicação (SECOM)
Pedro Kazu Gabiatti
Secretário Executivo da CMAI
Controladoria Geral do Município (CGM)
A íntegra da Ata de Reunião da Comissão de Acesso à
Informação está disponível no Portal de Transparência da
Prefeitura de São Paulo (http://transparencia.prefeitura.sp.gov.
br/acesso-a-informacao/Paginas/CMAI-Comiss%C3%A3o-Muni-
cipal-de-Acesso-%C3%A0-Informa%C3%A7%C3%A3o.aspx ).
PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
DIVISÃO DE ORÇAMENTO E GESTÃO
COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO E
MODERNIZAÇÃO
DESPACHO EXARADO PELA PROCURADORA COORDE-
NADORA SUBSTITUTA
6017.2019/0047976-0. SF e PMSP. Bloqueio judicial
em conta corrente da PMSP. Decisão judicial definitiva.
Rerratificação do Despacho para constar o elemento de
despesa correto (92). I - Em face dos elementos que instruem
o presente, em especial, a manifestação exarada pela SAF/DOG,
no doc SEI 037387246, considerando o disposto no Decreto nº
59.171/2020, a competência estatuída pelo artigo 19, inciso V,
do Decreto nº 57.263/2016 e pela Portaria nº 24/2017-PGM.G,
RERRATIFICO o Despacho n. 730/2020/PGM.GGM, para constar
o elemento de despesa correto na dotação: 28.21.28.846.000.0
038.3.3.90.92.00.00.
po para que seja possível identificar qual cargo que está com o
servidor efetivo (ou não)”. A demanda foi submetida à CMAI.
Após a análise do presente caso, os membros da CMAI, por
unanimidade, deliberaram pelo INDEFERIMENTO do recurso,
uma vez que, após provocada pela Secretaria Executiva da
CMAI, a SME informou não possuir os dados no formato requi-
sitado pelo munícipe, orientando-o adequadamente sobre onde
buscar as informações da forma mais parecida possível com o
solicitado (planilha que é denominada como “Microdados - Per-
fil dos Servidores da Educação Municipal” (http://dados.prefei-
tura.sp.gov.br/pt_PT/dataset/microdados-servidores-perfil)), já
que o Decreto nº 53.623/12 veda expressamente o trabalho
adicional em seu art. 16, III. III. 9. Pedido nº 53393/Sub SM -
Relatoria: Secretaria do Governo Municipal - SGM. A represen-
tante da SGM fez o relato do pedido. Trata-se de pedido de in-
formação com a seguinte redação: “Requer-se informações a
respeito do status de andamento do corte de mato a ser realiza-
do na Rua Santo André Avelino, no Bairro Parque São Rafael,
área de circunscrição da vossa Subprefeitura”. A demanda foi
submetida à CMAI. Após a análise do presente caso, os mem-
bros da CMAI, por unanimidade, deliberaram pelo INDEFERI-
MENTO do recurso, uma vez que fora do escopo do e-SIC. Ain-
da, reforçaram a explicação fornecida pela Ouvidoria de que,
diante da ausência de número de protocolo fornecido pelo Por-
tal SP156, é possível a identificação das informações sobre o
serviço prestado através do Portal de Dados Abertos http://da-
dos.prefeitura.sp.gov.br/pt_PT/dataset/dados-do-sp156 as solici-
tações de serviços desde 2012 (planilha editáveis em formato
xls/csv). III. 2. Pedido nº 52010/SMSUB - Relatoria: Secretaria
Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC. III. 3.
Pedido nº 52008/SMSUB - Relatoria: Controladoria Geral do
Município – CGM. III. 5. Pedido nº 52006/SMSUB - Relatoria:
Secretaria Municipal de Gestão – SG. Antes do início da relato-
ria do pedido nº 52010/SMSUB, o Secretário Executivo da CMAI
sugeriu que os pedidos nº 52006/SMSUB, 52008/SMSUB e
52010/SMSUB fossem julgados em bloco, diante da similarida-
de dos requerimentos. Os membros da CMAI, por unanimidade,
aceitaram a sugestão do Secretário Executivo da CMAI. O repre-
sentante da SMDHC fez um breve relato do primeiro pedido.
Trata-se de pedido de informação com a seguinte redação:
“Gostaria de saber de tem programação para iluminar a Praça
Afranio Alves Porto na cidade Kemel entre as Rua Kemel Addas
com Isnard dos Reis numero 864. TID 167.166.33 Projeto Fala
em 2 US-5.0-100S ,1 UA-3.1-150S com poste de concreto e 1
unidade do tipo UA-3.0-150S,Junto a Rua Isnard dos Reis”. Em
relação ao pedido nº 52008/SMSUB, que teve os mesmo anda-
mentos, o Secretário Executivo da CMAI pontuou que a solicita-
ção inicial foi sobre a “programação para iluminar a rua Guajiru
no jd das oliveira Itaim Paulista, essa rua fica no Final da Rua
José Cabral Silveira atras do supermercado Sonda. TID numero
166.377.03 PROJETO FALA EM 5 Postes de concreto com braços
de 2,00e lâmpadas vapor de sódio de 150w”. E, sobre o pedido
nº 52006/SMSUB, que também teve os mesmo andamentos dos
pedidos anteriores, o Secretário Executivo da CMAI informou
que a solicitação inicial teria o seguinte conteúdo: “gostaria de
saber se ja tem programação para ILUMINAR a praça Manoel
Nazario da Silva entre a rua Cristovão Benites com Rua Itajuibe
no Jd Nelia - Itaim Paulista. TID 165.924.34 OSAR : 16/00183.A
ampliação é com treis unidades do tipo US-5,0-100S”. Contudo,
neste último pedido o requerente respondeu ao e-mail da Se-
cretaria Executiva da CMAI com a seguinte mensagem: “tudo
bem ”. As demandas foram submetidas à CMAI. Após a análise
do presente caso, os membros da CMAI, por unanimidade, deli-
beraram pelo encerramento do recurso, diante da PERDA DO
OBJETO, uma vez que as informações foram prestadas após o
contato da Secretaria Executiva da CMAI com a SMSUB. III. 4.
Pedido nº 52277/Sub IT - Relatoria: Secretaria Municipal da Fa-
zenda – SF. O representante da SF fez o relato do pedido. Trata-
-se de pedido de informação com a seguinte redação: “Boa tar-
de, no dia 09/10/2020, assisti no facebook, na pagina pessoal
do Sr. Gilmar Souza Santos (Subprefeito de Itaim Paulista),
https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=36554042178562
28&id=100001600560972 , questionando que na comunidade
do SKATE, existia um problema de zeladoria a mais de 11 anos,
(7 da gestão anterior e 4 da gestão Doria\Covas), gostaria de
saber: 1) O endereço dessa rua, 2) Aonde é esse parque, que
vocês adentraram para fazer limpeza , 3) Quantas solicitações
cadastradas foram feitas nesse local no prazo de 11 anos, se
possível anexar no e-sic a referida relação, 4) Os agentes visto-
res que cuidam da fiscalização do contrato da empresa que
executa o serviço limpeza da área da Subprefeitura, não tinham
conhecimento desse local, sem mais no aguardo”. A demanda
foi submetida à CMAI. Após a análise do presente caso, os
membros da CMAI, por unanimidade, deliberaram pelo INDEFE-
RIMENTO do recurso, diante da inovação recursal, já que os
questionamentos iniciais foram respondidos adequadamente
pela Sub IT. Por fim, em relação ao conteúdo do recurso que diz
respeito a denúncia/reclamação, pode o requerente registrar
sua reclamação/denúncia adequadamente pelos seguintes ca-
nais: (i) Por e-mail: ogm@prefeitura.sp.gov.br; denunciaogm@
prefeitura.sp.gov.br; gabinete.ogm@prefeitura.sp.gov.br; (ii)
Central de Atendimento SP 156 - telefone 156, opção 5; (iii)
Pelo formulário eletrônico: sp156.prefeitura.sp.gov.br; (iv) Pre-
sencialmente: “O atendimento presencial da Ouvidoria Geral do
Município de São Paulo, que tinha sido suspenso pelo decreto
59.283/2020, está sendo retomado gradativamente nas unida-
des do Programa Descomplica SP, conforme o decreto 59.604,
de 14 de julho de 2020, com agendamento dos atendimentos,
por meio da Central SP 156. Confira a programação completa
da reabertura das unidades do Descomplica SP: Dia 20/07: Au-
mento do horário de atendimento das Unidades Descomplica
Campo Limpo e Capela do Socorro e reabertura de São Miguel
Paulista e Penha com serviços gerais; Dia 23/07: Retomada de
serviços gerais em São Mateus e Butantã; Dia 27/07: Retomada
de serviços gerais em Santana/Tucuruvi e Jabaquara. III. 6. Pedi-
do nº 52406/CGM - Relatoria: Secretaria Especial de Comunica-
ção - SECOM. A representante da SECOM fez o relato do pedi-
do. Trata-se de pedido de informação com a seguinte redação:
“Peço acesso aos vídeos que estavam disponíveis no canal do
Youtube: https://www.youtube.com/user/cgmsaopaulo/ Também
solicito acesso a todas as apresentações desenvolvidas dentro
do Café Hacker, cujo site está fora do ar no momento: http://ca-
fehacker.prefeitura.sp.gov.br/”. A demanda foi submetida à
CMAI. Após a análise do presente caso, os membros da CMAI,
por unanimidade, deliberaram pelo encerramento do recurso,
diante da PERDA DE OBJETO, uma vez que as informações ini-
ciais foram esclarecidas e disponibilizadas ao munícipe após o
contato da Secretaria Executiva da CMAI com a CGM. III. 7. Pe-
dido nº 52913/SMFSP - Relatoria: Secretaria Municipal de Justi-
ça – SMJ. A representante da SMJ fez o relato do pedido. Trata-
-se de pedido de informação com a seguinte redação:
“Prezados(as) Senhores(as) da Seção de Protocolo. Por favor,
informar TODOS os números de processos relacionados a “bus-
ca e certidão de busca do sepultamento” protocolados durante
o mês de junho de 2018 no Serviço Funerário do Município de
São Paulo. Entende-se por número de processo, o “número de
documento” e o “número de solicitação”, composto por 12 al-
garismos (Exemplo: 2016-0.123.456-7). Att”. A demanda foi
submetida à CMAI. Após a análise do presente caso, os mem-
bros da CMAI, por unanimidade, deliberaram pelo encerramen-
to do recurso, diante da PERDA DO OBJETO, uma vez que as in-
formações foram prestadas após o contato da Secretaria
Executiva da CMAI com a SFMSP. III. 8. Pedido nº 53385/Sub SM
- Relatoria: Gabinete do Prefeito. Neste momento, a represen-
tante da SGM avisou que teria que se retirar da reunião e agra-
deceu a compreensão de todos. O representante do Gabinete
do Prefeito fez o relato do pedido. Trata-se de pedido de infor-
mação com a seguinte redação: “Requer-se informações no
sentido de requerer número de SEI gerado/integrado ao ofício
de nº 2020.02.01.163 enviado pela por esta requerente no e-
-mail enviado para saomateus@smsub.prefeitura.sp.gov.br da-
Lei n° 09.157/80, JULGO EXTINTA, a pensão CONCEIÇÃO MEN-
DONÇA ZANONI , a partir de 19/01/2020.
6310.2020/0001526-2 - SILVIA APARECIDA ANDRADE
VIANA DE OLIVEIRA - À vista das informações e com base
no artigo 16, I e parágrafo único do artigo 17, todos da Lei n°
10.828/90, JULGO EXTINTAa pensão, a partir de 09/05/2020.
6310.2020/0001539-4 - ROSÁRIA LEITE DE OLIVEIRA
GARCIA - À vista das informações e com base no artigo 30,
“a” da Lei n° 7447/70, JULGO EXTINTA, a pensão, a partir de
14/04/2020, recalculando-se o benefício nos termos do § único
do mesmo artigo.
6310.2020/0001580-7 - DEOLINDA XAVIER DE OLIVEI-
RA - À vista das informações e com base no artigo 16, I e pa-
rágrafo único do artigo 17, todos da Lei n° 10.828/90, JULGO
EXTINTAa pensão, a partir de 20/04/2020.
6310.2020/0001602-1 - ANA LÚCIA CHAVES PEREI-
RA - À vista das informações e com base no artigo 21, I e
parágrafo único do artigo 22, todos da Lei n° 15.080/2009
e Lei nº 17.020/2018, JULGO EXTINTAa pensão , a partir de
10/02/2020.
6310.2020/0001700-1 - RITA MARIA DE JESUS - À vista
das informações e com base no artigo 16, I e parágrafo único
do artigo 17, todos da Lei n° 10.828/90, JULGO EXTINTAa
pensão, a partir de 06/06/2020.
6310.2020/0001763-0 - CAROLINA SILVA COSTA - À
vista das informações e com base no artigo 16, I e parágrafo
único do artigo 17, todos da Lei n° 10.828/90, JULGO EXTIN-
TAa pensão , a partir de 04/06/2020.
6310.2020/0001964-0 - WILMA GONÇALVES DA SILVA
MIRANDA - À vista das informações e com base no artigo 21,
I e parágrafo único do artigo 22, todos da Lei n° 15.080/2009,
JULGO EXTINTAa pensão, a partir de 16/02/2020.
6310.2020/0001965-9 - TEREZINHA DOS SANTOS
LIMA - À vista das informações e com base no artigo 21, I e
parágrafo único do artigo 22, todos da Lei n° 15.080/2009,
JULGO EXTINTAa pensão , a partir de 20/02/2020.
6310.2020/0002160-2 - AGENOR MAINARD DE OLI-
VEIRA - À vista das informações e com base no artigo 21, I
e parágrafo único do artigo 22, todos da Lei n° 15.080/2009,
JULGO EXTINTAa pensão , a partir de 15/07/2019.
6310.2020/0003363-5 - SUZANA GOMES SAMPAIO - À
vista das informações e com base no artigo 16, I e parágrafo
único do artigo 17, todos da Lei n° 10.828/90, JULGO EXTIN-
TAa pensão, a partir de 07/10/2020.
6310.2020/0003376-7 - THEREZINHA DE SOUZA MAR-
QUES - À vista das informações e com base no artigo 16, I e
parágrafo único do artigo 17, todos da Lei n° 10.828/90, JUL-
GO EXTINTAa pensão, a partir de 12/10/2020.
6310.2020/0003397-0 - GENY RIBEIRO DE CARVALHO
DA SILVA - À vista das informações e com base no artigo 16,
I e parágrafo único do artigo 17, todos da Lei n° 10.828/90,
JULGO EXTINTAa pensão, a partir de 29/10/2020.
INSCRIÇÃO DE PENSIONISTAS – INDEFERI-
DOS
6310.2020/0002297-8 - GINA MITIE NAKAGAWA - À
vista das informações e documentos apresentados, INDEFIRO
o pedido constante do documento SEI n° 032725315, por
não preencher as condições previstas no inciso I, §3° e 5º do
artigo 2° e 3º da Lei nº 15.080/2009, Orientação de Serviço
01/12-IPREM/SUP e artigo 5º e 6º do Decreto nº 58.708/2019.
Ou seja, por não haver ficado suficientemente comprovada a
união estável alegada.
CONTROLADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
COORDENADORIA DE PROMOÇÃO DA
INTEGRIDADE
EXTRATO DA ATA DA 69ª REUNIÃO ORDINÁ-
RIA
DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ACESSO À INFOR-
MAÇÃO – CMAI
No dia 17 de dezembro de 2020 (17/12/2020), às 15 horas
e 09 minutos (quinze horas e nove minutos), realizou-se, ordi-
nariamente, a 69ª (sexagésima nona) Reunião da Comissão
Municipal de Acesso à Informação (CMAI), por meio de meca-
nismos tecnológicos de comunicação simultânea à distância
(via plataforma Microsoft Teams), nos moldes do art. 3º, §1º, do
Regimento Interno da CMAI (Resolução nº 01/CGM/2016), em
razão do estado de emergência declarado no Decreto Municipal
nº 59.283, de 16 de março de 2020, com a presença dos (as) Il-
mos. (as) Senhores (as): João Manoel Scudeler de Barros - Con-
trolador Geral do Município, Presidente da CMAI; André Dias
Menezes de Almeida - Controlador Adjunto do Município; Luis
Felipe Vidal Arellano - Secretário Adjunto da Secretaria da Fa-
zenda (SF); Fabrício Cobra Arbex - Secretário Adjunto da Secre-
taria Municipal de Gestão (SG); Tatiana Regina Rennó Sutto –
Chefe de Gabinete da Secretaria de Governo Municipal (SGM);
Maria Lucia Latorre - Chefe de Gabinete da Secretaria Munici-
pal de Justiça (SMJ); Ronaldo Cancian - Assessor da Secretaria
Municipal de Gestão (SG); Felipe Américo Pita – Assessor do
Gabinete do Prefeito; Daniela Zago - Assessora da Secretaria
Especial de Comunicação (SECOM); Fausto Peixoto Shiraiwa –
Assessor da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cida-
dania (SMDHC); Juliana de Marchi - Assessora da Controladoria
Geral do Município (CGM); Glaucia Neix – Coordenadora da
Divisão de Fomento e Controle Social da Controladoria Geral do
Município (CGM) e Pedro Kazu Gabiatti – Assessor Técnico I da
Controladoria Geral do Município (CGM) e Secretário Executivo
da CMAI. Desta forma, para a abertura da reunião, restou atin-
gido o quórum mínimo com a presença de 6 (seis) integrantes
para a realização da reunião ordinária, nos termos do parágrafo
único do art. 54 do Decreto Municipal nº 53.623/2012, com a
presença do Controlador Geral do Município, do Secretário Ad-
junto da SF, do Secretário Adjunto da SG, da Chefe de Gabinete
da SMJ, do Assessor do Gabinete do Prefeito e da Assessora de
SECOM, nos termos da segunda parte do § 1º do art. 52 do
mesmo Decreto. I. Abertura da sessão. Iniciada a reunião pelo
Controlador Adjunto, o Secretário Executivo da CMAI sugeriu a
inversão dos itens pauta, iniciando os trabalhos com a proposta
de calendário, em seguida, realizando a análise dos recursos e,
após, a discussão sobre as melhorias na transparência para
2021. Os membros da CMAI, por unanimidade, aceitaram a su-
gestão do Secretário Executivo da CMAI. II. Proposta de calen-
dário de reuniões da CMAI para 2021. O Secretário Executivo
da CMAI apresentou a proposta de que as reuniões em 2021 se
mantivessem nas últimas quinta-feiras de cada mês, às 15h, ou
seja, nos seguintes dias: 28/01, 25/02, 25/03, 29/04, 27/05,
24/06, 29/07, 26/08, 30/09, 21/10 (em razão do dia do servidor
público), 25/11 e 16/12 (em razão do recesso de fim de ano). Os
membros da CMAI, por unanimidade, aceitaram a sugestão de
calendário de reunião para 2021. III. Análise de 10 (dez) recur-
sos em 3ª Instância. O Secretário Executivo da CMAI informou
da solicitação da representante da SGM para que os recursos
sob sua relatoria fossem apreciados no início da reunião. Os
membros da CMAI, por unanimidade, aceitaram a alteração na
ordem da pauta. III. 1. Pedido nº 47467/SME - Relatoria: Secre-
taria do Governo Municipal - SGM. A representante da SGM fez
o relato do pedido. Trata-se de pedido de informação com a se-
guinte redação: “Peço uma base com as escolas municipais
acompanhada da informação da quantidade de coordenadores
pedagógicos e diretores de escola efetivos e não efetivos por
escola. A base deve conter os códigos EOL e INEP. A base deve
ser mensal entre os anos de 2015 e 2019. Obs: Não agregar as
informações de coordenadores e diretores em um mesmo cam-
SGAF - SUPERVISÃO DE EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
7610.2018/00014932 À vista dos elementos contidos
no presente e nos termos da competência delegada
pela Portaria nº064/SEHAB-G/2020, AUTORIZO a emissão
de Notas de Reserva, Empenho e de Liquidação no valor de
R$75.700.000,00 (setenta e cinco milhões e setecentos mil
reais) em nome do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
DE SÃO PAULO - IPREM, CNPJ/MF nº 47.109.087/0001-01,
referente ao pagamento/aquisição de 05 (cinco) imóveis do
IPREM listados no Doc 034750921, referente ao processo
de DAÇÃO EM PAGAMENTO de Dívidas de compensação
previdênciarias do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS,
tratado na Lei Municipal nº 16.121/2015, onerando a dotação
14.10.16.451.3002.3.354.44916100.00..
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
PROCESSO SEI Nº 6021.2019/0023831-5 - Ação
Ordinária nº 1025777-44.2019.8.26.0053. Processo nº
1025777-44.2019.8.26.0053. Pensão por morte. Irmão.
Dependência econômica. Sentença de procedência. Tutela
de urgência deferida. Apelação desprovida. Dispensa de
recurso. Cumprimento definitivo. Nos termos de orientação
dada pelo Departamento Judicial - JUD 21 por meio da Solicita-
ção PGM/JUD 21 - Cumprimento e RPV nº 037401785, constan-
te do processo SEI nº 6021.2019/0023831-5, para cumprimento
definitivo de decisão judicial transitada em julgado nos autos
da Ação Ordinária nº 1025777-44.2019.8.26.0053, movida por
ALBERTO FERNANDO DA SILVA, em tramitação perante a 16ª
Vara da Fazenda Publica, pleiteando a concessão de pensão
por morte de ex-servidor publico municipal, determino, em
caráter definitivo, a) a inscrição do autor ALBERTO FERNANDO
DA SILVA, nascido em 19/06/1933, portador da identidade RG
nº 4918072 SSP/SP e do CPF/MF nº 002.207.878/91, no rol de
pensionista deste Instituto, a partir de dezembro de 2020, na
condição de irmão do ex-servidor municipal NELSON BAPTISTA
DA SILVA, falecido em 02/10/2018; b) elaborar planilha das
diferenças devidas, mês a mês, adotando-se como termo inicial
a data do óbito do ex-servidor e como termo final a véspera do
cadastramento.
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
PROCESSO SEI Nº 6021.2020/0037374-5- Ação Ordi-
nária nº 00004-14.2019.8.26.0053. Reajuste de fevereiro
de 1998, nos termos das Leis Municipais nºs. 10.688/1988
e 10.722/1989. Nos termos de orientação de Departamento
Judicial - JUD 21 contida nos Encaminhamentos PGM/JUD 2 nº
033709622, Solicitação PGM/JUD 21 nº 03395369 e Informação
PGM/JUD 21 - Cumprimento e RPV nº 037449978, bem como
da Orientação - Parâmetro de cumprimento nº033904936, do
Encaminhamento IPREM/SUP/PESSOAL nº 035421776, todos
constantes do processo SEI nº 6021.2020/037374-5, para cum-
primento definitivo de decisão judicial transitada em julgado
nos autos da Ação Ordinária nº 00004-14.2019.8.26.0053,
movida por MIGUEL ANGELI GIANETTI E OUTROS, em tramita-
ção perante a 7ª Vara da Fazenda Publica, objetivando o rea-
juste de fevereiro de 1995, nos termos das Leis Municipais nºs.
10.688/1988 e 10.722/1989, determino, em caráter definitivo,
a) anotar a decisão havida no prontuário do co-autor, WALTER
CUSTÓDIO, ex-servidor deste Instituto, nascido em 14/05/1940
e falecido em 02/10/2011, portador do Registro Funcional nº
469-4, da cédula de identidade RG 2.704.426-3 SSP/SP e do
CPF/MF nº 922.646.898/20; b) elaborar os demonstrativos
de atrasados, mês a mês, nos termos das Leis Municipais nºs.
10.688/1988 e 10.722/1989, descontando-se os percentuais já
pagos administrativamente, adotando-se como termo inicial
outubro de 2003 (prescrição quinquenal) e como termo final a
data do óbito (02/10/2011).
DESPACHO
Baixa Contábil - À vista das informações contidas no
Processo SEI nº 6310.2020/0002923-9, em especial o relatório
emitido pelo Coordenador da Comissão de Avaliação de Bens
Patrimoniais, e a Diretora de Departamento Técnico do Setor de
Divisão de Assuntos Internos, (Documento SEI nº 037378967) e
manifestação da Divisão de Assuntos Internos, AUTORIZO, com
fundamento no artigo 19 do Decreto Municipal nº 53.484/2012
e artigo 5º da Portaria nº 262/2015-SF, a baixa patrimonial e
contábil do bem informado no referido processo.
DESPACHO
Baixa Contábil - À vista das informações contidas no
Processo SEI nº 6310.2020/0003223-0, em especial o relatório
emitido pelo Coordenador da Comissão de Avaliação de Bens
Patrimoniais, e a Diretora de Departamento Técnico do Setor de
Divisão de Assuntos Internos, (documento SEI nº 037379037) e
manifestação da Divisão de Assuntos Internos, AUTORIZO, com
fundamento no artigo 19 do Decreto Municipal nº 53.484/2012
e artigo 5º da Portaria nº 262/2015-SF, a baixa patrimonial e
contábil dos bens exarados no referido processo.
BENEFÍCIOS
EXTINÇÃO DE PENSÃO
6310.2020/0000872-0 - BENTA CORTEZ DO AMARAL -
À vista das informações e com base no artigo 16, I e parágrafo
único do artigo 17, todos da Lei n° 10.828/90, JULGO EXTIN-
TAa pensão, a partir de 27/01/2020.
6310.2020/0000873-8 - DALVA FERRAZ MOREIRA - À
vista das informações e com base no artigo 16, I e parágrafo
único do artigo 17, todos da Lei n° 10.828/90, JULGO EXTIN-
TAa pensão, a partir de 07/01/2020.
6310.2020/0000874-6 - JOSEPHINA BENITES FRANCA-
ROLI SANCHES - À vista das informações e com base no artigo
16, I e parágrafo único do artigo 17, todos da Lei n° 10.828/90,
JULGO EXTINTAa pensão, a partir de 08/01/2020.
6310.2020/0000876-2 - MARIA JOSÉ NOGUEIRA AL-
VES FERREIRA - À vista das informações e com base no artigo
23, I e parágrafo único do artigo 24, todos da Lei n° 9.157/80,
JULGO EXTINTAa pensão, a partir de 30/01/2020.
6310.2020/0000878-9 - LAURA PICARELLI PICCOLI DO
PATROCINIO - À vista das informações e com base no artigo
23, I e parágrafo único do artigo 24, todos da Lei n° 09.157/80,
JULGO EXTINTA, a pensão, a partir de 23/01/2020.
6310.2020/0000880-0 - TEREZA DA SILVA - À vista das
informações e com base no artigo 16, I e parágrafo único do
artigo 17, todos da Lei n° 10.828/90, JULGO EXTINTAa pensão,
a partir de 16/01/2020.
6310.2020/0000881-9 - APPARECIDA PARRA CHACON
- À vista das informações e com base no artigo 16, I e parágrafo
único do artigo 17, todos da Lei n° 10.828/90, JULGO EXTIN-
TAa pensão, a partir de 28/02/2020.
6310.2020/0000915-7 - ELZA GUIMARÃES ÁLVARES -
À vista das informações e com base no artigo 23, I e parágrafo
único do artigo 24, todos da Lei n° 9.157/80, JULGO EXTINTAa
pensão, a partir de 07/01/2020.
6310.2020/0001337-5 - À vista das informações e com
base no artigo 21, I e parágrafo único do artigo 22, todos da
Lei n° 15.080/2009, JULGO EXTINTAa pensão SEBASTIANA
TEREZA DA SILVA, a partir de 11/04/2020.
6310.2020/0001470-3 - - À vista das informações e com
base no artigo 23, I e parágrafo único do artigo 24, todos da
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste documento
quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br
terça-feira, 5 de janeiro de 2021 às 00:20:53.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO