SECRETARIAS - D.O. nº 28431 de 3/02/2023 - EDITAL USINA PORTO SEGURO DE AÇÚCAR, ETANOL E BIOENERGIA ALEGAÇÕES FINAIS (3)

Data de publicação03 Fevereiro 2023
SectionPODER EXECUTIVO
Gazette Issue28431

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Presidente do Processo de Responsabilização nº 395925/2018, designado pela Portaria nº 148/2020/CGE-COR/SEFAZ, publicada no Diário Oficial do Estado em 21/09/2020, página 08, INTIMA a pessoa jurídica Porto Seguro Negócios Empreendimentos e Participações SA (Nome fantasia: Usina Porto Seguro de Açúcar, Etanol e Bioenergia), CNPJ: 11.689.292/0001-38., sobre o TERMO DE INDICIAÇÃO e, conforme o artigo 23, do Decreto Estadual n° 522/2016, disponibiliza o PRAZO de 20 (vinte) dias para apresentar...

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