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SECRETARIAS - D.O. nº 28582 de 13/09/2023 - Portaria 29-2023 - Júlio Marques (recondução)

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Vincent
Data de publicação13 Setembro 2023
SeçãoPODER EXECUTIVO
Gazette Issue28582

PORTARIA Nº. 029/2023/CGE-COR/POLITEC

O DIRETOR-GERAL DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2º, §1º, inciso III da Lei Complementar nº. 391, de 27/04/2010.

Considerando os termos da Portaria Instauradora nº 069/2022/CGE-COR/POLITEC;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo formulada e fundamentada pela presidência da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº. POLITEC-PRO-2022/00974;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º CONVALIDAR todos os atos processuais praticados até a presente data.

Art. 2º RECONDUZIR os atuais membros da Comissão Processante, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo...

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