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SECRETARIAS - D.O. nº 28604 de 17/10/2023 - CEAS

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Vincent
Data de publicação17 Outubro 2023
SectionPODER EXECUTIVO
Gazette Issue28604

RESOLUÇÃO N°10/2023/CEAS/SETASC/MT

Aprova a instituição do Programa Estadual Estrutura SUAS MT e a Resolução CIB/SUAS n° 07 de 31 de agosto de 2023 que pactua a instituição do Programa Estadual Estrutura SUAS MT.

O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO - CEAS/MT, neste ato representado por sua presidenta, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei n° 11.664, de 10 de janeiro de 2022, e conforme deliberação do Plenário em Sessão Ordinária, realizada no dia 28 de setembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a instituição do Programa Estadual Estrutura SUAS MT e a Resolução CIB/SUAS n° 07 de 31 de agosto de 2023 que pactua a instituição do Programa Estadual Estrutura SUAS MT.

Parágrafo Único. O objetivo do programa é garantir a universalização do acesso da população aos serviços do SUAS e a integralidade da proteção socioassistencial aos usuários.

Art. 2º Os recursos poderão ser destinados para:

I - Incrementar temporariamente as transferências regulares e automáticas dos serviços tipificados;

II - Reforma e ampliação de unidades estatais que prestam serviços socioassistenciais tipificados.

...

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