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SECRETARIAS - D.O. nº 28642 de 15/12/2023 - RESOLUÇÃO CETb 197

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Vincent
Data de publicação15 Dezembro 2023
SeçãoPODER EXECUTIVO
Gazette Issue28642

RESOLUÇÃO N° 197/2023/CETb/SETASC/MT

Aprova o Relatório de Gestão do Bloco de Ações e Serviços da Qualificação Profissional no âmbito do SINE, relativo ao ano de 2022, proposto pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania do Estado de Mato Grosso - SETASC/MT.

O CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO DE MATO GROSSO - CETb/MT, criado através do Decreto n° 37 de 13 de fevereiro de 1995 regulamentado pelas leis n° 7.814 de 09 de dezembro de 2002, lei n° 7.914 de 27 de junho de 2003, lei n° 8.390 de 30 de novembro de 2005, lei n° 9.108 de 13 de abril de 2009, lei n° 10.904 de 14 de junho de 2019, no uso de suas atribuições legais e conforme determina o art. 3°, § 2° da Lei n° 13.667, de 17 de maio de 2018 e o art. 6°, inciso II da Resolução Codefat n° 831, de 21 de maio de 2019, e já credenciado junto Codefat, nos termos das arts. 14 e 19-A da Resolução Codefat n° 831, de 21 de maio de 2019,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar, o Relatório de Gestão do Bloco de Qualificação Profissional no âmbito do SINE, relativo ao ano de 2022, conforme determina a Portaria SPPA N° 1.881, de 02 de Março de 2022, que dispõe sobre o Relatório de Gestão do Bloco de Ações e Serviços da Qualificação profissional“, de que trata o Art. 10 da Resolução CODEFAT Nº 888 de 02 de dezembro de 2020, que:

I - O órgão gestor local demonstrou que não realizou ações previstas no PAS 2022 sendo as justificativas apresentadas validadas pelo Conselho;

II - O órgão gestor local, não alcançou metas de resultados estabelecidos no PAS, apresentando justificativas pertinentes para não execução das ações;

III - O órgão gestor local não executou ações e serviços...

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