SECRETARIAS - D.O. nº 28668 de 24/01/2024 - EDITAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - CAIXA 05

Data de publicação24 Janeiro 2024
SeçãoPODER EXECUTIVO
Número da edição28668

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo no 25, I, II, § único; 58, ambos do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 20 (vinte) dias; efetuar o PAGAMENTO DA MULTA, sendo que a Guia de Recolhimento (GR), deverá ser retirada na Secretaria, junto a Coordenadoria de Arrecadação, através do e-mail: autodeinfracao@sema.mt.gov.br, no prazo de 30 (trinta) dias; a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, ou, tomar CONHECIMENTO da DECISÃO ADMINISTRATIVA.

Cuiabá/MT, 24 de janeiro de 2024.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente’

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

JOSÉ MUNHOZ CAMARA

997.549.838-87

32329/2022

220432475

3396/SGPA/SEMA/2023

VALDOMIRO DA CRUZ

522.421.371-15

21468/2022

220431596

2978/SGPA/SEMA/2023

DANIELLY REGINA DE ALMEIDA

024.617.481-10

26274/2022

22563060

3379/SGPA/SEMA/2023

MOACIRFERRAZ RAMOS

432.212.701-00

31714/2022

22563090

3637/SGPA/SEMA/2023

ELDOMIRO ALVES CORREIA

628.112.071-04

41436/2022

20133039

3129/SGPA/SEMA/2023

JEANE QUELE SANTOS PINTO

034.076.441-40

43921/2022

20133045

3133/SGPA/SEMA/2023

RENIR LINO VIAN

449.439.979-53

37311/2022

220432740

3655/SGPA/SEMA/2023

HELIA RIBEIRO DE SOUZA PEREIRA

036.420.316-17

33589/2022

220432556

3318/SGPA/SEMA/2023

ROSALLINA MARIA EBERLE

808.076.661-49

31144/2022

220432396

3168/SGPA/SEMA/2023

RONALDO FERREIRA

642.534.061-49

30704/2022

2213045

3864/SGPA/SEMA/2023

SOMENZARI SERVIÇOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA

41.773.823/0001-37

32115/2022

22573213

3726/SGPA/SEMA/2023

RONALDO FEDERICI

986.820.320-15

16047/2022

220431221

3821/SGPA/SE...

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