SECRETARIAS - D.O. nº 28668 de 24/01/2024 - EDITAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - CAIXA 05
Data de publicação | 24 Janeiro 2024 |
Seção | PODER EXECUTIVO |
Número da edição | 28668 |
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;
Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.
Considerando o disposto no artigo no 25, I, II, § único; 58, ambos do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.
NOTIFICA:
Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 20 (vinte) dias; efetuar o PAGAMENTO DA MULTA, sendo que a Guia de Recolhimento (GR), deverá ser retirada na Secretaria, junto a Coordenadoria de Arrecadação, através do e-mail: autodeinfracao@sema.mt.gov.br, no prazo de 30 (trinta) dias; a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, ou, tomar CONHECIMENTO da DECISÃO ADMINISTRATIVA.
Cuiabá/MT, 24 de janeiro de 2024.
Mauren Lazzaretti
Secretária de Estado de Meio Ambiente’
AUTUADO |
CPF/ CNPJ DO AUTUADO |
PROCESSO |
AUTO DE INFRAÇÃO |
DECISÃO ADMINISTRATIVA |
JOSÉ MUNHOZ CAMARA |
997.549.838-87 |
32329/2022 |
220432475 |
3396/SGPA/SEMA/2023 |
VALDOMIRO DA CRUZ |
522.421.371-15 |
21468/2022 |
220431596 |
2978/SGPA/SEMA/2023 |
DANIELLY REGINA DE ALMEIDA |
024.617.481-10 |
26274/2022 |
22563060 |
3379/SGPA/SEMA/2023 |
MOACIRFERRAZ RAMOS |
432.212.701-00 |
31714/2022 |
22563090 |
3637/SGPA/SEMA/2023 |
ELDOMIRO ALVES CORREIA |
628.112.071-04 |
41436/2022 |
20133039 |
3129/SGPA/SEMA/2023 |
JEANE QUELE SANTOS PINTO |
034.076.441-40 |
43921/2022 |
20133045 |
3133/SGPA/SEMA/2023 |
RENIR LINO VIAN |
449.439.979-53 |
37311/2022 |
220432740 |
3655/SGPA/SEMA/2023 |
HELIA RIBEIRO DE SOUZA PEREIRA |
036.420.316-17 |
33589/2022 |
220432556 |
3318/SGPA/SEMA/2023 |
ROSALLINA MARIA EBERLE |
808.076.661-49 |
31144/2022 |
220432396 |
3168/SGPA/SEMA/2023 |
RONALDO FERREIRA |
642.534.061-49 |
30704/2022 |
2213045 |
3864/SGPA/SEMA/2023 |
SOMENZARI SERVIÇOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA |
41.773.823/0001-37 |
32115/2022 |
22573213 |
3726/SGPA/SEMA/2023 |
RONALDO FEDERICI |
986.820.320-15 |
16047/2022 |
220431221 |
3821/SGPA/SE... |
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