SECRETARIAS - D.O. nº 28670 de 26/01/2024 - Resolução 198-2024 - Aprovação Normas para contratação e execução dos cursos de qualificação profissional no âmbito da SETASC

Data de publicação26 Janeiro 2024
SeçãoPODER EXECUTIVO
Número da edição28670

Resolução N° 198/2024

Aprova atualização das Normas Operacionais para contratação e execução dos cursos de qualificação profissional no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC.

O Conselho Estadual do Trabalho de Mato Grosso, criado através do Decreto n° 37 de 13 de fevereiro de 1995 regulamentado pelas leis n° 7.814 de 09 de dezembro de 2002, lei n° 7.914 de 27 de junho de 2003, lei n° 8.390 de 30 de novembro de 2005, lei n° 9.108 de 13 de abril de 2009, lei n° 10.904 de 14 de junho de 2019, no uso de suas atribuições legais e conforme determina o art. 3°, § 2° da Lei n° 13.667, de 17 de maio de 2018 e o art. 6°, inciso II da Resolução Codefat n° 831, de 21 de maio de 2019, e já credenciado junto a Secretaria Executiva do Codefat, nos termos do art. 14 da Resolução Codefat n° 890, de 02 de dezembro de 2020, resolve:

Art. 1° Aprovar a Norma Operacional para...

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