SECRETARIAS - DEFESA ADMINISTRATIVA
| Data de publicação | 13 Fevereiro 2019 |
| Section | PODER EXECUTIVO |
| Gazette Issue | 27443 |
NOTIFICAÇÃO
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;
Considerando o disposto no artigo 125 da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995, no artigo 4º da Portaria nº 232 de 19 de setembro de 2011 e nos artigos 12 e 43 “caput” e § 1º do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013.
NOTIFICA:
Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado a apresentação de Defesa Administrativa no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente da data da publicação desta Notificação.
Cuiabá/MT, 13 de fevereiro de 2019
Mauren Lazzaretti
Secretária de Estado do Meio Ambiente
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AUTUADO |
CPF/ CNPJ DO AUTUADO |
PROCURADOR |
PROCESSO |
AUTO DE INFRAÇÃO |
DESPACHO |
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MARIA CRISTINA DE QUEIRÓZ O. DE JUNQUEIRA |
364.277.488-92 |
ARISTÓTELES GAMBOGI JÚNIOR - OAB/MG 117.175 |
379916/2013 |
137974 |
1992/CPA/SPA/SEMA/2018 |
|
MÚCIO TEIXEIRA |
004.563.656-72 |
CLÁUDIA ANGÉLICA DE M. NAVARRO - OAB/MT 6.606 |
444307/2012 |
127904 |
1864/CPA/SPA/SEMA/2018 |
|
AGROPECUÁRIA MOEMBU LTDA |
80.359.862/0001-44 |
MARCELO FALCÃO FERREIRA - OAB/MT 11.242 |
319625/2006 |
102243 |
1888/CPA/SPA/SEMA/2018 |
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