SECRETARIAS - DESENVOLVIMENTO URBANO
| Data de publicação | 24 Novembro 2020 |
| Section | Caderno Cidade |
terça-feira, 24 de novembro de 2020 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 65 (221) – 19
ART. 62 DA LEI 16.402/16. A ÁREA COMPUTÁVEL DE USO NR A
SER CONSIDERADA COMO NÃO COMPUTÁVEL, NÃO PODERÁ
ULTRAPASSAR 20% DA ÁREA CONSTRUÍDA TOTAL;
9. NA IMPLANTAÇÃO E PLANTA DO TÉRREO, INDICAR AS
COTAS DE NÍVEIS DO LOGRADOURO EM FRENTE AO LOTE E
DEMONSTRAR SOLUÇÃO PARA ACESSIBILIDADE DO PEDESTRE;
10. NO PAVIMENTO TÉRREO REVER:
a. INDICAR OS ACESSOS DE PEDESTRES À EDIFICAÇÃO;
b. REVER COTA DE NÍVEL DE ACESSO DA FACHADA ATIVA.
O PISO DEVERÁ ESTAR LOCALIZADO NA COTA DE NÍVEL DO
LOGRADOURO E COM ACESSO DIRETO PARA O MESMO, NOS
TERMOS DO INCISO VII, ART. 62 E ART. 71 DA LEI 16.402/16;
c. PREVER NO CÁLCULO DAS ÁREAS NÃO COMPUTÁVEIS
DE FACHADA ATIVA A ÁREA CORRESPONDENTE A ?PROJEÇÃO
DO PAVIMENTO SUPERIOR? LOCALIZADA NA FRENTE DO LOTE;
d. INDICAR A PROJEÇÃO DA TORRE NO PAVIMENTO TÉR-
REO. SE HOUVER PROJEÇÃO DE ÁREA EXCEDENTE, A MESMA
DEVERÁ SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DAS ÁREAS COMPU-
TÁVEIS DO PAVIMENTO TÉRREO;
e. OBSERVAR CORRETAMENTE NA MEMORIA DE CÁL-
CULO E NO QUADRO DE ÁREAS, A PROPORÇÃO DAS ÁREAS
COMPARTILHADAS ENTRE OS USOS R E NR EM FUNÇÃO DOS
LOTES VIRTUAIS INDICADOS NA TABELA DE LPUOS (R = 3,82 E
NR= 96,18%);
11. NO 1º PAVIMENTO, REVER:
a. A ÁREA DA ESCADA DA FACHADA ATIVA DEVERÁ SER
CONSIDERADA NO CÁLCULO DAS ÁREAS NÃO COMPUTÁVEIS
DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DO ARTIGO 5º DO DECRETO
57.521/16;
b. REVER ÁREA PROJETADA COM BENEFÍCIO DA FACHADA
ATIVA. A ÁREA NÃO PODERÁ EXCEDER 50% DA ÁREA DO
LOTE;
12. NO 3º PAVIMENTO, CONSIDERAR A ÁREA EXCEDENTE
DA PROJEÇÃO DO 4º PAVIMENTO NO CÁLCULO DAS ÁREAS
COMPUTÁVEIS;
13. NO 4º PAVIMENTO, REVER A INDICAÇÃO DE ÁREA
DESCOBERTA E CONSIDERAR NO CÁLCULO DAS ÁREAS COM-
PUTÁVEIS A PROJEÇÃO EXCEDENTE DO 6º PAVIMENTO;
14. NO 11º PAVIMENTO, CONSIDERAR A ÁREA EXCEDENTE
DA PROJEÇÃO DO 12º PAVIMENTO NO CÁLCULO DAS ÁREAS
COMPUTÁVEIS;
15. NA PLANTA DO ÁTICO, INDICAR A PROJEÇÃO EXCE-
DENTE DA CASA DE MAQUINAS/RESERVATÓRIO E CONSIDE-
RAR A ÁREA EXCEDENTE NO CÁLCULO DAS ÁREAS CONSTRU-
ÍDAS DO ÁTICO;
16. ESCLARECER EM PLANTA O ACESSO DO BARRILETE AO
PAVIMENTO CASA DE MÁQUINAS / RESERVATÓRIO;
17. NOS CORTES, COTAR ALTURA DO H0 E O GABARITO;
18. REVISAR ÁREA COMPUTÁVEL PROJETADA, OBSERVAN-
DO QUE NÃO ULTRAPASSE O COEFICIENTE DE APROVEITA-
MENTO MÁXIMO IGUAL A QUATRO;
19. DEMONSTRAR CÁLCULO DA VAZÃO MÁXIMA DE SA-
ÍDA DO LOTE E PREVER PARA O PROJETO UM VOLUME DE
SAÍDA IGUAL OU MENOR QUE O CALCULADO;
20. NA TABELA DE LPUOS, REVISAR O PERCENTUAL COR-
RESPONDENTE A REDUÇÃO DA TAXA DE PERMEABILIDADE E
O VALOR CORRESPONDENTE A PONTUAÇÃO MÍNIMA DE QA;
21. REVISAR CÁLCULO DA COTA DE GARAGEM EM VIRTU-
DE DA CORREÇÃO DA ÁREA DE ESTACIONAMENTO COBERTA
NO 3º E NO 1º SUBSOLO;
22. LOCALIZAR EM PLANTA A ÁREA DE LAZER DO RESI-
DENCIAL CORRESPONDENTE A 9M² CONFORME INDICADO NO
QUADRO DE LPUOS;
23. EXCLUIR QUADROS DE ÁREAS TÉCNICAS COMPARTI-
LHADAS. INDICAR AS PROPORÇÕES R E NR DAS ÁREAS TÉC-
NICAS COMPARTILHADAS NOS RESPECTIVOS QUADROS PARA
MELHOR ENTENDIMENTO DO PROJETO;
24. ESCLARECER EM NOTA SE A EDIFICAÇÃO IRÁ DISPOR
DE CHUVEIROS AUTOMÁTICOS;
25. EM VIRTUDE DAS CORREÇÕES NECESSÁRIAS NAS PE-
ÇAS GRÁFICAS E MEMÓRIAS DE CÁLCULOS, REVISAR QUADRO
DE ÁREAS E QUADRO DE LPUOS;
26. INFORMAMOS PARA CIÊNCIA QUE PARA EMISSÃO DO
ALVARÁ DE EXECUÇÃO, O INTERESSADO DEVERÁ APRESENTAR
MATRICULAS RETI-RATIFICADAS PARA CONSTAR A ÁREA DOS
LOTES (EXCETO MATRICULA 11.430 DO 1º CRI).
OBS.: “O INTERESSADO DEVERÁ ESTAR CIENTE QUE NO
ATENDIMENTO DESTE COMUNIQUE-SE DEVEM SER APRESEN-
TADAS PEÇAS GRÁFICAS EM FORMATO DWF PARA ANÁLISE
DE SEL, PARA FINS DA CHANCELA ELETRÔNICA, CONFORME
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/SMUL-G/2019, EM ARQUIVOS
INDIVIDUAIS."
SECRETARIA - SVMA:
1. A ÁREA PERMEÁVEL DEVERÁ SER ALTERADA, UMA VEZ
QUE NÃO HÁ ESPAÇO PARA O PLANTIO COMPENSATÓRIO,
CONFORME MANUAL TÉCNICO DE ARBORIZAÇÃO URBANA;
2. PROJETAR CALÇADA VERDE, CONFORME DECRETO Nº
59.671/2020.
“O INTERESSADO DEVERÁ ESTAR CIENTE QUE NO ATEN-
DIMENTO DESTE COMUNIQUE-SE DEVEM SER APRESENTADAS
PEÇAS GRÁFICAS EM FORMATO PDF ASSINADAS, PARA ANÁ-
LISE DE SVMA, CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/
SEL-G/2019, EM ARQUIVOS INDIVIDUAIS."
SEL.ASSEC.
1010.2020/0003583-8
INTERESSADO: UPCON 33 Empreendimentos Imobiliários
SPE Ltda.
PARECER FINAL
O GRAPROEM, em sua 100ª Reunião Ordinária, realizada
em 18 de novembro de 2.020, nos termos das atribuições dadas
pelo Decreto nº 58.955, de 20 de setembro de 2.019, alterado
pelo Decreto nº 59.455, de 19 de maio de 2.020, após debates,
deliberou favoravelmente à emissão do Alvará de Aprovação
de Edificação Nova, com base nos pareceres de SEL/RESID
(doc. SEI nº 035559137) e SVMA (doc. SEI nº 034919116), após
comunique-se relativo à outorga onerosa, atendidas às demais
disposições legais pertinentes.
DESENVOLVIMENTO URBANO
GABINETE DO SECRETÁRIO
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES - SEI
DESPACHOS: LISTA 757
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO UR-
BANO
ENDERECO: RUA SÃO BENTO, 405
6068.2020/0002760-6 - Uso e ocupação do solo: Con-
sulta de zoneamento
Despacho indeferido
Interessados: BRKB DIST.DE TITULOS E VALORES MOBI-
LIARIOS S.A CNPJ 33.923.111/0001-29
DESPACHO:
Indeferida a consulta formulada pelo interessado, por
não se enquadrar nas hipóteses previstas na Portaria nº 103/
SMDU.G/2019. Esclarecemos ainda que é vedado aos agentes
públicos no exercício de suas funções públicas, a realização de
atividade consultiva a particulares. Eventuais dúvidas existentes
sobre a compreensão dos comandos normativos em discus-
são poderão ser sanadas por advogados contratados pelos
consulentes, sendo certo que eventual pedido de emissão de
Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência,
referente aos imóveis em comento, será analisado nos termos
e condições da lei e do regulamento. Nada mais havendo a
informar, arquive-se, após decurso do prazo recursal (15 dias).
34. ADOTAR HACHURA EM PLANTA E INDICAR EM LEGEN-
DA PARA A ÁREA DE COBERTURA VERDE CONFORME PORTA-
RIA 221/SMUL-G/2017;
35. COTAR TODAS AS FIGURAS PARA CONFERENCIA DE
ÁREA;
36. COMPATIBILIZAR AS ÁREAS INDICADAS NO QUADRO
DE ÁREAS COM O INDICADO EM PEÇA GRÁFICA EM TODOS
OS PAVIMENTOS;
37. NO 20°PAV. INDICAR A ALTURA DO GUARDA-CORPO
EM PLANTA E NO CORTE E REPRESENTAR PISCINA;
38. COTAR A LARGURA DA RAMPA ACESSÍVEL PARA A
ÁREA DE LAZER EXTERNA E INDICAR GRADIL COM ALTURA;
39. APRESENTAR PLANTA DO ÁTICO EM DWF;
40. REVER AFASTAMENTOS MÍNIMOS EXIGIDOS CONSIDE-
RANDO O PISO DO LAZER DESCOBERTO INDICADO EM PLAN-
TA. NÍVEL 862,66. (PARA GUARDA-CORPO ACIMA DE 1,20M,
CONSIDERAR O TOPO DO GUARDA CORPO);
41. REVER CÁLCULO DO AFASTAMENTO DO FUNDO E LA-
TERAIS CONFORME COTA NÍVEL DO ULTIMO ANDAR INDICADA
NO CORTE. INDICAR O CALCULO NAS LATERAIS NOS PONTOS
CRÍTICOS;
42. APRESENTAR MAIS DE UM CORTE, TRANSVERSAL E
LONGITUDINAL;
43. APRESENTAR QUADRO DE ÁREAS COLORIDO CON-
FORME LEGENDA ADOTADA NO PROJETO PARA MELHOR
ENTENDIMENTO;
44. NO QUADRO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO REVER
SEGUINTES ITENS:
45. ÁREA DO TERRENO DE ESCRITURA CONFORME MATRÍ-
CULA APRESENTADA;
46. REVER ÁREA DE TERRENO REMANESCENTE;
47. REVER CALCULO DA ÁREA OBJETO DE OUTORGA
ONEROSA;
48. REVER CALCULO DE PERMEABILIDADE E REDUÇÃO
CONFORME PROJETO;
49. REVER ÁREA MÁXIMA DE FACHADA ATIVA EM RELA-
ÇÃO AO TERRENO REMANESCENTE;
50. DEMONSTRAR O CÁLCULO DO RESERVATÓRIO EXIGI-
DO CONFORME ART.80 DA LEI 16.402/2016;
NOTAS:
51. INDICAR EM NOTA QUE O PROJETO ATENDE AO DE-
CRETO 9451/18 (REFERENTE À UNIDADE ACESSÍVEL);
52. "O PROJETO ATENDE AS CONDIÇÕES DE ACESSIBILI-
DADE DA EDIFICAÇÃO CONFORME ITEM 4 DO ANEXO I DO
DECRETO Nº 57.776/17, NBR 9050 EM VIGOR E LEGISLAÇÃO
FEDERAL CORRELATA";
53. "O PROJETO ATENDE AO DISPOSTO NO ITEM 3.9 DO
ANEXO I DA LEI Nº 16.642/17 E NO ITEM 3.M DO DECRETO Nº
57.776/17, RELATIVAMENTE À INSTALAÇÃO PERMANENTE E
ARMAZENAMENTO DE GÁS COMBUSTÍVEL.“;
54. "ATESTO A CONFORMIDADE DAS CONDIÇÕES DE
INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO MECÂNICO DE TRANSPORTE
PERMANENTE ÀS NORMAS E LEGISLAÇÃO PERTINENTE";
55. "O PROJETO ATENDE ÀS DIMENSÕES MÍNIMAS DE VA-
GAS DE AUTOMÓVEIS E DEMAIS VEÍCULOS CONFORME ITEM 8
DO ANEXO I DO DECRETO Nº 57.776/17";
56. “O PROJETO ATENDE O ITEM 2.3 DO ANEXO I INTE-
GRANTE DA LEI 16.642/17 E ITEM 2.C DO DECRETO 57.776/17
NOS QUE SE REFERE A ABERTURA PARA O VIZINHO.”;
57. INDICAR O ATENDIMENTO AO ITEM 3.8 DO ANEXO I
INTEGRANTE DA LEI 16.642/17 REFERENTE AO AQUECIMENTO
DE ÁGUA POR MEIO DO APROVEITAMENTO DA ENERGIA
SOLAR;
58. NÃO SERÁ PERMITIDA A PERMANÊNCIA HUMANA
NAS ÁREAS DESTINADAS À INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS
CONSTANTES NO PROJETO;
59. AS UNIDADES FLATS ATENDERAM A LEI 13.146/15 E
DECRETO Nº 9.296/18, QUANTO AOS 5% DE UNIDADES ADAP-
TADAS E 100% DAS UNIDADES ADAPTÁVEIS , CONFORME
ESTABELECIDO NO ART 2 º DO DECRETO Nº 9.296/18 , E EM
ESPECIAL AO SEU PARÁGRAFO ÚNICO.
OBS.: “O INTERESSADO DEVERÁ ESTAR CIENTE QUE NO
ATENDIMENTO DESTE COMUNIQUE-SE DEVEM SER APRESEN-
TADAS PEÇAS GRÁFICAS EM FORMATO DWF PARA ANÁLISE
DE SEL, PARA FINS DA CHANCELA ELETRÔNICA, CONFORME
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/SMUL-G/2019, EM ARQUIVOS
INDIVIDUAIS."
SECRETARIA - SVMA:
1. CADASTRAR CORRETAMENTE O EXEMPLAR Nº 28;
2. APRESENTAR PLANTA PSA, PSP E PCA DE ACORDO COM
A PORTARIA Nº130/SVMA.G/2013, DEVIDAMENTE ASSINADAS
POR ENGº AGRÔNOMO/FLORESTAL OU BIÓLOGO COM RES-
PECTIVA ART/CRBIO E RESPONSÁVEL PELA SOLICITAÇÃO.
“O INTERESSADO DEVERÁ ESTAR CIENTE QUE NO ATEN-
DIMENTO DESTE COMUNIQUE-SE DEVEM SER APRESENTADAS
PEÇAS GRÁFICAS EM FORMATO PDF ASSINADAS, PARA ANÁ-
LISE DE SVMA, CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/
SEL-G/2019, EM ARQUIVOS INDIVIDUAIS."
SEL.SEC.
1010.2020/0005965-6
INTERESSADO: Amira Incorporações e Empreendimen-
tos Imobiliários Ltda.
APROVA RÁPIDO
COMUNIQUE-SE ÚNICO - GRAPROEM
ATENÇÃO
• Eventuais esclarecimentos de Comunique-se deverão
ser agendados pelos telefones específicos de cada Secretaria
(SEL: 3243-1008 / SVMA: 5187-0210 / SMT: 3059-7250 / SIURB:
3337-9743 ou 3397-9318 / SMC: 3397-0204 / SEHAB: 3322-
4607).
• O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a
partir da data de publicação no D.O.C.
• Local para atendimento: Rua São Bento, 405/8º andar,
sala 82.
SECRETARIA - SEL:
1. APRESENTAR EM FOLHA A PARTE, O FORMULÁRIO DE
COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO DA PONTUAÇÃO MÍNIMA
DA QUOTA AMBIENTAL, ANEXO I DO DECRETO 57.565/16;
2. APRESENTAR DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO
PROJETO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA DA EDIFICAÇÃO, NOS
TERMOS DA RESOLUÇÃO CEUSO 133/2018;
3. APRESENTAR COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO, PROFIS-
SIONAL COMPATÍVEL COMO A ATRIBUIÇÃO TÉCNICA PARA
ACOMPANHAMENTO DE OBRA CIVIL;
4. EM VIRTUDE DA SUBSTITUIÇÃO DO RESPONSÁVEL
TÉCNICO, REAPRESENTAR A DECLARAÇÃO DE CONFORMI-
DADE NO QUE DIZ RESPEITO AOS ASPECTOS INTERIORES DA
EDIFICAÇÃO;
5. NO LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO REVER:
a. INDICAR CURVAS DE NÍVEL DE METRO EM METRO E
MANTER AS COTAS DE NÍVEIS DOS VÉRTICES DOS LOTES;
b. INDICAR E=R E NÃO R=T COMO CONSTOU;
c. INDICAR COTA DA LARGURA TOTAL DA VIA QUE DÁ
ACESSO AO LOTE;
6. NO 3º SUBSOLO, CONSIDERAR A ÁREA DOS SHAFTS DE
EXAUSTÃO NO CÁLCULO DAS ÁREAS NÃO COMPUTÁVEIS E
NÃO COMO VAZIO E PREVER SEPARAÇÃO DAS PROPORÇÕES R
E NR DOS COMPARTIMENTOS COMPARTILHADOS;
7. NO 1º SUBSOLO REVER:
a. ESCLARECER UTILIZAÇÃO DO COMPARTIMENTO INDI-
CADO COMO “USO COMUM NR1-6”, LOCALIZADO AO LADO
DO VESTIÁRIO RESIDENCIAL;
b. INCLUIR ÁREA DA RAMPA NO CÁLCULO DAS ÁREAS
NÃO COMPUTÁVEIS DE ESTACIONAMENTO;
c. NO QUADRO DE ÁREAS E NA MEMÓRIA DE CÁLCULO,
INDICAR AS PROPORÇÕES DE ÁREAS R E NR DAS ÁREAS TÉC-
NICAS COMPARTILHADAS;
8. REVER CÁLCULO DA ÁREA TOTAL PROJETADA COMO
NÃO COMPUTÁVEL, UTILIZANDO O BENEFÍCIO DO INCISO VIII,
Para prosseguir no pagamento da Outorga Onerosa doDi-
reito de Construir, o interessado deverá acessar a seção Paga-
mentos do Portal de Licenciamento.
O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos,
a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no
D.O.C.
Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser fei-
to, às segundas e quartas-feiras, das 14:00 às 17:00, mediante
agendamento pelo telefone 3243-1263 e 3243-1262.
SECRETARIA-EXECUTIVA DOS ÓRGÃOS
COLEGIADOS
SEL.ASSEC.
6068.2020/0004213-3
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/330/ASSEC/2020
Em face da documentação e das peças gráficas apresenta-
das, e da MANIFESTAÇÃO/330/ASSEC/2020:
1.Considerada ADMISSÍVEL a aplicação do procedimento
‘Aprova Rápido’ ao empreendimento proposto.
SEL.SEC.
1010.2020/0005876-5
INTERESSADO: Planik 29 Empreendimentos Imobiliá-
rios SPE Ltda.
APROVA RÁPIDO
COMUNIQUE-SE ÚNICO - GRAPROEM
ATENÇÃO
• Eventuais esclarecimentos de Comunique-se deverão
ser agendados pelos telefones específicos de cada Secretaria
(SEL: 3243-1008 / SVMA: 5187-0210 / SMT: 3059-7250 / SIURB:
3337-9743 ou 3397-9318 / SMC: 3397-0204 / SEHAB: 3322-
4607).
• O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a
partir da data de publicação no D.O.C.
• Local para atendimento: Rua São Bento, 405/8º andar,
sala 82.
SECRETARIA - SEL:
1. APRESENTAR DECLARAÇÃO ASSINADA DE CONFOR-
MIDADE DO PROJETO NO QUE DIZ RESPEITO AOS ASPECTOS
INTERIORS DA EDIFICAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO
COE E LEGISLAÇÃO CORRELATA;
2. APRESENTAR DECLARAÇÃO ASSINADA REFERENTE A
NBR 9050/15 - SEÇÃO 4.D PORTARIA 221/SMUL-G/2017;
3. APRESENTAR PROCURAÇÃO DO HIPOTECÁRIO PARA A
EMPRESA INDICADA EM PLANTA;
4. (ITEM EXCLUÍDO NOS TERMOS DA INFORMAÇÃO/166/
GRAROEM/2020);
5. APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO DE TODOS OS PROPO-
RIETÁRIOS INDICADOS NOS REGISTROS DE IMÓVEIS;
NO LEVANTAMENTO PLANIALTIMETRICO:
6. INDICAR DIMENSÕES E ÁREA REAL, ESCRITURA E RE-
MANESCENTE CONFORME MATRÍCULA APRESENTADA EM
TODOS OS LOTES PARA EFEITO DE DOAÇÃO DE ÁREA DE
CALÇADA;
7. REVER APRESENTAÇÃO DO LEVANTAMENTO PLANIALTI-
MÉTRICO EM ESCALA 1/100 E LEGÍVEL;
8. COTAR A LARGURA DA VIA, INDICAR COTA DE NÍVEL
NOS VÉRTICES DO TERRENO CONFORME COTA GEORREFEREN-
CIADA DISPONIVEL NO SITE GEOSAMPA - MDC;
9. ESCLARECER EM NOTA SE O PROJETO PREVÊ A LIGAÇÃO
DE ESGOTO POR CANALIZAÇÃO LIGADA À REDE COLETORA, DE
ACORDO COM AS NORMAS MUNICIPAIS E DA CONCESSIONÁ-
RIA COMPETENTE“;
10. ESCLARECER SE O TERRENO SOFREU CONTAMINAÇÃO
OU ATERRAMENTO DE MATERIAL NOCIVO À SAÚDE PÚBLICA;
11. ESCLARECER SE EXISTEM EDIFICAÇÕES DENTRO DO
LOTE E SE ESSAS SERÃO DEMOLIDAS OU MANTIDAS;
12. ESCLARECER SE O LOTE É SERVIDO POR REDE DE GÁS
CANALIZADO OU O LOTE NÃO É SERVIDO POR REDE DE GÁS
CANALIZADO; SE EXISTEM ÁRVORES DENTRO DO LOTE E ESTAS
SERÃO MANTIDAS OU EXISTEM ÁRVORES NO LOTEM E ESTAS
SERÃO REMOVIDAS OU NÃO EXISTEM ÁRVORES DENTRO DO
LOTE;
13. ESCLARECER SE HAVERÁ UNIFICAÇÃO DAS MATRÍ-
CULAS E APRESENTAR MEMORIAL DE UNIFICAÇÃO PARA
CONFERÊNCIA;
14. INDICAR A ÁREA DE DOAÇÃO DE CALÇADA NOS
TERMOS DO ART.67 DA LEI 16.402/201 E COTA PARA CONFE-
RÊNCIA DE ÁREA;
FOLHA DE ROSTO:
15. INDICAR O REPRESENTANTE DA EMPRESA PROPRIETA-
RIA CONFORME CONTRATO SOCIAL APRESENTADO;
16. REVER INDICAÇÃO DA SITUAÇÃO SEM ESCALA CON-
FORME QUADRA FISCAL. COTAR LOTE DA ESQUINA CONFOR-
ME MATRÍCULA;
17. INDICAR O PERÍMETRO AMBIENTAL DO LOCAL;
PEÇAS GRÁFICAS:
18. NA IMPLANTAÇÃO COTAR AS ÁREAS DE JARDIM PARA
CONFERÊNCIA DE ÁREA;
19. REVER ESCALA DAS FOLHAS DWF (10/1) PARA QUE A
CHANCELA SEJA INSERIDA DE FORMA CORRETA;
20. NAS ÁREAS DESCOBERTAS, REPRESENTAR DE FORMA
COMPLETA AS RAMPAS EM ATENDIMENTO A ACESSIBILIDADE,
GUARDA-CORPO E MUROS DE DIVISA COM INDICAÇÃO DE
ALTURA;
21. ESCLARECER AS ÁREAS INDICADAS COMO SALIENCIA,
MARQUISE E PORTARIA E ADOTAR COR CONFORME INDICA-
ÇÃO EM LEGENDA NO PAV. TÉRREO;
22. NOS ELEVADORES, INDICAR ONDE HOUVER PARADA E
ONDE NÃO HOUVER PARADA NO PAVIMENTO E QUANTIDADE
DE ELEVADORES POR VAZIO;
23. NA FACHADA ATIVA INDICAR COTA EM TODA FIGURA
PARA CONFERÊNCIA DE ÁREA, COTAR A EXTENSÃO EFETIVA-
MENTE DE FACHADA ATIVA E ATENDER O ESTABELECIDO NO
ART.71 DA LEI 16.402/2016. REVER GUIA REBAIXADA E ACESSO
DE VEÍCULO E VAGA EM FRENTE A FACHADA ATIVA;
24. NA FACHADA ATIVA INDICAR A QUANTIDADE DE BA-
CIAS E LAVATÓRIOS, EM FUNÇÃO DA LOTAÇÃO INCLUSIVE OS
SANITARIOS DE DEFICIENTE PARA AMBOS OS SEXOS CONFOR-
ME ITEM 9 DO ANEXO I INTEGRANTE DA LEI N°16.642/17;
25. ESCLARECER LINHA QUE DELIMITA DUAS ÁREAS DE
FACHADA ATIVA E INDICAR AS COTAS DE NIVEIS NO ACESSO
DA FACHADA ATIVA GARANTINDO O ACESSO EM NÍVEL;
26. NA FACHADA ATIVA INDICAR A PROJEÇÃO DO JIRAU
NO PAV. TÉRREO E INDICAR OS LIMITES DA CIRCULAÇÃO VER-
TICAL - ESCADA E ELEVADOR;
27. INDICAR A COTA DO RECUO DE FRENTE NA FACHADA
ATIVA EM MAIS DE UM PONTO;
28. REVER AS ÁREAS INDICADAS COMUM DE APOIO NOS
TERMOS DA ALÍNEA "A" DO INCISO VI DO ART.108 DA LEI
16.642/17;
29. REVER A INDICAÇÃO DE PASSAGEM COBERTA DE PE-
DESTRE CONFORME TABELA 1 DE OBRAS COMPLEMENTARES
DO ANEXO IV INTEGRANTE DO DECRETO 57.776/17;
30. INDICAR O RECUO PROPOSTO EM TODOS OS PAVI-
MENTOS;
31. EM TODOS OS PAVIMENTOS APRESENTAR PLANTA
DE LAYOUT DOS TERRAÇOS E ÁREA TÉCNICA PRIVATIVA, GA-
RANTINDO O ACESSO INDEPENDENTE PARA AMBOS OS AM-
BIENTES( TERRAÇO E ÁREA TÉCNICA PRIVATIVA)DE TODAS AS
TIPOLOGIAS;
32. ESCLARECER NO VAZIO DOS ELEVADORES A QUANTI-
DADE DE ELEVADOR E PARADA;
33. NO 1°PAV. COTAR LARGURA DO CORREDOR, COTAR
CLARAMENTE O TERRAÇO QUE INVADE A AREA DE DOAÇAO
DE CALÇADA, INDICAR A QUANTIDADE DE ELEVADORES NOS
VAZIO E SUAS PARADAS;
CERTIFICADO DE ESTANQUEIDADE
DEFERIDO:
DEFERIDO CADASTRAMENTO DE TANQUES BOMBAS E
EQUIPAMENTOS AFINS E EMITA-SE O CERTIFICADO DE ESTAN-
QUEIDADE
0000.2019/0033749-1 SQL/INCRA 0016612400251-1 002 TELEFONICA BRASIL S/A
CERTIFICADO DE REGULARIZACAO
INDEFERIDO:
INDEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE CERTIFICADO DE REGU-
LARIZACAO, DE ESTAÇÃO DE RADIO BASE - ERB, NOS TERMOS
DA PORTARIA Nº 63/2019/SEL, TENDO EM VISTA QUE A DO-
CUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO ATENDE A LEI 13.756/04
REGULAMENTADA PELO DECRETO 44.944/04, E LEGISLAÇÃO
COMPLEMENTAR, DEVENDO O INTERESSADO ATENDER INTE-
GRALMENTE O RELATÓRIO DE ANÁLISE CONSTANTE À FL.223
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES - SEI
DESPACHOS: LISTA 757
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO
ENDERECO:
6068.2020/0004533-7 - Uso e ocupação do solo: Cer-
tidão sobre imóvel
Despacho indeferido
Interessados: NELSON MACEDO JUNIOR (CPF:
212.706.478-06)
DESPACHO: INDEFERIDO O PEDIDO DE CERTIDÃO DE
CONFRONTAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO 51.714/2010 E
NOS TERMOS DO ARTIGO 57 DO DECRETO 58.021/2017, EM
QUE AS CERTIDÕES APENAS SERÃO EMITIDAS POR CASE - DLE
QUANDO REFERENTES A LOTES ORIUNDOS DE PARCELAMENTO
DO SOLO, SENDO QUE A PLANTA DE PARCELAMENTO DO SOLO
INCIDENTE NO LOCAL NÃO APRESENTA ELEMENTOS TÉCNICOS
QUE PERMITAM A IDENTIFICAÇÃO DO LOTE EM QUESTÃO.
6068.2020/0004501-9 - Uso e ocupação do solo: Cer-
tidão de Confrontação
Despacho indeferido
Interessados: JULIA FERNANDA BORTOLINI (CPF:
040.881.691-07)
DESPACHO: INDEFERIDO O PEDIDO DE CERTIDÃO DE
CONFRONTAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO 51.714/2010 E
NOS TERMOS DO ARTIGO 57 DO DECRETO 58.021/2017, EM
QUE AS CERTIDÕES APENAS SERÃO EMITIDAS POR CASE - DLE
QUANDO REFERENTES A LOTES ORIUNDOS DE PARCELAMENTO
DO SOLO, CONSIDERANDO A FALTA DE ELEMENTOS TÉCNICOS
NA PLANTA DE PARCELAMENTO DO SOLO AU-1412 NÃO PER-
MITAM A IDENTIFICAÇÃO DOS CONFRONTANTES DO IMÓVEL
EM QUESTÃO, PODENDO O INTERESSADO REQUERER A CON-
FRONTAÇÃO DIRETAMENTE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE
IMÓVEIS ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO.
INTERESSADO: CENTER NORTE S/A CONSTRUÇÃO EM-
PREEND ADM E PARTICIPAÇÃO
ENDEREÇO: Travessa Casalbuono 120 VILA GUILHERME
02089-900
ASSUNTO: Processo declaratório de impacto das decora-
ções natalinas na segurança (Operação Natal)
DEFIRO o presente Processo Declaratório de Impacto das
Decorações Natalinas na Segurança (Operação Natal), face às
informações e documentos apresentados, nos termos da Instru-
ção Normativa SEL n°5 de 16/10/2020.
CONTRU / EXPEDIENTE
1 - Publique-se;
2 - Arquive-se.
6068.2020/0004267-2 - Fiscalização: Elevador - Entra-
da de Responsabilidade Técnica
Despacho deferido
Interessados: DELEV ELEVADORES COMERCIAL LTDA
CNPJ: 08.871.607/0001-59
DESPACHO: Defiro a solicitação de assunção de respon-
sabilidade técnica, em cumprimento ao Artigo 21 do Decreto
52.340 de 25.05.2011.
6068.2020/0004170-6 - Fiscalização: Elevador - Entra-
da de Responsabilidade Técnica
Despacho deferido
Interessados: ASSELEV MANUTENCAO E COMERCIO DE
PEÇAS PARA ELEVADORES LTDA (CNPJ: 29.869.084/0001-86)
DESPACHO: Defiro a solicitação de assunção de responsabi-
lidade técnica, em cumprimento ao Artigo 21 do Decreto 52.340
de 25.05.2011, com exceção das chapas 16481 e 16482 , tendo
em vista que não foi apresentada a ART para as mesmas.
6068.2020/0004387-3 - Fiscalização: Elevador - Baixa
de Responsabilidade Técnica
Despacho deferido
Interessados: ESCAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ELEVA-
DORES E ESCADAS ROLANTES LTDA ( CNPJ 03.729.363/0001-
50 )
DESPACHO: Defiro o presente, em atendimento ao Art.21
do Decreto nº 52.340 de 25 de maio de 2011.
6068.2020/0004343-1 - Fiscalização: Elevador - Entra-
da de Responsabilidade Técnica
Despacho indeferido
Interessados: ELEVA AUTO SERVIÇOS DE MONTAGEM E
MANUTENÇÃO EM ELEVADORES EIRELI
DESPACHO: Indefiro o presente pelo não atendimen-
toà Portaria 01/2012/CONTRU/SEHAB; tendo em vista a
não apresentação da taxa anual de elevadores.
6068.2020/0004511-6 - Fiscalização: Elevador - Alte-
ração de dados cadastrais de elevador
Despacho deferido
Interessados: INSTITUTO DE ARTE CONTEMPORANEA
CNPJ 03.416.389/0001-49
DESPACHO: Defiro a solicitação inicial com base nos ele-
mentos apresentados pelo interessado no presente processo.
6068.2020/0004307-5 - Fiscalização: Elevador - Alte-
ração de dados cadastrais de elevador
Despacho deferido
Interessados: EDIFICIO SABIA CNPJ 17.092.070/0001-10
DESPACHO: Defiro a solicitação inicial com base nos ele-
mentos apresentados pelo interessado no presente processo.
6068.2020/0003889-6 - Fiscalização: Elevador - Alte-
ração de dados cadastrais de empresa
Despacho deferido
Interessados: MONTELE INDUSTRIA DE ELEVADORES
LTDA (CNPJ: 17.609.256/0007-99)
DESPACHO: Deferida a Alteração de dados cadastrais da
Concessão nº 0170/2009 de Registro para Empresas Conser-
vadoras de Aparelhos de Transporte Vertical e Horizontal, nos
termos propostos pela Seção Técnica de Sistema de Segurança
e Equipamento - CONTRU/DINS.
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES - SEI
DESPACHOS: LISTA 757
PORTAL DE LICENCIAMENTO
ENDERECO:
Processo nº 1020.2020/0007921-0
INDEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respecti-
vo Decreto regulamentador. O prazo recursal é de 60 (sessenta)
dias.
Processo nº 1020.2020/0013006-1
DEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo
Decreto regulamentador.
Processo nº 1020.2020/0001373-1
DEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo
Decreto regulamentador.
\SEL\GTEC\GTEC-2
PROCESSO Nº1020.2020/0002340-0
INTERESSADOS: ZHOU HAIJUN
ASSUNTO:Certificado de Regularização ? Lei n° 17.202/19
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terça-feira, 24 de novembro de 2020 às 02:03:41.
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