SECRETARIAS - DESENVOLVIMENTO URBANO
| Data de publicação | 22 Dezembro 2020 |
| Seção | Caderno Cidade |
terça-feira, 22 de dezembro de 2020 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 65 (241) – 21
cação Urbana, Macroárea de Estruturação Metropolitana - Setor
Arco Jacu-Pêssego (Lei 16.050/14, Mapas 1A, 1, 2 e 2A). Fazem
parte da Zona Predominantemente Industrial - ZPI-1, Perímetro
de Qualificação Ambiental PA 2 (Lei 16.402/16, Mapas 1 e 3).
Os usos permitidos, parâmetros de ocupação, quota ambiental,
condições de instalação e parâmetros de incomodidade para
esses lotes estão definidos nos Quadros da Lei 16.402/16. Nada
mais havendo a ser tratado no presente, arquive-se, após decur-
so do prazo recursal (15 dias).
6068.2020/0004802-6 - Urbanismo e licenciamento -
Enquadramento de atividades econômicas
Despacho indeferido
Interessados: JÉSSICA PRISCILA DA MOTA SILVA MARI-
NHO
DESPACHO:
Indeferida a solicitação inicial, por não se enquadrar
nos casos de consulta, previstos nos incisos I a V da Portaria
nº 103/SMDU/2019, publicada no Diário Oficial da Cidade, no
dia 18/07/2019 - pág.25. As informações sobre zoneamento
estão disponíveis na internet, no site GEOSAMPA e, diante da
suspensão do atendimento ao público presencial, em virtude do
Decreto nº 58.283/2020, que declarou situação de emergência
no Município de São Paulo, caso necessário, o interessado po-
derá encaminhar dúvidas para atendimentoaopublicosmdu@
prefeitura.sp.gov.br, para esclarecimentos complementares.
Nada mais havendo a ser tratado no presente, aguarde-se o
prazo recursal de “15 dias” disposto no artigo 36
da Lei Municipal 14.141/2006. Arquive-se.
6068.2020/0004803-4 - Urbanismo e licenciamento -
Enquadramento de atividades econômicas
Despacho indeferido
Interessados: JÉSSICA PRISCILA DA MOTA SILVA MARI-
NHO
DESPACHO:
Indeferida a solicitação inicial, por não se enquadrar
nos casos de consulta, previstos nos incisos I a V da Portaria
nº 103/SMDU/2019, publicada no Diário Oficial da Cidade, no
dia 18/07/2019 - pág.25. As informações sobre zoneamento
estão disponíveis na internet, no site GEOSAMPA e, diante da
suspensão do atendimento ao público presencial, em virtude do
Decreto nº 58.283/2020, que declarou situação de emergência
no Município de São Paulo, caso necessário, o interessado po-
derá encaminhar dúvidas para atendimentoaopublicosmdu@
prefeitura.sp.gov.br, para esclarecimentos complementares.
Nada mais havendo a ser tratado no presente, aguarde-se o
prazo recursal de “15 dias” disposto no artigo 36
da Lei Municipal 14.141/2006. Arquive-se.
6068.2020/0004838-7 - Urbanismo e licenciamento -
Enquadramento de atividades econômicas
Despacho indeferido
Interessados: JÉSSICA PRISCILA DA MOTA SILVA MARI-
NHO
DESPACHO:
Indeferida a solicitação inicial, por não se enquadrar
nos casos de consulta, previstos nos incisos I a V da Portaria
nº 103/SMDU/2019, publicada no Diário Oficial da Cidade, no
dia 18/07/2019 - pág.25. As informações sobre zoneamento
estão disponíveis na internet, no site GEOSAMPA e, diante da
suspensão do atendimento ao público presencial, em virtude do
Decreto nº 58.283/2020, que declarou situação de emergência
no Município de São Paulo, caso necessário, o interessado po-
derá encaminhar dúvidas para atendimentoaopublicosmdu@
prefeitura.sp.gov.br, para esclarecimentos complementares.
Nada mais havendo a ser tratado no presente, aguarde-se o
prazo recursal de “15 dias” disposto no artigo 36
da Lei Municipal 14.141/2006. Arquive-se.
6068.2020/0004795-0 - Urbanismo e licenciamento -
Enquadramento de atividades econômicas
Despacho indeferido
Interessados: JÉSSICA PRISCILA DA MOTA SILVA MARI-
NHO
DESPACHO:
Indeferida a solicitação inicial, por não se enquadrar
nos casos de consulta, previstos nos incisos I a V da Portaria
nº 103/SMDU/2019, publicada no Diário Oficial da Cidade, no
dia 18/07/2019 - pág.25. As informações sobre zoneamento
estão disponíveis na internet, no site GEOSAMPA e, diante da
suspensão do atendimento ao público presencial, em virtude do
Decreto nº 58.283/2020, que declarou situação de emergência
no Município de São Paulo, caso necessário, o interessado po-
derá encaminhar dúvidas para atendimentoaopublicosmdu@
prefeitura.sp.gov.br, para esclarecimentos complementares.
Nada mais havendo a ser tratado no presente, aguarde-se o
prazo recursal de “15 dias” disposto no artigo 36
da Lei Municipal 14.141/2006. Arquive-se.
6068.2020/0004840-9 - Urbanismo e licenciamento -
Enquadramento de atividades econômicas
Despacho indeferido
Interessados: JÉSSICA PRISCILA DA MOTA SILVA MARI-
NHO
DESPACHO:
Indeferida a solicitação inicial, por não se enquadrar
nos casos de consulta, previstos nos incisos I a V da Portaria
nº 103/SMDU/2019, publicada no Diário Oficial da Cidade, no
dia 18/07/2019 - pág.25. As informações sobre zoneamento
estão disponíveis na internet, no site GEOSAMPA e, diante da
suspensão do atendimento ao público presencial, em virtude do
Decreto nº 58.283/2020, que declarou situação de emergência
no Município de São Paulo, caso necessário, o interessado po-
derá encaminhar dúvidas para atendimentoaopublicosmdu@
prefeitura.sp.gov.br, para esclarecimentos complementares.
Nada mais havendo a ser tratado no presente, aguarde-se o
prazo recursal de “15 dias” disposto no artigo 36
da Lei Municipal 14.141/2006. Arquive-se.
6068.2020/0002215-9 - Uso e ocupação do solo: Cer-
tidão de Transferência do Direito de Construir
Despacho documental
Interessados: AENON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
SPE S.A. CNPJ: 28.644.915/0001-59
DESPACHO:
Em função de erro material, republicamos o despacho
documental 036617587, publicado em 10/12/2020 fazendo
constar, na CERTIDÃO DE TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL
CONSTRUTIVO SMDU.DEUSO 013/20, a área total computável
equivalente a ser construida transferida para imóvel receptor,
conforme mencionado abaixo:
PCr = 859,83 m² + 383,22 m²+ 584,44 m²+
6.720,34m² + 10.774,80 m² = 19.322,63m² ( dezenove
mil, trezentos e vinte e dois metros e sessenta e três
decímetros quadrados) e não como constou.
Despacho documental
Conforme transcrição do Livro nº 04 de Declarações de Po-
tencial Construtivo, página 27, segue em inteiro teor EXTRATO
DE POTENCIAL CONSTRUTIVO TRANSFERIDO DA DECLARAÇÃO
DE POTENCIAL CONSTRUTIVO PASSÍVEL DE TRANSFERÊNCIA
- SMDU/DEUSO 0119, referente ao imóvel situado à Avenida
Nazaré, 1.361, Distrito do Ipiranga, Subprefeitura do Ipiranga,
identificado pelo SQL 043.047.0002-2, de propriedade da
CLÍNICA INFANTIL DO IPIRANGA , CNPJ 60.975.976/0001-01.
Conforme transcrição do Livro nº 1 de Controle Transfe-
rência de Potencial Construtivo - Certidões, página 154, segue
em inteiro teor a Certidão de Transferência de Potencial Cons-
trutivo SMDU/DEUSO 013/20, referente imóvel situado à Rua
Joaquim Floriano, nº32 a 114, Rua Ibiaté, nº 90 e Rua Tenente
Negrão, nº 100/126, Distrito de Itaim Bibi e Subprefeitura de
Pinheiros, cadastrado sob SQLs nºs 016.123.0019-7/ 0020-0/
0021-9/ 0022-7/ 0023-5/ 0024-3/0025-1/ 0026-1/ 0027-8/
0081-2/0082-0/ 0095-2/ 0096-0 e 0242-4, de proprieda-
DESENVOLVIMENTO URBANO
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA Nº 38/2020/SMDU.G
PROCESSO SEI Nº 6066.2020/0003289-7
O Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 59.213, de 12 de
fevereiro de 2020, e no Decreto nº 60.006, de 16 de dezembro
de 2020,
RESOLVE:
Art.1º - As Coordenadorias e Assessorias desta Pasta orga-
nizarão o recesso, nas duas semanas comemorativas das festas
de Natal e de Ano Novo, mediante a formação de duas turmas
de trabalho, que se revezarão nas respectivas semanas, nos ter-
mos do Decreto nº 59.213, de 12 de fevereiro de 2020.
Art. 2º - O recesso compreenderá, na primeira semana
(Natal), os dias 20 a 26 de dezembro de 2020 e, na segunda
semana (Ano Novo), os dias 27 de dezembro de 2020 a 02 de
janeiro de 2021.
Art. 3º - Os Coordenadores e Assessores organizarão as
turmas de trabalho de forma a evitar prejuízos às atividades
de cada órgão, devendo encaminhar, à Divisão de Recursos
Humanos, a relação de servidores que trabalharão em cada
período de recesso, da qual constará o nome completo do ser-
vidor, registro funcional, cargo e um responsável pela Unidade
durante o recesso.
§ 1º Os estagiários desta Pasta estão autorizados a parti-
ciparem do recesso, estando sujeitos às regras previstas nesta
Portaria.
Art. 4º A compensação das horas não trabalhadas em
decorrência do recesso fica suspensa, de acordo com o Decreto
nº 60.006, de 16 de dezembro de 2020, a qual deverá ser reto-
mada e concluída em período a ser fixado, oportunamente, em
Portaria da Secretaria Municipal de Gestão.
Art. 5º O servidor que gozar férias no período, ainda que
parcialmente, não poderá participar do recesso, assim como
aquele que tiver sofrido qualquer tipo de punição disciplinar
no exercício.
Art. 6º O servidor que integrar as turmas de recesso deverá
exercer suas atividades presencialmente ou em regime de
teletrabalho em uma das duas semanas, obrigatoriamente, não
podendo ter faltas abonadas.
Art. 7º O expediente nas Unidades desta Pasta obedecerá
a seu horário normal de funcionamento, observado o disposto
nos arts. 6º, 7º e 8º, do Decreto nº 59.283, de 16 de março de
2020.
Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES -
SEI DESPACHOS: LISTA 777
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO UR-
BANO
ENDERECO: RUA SÃO BENTO, 405
6068.2020/0004793-3 - Urbanismo e licenciamento -
Enquadramento de atividades econômicas
Despacho indeferido
Interessados: JESSICA PRISCILA DA MOTA SILVA MARI-
NHO
DESPACHO:
Indeferida a solicitação inicial, por não se enquadrar
nos casos de consulta, previstos nos incisos I a V da Portaria
nº 103/SMDU/2019, publicada no Diário Oficial da Cidade, no
dia 18/07/2019 - pág.25. As informações sobre zoneamento
estão disponíveis na internet, no site GEOSAMPA e, diante da
suspensão do atendimento ao público presencial, em virtude do
Decreto nº 58.283/2020, que declarou situação de emergência
no Município de São Paulo, caso necessário, o interessado po-
derá encaminhar dúvidas para atendimentoaopublicosmdu@
prefeitura.sp.gov.br, para esclarecimentos complementares.
Nada mais havendo a ser tratado no presente, aguarde-se o
prazo recursal de “15 dias” disposto no artigo 36
da Lei Municipal 14.141/2006. Arquive-se.
6068.2020/0004794-1 - Urbanismo e licenciamento -
Enquadramento de atividades econômicas
Despacho indeferido
Interessados: JÉSSICA PRISCILA DA MOTA SILVA MARI-
NHO
DESPACHO:
Indeferida a solicitação inicial, por não se enquadrar
nos casos de consulta, previstos nos incisos I a V da Portaria
nº 103/SMDU/2019, publicada no Diário Oficial da Cidade, no
dia 18/07/2019 - pág.25. As informações sobre zoneamento
estão disponíveis na internet, no site GEOSAMPA e, diante da
suspensão do atendimento ao público presencial, em virtude do
Decreto nº 58.283/2020, que declarou situação de emergência
no Município de São Paulo, caso necessário, o interessado po-
derá encaminhar dúvidas para atendimentoaopublicosmdu@
prefeitura.sp.gov.br, para esclarecimentos complementares.
Nada mais havendo a ser tratado no presente, aguarde-se o
prazo recursal de “15 dias” disposto no artigo 36
da Lei Municipal 14.141/2006. Arquive-se.
6068.2020/0001174-2 - Uso e ocupação do solo: Con-
sulta de zoneamento
Despacho indeferido
Interessados: UNIONINC LTDA
DESPACHO: Indeferido o objeto da consulta, à vista do
disposto na Resolução SMDU.AOC.CTLU/012/2020, publicada
no DOC em 19/12/2020, pag. 25. Nada mais havendo a infor-
mar, arquive-se.
6068.2020/0005172-8 - Uso e ocupação do solo: Cer-
tidão de Transferência do Direito de Construir
Despacho documental
Interessados: FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEA-
DO - CNPJ 61.451.431/0001-69
DESPACHO:
DESPACHO SANEADOR
A Coordenadora da Coordenadoria de Legislação de Uso e
Ocupação do Solo - DEUSO, da Secretaria Municipal de Desen-
volvimento Urbano - SMDU, nos termos do inciso XII do artigo
185 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, para os fins
previstos no inciso II do § 1º do artigo 8º do Decreto nº 57.536
de 15 de dezembro de 2016, e com base nas informações
apresentadas pelo interessado FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVA-
RES PENTEADO - CNPJ 61.451.431/0001-69, através do SEI nº
6068.2020/0005172-8, CERTIFICA que os documentos apre-
sentados estão em conformidade com a legislação aplicável ao
instrumento da Transferência do Direito de Construir nos casos
em que não há a doação do imóvel, com fundamento no artigo
8º do referido decreto, cujas normas dispõem sobre os procedi-
mentos administrativos referentes aos pedidos da Transferência
do Direito de Construir instituída pelos artigos 123 e seguintes
da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, e pelo artigo 24 da Lei
nº 16.402, de 22 de março de 2016.
6068.2020/0004417-9 - Uso e ocupação do solo: Con-
sulta de zoneamento
Despacho documental
Interessados: SERGIO COSTA XAVIER
DESPACHO:
Atendendo solicitação do interessado no Processo SEI
6068.2020/0004417-9, informamos que os lotes com SQL
233.022.0058-5 e 233.022.0059-3, localizados na Rua Pedro
Ricardo Justino Leite, números 105 e 113, respectivamente,
Subprefeitura de Itaquera, com matrícula nºs 77.349 e 77.350,
no 9º Cartório de Registro de Imóveis, estão inseridos na Zona
Urbana do Município, na Macrozona de Estruturação e Qualifi-
Processo nº 1020.2020/0004898-5
DEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo
Decreto regulamentador.
Processo nº 1020.2020/0015714-8
DEFERIDO automaticamente nos termos da Lei nº
17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador. Expeça-se
o Certificado de Regularização - Lei 17.202/2019.
Processo nº 1020.2020/0015665-6
DEFERIDO automaticamente nos termos da Lei nº
17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador. Expeça-se
o Certificado de Regularização - Lei 17.202/2019.
Processo nº 1020.2020/0015681-8
DEFERIDO automaticamente nos termos da Lei nº
17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador. Expeça-se
o Certificado de Regularização - Lei 17.202/2019.
Processo nº 1020.2020/0015688-5
DEFERIDO automaticamente nos termos da Lei nº
17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador. Expeça-se
o Certificado de Regularização - Lei 17.202/2019.
Processo nº 1020.2020/0015676-1
DEFERIDO automaticamente nos termos da Lei nº
17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador. Expeça-se
o Certificado de Regularização - Lei 17.202/2019.
Processo nº 1020.2020/0015677-0
DEFERIDO automaticamente nos termos da Lei nº
17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador. Expeça-se
o Certificado de Regularização - Lei 17.202/2019.
Processo nº 1020.2020/0015668-0
DEFERIDO automaticamente nos termos da Lei nº
17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador. Expeça-se
o Certificado de Regularização - Lei 17.202/2019.
TERMO DE ADITAMENTO nº 01/SEL/2020 AO ACORDO
DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM E A PREFEI-
TURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, REPRESENTADA
POR SUA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO E
O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A TROCA DE IN-
FORMAÇÕES E OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS.
PROCESSO SEI nº 6066.2019/0007756-2
OBJETO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO:Troca de infor-
mações e outras atividades correlatas.
OBJETO DESTE TERMO:Prorrogação de prazo de vigência
por mais 12 (doze) meses.
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, re-
presentada por sua SECRETARIA MUNICIPAL DE LICEN-
CIAMENTO, pessoa jurídica de direito público interno, de-
vidamente inscrita no CNPJ sob o nº 10.577.663/0001-27,
com sede a rua São Bento, 405 - Centro de São Paulo, São
Paulo - SP, 01011-100, neste ato representada por seu Secre-
tário Municipal de Licenciamento CESAR ANGEL BOFFA DE
AZEVEDO, brasileiro, portador da cédula de identidade RG
n.º 40.601.996-4 SSP/SP e do CPF/MF n.º 343.022.158-79,
doravante denominada SECRETARIA, e do outro lado, o CON-
SELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, instituído pelo Decreto Federal n.º
23.569, de 11 de dezembro de 1933 e mantido pela Lei Fede-
ral n.º 5.194, de 24 de dezembro de 1966, com sede e foro na
Avenida Brigadeiro Faria Lima n.º 1.059, bairro de Pinheiros,
nesta Capital, inscrito no CNPJ sob n.º 60.985.017/0001-77,
neste ato representado por seu Presidente, o Engenheiro de
Telecomunicações VINICIUS MARCHESE MARINELLI, brasi-
leiro, portador da cédula de identidade RG n.º 34.123.915-X
– SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n.º 304.423.178-75, regis-
trado no CREA-SP sob n.º 5062051089, doravante denomina-
do CREA-SP, resolvem, de comum acordo, firmar o presente
Termo de Aditamento ao Acordo de Cooperação, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
CLAÚSULA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA
1.1 Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses o prazo
estabelecido no Acordo de Cooperação, consoante previsão da
Cláusula Sexta do ajuste original.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁU-
SULAS E CONDIÇÕES DO ACORDO
2.1. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condi-
ções do Acordo de Cooperação.
E por estarem de comum acordo com todas as Cláusulas
e condições antes estipuladas, assinam o presente documento
em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os fins de
direito, na presença de 2 (duas) testemunhas, que também o
assinam.
Testemunhas:
1. ______________________ 2. _______________________
Nome: __________________ Nome: ____________________
RG: ____________________ RG: _______________________
SECRETARIA-EXECUTIVA DOS ÓRGÃOS
COLEGIADOS
SEL.ASSEC.
1010.2020/0009660-8
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/372/ASSEC/2020
Em face da documentação e das peças gráficas apresenta-
das, e da MANIFESTAÇÃO/372/ASSEC/2020:
I. Considerada ADMISSÍVEL a aplicação do procedimento
‘Aprova Rápido’ ao empreendimento proposto.
SEL.ASSEC.
1010.2020/0009593-8
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/383/ASSEC/2020
Em face da documentação e das peças gráficas apresenta-
das, e da MANIFESTAÇÃO/383/ASSEC/2020:
I. Considerada ADMISSÍVEL a aplicação do procedimento
‘Aprova Rápido’ ao empreendimento proposto.
SEL.ASSEC.
6068.2020/0005327-5
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/387/ASSEC/2020
Em face da documentação e das peças gráficas apresenta-
das, e da MANIFESTAÇÃO Nº 387/ASSEC/2020:
I. Considerada INADMISSÍVEL a aplicação do procedimen-
to ‘Aprova Rápido’ ao empreendimento proposto, com base
nos seguintes motivos:
a. Inobservância ao item 5.A.4 do Anexo I do Decreto nº
57.776/17, e item 4 do Art. 28 da Instrução Normativa nº 006/
SEL-G/2020 - não atendimento da área mínima livre e desco-
berta interna ao lote;
b. Inobservância ao disposto no § 2°, item 5 do Art. 2° da
Instrução Normativa nº 006/SEL-G/2020 - não constam aceites
de todos os envolvidos.
COORDENADORIA DE PARCELAMENTO
DO SOLO E DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL
PROCESSO 2018-0.015.941-9
DESPACHO
À vista da comprovação do pagamento das parcelas
vencidas e vincendas da outorga onerosa devida, referentes
ao Termo de Compromisso de Pagamento Parcelado do Valor
da Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional do
Plano Diretor Estratégico - PDE, às fls. 125/127, firmado entre
a Prefeitura do Município de São Paulo e o interessado, nos
termos do art. 172, da Lei 16.402/16: REVIGORO, o Alvará de
Aprovação de Edificação Nova nº 2020/01516-00 publicado
em 30/01/2020, nos termos do art. 68 da Lei 16.642/17 e da
cláusula quarta do Termo de Compromisso de Pagamento do
Valor da Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional
do Plano Diretor Estratégico - PDE.
CERTIFICADO DE REGULARIZACAO
INDEFERIDO:
A INICIAL, INDEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE CERTIFI-
CADO DE REGULARIZACAO, DE ESTAÇÃO DE RADIO BASE
- ERB, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 59 DA LEI MU-
NICIPAL 16.642/17 E DO ART. 52 DO DECRETO MUNICIPAL
57.776/17, BEM COMO DA LEI 13.756/04 REGULAMENTADA
PELO DECRETO 44.944/04, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA
DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, UMA VEZ QUE NÃO FORAM
ATENDIDAS, INTEGRALMENTE, AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO
MUNICIPAL 44.944/04.
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES -
SEI DESPACHOS: LISTA 777
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO
ENDERECO:
PROCESSO *6068.2020/0001884-4* - Licenciamento
de Obras e Edificações
DESPACHO:
DEFIRO O PRESENTE E EXPEÇO O CERTIFICADO DE MA-
NUTENÇÃO PARA O LOCAL, NOS TERMOS DO DECRETO
32.963/93 E DA PORTARIA 564/93-SEHAB-0, FACE ÀS INFOR-
MAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS RESPON-
SÁVEIS E TÉCNICOS, QUE ATESTAM A SEGURANÇA E ESTA-
BILIDADE DA EDIFICAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE.
6068.2020/0003485-8 - Uso e ocupação do solo:
Isenção e imunidade de IPTU
Despacho deferido
Interessados: LARISSA BARBARA DE OLIVEIRA
DESPACHO: DEFIRO o presente pedido de dispensa de
preço público, referente ao processo nº 2019-0.023.631-8, nos
exatos termos das "observações" do item 24, subitem a.2, da
tabela anexa do Decreto nº 59.160/19 e §4º, IV, do artigo 47
do Decreto nº 57.776/17.
6068.2020/0003309-6 - Uso e ocupação do solo:
Isenção e imunidade de IPTU
Despacho deferido
Interessados: 60.991.585/0001-80 - FUNDAÇÃO BIENAL
DE SÃO PAULO
DESPACHO: DEFIRO o presente pedido de dispensa de
preço público, referente ao processo nº 1010.2020/0002270-1,
nos exatos termos da observação do item 24, subitem a.3, da
tabela anexa do Decreto nº 59.160/19 e §4º, IV, do artigo 47
do Decreto nº 57.776/17.
6068.2020/0005576-6 - Uso e ocupação do solo:
Certidão sobre imóvel
Despacho deferido
Interessados: SOCIEDADE HARMONIA DE TENIS CNPJ
60.534.047/0001-67
DESPACHO: DEFERIDO. À vista das informações, o imóvel
lançado sob Número de Contribuinte no IPTU 016.009.0028-3
foi transferido para o Setor de Edificações Regulares do Ca-
dastro de Edificações - CEDI.
6068.2020/0005451-4 - Uso e ocupação do solo:
Certidão de Confrontação
Despacho indeferido
Interessados: TAIANE SABINO DE BARROS (391.931.938-
90)
DESPACHO: INDEFERIDO O PEDIDO DE CERTIDÃO DE
CONFRONTAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO 51.714/2010
E LEI 15.764/2013, EM QUE AS CERTIDÕES APENAS SERÃO
EMITIDAS POR CASE - DLE QUANDO REFERENTES A LOTES
ORIUNDOS DE PARCELAMENTO DO SOLO, UMA VEZ QUE NÃO
TEMOS COMO AFIRMAR OS REAIS CONFRONTANTES DO IMÓ-
VEL, PODENDO O INTERESSADO REQUERER A CONFRONTA-
ÇÃO DIRETAMENTE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO.
6068.2020/0004629-5 - Uso e ocupação do solo:
Certidão de Confrontação
Despacho indeferido
Interessados: RODRIGO MILER MACHADO CPF
286.626.258-19
DESPACHO: INDEFERIDO O PEDIDO DE CERTIDÃO DE
CONFRONTAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO 51.714/2010
E LEI 15.764/2013, EM QUE AS CERTIDÕES APENAS SERÃO
EMITIDAS POR CASE - DLE QUANDO REFERENTES A LOTES
ORIUNDOS DE PARCELAMENTO DO SOLO NOS TERMOS DO
ARTIGO 43 DO DECRETO 59.282/2020, UMA VEZ QUE NÃO
TEMOS COMO AFIRMAR OS REAIS CONFRONTANTES DO IMÓ-
VEL, PODENDO O INTERESSADO REQUERER A CONFRONTA-
ÇÃO DIRETAMENTE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO.
6068.2020/0004630-9 - Uso e ocupação do solo:
Certidão de Confrontação
Despacho indeferido
Interessados: RODRIGO MILER MACHADO (CPF:
286.626.258-19)
DESPACHO: INDEFERIDO O PEDIDO DE CERTIDÃO DE
CONFRONTAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO 51.714/2010
E LEI 15.764/2013, EM QUE AS CERTIDÕES APENAS SERÃO
EMITIDAS POR CASE - DLE QUANDO REFERENTES A LOTES
ORIUNDOS DE PARCELAMENTO DO SOLO NOS TERMOS DO
ARTIGO 43 DO DECRETO 59.282/2020, UMA VEZ QUE NÃO
TEMOS COMO AFIRMAR OS REAIS CONFRONTANTES DO IMÓ-
VEL, PODENDO O INTERESSADO REQUERER A CONFRONTA-
ÇÃO DIRETAMENTE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO.
6068.2020/0005177-9 - Uso e ocupação do solo:
Certidão de Confrontação
Despacho deferido
Interessados: ZELIA ALVES PINTO SAID
DESPACHO: DEFERIDO O PEDIDO DE CERTIDÃO DE CON-
FRONTAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO 51.714/2010
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES -
SEI DESPACHOS: LISTA 777
PORTAL DE LICENCIAMENTO
ENDERECO:
Processo nº 1020.2020/0012826-1
DEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo
Decreto regulamentador.
Processo nº 1020.2020/0000564-0
INDEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e res-
pectivo Decreto regulamentador. O prazo recursal é de 60
(sessenta) dias.
Processo nº 1020.2020/0014389-9
DEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo
Decreto regulamentador.
Processo nº 1020.2020/0002495-4
DEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo
Decreto regulamentador.
Processo SEI: 1010.2020/0007987-8
Interessado: David Watanabe.
O processo de número 86-20-SP-NEW e assunto Cadas-
tro de Sistema Especial de Segurança foi deferido.
Defiro o Cadastro de Sistema Especial de Segurança, face
as informações e atestados apresentados, nos termos do Art.
56 da Lei nº 16.642/17, Decreto nº 57.776/17e normas espe-
ciais de segurança.
Processo nº 1020.2020/0015701-6
DEFERIDO automaticamente nos termos da Lei nº
17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador. Expeça-se
o Certificado de Regularização - Lei 17.202/2019.
Processo nº 1020.2020/0015707-5
DEFERIDO automaticamente nos termos da Lei nº
17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador. Expeça-se
o Certificado de Regularização - Lei 17.202/2019.
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terça-feira, 22 de dezembro de 2020 às 03:01:50.
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