SECRETARIAS - DESENVOLVIMENTO URBANO
| Data de publicação | 19 Abril 2022 |
| Seção | Caderno Cidade |
terça-feira, 19 de abril de 2022 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 67 (73) – 23
INDEFIRO o pedido de Alvará de Aprovação e Execução de
Edificação Nova nos termos do art. 59 do Código de Obras (Lei
nº 16.642/17) e suas regulamentações pelo não atendimento
integral do comunique-se emitido em 19/05/2021.
Processo SEI: 1020.2021/0003339-4
Interessado: edson goncalves.
O processo de número 1658-21-SP-SAO e assunto Alvará
de Aprovação de Edificação Nova (HIS/ HMP) foi indeferido.
INDEFIRO o pedido de reconsideração de despacho pelo
não atendimento integral do comunique-se anteriormente
emitido, nos termos do art. 59 do Código de Obras (Lei nº
16.642/17).
PROCESSO Nº 6068.2021/0010946-9
Interessado: BETOMAQ INDUSTRIAL LTDA, CNPJ
47.982.350/0001-64
I – Em vista do contido nos presentes autos, em verificação
quanto a não vinculação da guia ao Processo Administrativo
– 054017374, informação da Assessoria Jurídica desta Pasta
061103675- , e com fundamento na Portaria nº 119/12-SF,
AUTORIZO a restituição da quantia de R$ 1.166,48 (mil e
cento e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos em
favor de MARTINEZ CONSULTORIA, inscrita no CNPJ/MF sob
nº 18.149.431/0001-80, no Banco Itaú, Agência 0192, Conta
Corrente 06505-0, referente à Taxa de Serviço para Exame
e Verificação de Projetos e Construções, referente à Guia nº
410.132.276-7 ,
II - Publique-se.
III - Após, encaminhe-se a CAF para demais providências.
6068.2021/0006497-0- Pagamentos: ressarcimentos
Despacho indeferido
Interessados: STEEL TAPE COMÉRCIO DE METAIS EIRE-
LI- CNPJ 24.057.530/0001-34
I – Em vista do contido nos presentes autos, da informação
da Assessoria Jurídica desta Pasta - 061135890, e com funda-
mento na Portaria nº 119/12-SF, INDEFIRO a restituição da
quantia de R$ 1.126,70 (mil, cento e vinte e seis reais e setenta
centavos) requerida por STEEL TAPE COMÉRCIO DE METAIS
EIRELICNPJ 24.057.530/0001-34, referente à Taxa de Serviço
para Exame e Verificação de Projetos e Construções, referente à
Guia nº 410.131.138-2, visto o interessado não ter preenchido
os requisitos necessários para a restituição.
II - Publique-se.
III - Após, encaminhe-se a CAP para demais providências.
SEI 6068.2021/0009923-4
I – Em vista do contido nos presentes autos, em verifi-
cação a não vinculação da guia ao Processo Administrativo
– 053091780, a informação da Assessoria Jurídica desta Pasta
- 061097582, e com fundamento na Portaria nº 119/12-SF, AU-
TORIZO a restituição da quantia de R$ 58.344,11 (cinquenta e
oito mil e trezentos e quarenta e quatro reais e onze centavos)
em favor de CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A., inscrita
no CNPJ/MF sob nº 62.984.091.0001-02, no Banco BRADESCO
S/A, Agência 3393-6, Conta Corrente 92.520-9, referente à Taxa
de Serviço para Exame e Verificação de Projetos e Construções,
referente à Guia nº 410.114.625-1.
II - Publique-se.
III - Após, encaminhe-se a CAF para demais providências.
SECRETARIA-EXECUTIVA DOS ÓRGÃOS
COLEGIADOS
SMUL.ATECC
1010.2022/0002087-7
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/106/ATECC/2022
Em face da documentação, das peças gráficas apresentadas
e da MANIFESTAÇÃO nº 106/ATECC/2022:
I. Considerada ADMISSÍVEL a aplicação do procedimento
‘Aprova Rápido’ ao empreendimento proposto.
SMUL.ATECC
1010.2022/0002060-5
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/113/ATECC/2022
Em face da documentação e das peças gráficas apre-
sentadas, e da MANIFESTAÇÃO nº 113/ATECC/2022 (doc.
061730473):
I. Considerada INADMISSÍVEL a aplicação do procedimento
‘Aprova Rápido’ ao empreendimento proposto, com base nos
motivos abaixo listados:
a) Inobservância ao disposto no § 3º do Art. 24 da Lei nº
16.642/17 e item 2 do Art. 28 da Instrução Normativa nº 006/
SMUL-G/2020 (matrícula nº 280.485 referente à área de doação
de calçada não está em nome da Municipalidade, em desacordo
com a ressalva nº 7 do Alvará de Aprovação de Edificação Nova
nº 2021/06163-00);
b) Inobservância ao disposto no § 3º do Art. 24 da Lei nº
16.642/17, item 2 do Art. 28 e Art. 7º da Instrução Normativa nº
006/SMUL-G/2020 (na matrícula nº 280.486 consta proprietário
diverso do constante do Alvará de Aprovação de Edificação
Nova nº 2021/06163-00, em desacordo com a ressalva nº 11
do referido alvará, e ausência de documentação do proprietário
indicado na referente matrícula);
c) Inobservância ao disposto no item 3 do Art. 3º da Ins-
trução Normativa nº 006/SEL-G/2020 (apresentação de TAR
incompleto).
CONTRU - COORDENADORIA DE
CONTROLE E USO DE IMÓVEIS
DSUS - DIVISÃO DE SEGURANÇA DE USO
CONTRU-DACESS
Determinação(ões) do Diretor de Divisão Técnica:
2005-0.091.626-4- P.H.E. ADMINISTRADORA LTDA.; R
MANUEL GAYA, 00390 - 442 - VILA MAZZEI - FICA CONCE-
DIDO PRAZO COMPLEMENTAR DE 180(CENTO E OITENTA)
DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA,
PARA ATENDIMENTO DA I.E.O.S. Nº 00019/SMUL/CONTRU/
DACESS/2021, PUBLICADA EM 13/03/2021 E VENCIDA EM
09/09/2021, FINDO O QUAL DEVERÃO SER APRESENTADOS
TODOS OS ATESTADOS EXIGIDOS NA MESMA.
CONTRU-DACESS
Determinação(ões) do Diretor de Divisão Técnica:
2017-0.083.216-2- CENTRAL NACIONAL UNIMED COO-
PERATIVA CENTRAL; R PAMPLONA, 01625 - CERQUEIRA CSAR
- FICA CONCEDIDO PRAZO COMPLEMENTAR DE 180(CENTO E
OITENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICA-
ÇÃO DESTA, PARA ATENDIMENTO DA I.E.O.S. Nº 00055/SMUL/
CONTRU/DACESS/2021, PUBLICADA EM 04/09/2021 E VENCIDA
EM 03/03/2022, FINDO O QUAL DEVERÃO SER APRESENTADOS
TODOS OS ATESTADOS EXIGIDOS NA MESMA.
DESENVOLVIMENTO URBANO
SECRETARIA EXECUTIVA DOS ÓRGÃOS
COLEGIADOS
CÂMARA TÉCNICA DE LEGISLAÇÃO
URBANÍSTICA
CONVOCAÇÃO DA REUNIÃO
VIVIANE STANKEVICIUS URIOSTE MAGALHÃES, Pre-
sidente da Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU/
SMUL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
CONVOCA os(as) Senhores(as) representantes para a 107ª
Reunião Ordinária da CTLU/SMUL, a ser realizada no próxi-
Processo nº 1020.2022/0006834-3
DEFERIDO automaticamente nos termos da Lei nº
17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador. Expeça-se o
Certificado de Regularização - Lei 17.202/2019.
Processo nº 1020.2021/0014755-1
DEFERIDO automaticamente nos termos da Lei nº
17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador. Expeça-se o
Certificado de Regularização - Lei 17.202/2019.
Processo SEI: 1020.2022/0000997-5
Interessado: Fabiana Biral Mingati.
O processo de número 10305-22-SP-ALV e assunto Al-
vará de Aprovação e Execução de Edificação Nova (HIS/
HMP) foi deferido.
DEFIRO o pedido de Alvará de Aprovação e Execução de
Edificação Nova nos termos das Leis 16.050/14, 16.402/16,
16.642/17 e Decretos 56.089/15, 57.776/17, 59.885/20.
Processo SEI: 1020.2021/0018441-4
Interessado: Luiz Carlos de Almeida.
O processo de número 8747-21-SP-ALV e assunto Alvará
para Desmembramento/ Remembramento/ Reparcelamen-
to foi deferido.
Deferido nos termos das Leis 16.050/14, 16.402/16,
16.642/17 e Decretos 57.521/16, 57.776/17 com processo AD
4938-21 vinculado.
Processo SEI: 1020.2021/0010416-0
Interessado: Luiz Carlos de Almeida.
O processo de número 4938-21-SP-ALV e assunto Alvará
de Aprovação e Execução de Edificação Nova (Exceto HIS/
HMP) foi deferido.
Deferido nos termos das Leis 16.050/14, 16.402/16,
16.642/17 e Decretos 57.521/16, 57.776/17 com processo AD
8747-21 vinculado.
Processo nº 1020.2020/0004619-2
DEFERIDO automaticamente nos termos da Lei nº
17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador. Expeça-se o
Certificado de Regularização - Lei 17.202/2019.
Processo nº 1020.2021/0009915-8
DEFERIDO automaticamente nos termos da Lei nº
17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador. Expeça-se o
Certificado de Regularização - Lei 17.202/2019.
Processo SEI: 1020.2022/0000459-0
Interessado: SERGIO LUIZ FERNANDES FILHO.
O processo de número 10106-22-SP-APO e assunto Apos-
tilamento foi deferido.
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16.642/17 E DECRETO
57.776/17.
Processo SEI: 1020.2022/0002966-6
Interessado: MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES S.A..
O processo de número 11344-22-SP-ALV e assunto Al-
vará de Execução de Edificação Nova (Exceto HIS/ HMP)
foi deferido.
Deferido nos termos da Lei 16.642/17 e Decreto 57.776/17.
Processo SEI: 1020.2022/0006848-3
Interessado: Fabio Soares de Souza Russo .
O processo de número 12763-22-SP-ALV e assunto Alva-
rá de Aprovação e Execução de Edificação Nova - Proces-
so Declaratório foi deferido.
Ação originária do autodeclaratório.
Processo nº 1020.2020/0005708-9
INDEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respecti-
vo Decreto regulamentador. O prazo recursal é de 60 (sessenta)
dias.
Processo SEI: 1020.2022/0004812-1
Interessado: Marcos Hoelz da Silva.
O processo de número 11765-22-SP-ALV e assunto Alva-
rá para Desmembramento/ Remembramento/ Reparcela-
mento foi indeferido.
INDEFERIDO o pedido de ALVARA DE DESMEMBRAMENTO,
nos termos do inciso II do artigo 15 do Decreto 52.114/2011,
tendo em vista não atendimento ao quadro 2A da lei
16.402/2016 com parcelamento do solo não conforme em zona
de uso ZEU.
Processo nº 1020.2021/0003551-6
DEFERIDO automaticamente nos termos da Lei nº
17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador. Expeça-se o
Certificado de Regularização - Lei 17.202/2019.
Processo nº 1020.2020/0011181-4
DEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo
Decreto regulamentador. Expeça-se o CERTIFICADO DE REGU-
LARIZAÇÃO - LEI 17.202/2019.
Processo SEI: 1020.2021/0018139-3
Interessado: Edison Delgado.
O processo de número 7943-21-SP-ALV e assunto Alvará
de Aprovação e Execução de Edificação Nova (HIS/ HMP)
foi indeferido.
INDEFIRO o pedido de ALVARA DE APROVACAO E EXE-
CUÇÃO DE EDIFICACAO NOVA, nos termos do inciso I do item
5.A.4. do Decreto 57.776/17 e RESOLUÇÃO/CEUSO/126/2018 (a
edificação apresenta poços internos descobertos para aeração
e iluminação com altura superior a 10m nas laterais e fundo
do lote).
Processo SEI: 1020.2021/0017440-0
Interessado: André de Souza Nascimento.
O processo de número 7952-21-SP-ALV e assunto Alvará
para Desmembramento/ Remembramento/ Reparcelamen-
to foi indeferido.
INDEFERIDO o pedido de Alvará de Desmembramento, nos
termos do inciso II do artigo 15 do Decreto nº 52.114/2011 e do
inciso II do § 1º do artigo 41 do Decreto nº 57.558/16, tendo em
vista que não foram atendidos todos os itens do Comunique-se
publicado em 04/02/2022.
Processo nº 1020.2020/0014006-7
DEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo
Decreto regulamentador. Expeça-se o CERTIFICADO DE REGU-
LARIZAÇÃO - LEI 17.202/2019.
Processo SEI: 1020.2021/0016757-9
Interessado: Marcos Gusmão.
O processo de número 7707-21-SP-ALV e assunto Alvará
de Aprovação de Edificação Nova (Exceto HIS/ HMP) foi
deferido.
Deferido nos termos das Leis 16.050/14, 16.402/16,
16.642/17 e Decretos 57.521/16, 57.776/17 com Termo de
Parcelamento de Outorga.
Processo SEI: 1020.2021/0010165-9
Interessado: THIAGO PAVAN BARBOSA.
O processo de número 4936-21-SP-ALV e assunto Alvará
de Aprovação e Execução de Edificação Nova (HIS/ HMP)
foi deferido.
DEFIRO o Alvará de Aprovação e Execução de Edificação
Nova nos termos das Leis 16.050/14, 16.402/16, 16.642/17 e
Decretos 56.089/15, 57.776/17, 59.885/20.
Processo SEI: 1020.2022/0006856-4
Interessado: SILMAR ANTONIO DE ALMEIDA.
O processo de número 12778-22-SP-ALV e assunto Alva-
rá de Aprovação e Execução de Edificação Nova - Proces-
so Declaratório foi indeferido.
Ação originária do autodeclaratório.
Processo SEI: 1020.2022/0006857-2
Interessado: EVANDRO PACHECO.
O processo de número 12780-22-SP-ALV e assunto Alva-
rá de Aprovação e Execução de Edificação Nova - Proces-
so Declaratório foi deferido.
Ação originária do autodeclaratório.
Processo SEI: 1020.2021/0000859-4
Interessado: Shirley Oliveira.
O processo de número 1170-21-SP-SAO e assunto Alvará
de Aprovação e Execução de Edificação Nova (HIS/ HMP)
foi indeferido.
INTERESSADO: CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. FICA
ACEITA A FICAM, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 32.963/1993,
FACE AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS RESPONSÁVEIS.
PROCESSO *6068.2022/0002143-1* - Licenciamento
de Obras e Edificações
DESPACHO:
INTERESSADO: COND.EDIF.BROOKLIN TRADE CENTER CNPJ
03.688.809/0001-46. DEFIRO O PRESENTE E EXPEÇO O CERTI-
FICADO DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA PARA
O LOCAL, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 32.963/1993, FACE
ÀS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS
RESPONSÁVEIS E TÉCNICOS, QUE ATESTAM A SEGURANÇA E
ESTABILIDADE DA EDIFICAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE.
PROCESSO *6068.2021/0008030-4* - Licenciamento
de Obras e Edificações
DESPACHO:
INDEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE CERTIFICADO DE MA-
NUTENÇÃO NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 59 DA LEI Nº
16.642/2017, TENDO EM VISTA O NÃO ATENDIMENTO INTE-
GRAL DE COMUNIQUE-SE PUBLICADO EM 08/04/2022.
PROCESSO *1010.2022/0001620-9* - Licenciamento
de Obras e Edificações
DESPACHO:
INTERESSADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUI-
ÇÃO. FICA ACEITA A FICAM, NOS TERMOS DO DECRETO Nº
32.963/1993, FACE AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS
RESPONSÁVEIS.
PROCESSO *1010.2022/0001349-8* - Licenciamento
de Obras e Edificações
DESPACHO:
INTERESSADO: SUPERMERCADO HIROTA LTDA. FICA ACEI-
TA A FICAM, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 32.963/1993, FACE
AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS RESPONSÁVEIS.
6068.2022/0003015-5 - Fiscalização: Elevador - Re-
novação de Registro de Empresa Conservadora de Apa-
relhos
Despacho deferido
Interessados: SPL - SAO PAULO LESTE ELEVADORES LTDA
CNPJ: 03.237.810/0001-54
DESPACHO: Defiro a solicitação da Renovação da Conces-
são de Registro nº 0088/2000, nos termos dos artigos 6º e 9º
do Decreto nº 52.340/11, a vista das informações e documentos
apresentados pelo requerente.
6068.2022/0003235-2 - Fiscalização: Elevador - Re-
novação de Registro de Empresa Conservadora de Apa-
relhos
Despacho deferido
Interessados: LIFTEC ELEVADORES MODERNIZAÇÃO E
SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 04.121.151/0001-59)
DESPACHO: Defiro a solicitação da Renovação da Conces-
são de Registro nº 232/2017, nos termos dos artigos 6º e 9º do
Decreto nº 52.340/11, a vista das informações e documentos
apresentados pelo requerente.
6066.2019/0007709-0 - Fiscalização: notificação
Despacho indeferido
Interessados: Ana Maria de Souza Munhoz; Jomumo
Empreendimentos Imobiliários Ltda; Alpha Participações Ltda;
José Munhos Moya; Décio Tenerello e Mafra Construtora e In-
corporadora Ltda (Sandra Lara Castro - OAB/SP 195.467; Cleto
Untura Costa - OAB/SP 185.460; Renato Pereira Gomes - OAB/
SP 337.691; Monaco/Patah/Endo/Aguiar - OAB/SP 10.660)
DESPACHO: Tratam-se os autos de imóvel enquadrado na
tipologia de subutilizado em vista que o coeficiente de apro-
veitamento estaria abaixo do mínimo exigido (024731785).
Proprietários devidamente notificados insurgiu-se que a situa-
ção do imóvel se dá em virtude da existência de ação judicial
promovida pelo Ministério Público, o qual por sentença judicial
transitada em julgado anulou o alvará de aprovação e execu-
ção então deferido pela municipalidade, gerando, por fim, a
obrigação de imbuir demolição ao imóvel. Dá situação fática
aduziu estar fora de seu alcance, por impossibilidade, a apre-
sentação de projeto de alvará de aprovação e execução dentro
de 01 ano, requerendo, pois, o desenquadramento do imóvel
da condição de subutilizado. Não assiste razão os proprietários.
Diante do saneado pela Divisão de Análise Documental desta
Coordenadoria (061586102) o qual acolho, restou comprovado
que à existência e pendência de ação judicial deixou de existir
com o trânsito em julgado da sentença ocorrido em 08/06/2021
(061058595), ato inclusive que se deu anteriormente a noti-
ficação dos proprietários, não havendo, pois, que se falar em
qualquer vício ou entrave à realização do necessário, já que
somente após a notificação é que flui o prazo de 01 ano para
que eles cumpram com as obrigações inerentes ao imóvel. Fato
é que não há impedimento para que os proprietários cumpram
com a sentença judicial que determinou a demolição do que foi
construído no imóvel, providência que de certa forma cumpre
parcialmente com o contido na notificação recebida, já que
naquela o proprietário está obrigado a apresentar pedido de
alvará de aprovação e execução, sendo que por certo, tal fato
somente ocorrerá após a providência demolitória que judicial-
mente foi determinada, o que até o presente momento não
ocorreu. Diante todo o exposto, pelas razões acima transcritas
e pela folha de informação de ddoc que acolho, INDEFIRO as
impugnações dos proprietários permanecendo a eles as obriga-
ções para as quais foram notificados, já que esta Coordenadoria
não está exigindo a conclusão de qualquer projeto em 01 ano,
para sim que neste prazo os proprietários apresentem projetos
a serem executados no imóvel, cujos prazos estão bem delinea-
dos no corpo da notificação recebida.
6068.2021/0013082-4 - Fiscalização: notificação
Despacho documental
Interessados: MOSTEIRO SÃO GERALDO (Endereço:RUA
SANTO AMERICO, 275)
DESPACHO: Encerro a presente notificação tendo em
vista a autuação do processo de Alvará de Funcionamen-
to de Local de Reunião 10260-22-SP-DLR via Aprova Digital
(1020.2022/0006186-1) para a atividade no local.
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES -
SEI DESPACHOS: LISTA 1119
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIA-
MENTO - PORTAL
ENDERECO: RUA SÃO BENTO, 405
Processo nº 1020.2020/0001166-6
INDEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e res-
pectivo Decreto regulamentador, em face do não atendimento
de comunique-se dentro do prazo. O prazo recursal é de 60
(sessenta) dias.
Processo nº 1020.2020/0003001-6
INDEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e res-
pectivo Decreto regulamentador, em face do não atendimento
de comunique-se dentro do prazo. O prazo recursal é de 60
(sessenta) dias.
Processo nº 1020.2022/0006787-8
DEFERIDO automaticamente nos termos da Lei nº
17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador. Expeça-se o
Certificado de Regularização - Lei 17.202/2019.
Processo nº 1020.2022/0006788-6
DEFERIDO automaticamente nos termos da Lei nº
17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador. Expeça-se o
Certificado de Regularização - Lei 17.202/2019.
Processo nº 1020.2022/0006789-4
DEFERIDO automaticamente nos termos da Lei nº
17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador. Expeça-se o
Certificado de Regularização - Lei 17.202/2019.
Processo nº 1020.2022/0006808-4
DEFERIDO automaticamente nos termos da Lei nº
17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador. Expeça-se o
Certificado de Regularização - Lei 17.202/2019.
DESPACHOS DO(A) DIVISAO TEC.DIRETRIZES E PARCE-
LAMENTO DO SOLO SEL/PARHIS 3
0000.2001/0189783-5 SQL/INCRA 0002101201291-1 005 DERCIO TOYOYOSHI
RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE RE-
MEMBRAMENTO E DESDOBRO DE LOTE
INDEFERIDO:
INDEFERIDO O PEDIDO DE RECONSIDERACAO DE DES-
PACHO DE ALVARA DE REMEMBRAMENTO E DESDOBRO DE
LOTE, NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 15 DO DECRETO
52.114/2011, TENDO EM VISTA NÃO ATENDIMENTO DO COMU-
NIQUE-SE PUBLICADO EM 28/09/2019 NO PRAZO.
COORD. ATIVIDADE ESPECIAL E SEGURANCA DE USO
- SMUL/SEGUR
RUA SAO BENTO, 405 - SE
DESPACHOS DO(A) DIVISAO TEC.ADAPT. ACESSIB. E SE-
GURANCA DE USO SEL/SEGUR 2
1010.2019/0001178-3 SQL/INCRA 0000205800505-1 003 S ER VICO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM - SENAI
CERTIFICADO DE SEGURANCA
DEFERIDO:
DEFIRO O PRESENTE E EXPEÇO O CERTIFICADO DE SE-
GURANÇA PARA O LOCAL, COM BASE NAS INFORMAÇÕES E
DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO INTERESSADO E SEUS
PREPOSTOS, QUE ATESTAM A SEGURANÇA E ESTABILIDADE
DA EDIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 7º E ART. 43 DA LEI Nº
16.642/2017, ART. 29 DO DECRETO Nº 57.776/2017, ANEXO 3.G
DA PORTARIA 221/SMUL-G/2017 E NORMAS OFICIAIS RELATI-
VAS À SEGURANÇA DE USO DA EDIFICAÇÃO.
1010.2020/0005122-1 SQL/INCRA 0008829802468-1 022 S ER VICO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM COMERCIAL
SENAC
RECURSO DE CERTIFICADO DE SEGURANCA
TORNA SEM EFEITO O DESPACHO DEFERIDO PUBLICA-
DO NO DOM DE
INDEVIDO
DESPACHOS DO(A) DIVISAO TECNICA DE LOCAL DE
REUNIAO SEL/SEGUR 3
6068.2021/0012914-1 SQL/INCRA 0002208602692-1 151 OPUS ASSESSORIA E
PROMOCOES ARTISTICAS LTDA
ALVARA DE AUTORIZACAO
DEFERIDO:
A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE AUTORI-
ZACAO PARA O EVENTO CABARÉ - LEONARDO E BRUNO &
MARRONE A SER REALIZADO NO(A) ALLIANZ PARQUE - DATA
DO EVENTO: 16/04/2022, PARA UMA LOTAÇÃO MÁXIMA DE
19.803 PESSOAS.
6068.2022/0002092-3 SQL/INCRA 0002208602692-1 164 TFT EVENTOS LTDA
ALVARA DE AUTORIZACAO
DEFERIDO:
A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE AUTORIZA-
CAO PARA O EVENTO PARQUE MIRANTE EVENTOS NÚMERO
1 A SER REALIZADO NO(A) 6° PAVIMENTO DOEDIFÍCIO DE
ESTACIONAMENTO DO ALLIANZ PARQUE - DATA DO EVENTO:
16/04/2022 A 05/10/2022, PARA UMA LOTAÇÃO MÁXIMA DE
350 PESSOAS.
6068.2022/0002553-4 SQL/INCRA 0015801100074-1 570 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE
RECURSOS HUMANOS/ABRH NAC
ALVARA DE AUTORIZACAO
DEFERIDO:
A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE AUTORIZACAO
PARA O EVENTO CONARH 2022 A SER REALIZADO NO(A) SÃO
PAULO EXPO IMIGRANTES - DATA DO EVENTO: 18/04/2022 A
20/04/2022, PARA UMA LOTAÇÃO MÁXIMA DE 5.000 PESSOAS.
6068.2022/0002740-5 SQL/INCRA 0007328400021-1 387 SUKSES EVENTOS LTDA
ALVARA DE AUTORIZACAO
DEFERIDO:
A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE AUTORIZA-
CAO PARA O EVENTO BATUQUE SINFÔNICA A SER REALIZADO
NO(A) SAMBÓDROMO DO ANHEMBI (SETOR J) - DATA DO
EVENTO: 16/04/2022, PARA UMA LOTAÇÃO MÁXIMA DE 2.000
PESSOAS.
6068.2022/0002557-7 SQL/INCRA 0015801100074-1 571 MARA CAKES FRANCHISING
BRASIL LTDA
ALVARA DE AUTORIZACAO
DEFERIDO:
A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE AUTORIZA-
CAO PARA O EVENTO MARA CAKES FAIR 2022 A SER REALI-
ZADO NO(A) SÃO PAULO EXPO - PAV. 04 - DATA DO EVENTO:
19/04/2022 A 21/04/2022, PARA UMA LOTAÇÃO MÁXIMA DE
3.000 PESSOAS.
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES -
SEI DESPACHOS: LISTA 1119
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIA-
MENTO
ENDERECO: RUA SÃO BENTO, 405
PROCESSO *6068.2021/0012560-0* - Licenciamento
de Obras e Edificações
DESPACHO:
INTERESSADO: COND.EDIF.MAIN OFFICES CNPJ
96.480.280/0001-51. DEFIRO O PRESENTE E EXPEÇO O CERTI-
FICADO DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA PARA
O LOCAL, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 32.963/1993, FACE
ÀS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS
RESPONSÁVEIS E TÉCNICOS, QUE ATESTAM A SEGURANÇA E
ESTABILIDADE DA EDIFICAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE.
6068.2022/0002666-2 - Fiscalização: Elevador - Alte-
ração de dados cadastrais de elevador
Despacho deferido
Interessados: ALBO SOCCI
DESPACHO: Defiro a solicitação inicial nos termos do art.
89 do Decreto nº 60.061/21com base nos elementos apresen-
tados pelo requerente no presente processo em atendimento ao
Decreto nº 52.340/11.
6068.2022/0003213-1 - Fiscalização: Elevador - Alte-
ração de dados cadastrais de elevador
Despacho deferido
Interessados: CONDOMINIO LEGITIMO STEFANO
(CNPJ:45.215.740/0001-83)
DESPACHO: Defiro a solicitação inicial nos termos do art.
89 do Decreto nº 60.061/21com base nos elementos apresen-
tados pelo requerente no presente processo em atendimento ao
Decreto nº 52.340/11.
6068.2022/0003313-8 - Fiscalização: Elevador - Alte-
ração de dados cadastrais de elevador
Despacho deferido
Interessados: HISBRATEC ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE ELE-
VADORES LTDA CNPJ:08.414.803/0001-02
DESPACHO: Defiro a solicitação inicial nos termos do art.
89 do Decreto nº 60.061/21 com base nos elementos apresenta-
dos pelo requerente no presente processo.
6068.2022/0003263-8 - Fiscalização: Elevador - Baixa
de Chapa
Despacho deferido
Interessados: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
INDUSTRIAL CNPJ: 03.774.819/0002-85
DESPACHO: Defiro a solicitação inicial nos termos do art.
89 do Decreto nº 60.061/21 com base nos elementos apresenta-
dos pelo requerente no presente processo.
PROCESSO *1010.2022/0001783-3* - Licenciamento
de Obras e Edificações
DESPACHO:
INTERESSADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUI-
ÇÃO. FICA ACEITA A FICAM, NOS TERMOS DO DECRETO Nº
32.963/1993, FACE AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS
RESPONSÁVEIS.
PROCESSO *1010.2022/0002535-6* - Licenciamento
de Obras e Edificações
DESPACHO:
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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terça-feira, 19 de abril de 2022 às 05:01:37
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