Ato Declaratório N° 087/2022-sa/set Natal, 30 de Novembro de 2022. A Secretária Adjunta de Estado Da Tributação, No Uso de Suas Atribuições E, Considerando que o Crédito de Icms Acumulado Em Decorrência Da Exportação Foi Reconhecido Através do Ato Declaratório nº 036/2021-sa-set, Publicado Em 25 de
| Data de publicação | 01 Dezembro 2022 |
| Órgão | Secretaria de Estado da Tributação |
| Seção | Secretarias do Estado |
Poder Executivo
Ano XC • Nº 15315 Natal, 01 de dezembro de 2022
CERTIFICADO DIGITALMENTE
SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO N° 087/2022-SA/SET Natal, 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
A Secretária Adjunta de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e,
Considerando que o crédito de ICMS acumulado em decorrência da exportação foi
reconhecido através do Ato Declaratório nº 036/2021-SA-SET, publicado em 25 de maio ;de 2021,
Considerando a solicitação objeto do Processo nº 00310082.000655/2022-26,
;
RESOLVE:
Art. 1°. Autorizar o contribuinte BOLLO BRASIL PRODUÇÃO E
COMERCIALIZAÇÃO DE FRUTAS LTDA., estabelecimento situado na BR 304, KM 16, Centro,
Mossoró/RN, inscrito no Estado sob o nº 20.200.113-0, e no CNPJ sob o nº 07.224.156/0001-03, a
TRANSFERIR, nos termos do Parecer nº 280/2022– CAT-ICMS, o valor de R$ 202.089,78 (duzentos e dois
mil, oitenta e nove reais, setenta e oito ;centavos), referente ao crédito de ICMS reconhecido através do Ato
Declaratório nº 036/2021-SA-SET, publicado em 25 de maio ;de 2021, sendo o destinatário do crédito a ser
transferido o seguinte contribuinte:
;Empresa Inscrição Estadual Valor R$
COMERCIAL JOSÉ LUCENA LTDA 20.008.916-1 202.089,78
Art. 2º. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Secretária Adjunta de Estado da Tributação, em Natal, 30 de novembro de
2022.
Jane Carmen Carneiro e Araújo
Secretária Adjunta de Estado da Tributação
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