Portaria nº 425/2023/sp/pcrn, de 13 de Março de 2023. O Delegado-geral de Polícia Civil Adjunto do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso Dos Poderes Conferidos Pela Portaria nº 007/2023-gdg/pcrn, de 08/02/2023, Publicada No Diário Oficial do Estado nº 15.367, de 14/02/2023, Alterada Pela Portaria N
| Data de publicação | 17 Março 2023 |
| Órgão | Delegacia Geral de Polícia Civil - DEGEPOL |
| Seção | Secretarias do Estado |
Poder Executivo
Ano XC • Nº 15388 Natal, 17 de março de 2023
CERTIFICADO DIGITALMENTE
POLÍCIA CIVIL DO RIO GRANDE DO NORTE (PCRN)
PORTARIA Nº 425/2023/SP/PCRN, DE 13DE MARÇO DE 2023.
O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL ADJUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no
uso dos poderes conferidos pela Portaria nº 007/2023-GDG/PCRN, de 08/02/2023, publicada no Diário Oficial
do Estado nº 15.367, de 14/02/2023, alterada pela Portaria nº 010/2023-GDG/PCRN, de 03/03/2023, publicada
no Diário Oficial do Estado nº 15.382, de 9/03/2023;
CONSIDERANDOo disposto nos autos do processo judicial nº 0809905-68.2022.4.05.8400, oriundo da 2ª Vara
da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, que determinoua suspensão do exercício da função pública ao
servidorMAYKSON CARDOSO DE ANDRADE LIMA, conforme decisão de Medida Caute larjunta ao
processo em tela (19009969),constante no processo administrativo SEI nº00510042.000757/2023-98;
CONSIDERANDOque na supracitada decisão foi determinado “a suspensão do exercício da função pública até
o término da instrução criminal. Não oferecida denúncia em desfavor do suspeito, a medida deve ser encerrada
com o arquivamento";
CONSIDERANDOos termos do artigo 15, inciso XIV, da Lei Complementa r Estadual nº 270, de 13 de
fevereiro de 2004 - Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado do Estado do Rio Grande do Norte,
RESOLVE:
Art. 1º DETERMINAR a suspensão do exercício da função pública,ao servidorMAYKSON CARDOSO DE
ANDRADE LIMA, matrícula nº 194.235-2,Agente de Polícia Civil, Classe 5, do Quadro de Pessoal da Polícia
Civil do Estado do Rio Grande do Norte, sem prejuízo da sua remuneração, em cumprimento a supramencionada
decisão judicial.
Art. 2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
HERLÂNIO PEREIRA CRUZ
Delegado-Geral de Polícia Civil Adjunto/PCRN
PORTARIA Nº 426/2023-SP/PCRN, DE 14 DE MARÇO DE 2023.
O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL ADJUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no
uso dos poderes conferidos pela Portaria nº 007/2023-GDG/PCRN, de 08/02/2023, publicada no Diário Oficial
do Estado nº 15.367, de 14/02/2023;
CONSIDERANDOo disposto no art. 40, §19 da CF c/c Lei Complementar n° 51/1985 de 10/12/85e ECE nº
020/2020.
CONSIDERANDOo requerimento da servidora Cledina Barreto Batista de Lacerda, constante no processo
administrativo SEI nº 08210016.000180/2023-91,
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER Abono de Per manência em Serviçoa servidora CLEDINA BARRETO BATI STA DE
LACERDA, matrícula nº 98.846-4, Agente de Polícia Civil, Classe Especial, do Quadro de Pessoal da Polícia
Civil do Estado do Rio Grande do Norte - PCRN, no valor e quivalente da contribuição previdenciária
efetivamente descontada, com efeitos retroativos a 14/01/2023, data em que implementou os requisitos para
aposentadoria.
Art. 2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3ºFicam revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
HERLANIO PEREIRA CRUZ
Delegado-Geral de Polícia Civil Adjunto/PCRN
PORTARIA Nº 427/2023-SP/PCRN, DE 14DE MARÇO DE 2023.
O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL ADJUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no
uso dos poderes conferidos pela Portaria nº 007/2023-GDG/PCRN, de 08/02/2023, publicada no Diário Oficial
do Estado nº 15.367, de 14/02/2023, alterada pela Portaria nº 010/2023-GDG/PCRN, de 03/03/2023, publicada
no Diário Oficial do Estado nº 15.382, de 9/03/2023;
CONSIDERANDOque a remoção de pessoal da Polícia Civil poderá ser feita por interesse do serviço, nos
termos do art. 81, inciso II, da referida Lei;
CONSIDERANDOque a autoridade administrativa tem poderes para determinar lotação, designação ou
remoção de servidor, ante ao poder discricionário do poder público, baseado nos critérios de conveniência e
oportunidade;
CONSIDERANDOque as diretrizes da Administração Pública devem ser traçadas em consonância com os
princípios dispostos no caput do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e que seus atos são
vinculados e direcionados de modo a garantir os interesses e necessidades da coletividade, em homenagem ao
princípio da supremacia do interesse público, e tendo em vista o que consta no Processo nº
11910615.000011/2023-92– SEI;
RESOLVE:
Art. 1º REMOVERANDRÉ GUSTAVO VIDERES DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 219.900-9, Delegado
de Polícia Civil, 2ª Classe, da 4ª Equipe da 1ª Delegacia de Plantão de Natal.
Art. 2º LOTARoreferidoservidornoSetor de Pessoal/DA/PCRN.
Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
HERLÂNIO PEREIRA CRUZ
Delegado-Geral de Polícia Civil Adjunto/PCRN
PORTARIA Nº 429/2023-SP/PCRN, DE15DE MARÇODE 2023.
O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL ADJUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no
uso dos poderes conferidos pela Portaria nº 002/2023-GDG/PCRN, de 04/01/2023, publicada no Diário Oficial
do Estado nº 15.340, de 05/01/2023;
CONSIDERANDOo que consta no Ofício nº 989/2022/DPCIN - SERVIDORES/PCRN - DPCIN/PCRN -
GABINETE DG-PCRN, Processo SEI nº 11910431.000692/2022-66;
CONSIDERANDOque os serviços não podem sofrer solução de continuidade;
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNARANTÔNIO TEIXEIRA DOS SANTOS JÚNIOR, matrícula nº 157.849-9, Delegadode
Polícia Civil, Classe Especial,para,semprejuízo das funções do seu cargo,na
DENARC/Mossoró/RN,substituir FRANCISCO EDVAN DE QUEIROZ, matrícula nº 96.982-6, Delegadode
Polícia Civil, Classe Especial,na DP de Upanema/RN,no período de 01/03/2017a 30/03/2017,em virtudede
férias regulamentares deste.
Art. 2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e
observados os efeitos do período mencionado no artigo antecedente.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
HERLANIO PEREIRA CRUZ
Delegado-Geral de Polícia Civil Adjunto
PORTARIA Nº 431/2023-SP/PCRN, DE 15DE MARÇODE 2023.
O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL ADJUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no
uso dos poderes conferidos pela Portaria nº 007/2023-GDG/PCRN, de 08/02/2023, publicada no Diário Oficial
do Estado nº 15.367, de 14/02/2023, alterada pela Portaria nº 010/2023-GDG/PCRN, de 03/03/2023, publicada
no Diário Oficial do Estado nº 15.382, de 9/03/2023;
CONSIDERANDOo que consta no Memorando nº 65/2023/POLINTER/PCRN - DECAP/PCRN, nos autos do
processo administrativo SEI nº 11910061.000129/2023-24,
CONSIDERANDOque os serviços prestados não podem sofrer solução de continuidade,
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO