Secretaria de Estado Da Tributação Ato Declaratório N° 093/2022-sa/set Natal, 12 de Dezembro de 2022. A Secretária Adjunta de Estado Da Tributação, No Uso de Suas Atribuições E, Considerando que o Crédito de Icms Acumulado Em Decorrência Da Exportação Foi Reconhecido Através do Ato Declaratório nº 033/2022-sa-set, Publicado Em 02 de Junho de 2022, Considerando a Solicitação Objeto
| Data de publicação | 13 Dezembro 2022 |
| Órgão | Secretaria de Estado da Tributação |
| Seção | Secretarias do Estado |
Poder Executivo
Ano XC • Nº 15323 Natal, 13 de dezembro de 2022
CERTIFICADO DIGITALMENTE
SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO
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Secretária Adjunta de Estado da Tributação
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