Portaria nº 483/2023-sp/pcrn, de 27 de Março de 2023. O Delegado-geral de Polícia Civil Adjunto do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso Dos Poderes Conferidos Pela Portaria nº 007/2023-gdg/pcrn, de 08/02/2023, Publicada No Diário Oficial do Estado nº 15.367, de 14/02/2023, Alterada Pela Portaria N
| Data de publicação | 31 Março 2023 |
| Órgão | Delegacia Geral de Polícia Civil - DEGEPOL |
| Seção | Secretarias do Estado |
Poder Executivo
Ano XC • Nº 15398 Natal, 31 de março de 2023
CERTIFICADO DIGITALMENTE
POLÍCIA CIVIL DO RIO GRANDE DO NORTE (PCRN)
PORTARIA Nº483/2023-SP/PCRN, DE 27DE MARÇODE 2023.
O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL ADJUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no
uso dos poderes conferidos pela Portaria nº 007/2023-GDG/PCRN, de 08/02/2023, publicada no Diário Oficial
do Estado nº 15.367, de 14/02/2023,alterada pela Portaria nº 010/2023-GDG/PCRN, de 03/03/2023, publicada
no Diário Oficial do Estado nº 15.382, de 9/03/2023;
CONSIDERANDOo dispostodo art.29, § 11º da Constituição Estadual do RN c/c as Orientações Normativas
nº. 21 e 22 da Portaria nº 01/CGE/PGE, de 09 de agosto de 2002,
CONSIDERANDOo requerimento doservidor MICHEL ESRON DANTAS CÂMARA, no processo SEI nº
111910218.000049/2022-67,
RESOLVE:
Art. 1ºAUTORIZAR a averbação, nos assentamentos funcionais deMICHEL ESRON DANTAS CÂMARA,
matrícula nº 131.144-1, Agente de Polícia Civil, Classe 2, o tempo de serviço prestadoàs seguintes
empresas/contribuintes:MONICA JUSTO DA SILVA BEZERRA, no período de04/10/2010 a05/11/2010, total
de 32 (trinta e dois) dias,FAMILIA MASTER SERVICOS FITNESS LTDA, no período de06/11/2010 a
12/02/2011, total de 97 ( noventa e sete) dias, MUNICIPIO DE BREJINHO, no período de 01/03/2011 a
31/12/2011, total de 300 (trezentos) dias, MUNICIPIO DE BREJINHO, no período de02/01/2012 a 31/12/2012,
total de 359 (trezentos e cinquenta e nove) dias, A&E ASSESSORIA FITNESS LTDA, no período
de02/01/2013 a 31/01/2013, total de 29 (vinte e nove) dias,MUNICIPIO DE BREJINHO, no período
de01/02/2013 a 03/02/2013, total de 03 (três) dias, MUNICIPIO DE BREJINHO, no período de04/02/2013 a
31/08/2013, total de 207 (duzentos e sete) dias,MUNICIPIO DE SERRINHA, no período de09/09/2013 a
31/03/2015,total de 567 (quinhentos e sessenta e sete) dias, totalizando 1.609(hum mil, seiscentos e nove) dias,
equivalente a 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 29(vinte e nove) dias, computando-se para os efeitos de
aposentadoria e disponibilidade.Deixando de computar o período de01 a05/11/2010laborados
naempresaMONICA JUSTO DA SILVA BEZERRA, em virtude de concomitância com tempo de serviço
prestado a FAMILIA MASTER SERVICOS FITNESS LTDA.
Art. 2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
HERLANIO PEREIRA CRUZ
Delegado-Geral de Polícia Civil Adjunto/PCRN
PORTARIA N° 495/2023-SP/PCRN, DE 23DE MARÇO 2023.
O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL ADJUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no
uso dos poderes conferidos pela Portaria nº 007/2023-GDG/PCRN, de 08/02/2023, publicada no Diário Oficial
do Estado nº 15.367, de 14/02/2023,alterada pela Portaria nº 010/2023-GDG/PCRN, de 03/03/2023, publicada
no Diário Oficial do Estado nº 15.382, de 9/03/2023;
CONSIDERANDOo que consta no Memorando nº 13/2022/PCRN - 51ª DP - JUCURUTU/PCRN - 3ª
DR/PCRN - DPCIN/PCRN - GABINETE DG, oriundo da 51ª Delegacia de Polícia Civil/Jucurutu, protocolo nº
11910134.001598/2022-89;
CONSIDERANDOque o APC Fabricio Tomaz Daniel Vitorio, preencheu os requisitos previstos no art. 30 da
Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004 (Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil),
alterado pelo art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 417, de 31 de março de 2010,
RESOLVE:
Art. 1° - DESIGNARFABRICIO TOMAZ DANIEL VITORIO, matrícula nº 244.053-9, Agente de Polícia
Civil, Classe Substituto, para o exercício da função de Chefe de Investigação da 51ª Delegacia de Polícia
Civil/Jucurutu.
Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
HERLÂNIO PEREIRA CRUZ
Delegado-Geral de Polícia Civil Adjunto/PCRN
PORTARIA N° 496/2023-SP/PCRN, 28 DE MARÇO DE 2023.
O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL ADJUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no
uso dos poderes conferidos pela Portaria nº 007/2023-GDG/PCRN, de 08/02/2023, publicada no Diário Oficial
do Estado nº 15.367, de 14/02/2023, alterada pela Portaria nº 010/2023-GDG/PCRN, de 03/03/2023, publicada
no Diário Oficial do Estado nº 15.382, de 9/03/2023;
CONSIDERANDOo que consta no Memorando nº 1/2023/PCRN - 50ª DP JARDIM DO SERIDÓ/PCRN - 3ª
DR/PCRN - DPCIN/PCRN - GABINETE DG, oriundo da 50ª Delegacia de Polícia Civil/Jardim do Seridó,
protocolo nº 11910136.000005/2023-28- SEI;
CONSIDERANDOque a EPC Josicleide Alves de Souza, preencheu os requisitos previstos no art. 30 da Lei
Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004 (Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil), alterado
pelo art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 417, de 31 de março de 2010,
RESOLVE:
Art. 1° - DESIGNARJOSICLEIDE ALVES DE SOUZA, matrícula nº 122.304-6, Escrivã de Polícia Civil,
Classe 2, para o exercício da função de Chefe de Cartório da 50ª Delegacia de Polícia Civil/Jardim do Seridó.
Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
HERLÂNIO PEREIRA CRUZ
Delegado-Geral de Polícia Civil Adjunto/PCRN
PORTARIA Nº 503/2023-SP/PCRN, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
A DELEGADA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 195, inciso II, da Lei Complementar nº 270, de 13/02/2004,
CONSIDERANDOa decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de
Liminar nº 2014.025092-1, publicada no Diário da Justiça eletrônico em 1º de junho de 2016, quedeclarou "a
inconstitucionalidade das expressões 'e disciplinares', contidas no caput e no § 2º, e do inteiro teor dos inc isos
VIII e IX do § 2º, todos do art. 26 da Lei Complementar Estadual nº 270/2004";
CONSIDERANDOtoda a instrução probatória realizada nos autos, assegurando o contraditório e ampla defesa,
de forma que foi concluída pela responsabilização decorrente da transgressão disciplinar de natureza média
descrita no artigo 185, inciso VIII, da supramencionada lei c omplementar, conforme consta do processo SEI
nº00510047.001038/2020-00,
RESOLVE:
Art. 1º.APLICARa sanção a dministrativa disciplinar deSUSPENSÃO de 11 (onze) diasao Agente de Polícia
CivilMARCELO FERNANDES DE LIMA, matrícula nº 156.503-6, Agente de Polícia Civil, Classe Especial,
nos termos do artigo 190, inciso III, alínea "b", da Lei Complementar nº 270/2004, por ter cometido a
transgressão disciplinar de natureza média descrita no artigo 185, inciso VIII, da Lei Complementar nº 270/2004,
devendo a citada penalidade ser convertida em multa,na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de
remuneração, ficando o ser vidor obrigado a permanecer em serviço, conforme o § 2°, do artigo 190 da Lei
Complementar n° 270/2004.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
ANA CLÁUDIA SARAIVA GOMES
Delegada Geral de Polícia Civil/PCRN
PORTARIA N° 504/2023-SP/PCRN, 29 DE MARÇODE 2023.
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