Secretaria de Estado Da Tributação Ato Declaratório N° 001/2023-sa/set Natal, 03 de Janeiro de 2023. A Secretária Adjunta de Estado Da Tributação, No Uso de Suas Atribuições E, Considerando que o Crédito de Icms Acumulado Em Decorrência Da Exportação Foi Reconhecido Através do Ato Declaratório nº 035/2021, Publicado Em 10 de Junho de 2022, Considerando a Solicitação Objeto do Proc
| Data de publicação | 04 Janeiro 2023 |
| Órgão | Secretaria de Estado da Tributação |
| Seção | Secretarias do Estado |
Poder Executivo
Ano XC • Nº 15339 Natal, 04 de janeiro de 2023
CERTIFICADO DIGITALMENTE
SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO
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Secretária Adjunta de Estado da Tributação
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