Edital de Notificação Regularização Fundiária de Interesse Social – Reurb-s o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, Através Da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (cehab) Está Executando o Projeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (reurb-s), No Conjunto N
| Data de publicação | 15 Março 2023 |
| Órgão | Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB |
| Seção | Secretarias do Estado |
Poder Executivo
Ano XC • Nº 15386 Natal, 15 de março de 2023
CERTIFICADO DIGITALMENTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S
O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através da COMPANHIA
ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO (CEHAB) está executando o Projeto de
Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), no Conjunto Norton de Farias II, Localizado no
Município de Parnamirim/RN, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11/07/2017, com área de 23.718.74m²,
inicia-se a descrição esquemática desta área no vértice1 de coordenadas E 247.196,73 e N 9.342.349,05m,vértice
2 de coordenadas E 247.201,97m e N 9.342.278,54m,vértice 3 de coordenadas E 246.863,69m e N
9.342.251,40m, vértice 4 de coordenadas E 246.857,21m e N 9.342.319,89m.Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação/GPS Base IBGE SAT-
96500 Natal, encontram-se representadas no sistema UTM, Zona 25S, referenciadas ao Meridiano Central-33,
tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetro foram calculados no
plano de projeto UTM.
A área objeto da intervenção está contida em parte no imóvel registrado sob a matrícula nº 28.933, no Livro nº 2
de Registro Geral, em data de 08.08.2001, pertencente a Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN, conforme
Ofício nº765/2019-R.I.E.M, emitido pelo 1ºOfício de Notas de Parnamirim/RN.
Dessa forma, ficam eventuais interessados notificados para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data
de publicação do presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, apresentar na CEHAB, situada na BR 101, KM 0, no
Centro Administrativo Rio Grande do Norte, S/N - Lagoa Nova, RN, CEP 59064-901, impugnação ao
processamento da demarcação urbanística realizada, com a prova do registro de propriedade ou outro direito real
e a indicação da respectiva matrícula.
Informações complementares à disposição na sede da Funcern situada na Av. Sen. Salgado Filho, 1559, Tirol,
Natal - RN, CEP 59015-000, pelo e-mail reurbfuncern@gmail.com ou pelo telefone (84) 99835-3145.
Natal, 13 de março de 2023.
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